embargos de terceiro bem penhorado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO - BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL PENHORADO -

Ex-esposa do executado que reside no imóvel comum do casal, com os seus filhos, após a separação - Penhora deste imóvel - Documentos carreados aos autos que comprovam tal fato - Imóvel que se enquadra no conceito de bem de família - Lei 8.009/1990, art. 1º, «caput - Não é possível a de penhora de um bem de família indivisível, ainda que seja preservada a meação da ex-esposa do executado, cujo desmembramento seja inviável, sem descaracterizá-lo - «O imóvel indivisível protegido pela impenhorabilidade do bem de família deve sê-lo em sua integralidade, sob pena de tornar inócua a proteção legal. Precedentes desta Corte - Precedente do STJ - Impenhorabilidade da totalidade do imóvel reconhecida - Liberação do bem penhorado - Embargos de terceiros procedentes - Inversão dos ônus decorrentes da sucumbência - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

2 - TRT3 Embargos de terceiro. Bem. Propriedade. Prova. Embargos de terceiro. Propriedade do bem penhorado.

«Presume-se que detém a propriedade do bem aquele que demonstra a posse pacífica e duradoura do imóvel por mais de quinze anos, cujo domínio for declarado pela justiça competente (art. 1238 do CC e CPC/1973, art. 941). Provando, as embargantes, a posse nestas condições, e tendo ajuizado ação de usucapião, cuja decisão, já transitada em julgado, lhes reconhece o direito, deve ser julgada insubsistente a penhora.... (Continua)

3 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel adjudicado pela embargante. Comprovação. Bem móvel penhorado acessório ao imóvel adjudicado, apesar de não constar do auto de adjudicação. Levantamento da penhora devido. Recurso provido.

4 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Suspensão da ação principal. Bem penhorado objeto de fraude à execução reconhecida judicialmente. Apesar da regra disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1052 possuir caráter cogente, abre-se uma exceção na hipótese da alienação do bem penhorado ao terceiro ter sido reconhecida judicialmente como fraude à execução. Decisão que se aplica, embora os terceiros não tenham participado da relação processual na qual foi declarada a fraude. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Cassação da eficácia suspensiva sobre o bem embargado. Recurso provido.

5 - TJMG Embargos de terceiro. Pretensão de liberação de bem penhorado em execução promovida contra os alienantes. Inadmissibilidade.

«Negócio jurídico ineficaz em relação ao exeqüente-credor, que, por isso, poderá pretender, e realizar, a constrição sobre os bens assim afastados do patrimônio do devedor, ainda que se encontrem nas mãos de terceiros. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do bem penhorado anterior ao ajuizamento da execução. Simulação comprovada. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos.

7 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Penhora. Ausência de registro do compromisso de compra e venda do imóvel penhorado. Procedência dos embargos. Embargado que penhorou bem de terceiro. Condenação do nas verbas de sucumbência. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Recurso desprovido.

8 - 2TACSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Crédito exequendo com valor menor que o bem penhorado. CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046.

«Ordinariamente se afirma que o valor da causa, nos embargos de terceiro, é o do bem objeto da constrição, porque, prestando-se aquela medida judicial para liberá-lo, esse é o benefício econômico buscado pelo embargante. Todavia, o referido fundamento não se sustenta quando o valor do crédito exeqüendo for inferior, com seus acréscimos, ao valor do bem penhorado, uma vez que o primeiro representa o valor suficiente para extinguir o processo principal e, conseqüentemente, o processo incidente, sendo ilógico e injurídico dar ao acessório (embargos de terceiro) maior valor que ao feito principal (execução).... (Continua)

9 - TJSP Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Reconhecimento. Pelas provas trazidas as autos, constata-se que o imóvel penhorado efetivamente vem servindo de moradia à embargante apelada, bem como ao executado, seu marido, que prestou a fiança. Embargos de terceiros que não se confundem com ação anulatória de fiança. Os embargos de terceiros encerram instrumento hábil para obter a desconstrição judicial do bem, mas não para a invalidade da fiança. Fica reconhecida a impenhorabilidade do bem, por constituir bem de família. Recurso desprovido.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Exclusão de bem penhorado em execução de sentença. Descabimento. Citação na ação principal. Marco delimitador da fraude à execução. Configuração. Transferência do bem após a citação. Redução do devedor à insolvência. Desnecessidade de inscrição da penhora. Constrição mantida. Embargos de terceiro improcedentes. Recurso provido.

