menor onerosidade execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Penhora. Incidência sobre dois lotes e uma casa. Pedido de realização de primeira hasta dos lotes. Descabimento. Maior facilidade de alienação da casa. Princípio da menor onerosidade. Execução que deve ser realizada no interesse do credor. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Sucessão de empresas. Reconhecimento. Constrição de ativos financeiros da empresa sucessora. Inexistência de afronta ao princípio da menor onerosidade. Execução feita no interesse do exequente. Precedentes do STJ. Comprometimento da sobrevivência da pessoa jurídica. Ausência de comprovação. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de substituição da penhora. ... (Continua)

4 - TJRJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655-A.

«A penhora on line, de regra, não ofende o princípio da execução menos gravosa para o devedor (Súmula 117/TJRJ).... (Continua)

5 - TAMG Execução. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Aplicação, desde que não ocasione prejuízos ao credor. CPC/1973, art. 620.

«A regra da execução menos gravosa para o devedor, prevista no CPC/1973, art. 620, somente tem aplicabilidade se não ocasionar prejuízos ao credor, que tem o direito de ver seu crédito satisfeito.... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de insrumento. Cumprimento de senteça. Menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Este STJ possui entendimento no sentido de que o princípio da menor onerosidade da execução não é absoluto, de modo que deve haver uma ponderação do Juízo para que o princípio da efetividade da execução, preservando o interesse do credor, também seja respeitado. ... (Continua)

7 - STJ Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Taxas condominiais. Obrigação propter rem. Penhora online. Possibilidade. Penhora do imóvel. Não obrigatoriedade. Princípio da menor onerosidade. Violação. Ausência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a menor onerosidade ao devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... V – Da menor onerosidade ao devedor ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTOS DOS AUTOS - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA

Embora persista no Novo CPC o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805), houve salutar adequação da teoria ao princípio da efetividade em que se baseia a execução. O parágrafo único do referido dispositivo prevê expressamente que aquele que sustentar a onerosidade gravosa do meio de execução adotado deve «indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados"; ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que a Corte local consignou que se mostra legítimo o bloqueio de valores existentes em contas bancárias da recorrente, para fins de penhora, uma vez que tais quantias não seriam legalmente impenhoráveis e que não haveria comprovação de que o valor bloqueado inviabilizaria as atividades da empresa agravante. ... (Continua)

10 - TJSP PENHORA DE VEÌCULO E BLOQUEIO ON-LINE DE VALORES -

Execução por título extrajudicial - Contrato de capital de giro - Insurgência da devedora ao fundamento do bem ser impenhorável - Inexistência de comprovação de que o automóvel é essencial para o exercício profissional ou para manutenção de padrão de vida digno das executadas - Rejeição da impenhorabilidade fundada no CPC, art. 833, V - Bem não essencial - Bloqueio de ativos financeiros depositados em conta-corrente da empresa executada - Pretensa impenhorabilidade das verbas bloqueadas por se destinarem a pagamento de salário dos funcionários - Alegação não comprovada - Numerários depositados em conta-corrente que têm natureza de capital de giro, portanto, passíveis de penhora - Inexistência de prova de que a manutenção dos valores bloqueados inviabiliza o desenvolvimento da atividade empresária das executadas - Preferência do dinheiro entre os bens passíveis de penhora (CPC, art. 835, I) - Ausência de indicação, pela executada, de outros meios menos onerosos e mais efetivos para a satisfação da execução - Inaplicabilidade do princípio da menor onerosidade - Execução que se opera em benefício do credor - Rejeição da impugnação à penhora do veículo automotor - Decisão mantida - Recurso improvido - Maioria de votos... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. ... (Continua)

13 - TRT2 Penhora. Em geral efetividade da execução e menor onerosidade. O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, somente se aplica nesta justiça laboral se não infringir o princípio da efetividade, inclusive porque a execução é efetuada no interesse do credor e não do devedor, consoante CPC/1973, art. 612.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Faturamento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.

«1. A fim de que o princípio da menor onerosidade tenha aplicação, é necessário que o juízo tenha alternativas diante de si, de modo que possa eleger uma medida que seja capaz de resguardar os interesses da parte exequente sem onerar desnecessariamente a parte executada. ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE QUATRO VEÍCULOS - ITEM ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE

lei permite exceções à penhorabilidade, como no caso do art. 833, V do CPC/2015, prevendo serem absolutamente impenhoráveis, como exemplo, os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. ... (Continua)

17 - TJSP PENHORA DE VALORES - ORDEM DE BLOQUEIO COM REITERAÇÃO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE -

Agravantes que pretendem o deferimento de ordem de bloqueio com reiteração («teimosinha) para execução de cerca de R$ 80.000,00 decorrente de indenização por danos morais - Acolhimento - Execução que se processa no interesse do credor, devendo-se prestigiar a efetividade da jurisdição - Prioridade absoluta da penhora de dinheiro (art. 835, §1º, do CPC) que reforça a utilidade do bloqueio financeiro - Princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) que não dispensa juízo sobre a efetividade dos atos executórios - Alegado prejuízo à continuidade da atividade empresarial do hospital agravado que não se verifica - Valor da dívida bastante inferior ao vulto do faturamento do nosocômio - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

18 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

1 - Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução. Princípio da menor onerosidade. Aplicação. Revisão. Impossibilidade. Reexame de prova. Necessidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial (Súmula 7/STJ).... (Continua)

20 - TRF4 Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Depreciação. Alienação antecipada. Possibilidade. Menor onerosidade ao executado. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 852.

