1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE 60% DA PENA PARA PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução penal interposto por Fábio Aparecido Siqueira Pereira contra decisão que indeferiu o recálculo do percentual de pena exigido para a progressão de regime. O agravante requer a aplicação da fração de 2/5 para a progressão de regime, argumentando não ser reincidente específico à época da condenação pelo primeiro tráfico de drogas. A decisão agravada manteve a exigência de cumprimento de 60% da pena, conforme estabelecido pela LEP, art. 112, VII (LEP). ... ()
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3 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DEFERIMENTO.
Agravante condenado a pena privativa de liberdade unificada que totaliza 9 (nove) anos e 4 (quatro) dias de reclusão, iniciada em 7/7/2019, no regime fechado, decorrente da condenação por três furtos qualificados, cujo término de cumprimento está previsto para 9/7/2030, tendo descontado 55,333% da pena. Constam outras condenações por quatro furtos qualificados e um furto simples, cujas penas já foram integralmente cumpridas e extintas. Reincidente, portanto. Não há registro da prática de infrações disciplinares, no entanto, envolveu-se em atividades laborterápicas e educacional. Promovido ao regime semiaberto recentemente. Pleiteou progressão para o regime aberto, mas teve negado o benefício, pois, deveria permanecer maior tempo no regime intermediário até demonstrar mérito. Ausência de previsão legal para tal condição. Decisão judicial meramente declaratória e não constitutiva. Preenchidos os requisitos legais (objetivo e subjetivo, consubstanciado no atestado de bom comportamento carcerário, na conclusão favorável do exame criminológico elaborado para análise da progressão de regime anterior, e no retorno da saída temporária). Demonstração de aptidão para o retorno ao convício social em maior amplitude. Necessidade de tratamento para a dependência química, frequência ao N.A. e acompanhamento no CAPS-AD - Agravo provido, com recomendação... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Agravante que cumpre pena privativa de liberdade unificada que totaliza 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de reclusão, iniciada em 6/11/2013, no regime fechado, decorrente da condenação por duas extorsões qualificadas e um furto qualificado, com término de cumprimento previsto para 26/12/2029, tendo descontado, por ora, 64,127% da pena. Existência de outras condenações por três roubos com causas especiais de aumento e receptação, cujas penas já foram cumpridas e extintas. Reincidente. Participou de atividades laborterápicas, tendo usufruído de algumas saídas temporárias, das quais retornou nas datas fixadas, mas envolveu-se em infração disciplinar grave enquanto cumpria pena no regime semiaberto - Discussão relacionada ao preenchimento dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime - Benefício indeferido por ausência do requisito subjetivo - Requisito objetivo preenchido - Requisito subjetivo não demonstrado. Atestado de bom comportamento carcerário insuficiente, quando cotejado com a conclusão desfavorável do exame criminológico e demais informações negativas, referentes ao conturbado histórico prisional, envolvimento com organização criminosa, gravidade concreta das condutas praticadas que resultaram em condenação e a longa pena a ser cumprida. Demonstração concreta da inaptidão do reeducando, no momento, para o retorno ao convívio social. Riscos concretos à sociedade - Necessidade de oitiva da genitora do recorrente para verificar a veracidade da notícia sobre ameaças - Recurso convertido em diligência... ()
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7 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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8 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITOS PREENCHIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Agravo em execução penal interposto por Maxsuel Ribeiro Sá contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto, com base em exame criminológico desfavorável. O agravante alega cumprimento do lapso temporal e bom comportamento carcerário, questionando a validade do laudo criminológico. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante preenche os requisitos subjetivos para a progressão ao regime semiaberto, considerando o exame criminológico e o histórico carcerário. III. Razões de Decidir: 3. O bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso temporal não são suficientes para a progressão de regime, devendo ser analisados à luz do princípio da individualização da pena. 4. O exame criminológico apresentou elementos desfavoráveis, indicando que o agravante não assimilou a terapêutica penal aplicada, justificando a manutenção do regime fechado. IV. Dispositivo e Tese: 5. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. A progressão de regime requer a análise de requisitos objetivos e subjetivos. 2. O exame criminológico pode ser utilizado em circunstâncias extraordinárias para avaliar a aptidão do condenado à progressão de regime. Legislação Citada: Lei 10.792/2003. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 439... ()
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12 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo em Execução Penal interposto por Claudemir Batista contra decisão que determinou exame criminológico para progressão de regime. Defesa alega inidoneidade da decisão e pleiteia progressão ao regime semiaberto, argumentando irretroatividade da lei penal mais gravosa e inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024. ... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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14 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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15 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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17 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.