12 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Posse dos embargantes sobre o imóvel penhorado devidamente comprovada, sendo irrelevante a prova do domínio. Ação julgada procedente. Recurso provido.

13 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Bem imóvel penhorado alienado a terceiro. Imóvel localizado em comarca distinta da do ajuizamento da ação. Fraude não caracterizada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Embargos procedentes. Insubsistência da penhora. Recurso provido.

14 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiro. Valor do bem penhorado, limitado ao montante do débito. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Imóvel penhorado. Bem de família. Incaracterização. Alegação em sentido contrário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Reconhecido no acórdão impugnado que o imóvel sobre o qual recaiu a penhora não é utilizado como residência da família, nem há comprovação da sua locação e de que a renda auferida era destinada à manutenção da família, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

16 - STJ Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, sem conhecimento do mérito.... (Continua)

17 - STJ Embargos de terceiro. Coisa litigiosa. Inexistência de aquisição da coisa litigiosa, mas apenas o bem que veio posteriormente a ser penhorado. Legitimidade de parte. CPC/1973, art. 42, § 3º.

«Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 42, § 3º, à hipótese em que o embargante não adquire propriamente coisa litigiosa, mas apenas o bem que posteriormente vem a ser penhorado na execução movida contra os vendedores. Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo, sem conhecimento do mérito.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelos recorrentes, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... (Continua)

19 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Embargante depositário do bem penhorado. Restituição da coisa ou do equivalente em dinheiro. Necessidade. Situação que não se confunde com o fato de não figurar no pólo passivo da execução. Recurso não provido.

20 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Discussão acerca de alguns dos bens do processo executivo. Embargos recebidos. Suspensão da execução até o julgamento dos embargos no tocante ao bem penhorado. Necessidade. Recurso provido.

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem móvel. Propriedade do bem penhorado não claramente demonstrada. Impossibilidade do ora apelante em defender, em nome próprio, direito alheio. Legitimidade, apenas, do terceiro, injustamente atingido em sua posse ou propriedade por constrição judicial ordenada em processo de que não faz parte, através de embargos de terceiro. Embargos do devedor julgados improcedentes. Recurso provido.

22 - TJSP Extinção do processo. Embargos de terceiro. Declaração de ineficácia da alienação do imóvel. Decisão transitada em julgado nos autos da execução. Matéria que não estende seus efeitos a terceiros estranhos a lide. Legitimidade dos adquirentes do bem penhorado para opor embargos de terceiro. Extinção afastada. Recurso provido.

23 - TJSP Embargos de terceiro. Âmbito. Bem penhorado alienado a terceiro. Fraude à execução reconhecida judicialmente. Suspensão da ação principal. Decisão que se aplica a terceiro que não integrou a relação jurídica na qual declarada a fraude. Inteligência do CPC/1973, art. 1052. Recurso não provido.

24 - 1TACSP Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Hermenêutica. Ex-esposa do devedor executado, titular de 50% do imóvel penhorado. Bem destinado à moradia da família do devedor. Aplicação da lei de impenhorabilidade, ainda que não expressamente requerida. Inexistência de julgamento «extra petita. Penhora insubsistente. Embargos procedentes. Lei 8.009/90, art. 6º. CPC/1973, art. 1.046.

«Além de a ex-esposa embargante ser titular de 50% do imóvel penhorado, vê-se que é o único bem residencial do devedor, destinado à moradia de sua família, impenhorável nos termos da Lei 8.009/90; e o reconhecimento deste benefício independe de pedido expresso da parte.... (Continua)

25 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Alienação do bem penhorado após a regular citação do devedor. Desnecessidade de prévio registro do gravame perante o órgão de trânsito. Embargos de terceiro rejeitado. Subsistência da penhora sobre o veículo. Recurso provido.