«Verificado que os bens penhorados estão sujeitos à depreciação e deteriorização, cabe a alienação antecipada, conforme CPC/2015, art. 852, I, não havendo óbice em alegada forma menos onerosa quando o executado não propõe meio mais eficaz, conforme estabelece o CPC/2015, art. 805, parágrafo único.... (Continua)

21 - STJ Execução. Penhora on line. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«Conforme a pacífica jurisprudência desta Corte, a determinação de penhora on line não ofende a gradação prevista no CPC/1973, art. 655 e nem o princípio da menor onerosidade da execução disposto no CPC/1973, art. 620.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Garantia. Substituição. Dinheiro por seguro. Caráter excepcional. Menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade.

1 - Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Execução. Bacenjud. Ativos financeiros. Penhora. Negativa de prestação jurisdicional. Nâo ocorrência. Possibilidade de constrição sem ofensa ao princípio da menor onerosidade. Precedentes da corte. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência da Corte orienta que a constrição de ativos financeiros obedece a gradação legal, sem necessidade de esgotamento de diligências para localização de bens penhoráveis e sem ferimento ao princípio da menor onerosidade da execução. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Análise. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que a Corte local consignou: «A Executada sustenta a impossibilidade de restrição de circulação e licenciamento do veículo Kombi, mas não comprovou que a constrição daquele bem obsta o exercício da atividade empresarial (ônus que lhe incumbia), ressaltando-se que a medida é apta a garantir a satisfação (ainda que parcial) da execução. ... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MENOR ONEROSIDADE - NECESSÁRIA PROVA DA EFICÁCIA - REQUISITOS PARA SUBSTITUIÇÃO - RECUSA DO CREDOR - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO.

Princípio da menor onerosidade interpretado à luz do princípio da efetividade da execução - não basta a menor onerosidade, exigida prova da «maior eficácia do bem ofertado (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015 ), descabido impor ao exequente a substituição da constrição se não preenchidos os requisitos legais (CPC/2015, art. 847 e CPC/2015, art. ss. ); ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Depósito em dinheiro. Substituição. Seguro garantia. Excepcionalidade. Menor onerosidade. Comprovação. Ausência.

1 - Esta Corte Superior firmou orientação jurisprudencial segundo a qual somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade, admite-se a substituição da penhora em dinheiro por fiança bancária ou seguro garantia judicial. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Atributos do título. Dilação probatória. Princípio da menor onerosidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo negou provimento a Agravo de Instrumento de decisão que deferiu pedido de penhora de bens da empresa. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos para verificar se a execução está sendo conduzida da forma menos gravosa para o devedor. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Ordem de preferência. Inobservância. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A parte executada deve nomear bens à penhora com a observância da ordem legal de preferência estabelecida na Lei 6.830/1980, art. 11, a qual, por força do princípio da menor onerosidade, somente poderá ser mitigada mediante comprovada necessidade. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indicação de bem pelo devedor. Recusa da fazenda. Possibilidade.inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade.

«1. Na hipótese em exame, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que a Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o CPC, art. 612 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

32 - STJ Execução. Hasta pública. Arrematação. Adjudicação pelo credor. Possibilidade. Menor onerosidade para o devedor. CPC/1973, art. 591 e CPC/1973, art. 620.

«Desde que não haja prejuízo para o devedor, sem depreciação do preço da avaliação, e nem preterição de licitante, a adjudicação do bem penhorado pelo credor atende ao princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620), porque, fazendo-se a execução às custas do devedor, evitar-se-ão novas despesas com expedição de editais, e prorrogação do constrangimento sobre o patrimônio presente e futuro do devedor (CPC, art. 591).... (Continua)

33 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Menor onerosidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/1973, art. 620.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do CPC/1973, art. 620, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. ... (Continua)

