majoracao honorarios agravo interno
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Majoração. Honorários. Agravo interno. Julgamento. Inviabilidade. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC, art. 1.022. Majoração. Honorários. Agravo interno. Julgamento. Inviabilidade. Rejeição.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

3 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Ausência de indicação de dispositivo violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 2. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. 3. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. 4. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 9/9/2019, DJe 12/9/2019). 2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honor ários recursais em julgamento de agravo interno. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conhece o recurso de apelação e majora a verba honorária imposta pela sentença - Insurgência - Cabimento - Apelo interposto pela parte autora - Indevida majoração dos honorários advocatícios - Recurso provido... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROMOVIDO POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 1.242 DO STJ.

eg. STJ afetou para julgamento pelo regime de recursos repetitivos os Recursos especiais de ns. 2.035.052, 2.035.262, 2.035.272 e 2.035.284, em 8 de abril de 2024, cujo tema é a «Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (tema 1.242). ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação, por deserção e majorou os honorários fixados de 15 para 20% do valor atualizado da causa - Descabimento - Majoração que tem lugar em caso de não conhecimento integral ou improvimento do recurso - Tema Repetitivo 1059 do STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso (tema 1059). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Requisitos de admissibilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença. Devolutividade inexistente. Recurso não conhecido em parte. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso (tema 1059). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso (tema 1059). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão que determinou ao patrono da autora o recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.007, §4º, do CPC, sob pena de deserção. insurgência. ... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Majoração em sede recursal. Restrição às hipóteses de desprovimento ou não conhecimento do recurso (tema 1059). MULTA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Julgamento em conformidade com súmula das Cortes Superiores ou precedentes repetitivos. Caráter protelatório. Penalidade corretamente imposta (tema 698). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamentos repetitivos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão do relator que negou conhecimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Decisão que foi muito clara ao determinar o recolhimento do preparo recursal ou, no mesmo prazo, a comprovação do direito à gratuidade processual, com a advertência de que o não recolhimento do preparo recursal ou a ausência de juntada dos documentos no prazo concedido acarretaria o não conhecimento do recurso - Deserção configurada, o que acarreta o não conhecimento do recurso, nos termos do já citado CPC, art. 1.007, sem majoração de honorários porque não houve a fixação em 1º grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária que toma como base os honorários advocatícios anteriormente fixados. Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A decisão agravada, proferida pela Presidência do STJ, não aplicou o CPC/2015, art. 85, § 11 para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no mesmo patamar já estipulado anteriormente. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Interno - Sentença de procedência que declarou inexigível o débito objeto dos autos em razão da consumação de prescrição Determinação de suspensão processual em razão da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Pretensa majoração dos honorários advocatícios - Inadequação da via eleita - Recurso de apelação já interposto - Recurso não conhecido

17 - TJSP "AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL CONSIDERANDO O VALOR FIXADO NA SENTENÇA - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECOLHIMENTO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO - RECONSIDERAÇÃO -

Decisão monocrática, a qual determinou a complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Premissa desacertada acerca das matérias discutidas pelo agravante no seu recurso de apelação - Recurso que, de fato versa exclusivamente sobre o valor de honorários de sucumbência fixados na r. sentença - Preparo recursal que deve ser calculado conforme o proveito econômico pretendido - Afastada a determinação de complementação do preparo recursal, observando-se como parâmetro 4% sobre o valor estipulado na r. sentença - Determinada a complementação tendo como parâmetro o proveito econômico pretendido pelo agravante, isto é, 15% sobre o valor do débito reconhecido - Precedente deste E. TJ - Decisão monocrática reconsiderada - Agravo interno parcialmente provido"... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO.

Decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido mantida. Genitor do autor que contratou seguro de vida no dia em que diagnosticado com neoplasia cerebral, tendo falecido pouco mais de 1 ano depois. Má-fé na contratação do seguro de vida comprovada, nos exatos termos da Súmula 609/STJ. Verba honorária majorada em sede recursal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Julgamento ultra petita. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Súmula 283/STF. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. A jurisprudência desta corte é no sentido de que a compreensão da pretensão deduzida em juízo requer a interpretação lógico-sistemática das razões apresentadas (REsp 1.307.131/df, rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 09/04/2013, DJE 15/04/2013); (agrg no AResp. 281.254/SE, rel. Ministro sidnei beneti, terceira turma, DJE 26/03/2013). 2. Para elidir a conclusão do julgado acerca da inexistência de sentença extra petita, seria necessário o cotejo entre peças processuais e documentos dos autos, o que não envolve nenhuma análise jurídica, mas sim puramente fática, conduta vedada em recurso especial pela orientação contida na Súmula 7/STJ. 3. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF. «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Impugnação de crédito - Valores devidos a título de honorários contratuais, inscritos na classe trabalhista - Recurso de dois dos credores, pleiteando a majoração dos créditos - Parecer da administradora que detidamente examinou os contratos e valores devidos, bem como procedeu aos descontos de valores pagos a menor pela recuperanda - Questões postas pelos credores que não infirmam as conclusões do parecer - Agravo de instrumento desprovido, prejudicado o agravo intern... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil. Negativa de prestação jurisidicional. Não ocorrência. Relacão jurídica entre a emissora de televisão e seu público telespectador. Natureza jurídica de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade civil. Indenização. Ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. CPC, art. 334, § 8º. Afastamento. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa por recurso protelatório. Descabimento. Majoração de honorarios em agravo interno. Não cabimento. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. O STJ tem jurisprudência no sentido de que o relacionamento entre a emissora de televisão e seu público telespectador possui natureza jurídica de relação de consumo e, assim sendo, submete-se às disposições do CDC. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ocorrência do ilícito a ensejar a indenização material, assim como da existência de poderes específicos do advogado para transigir. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da Súmula desta corte superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 5. De acordo com a Orientação Jurisprudencial do STJ, não cabe a majoração dos honorários recursais em julgamento de agravo interno. 6. Agravo interno desprovido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração. Cabimento no caso. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto aos honorários recursais, de acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é «devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). ... (Continua)

23 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno a que se dá provimento, apenas para majorar a verba honorária.

1 - Em regra, não cabe a majoração de honorários advocatícios, com fulcro no CPC/2015, art. 85, § 11, em agravo interno. Excepcionalmente, por se tratar de matéria de ordem pública, a majoração dos honorários no agravo interno é admitida quando o Relator, por omissão, deixou de aplicá-la na decisão monocrática que não conheceu ou negou provimento ao recurso principal, o que não ocorreu na hipótese (EAREsp 788.432/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe 15/10/2018). ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, majorando a verba honorária nesta instância especial. Insurgência da autora.

1 - A sistemática de honorários sucumbenciais recursais deve seguir a orientação firmada pelo STJ no Enunciado Administrativo 7 desta Corte, a saber: «Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015". 1.1 Na hipótese, constata-se que a publicação do acórdão recorrido ocorreu em 28.8.2017, sendo, portanto, cabível a majoração da verba honorária. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Vício não configurado. Honorários. Nova majoração. Descabimento. Verba honorária já majorada na decisão monocrática.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos. Decisão agravada. Premissa equivocada. Requisitos preenchidos. Majoração devida. Agravo interno parcialmente provido.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

27 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários recursais. Requisitos presentes. Entendimento desta corte superior. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação de todos os óbices da decisão de admissibilidade. Reconsideração. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO -

Agravo interno - Interposição contra o despacho do Relator que determinou a complementação do preparo recursal - Pedido de majoração de honorários advocatícios sucumbenciais - Hipótese em que o preparo deve ser recolhido com base no proveito econômico almejado, ou seja, o valor que o recorrente pretende a título de honorários advocatícios - Precedentes desta Corte - Agravo interno desprovido... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 85, § 11º. Majoração. Cabimento.

1 - Ressalte-se que: (a) a fixação da sucumbência recursal abrange a majoração dos honorários antes fixados (na hipótese de o recurso não prosperar) e o arbitramento de nova verba, com redistribuição dos honorários antes fixados (na hipótese de provimento do recurso), considerando-se, em ambos os casos, o trabalho adicional realizado em grau recursal; (b) o § 11 do CPC/2015, art. 85 admite interpretação extensiva para que seja arbitrada verba honorária, a título de sucumbência recursal, contra aquele que, não obstante vencedor na instância a quo, não obtém êxito em recurso no qual pleiteia a majoração da condenação e/ou da própria verba honorária. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação da arrematação. Omissão. Deficiência recursal. Honorários advocatícios. Ausência de fixação na origem. Majoração. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19.10.2017). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração da verba honorária. Viabilidade. Honorários sucumbenciais não fixados além do limite máximo legal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. [...] (Agint no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). ... (Continua)

32 - STF Recurso extraordinário com agravo. Alegada violação a preceitos constitucionais. Direito local. Súmula 280/STF. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Majoração da verba honorária. Precedente (pleno). Necessária observância dos limites estabelecidos no CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. Agravo interno improvido.