Caso em exame - Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto. ... ()
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19 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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20 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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21 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
I.Caso em exame ... ()
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22 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação à agravante. ... ()
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23 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Caso em exame - Agravo em execução interposto em favor da reeducanda contra a decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. Alega a agravante que a decisão carece de fundamentação idônea e que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício. ... ()
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24 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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25 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. ... ()
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27 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEAgravo em execução interposto por Daniel Marques dos Santos contra decisão do Juízo da Unidade Regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) 3ª RAJ, Comarca de Bauru/SP, que indeferiu pedido de retificação do cálculo de penas, visando alterar o termo inicial da contagem para progressão ao regime aberto para a data em que o apenado preencheu o requisito objetivo. ... ()
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28 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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29 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME.
I.Caso em exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PROVIDO.
Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME:defesa postula pela retificação do cálculo de pena e consequente progressão ao regime semiaberto, nos termos do § 3º, do art. 112, LEP. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame: Agravo em Execução Penal interposto por Alexsander Marques Martins contra a decisão que determinou a realização de exame criminológico para progressão ao regime aberto. Defesa alega inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, irretroatividade da norma e inidoneidade da decisão, devendo o agravante ser progredido ao regime aberto, sob o argumento de que preenche os requisitos legais. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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34 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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35 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMO REQUISITO OBRIGATÓRIO. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto por Fernando Trindade da Silva contra decisão da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Tupã, que determinou a realização de exame criminológico como requisito para a progressão de regime prisional. O agravante alega que a imposição do exame criminológico a todos os condenados, conforme alteração legislativa, viola o princípio da individualização da pena, e requer o afastamento dessa exigência e a concessão da progressão de regime. ... ()
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36 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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37 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME.
Agravado que cumpre pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos de reclusão, iniciada em 13/4/2021, no regime fechado, decorrente de condenação pelo crime de tráfico de drogas, cujo término de cumprimento está previsto para 12/4/2026, tendo descontado aproximadamente 64,055% da pena. Consta que participou de atividades laborterápicas e educacional, além do que gozou de saídas temporárias das quais retornou nas datas fixadas, mas, praticou uma infração disciplinar média no ano de 2022, já reabilitada. Foi beneficiado com a progressão de regime sem a realização do exame criminológico. Ministério Público pretende a cassação da decisão, fundamentado na obrigatoriedade do exame criminológico, diante do advento da Lei 14.843/24, cuja constitucionalidade deve ser reconhecida - Questão ministerial limitada ao reconhecimento da constitucionalidade da Lei 14.843/24, que obriga a realização do exame criminológico, inclusive para fatos/condenações anteriores à sua vigência. Dispositivo legal constitucional, pois revela a opção do legislador por determinada política criminal. Além disso, o controle de constitucionalidade deve observar a cláusula de reserva de plenário. Ato que, entretanto, não reflete no caso concreto, por se tratar de norma híbrida (processual e penal), que por ser mais severa, não pode retroagir a fatos/condenações anteriores à sua vigência. Questão, aliás, em discussão perante o Supremo Tribunal Federal, por meio da ADI 7.672. Ausência, no recurso do Parquet, sobre questões relacionadas ao requisito subjetivo da progressão de regime, no caso concreto. Efeito devolutivo restrito do recurso interposto pelo Ministério Público. Ausência de impugnação quanto ao mérito da decisão objurgada. Impossibilidade de análise, sob risco de violação aos princípios tantum devolutum quantum appellatum e non reformatio in pejus - Recurso provido exclusivamente para considerar constitucional a redação da LEP, art. 112, § 1º, dada pela Lei 14.843/24, sem modificação no mérito da decisão... ()
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38 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL.
Agravado que cumpre pena privativa de liberdade unificada de 27 (vinte e sete) anos, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, iniciada em 30/6/2006, no regime fechado, decorrente da condenação em dois homicídios qualificados, roubo com causas especiais de aumento e furto qualificado, cujo término de cumprimento está previsto para 11/12/2031, tendo resgatado aproximadamente 69,07% da pena. Reincidente. Atividade educacional consistente no início do clico-1, em 23/10/2006, mas desistiu. Praticou diversas infrações disciplinares médias e graves (uma delas enquanto gozava da saída temporária no regime intermediário). Todas as infrações disciplinares estão reabilitadas - Exame criminológico realizado por determinação do juízo de primeiro grau, contendo conclusão favorável da equipe multidisciplinar (psicólogo e assistente social). Progressão de regime concedida - Desnecessidade de exame criminológico complementar com a participação de médico psiquiatra ou da realização do teste de Rorschach. Perícia produzida pela assistente social e psicóloga contendo elementos suficientes para análise do benefício - Ausência de registros negativos após a concessão da progressão de regime - Agravo desprovido... ()
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39 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DESPROVIDO.
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40 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
I. CASO EM EXAME.Recurso do Ministério Público contra decisão que deferiu progressão ao regime semiaberto sem realização de exame criminológico. ... ()
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41 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
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42 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CASSAÇÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.
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43 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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44 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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45 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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46 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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47 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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48 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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49 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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50 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PROGRESSÃO DE REGIME. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional sob fundamento de que o sentenciado cumpre pena em regime fechado, o que configuraria progressão por salto. ... ()