26 - TRT2 Execução. Recurso. Agravo de petição. Sociedade. Ilegitimidade da empresa executada, sociedade limitada, para defender bem penhorado, de propriedade de seu sócio, através de agravo de petição. Cabimento dos embargos de terceiro. CPC/1973, art. 1.046, § 1º.

«Compete ao proprietário e/ou possuidor do(s) bem(ns) a defesa da propriedade deste(s), através de embargos de terceiro, à inteligência do art. 1.046 e seus parágrafos, do CPC/1973, Não possui o agravante legitimidade para esta medida, vez que mera executada, nem proprietária e/ou possuidora do(s) bem(ns). Agravo de petição em embargos à execução que não se conhece.... (Continua)

27 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Fraude à execução. Pretensão ao reconhecimento de que a transferência da propriedade do bem penhorado se deu de forma fraudulenta. Cabimento. Hipótese em que restou comprovada a má-fé do terceiro adquirente. Obediência à Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Documentos que demonstram a venda posterior ao ajuizamento da ação. Insolvência reconhecida. Embargos de terceiro rejeitados. Recurso provido.

28 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem penhorado. Aproveitamento parcial do imóvel. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que o valor da causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem constrito, não podendo exceder o valor do débito. ... (Continua)

29 - TJSP Valor da causa. Embargos de terceiros. Decisão que determinou que o valor da causa atribuído aos embargos de terceiro correspondesse ao valor venal do imóvel penhorado. Impugnação. Alegação que tal montante deve refletir o benefício econômico visado, que é o valor do bem atualizado. Desacolhimento. Valor da causa que deve ser o valor venal do bem constrito. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TAMG Embargos de terceiro. Mulher casada. Meação a ser considerada em cada bem do patrimônio do casal. Sentença entendendo preservada a meação por outros bens que não o penhorado. Nulidade. (Cita jurisprudência).

31 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Embargos de terceiro. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem penhorado, não podendo exceder o valor do débito. Entendimento do STJ. Acolhimento parcial. Recurso provido em parte.

32 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Venda do imóvel penhorado pelo executado bem depois do ajuizamento de ação de conhecimento. Irrelevância de ter-se iniciado a execução depois da alienação. Fraude à execução configurada. Inteligência e aplicação do CPC/1973, art. 593, II. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

33 - TARS Embargos de terceiro. Mulher casada. Remição, pela esposa, de imóvel penhorado em execução contra o marido. Nova penhora do bem, por outra dívida do varão. Descabimento. Incorporação ao patrimônio exclusivo da remitente. Legitimidade ativa da mulher para os embargos, independente da concordância do marido. Acolhimento. (Cita doutrina).

34 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução. Penhora de imóvel. Bem de família. Alegação da apelante de que o imóvel constrito se enquadra no conceito legal de «bem de família". Ausência de elementos a demonstrar que o bem penhorado constitui residência da recorrente e da entidade familiar dela. Inteligência dos arts. 1º, Caput, e 5º da Lei 8.009/90. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

35 - TRT2 Embargos de terceiro. Requisitos formais. Discussão acerca do imóvel penhorado e não de outros aspectos da lide. CPC/1973, art. 1.046.

«Nos embargos de terceiro o embargante, proprietário ou possuidor, somente pede defender a propriedade e a posse do bem penhorado. Veda-se a discussão sobre outra qualquer matéria pertinente ao processo pricipal, ou, a defesa do executado.... (Continua)

36 - TRT2 Embargos de terceiro. Execução. Hasta pública. Arrematação. Locação de imóvel. Terceiro de boa-fé. Necessidade de ser respeitada. CPC/1973, art. 1.046.