33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários recursais. Majoração. Devida.

1 - O tribunal de origem, ao negar provimento à apelação interposta pela ré, deveria ter majorado os honorários advocatícios devidos ao patrono do autor, nos termos do CPC, art. 85, § 11.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Majoração de honorários advocatícios. Cabimento. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, a majoração da verba honorária sucumbencial é devida, consoante o disposto no CPC, art. 85, § 11, se estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida deve ter sido publicada a partir de 18/03/2016, momento em que entrou em vigor o novo CPC; (b) não conhecimento integral do recurso, ou seu desprovimento, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; e (c) existência de condenação em honorários advocatícios, desde a origem, no feito em que interposto o recurso. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 85, § 11. Majoração da verba honorária. Impossibilidade. Carência de necessário prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno não provido.

1 - Nas razões do recurso especial, o ora agravante apontou ofensa ao CPC/2015, art. 85, § 11, argumentando ser incabível a majoração da verba honorária em virtude do acolhimento, ainda que parcial, do apelo da municipalidade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 7/STJ. Agravo interno a que se dá provimento.

1 - De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários de sucumbência. Ausência de condenação na origem. Majoração do CPC/2015, art. 85, § 11. Descabimento. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de cláusula de contrato de plano de saúde. Honorários recursais. Majoração indevida. Erro material. Agravo interno provido.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, concluiu ser devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: «a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso» (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 19/10/2017). ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Posse. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Premissa equivocada. Requisitos não preenchidos. Majoração indevida. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Requisitos.

1 - A majoração de honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, é permitida nos casos em que, simultaneamente, o recurso não vingar (não conhecimento ou não provimento), o julgado recorrido houver sido publicado a partir de 18/3/2016 e já tiver sido fixada, no processo de origem do recurso, verba honorária advocatícia sucumbencial em favor da parte recorrida. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão parcial. Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. Efetiva apresentação de resposta pela parte recorrida. Desnecessidade. Percentual aplicado. Razoabilidade.

1 - Cuida-se de embargos de declaração nos quais a parte embargante aponta omissões do acórdão embargado quanto à inaplicabilidade da Súmula 315/STJ e à impossibilidade de majoração dos honorários advocatícios em razão da oposição dos embargos de divergência. ... (Continua)

42 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Majoração dos honorários recursais. Cabimento. Agravo interno provido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, j. 9/8/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

43 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial do município provido, para majoração de honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Fixação de honorários na sentença. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

44 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Indeferimento da inicial. Juntada de documentos. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Majoração dos honorários. Inviabilidade. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento central e suficiente para manter o acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Danos morais. Necessidade de reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários recursais. Premissa equivocada. Requisitos não preenchidos. Majoração indevida. Redistribuição dos ônus de sucumbência. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

46 - TJSP AGRAVOS INTERNOS EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Necessidade de observância à regra geral do art. 85, §§2º e 3º, do CPC, inclusive no tocante à ordem dos critérios a serem adotados. Fixação por equidade. Hipótese restrita à presença das situações previstas no art. 85, §8º, do CPC, independentemente de haver condenação (tema 1076). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. Impossibildade. Razões recursais, no mais, impertinentes nesta via recursal. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Honorários adovatícios. Majoração. Requisitos presentes. Agravo interno conhecido, parcialmente, e desprovido.

1 - Inexistente insurgência concreta contra a fundamentação da decisão que não conheceu do recurso especial, incide a Súmula 182/STJ.... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Inexistência de óbice. Agravo interno não provido.

1 - Com relação aos honorários recursais, a jurisprudência do STJ definiu que: «é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.» (AgInt nos EREsp. 1539725, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação monitória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Insurgência da parte demandada.

1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ressarcimento. Indenização. Pensão por morte. Agravo interno improvido. Erro no julgamento. Provimento do agravo interno. Majoração da verba honorária.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando que a requerida seja condenada a indenizar os prejuízos causados em relação ao pagamento de pensão por morte feito aos dependentes de falecido. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada apenas para reduzir o percentual dos honorários sucumbenciais. Nesta Corte, não se conheceu do recurso da parte agravante. Interposto agravo interno, foi julgado improcedente. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante erro no julgamento. ... (Continua)