34 - STJ Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«... No que pertine à violação do CPC/1973, art. 620, assentou a decisão recorrida que inexiste «outra forma menos gravosa para o devedor para que se proceda a execução dado o montante do débito (fl. 69). O princípio da menor onerosidade, insculpido no CPC/1973, art. 620, expressa típica regra de sobredireito, cuja função é a de orientar a aplicação das demais normas do processo de execução, a fim de evitar a prática de atos executivos desnecessariamente onerosos ao executado. Embora não tenha força para comprometer a ordem legal da nomeação ou substituição dos bens à penhora estabelecida no CPC/1973, art. 655, já que isso tornaria letra morta a hierarquia da gradação ali estabelecida (REsp 47.046, 2ª Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 09/09/96), o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 620) pode, em determinadas situações específicas, ser invocado para relativizar seu rigorismo, amoldando-o às peculiaridades do caso concreto, conforme assentado em já antiga jurisprudência do STJ (RMS 47, 2ª Turma, Min. Carlos Velloso, DJ de 21/05/90; RMS 28, 2ª Turma, Min. Ilmar Galvão, DJ de 25/06/90). É o que defendemos, também, em sede doutrinária (Comentários ao CPC/1973, vol. 8, Editora RT, 2.000, p. 423/4). Entretanto, averiguar se a aplicação do princípio, em cada caso, se fez adequadamente ou não, e se o reforço da penhora era justificável ou não em face daquele princípio, são investigações que exigem o exame da situação de fato, incabível no âmbito do recurso especial (súmula 07/STJ). Neste ponto, portanto, não se conhece do recurso especial. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade. ... (Continua)

36 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Penhora. Princípio da menor onerosidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o objetivo primordial da execução é a satisfação do credor, admitindo-se excepcionalmente a substituição da penhora somente nas hipóteses em que efetivamente demonstrada a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade ao executado.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Princípio da menor onerosidade para o devedor. Acórdão a quo fundado em premissas fático probatórias. Súmula 7/STJ.

1 - A controvérsia relativa à satisfação da execução sob o princípio da menor onerosidade para o devedor foi dirimida pela instância de origem à luz da apreciação dos fatos e provas do caso concreto, revelando-se inviável a reforma de tal entendimento em face do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Penhora. Nomeação de bens. Ordem legal. Ausência de rigidez. Menor onerosidade. Precedente do STJ. Lei 6.830/80, art. 11. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 656, I.

«A gradação prevista no Lei 6.830/1980, art. 11 não é rígida, podendo ser alterada a depender da situação fática, de modo que a execução satisfaça o crédito e se desenvolva da forma menos onerosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução fiscal - Penhora de veículos - Mera alegação genérica do princípio da menor onerosidade - Inadmissibilidade - Precedentes - Recurso desprovido.

41 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA DE BENS COMO GARANTIA. RECUSA PELO CREDOR. ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. INTERESSE PÚBLICO NA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a oferta de bens do ativo imobilizado como garantia da execução fiscal. A agravante argumenta que a execução deve ser realizada da forma menos onerosa ao devedor e que a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da Lei de Execução Fiscal é relativa. II. Questão em Discussão: A controvérsia envolve a possibilidade de o credor recusar a oferta de bens nomeados à penhora, alegando que os bens são de difícil alienação, e a aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor, à luz da ordem legal de preferência e do interesse público na cobrança da dívida ativa. III. Razões de Decidir: Conforme os arts. 11 e 15, I, da Lei 6.830/80, o credor tem o direito de recusar a nomeação de bens à penhora quando verificado que são de difícil alienação. A execução fiscal deve ser conduzida no interesse do credor, como prevê o CPC, art. 612, assegurando que a execução seja efetiva e não comprometa o interesse público na arrecadação da dívida ativa. O princípio da menor onerosidade do devedor não deve prevalecer a ponto de causar maior onerosidade ao credor, especialmente quando a nomeação dos bens não contou com a anuência da exequente e não obedeceu à ordem legal de preferência. IV. Dispositivo: Recurso desprovido... (Continua)

42 - STJ Recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 620. Lei 8.038/90, art. 26.

«A apreciação de questões referentes à pretensão de que o processo executivo se dê de maneira menos gravosa para o devedor requer atividade de cognição ampla por parte do julgador, com a apreciação percuciente de elementos fáticos carreados aos autos, o que se mostra inviável na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução. Princípio da menor onerosidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Incidência.

1 - A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tido por violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado. Ordem legal. Inobservância. Recusa pela Fazenda Pública. Princípio da menor onerosidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem no sentido do exame do malferimento ao princípio da menor onerosidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, nova análise do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Execução. Banco. Penhora de dinheiro. Instituição bancária. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.

«É possível a penhora sobre depósitos de instituição bancária sem que haja violação dos CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora eletrônica. Sistema becenjud. Fiança bancária. Princípio da menor onerosidade. Ausência de demonstração.

I- Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou a manutenção da penhora eletrônica realizada pelo sistema bacenjud. No tribunal a quo, negou-se provimento ao pedido. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Fiança bancária. Substituição. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Inaplicabilidade

«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Medida excepcional. Menor onerosidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 620.

«1. É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no CPC/1973, art. 620. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Arresto. Aplicação concreta do princípio da menor onerosidade. Revisão de aspectos fático probatórios. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Questão diversa do objeto de análise no REsp 1.337.790, afetado ao rito do CPC, art. 543-Cpelo Min. Herman Benjamin. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Aplicação do princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, 1973, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, uma vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)