«A imissão na posse não é condição ou requisito precedente à transferência da propriedade por arrematação ou adjudicação, sendo arbitrária sua determinação antes do leilão. Os contratos de locação, ou quaisquer outros firmados de boa0-fé com terceiros devem ser respeitados mesmo após adjudicação ou arrematação, porque a posse não confunde com a propriedade e o locatário não está obrigado a pesquisar a situação financeira do locador antes de alugar um imóvel. Ainda que a locação seja posterior à penhora, não há dispositivo legal que a proiba e não pode ser considerada ato atentatório à execução, a menos que haja determinação judicial proibindo-a. Até a data do leilão, a executada pode remir e neste caso, desfaz-se a constrição que recaía sobre o imóvel, não remanescendo qualquer direito do credor sobre ele. A expropriação judicial de bem do devedor, não surte efeito contra terceiro possuidor de boa-fé. O direito do terceiro locatário de imóvel prevalece e deve ser respeitado em caso de qualquer transferência da propriedade.... (Continua)

37 - STJ Embargos de terceiro. Penhora. Legitimidade ativa. Terceiros possuidores do bem penhorado. Compromisso de compra e venda e cessão de direitos não inscrito no RI. Posse mansa e pacífica por 6 anos. Prova documental. Fraude à execução inocorrente. Embargos procedentes. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Súmula 621/STF, inaplicável. (Cita doutrina e precedentes).

«Processual civil. Embargos de terceiros. Contrato de promessa de compra e venda e de cessão de direitos não inscrito no registro de imóvel. Posse. Penhora. Execução. CPC/1973, art. 1.046. ... (Continua)

38 - TRT3 Embargos de terceiro. Acolhimento. Embargos de terceiro. Penhora sobre a integralidade do bem imóvel. Existência de coproprietário que não integra a execução. Provimento dos embargos.

«Os Embargos de Terceiro são o instrumento apto a salvaguardar da execução trabalhista os bens de terceiros estranhos à lide. Incontroverso que percentual do bem penhorado pertence aos agravantes, impõe-se a exclusão da penhora sobre sua cota parte, o que implica no acolhimento dos embargos, sob pena de se ver violado o Princípio da Segurança Jurídica, submetendo o interesse dos terceiros à decisões proferidas no processo original, do qual não fazem parte.... (Continua)

39 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Alienações sucessivas. Ausência de registro da constrição judicial. Presunção de boa-fé que milita a favor do terceiro. Situação não elidida pelo exequente. Embargos de terceiro procedentes. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Cheque. Veículo penhorado arrematado. Imissão provisória na posse do bem pelo arrematante. Deferimento. Inconformismo. Embargos de terceiro em andamento. Pretendida suspensão da execução até final julgamento dos embargos. Arrematação do bem perfeita e acabada. Suspensão da execução que não impede a prática de atos urgentes. Excepcionalidade configurada. Recurso não provido.

41 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Bem imóvel. Liberação da fração ideal do imóvel sob o fundamento de que a fiança foi prestada por ex-marido da embargante, sem qualquer relação com ela. Descabimento, pois a percentual penhorado foi inferior a 50% do imóvel. Quota parte da embargante sobre o imóvel que se manteve intacta. Ausência de interesse processual. Extinção do processo decretada. Embargos de terceiro julgados improcedentes na parte conhecida. Recurso provido.

42 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Matéria tratada nos arts. 647, 659, 708, I, e 709 do CPC, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Penhora. Ausência de interesse de agir do embargante. Bem penhorado de terceiro. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

43 - TJSP Sucumbência. Embargos de terceiro. Princípio da causalidade. Embargos opostos para liberar bem penhorado julgados procedentes. Verbas da sucumbência carreada ao terceiro embargante. Admissibilidade, «in casu. Não havia como a exequente tomar conhecimento de uma possível transmissão da propriedade do bem sem os devidos atos de registro não levados a efeito pelo adquirente. Deve responder pelo ônus da sucumbência aquele que deu causa à indevida instauração do processo, vale dizer, o terceiro. Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

44 - STJ Embargos de terceiro. Valor da causa. Valor do bem. Doutrina.

«O objetivo dos embargos de terceiro é ver desembaraçado o bem penhorado. Em outras palavras, o benefício que se busca com a apresentação dos embargos é a manutenção, no patrimônio do embargante, do bem constrito. Portanto, o resultado econômico a ser alcançado é apenas um: a disponibilidade do bem, e não o valor da penhora.... (Continua)

45 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Alegação de ser a embargante a legítima proprietária e ter uso exclusivo do bem penhorado. Inadmissibilidade. Empresa embargante que se confunde com a pessoa da própria devedora. Abertura da mesma para prejudicar credores, conforme contexto probatório. Constrição mantida. Recurso não provido.

46 - TRT3 Embargos de terceiro. Prazo. Prazo embargos de terceiro. Penhora de bem imóvel. Inexistência do registro.

«De acordo com o CPC/1973, art. 1048, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do CLT, art. 769, o prazo para que o terceiro oponha embargos no processo de execução é de 5 dias após a arrematação. O prazo para interposição de embargos de terceiro no processo de execução não é prazo em aberto ou fixado em função do exato momento em que o terceiro, que não participa da relação processual, tomou conhecimento da constrição judicial ou da arrematação. Tem-se que, a princípio, é a partir da ciência da penhora que passa a fluir o prazo para interposição de embargos de terceiro, mas pode também ser fixado conforme parte final do CPC/1973, art. 1.048, nas situações em que o terceiro somente teve conhecimento da penhora quando da arrematação, adjudicação ou remição. O artigo citado traz objetivamente o prazo disposto pela lei, descabendo interpretação extensiva dentro de uma situação de regularidade dos atos então praticados. Noutro giro, aquele prazo não pode ser rigorosamente observado quando a penhora de bem imóvel não objeto de registro. Segundo o § 4º do CPC/1973, art. 659, in verbis: «[...] § 4º A penhora de bens imóveis realizar-se-á mediante auto ou termo de penhora, cabendo ao exeqüente, sem prejuízo da imediata intimação do executado (art. 669), providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de interior teor do ato e independentemente de mandado judicial. A partir de 06.12.2006, foi acrescido ao Código de Processo Civil o artigo 615-A, caput e parágrafos, onde se estabelece que para o aperfeiçoamento da penhora de bens imóveis deve ser realizada a sua averbação no Cartório de Registro de Imóveis. E ainda, infere-se do CLT, art. 889 a regra da aplicação subsidiária à execução trabalhista dos preceitos da Lei 6830/80, cujo art. 7º, inc. IV estabelece que o despacho do juiz, ordenador da citação do devedor, importa em ordem para registro da penhora ou do arresto, independentemente do pagamento de custas ou outras despesas, observado o disposto no art. 14. O art. 14, inc. I prevê que se o bem for imóvel o oficial de justiça entregará a ordem de registro de que trata o inc. IV do art. 7º no ofício próprio. Portanto, vê-se claramente que a Lei 6830/1980 exige a inscrição da penhora no ofício competente. A não observância da regra de registro da penhora do bem imóvel autoriza a não aplicar a regra literal do CPC/1973, art. 1048, ao terceiro que, comprovadamente, sempre fora estranho à lide (Ementa da lavra da e. Juíza Relatora).... (Continua)

47 - TJPE Apelação cível. Embargos de terceiro proprietário de imóvel penhorado em execução fiscal. Ausência de liame entre o embargante e a execução fiscal. Apelo improvido.

«1. O traslado da matrícula 34.204, do 1º Cartório de Registro de Imóveis do Recife-PE, acostado aos embargos, evidencia a propriedade de Manoel Joviniano de Brito e sua esposa, Nisa Toledo de Brito (a embargante), sobre o apartamento 102, do Edifício Karine, imóvel localizado na Rua Jornalista Alfredo Porto da Silveira, 55, no bairro de Boa Viagem, Recife/PE - trata-se do imóvel descrito no «auto de penhora, depósito e avaliação dos autos da execução fiscal apensa. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Embargos de terceiro. Penhora. Gravame que recaiu apenas sobre percentual do imóvel pertencente à executada. Parte ideal da propriedade do embargante que se manteve intacta. Bem penhorado que está locado. Ausência de comprovação de que os aluguéis sejam destinados ao sustento da família. Impossibilidade de reconhecê-lo como bem de família. Sentença mantida. Recurso improvido.

49 - TRT3 Embargos de terceiro. Penhora de bem móvel. Prova da propriedade.

«É do terceiro que se diz real proprietário do bem móvel penhorado o ônus de provar a noticiada titularidade, contudo, a documentação trazida pelo embargante não é capaz de fazer prova da narrada propriedade, já que o contrato de locação de máquina não foi registrado em cartório, para ter validade perante terceiros.... (Continua)

50 - TAPR União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).