cnvencao coletiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Conflito entre convenção coletiva e acordo coletivo. Intervalos.

«Na ausência de hierarquia entre acordo coletivo e convenção coletiva do trabalho, decorrente da leitura do CF/88, art. 7º, VI e XXVI, e diante do princípio da norma mais favorável, não podem ser privilegiados os acordos coletivos frente às convenções coletivas, ainda que sob o argumento da regra hermenêutica da especialidade. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

2 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Contrato a tempo parcial previsto em norma coletiva. Imposição de ajuste por acordo coletivo.

«A norma coletiva fixou que «o contrato de trabalho a tempo parcial poderá ser utilizado pelas empresas, nos termos da legislação específica e mediante acordo coletivo obrigatório (cláusula 20ª da convenção coletiva de trabalho de 2012/2013), sendo que a ex-empregadora foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato e as corrés não apresentaram o acordo coletivo mencionado. A imposição do labor a tempo parcial sem a realização de tal norma viola a disposição convencional, tornando nula a contratação sob essa jornada, nos termos do CLT, art. 9º. Devidas as diferenças salariais em relação ao módulo integral da jornada, conforme o piso salarial fixado nas convenções coletivas acostadas nos autos, assim como os reflexos pleiteados. Recurso do autor ao qual se dá provimento.... (Continua)

3 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência convenção coletiva X acordo coletivo. Norma mais favorável. Teoria do conglobamento.

«Na hipótese de coexistência de duas negociações coletivas, deve prevalecer aquela mais favorável ao empregado, tendo em vista o disposto do CLT, art. 620: «As condições estabelecidas em Convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em Acordo. Assim, impõe-se o exame dos instrumentos normativos constantes dos autos, à luz da teoria do conglobamento, a fim de se determinar qual é a norma coletiva mais favorável e, portanto, aplicável à trabalhadora.... (Continua)

4 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo CONTRATO CELEBRADO ENTRE PRESTADORA E TOMADORA DE SERVIÇOS COM PREVISÃO DE ACRÉSCIMO SALARIAL AOS TRABALHADORES DA PRIMEIRA. PREVALÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO DISPOSTA NA CONVENÇÃO COLETIVA. O cálculo do acréscimo salarial previsto no contrato de prestação de serviços em exame deve ter como base o piso da categoria profissional obreira, ou seja, aquele estabelecido nas Convenções Coletivas, e não nos Acordos Coletivos, haja vista que os últimos criam condições peculiares para os empregados de cada empresa envolvida na avença. No caso dos autos, o Acordo Coletivo objetivou adequar os salários dos trabalhadores da Ré aos termos do contrato celebrado com a Petrobrás, englobando os acréscimos previstos, salientando-se, ainda, que as normas que instituem benefícios devem ser interpretadas restritivamente, nos moldes do CCB, art. 114.... (Continua)

5 - TST Convenção coletiva. Conflito entre acordo coletivo de trabalho e convenção coletiva vigentes no mesmo período (cláusula relativa ao salário normativo). Prevalência. Nulidade afastada. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Acordo coletivo menos favorável ao trabalhador que convenção coletiva vigente no mesmo período, não é, apenas por esse motivo, passível de anulação. O CLT, art. 620 estabelece critério para definir a aplicabilidade da norma coletiva, quando estão em confronto duas normas de mesma hierarquia (acordo e convenção coletiva), vigentes no mesmo período, pressupondo-se que ambas sejam formal e materialmente válidas. Deve se registrar que não foi alegado nestes autos irregularidade formal do acordo coletivo, e o conteúdo da cláusula em discussão (salário normativo), isoladamente considerada, não afronta a lei nem a Constituição Federal. Ademais, a análise quanto à norma mais favorável pressupõe não apenas a apreciação de uma cláusula especificamente considerada, mas o conjunto da norma coletiva, em face da teoria do conglobamento. Não é cabível concluir-se pela a inaplicabilidade isolada de uma cláusula, como ocorreu no caso dos autos. Deve se registrar, finalmente, que a pretensão do Ministério Público do Trabalho quanto à aplicação da norma coletiva mais favorável aos empregados de determinada empresa pode ser alcançada por outros meios processuais, atualmente disponíveis para a defesa dos direitos individuais homogêneos e coletivos. Além disso, a decisão ora proferida não impede que o empregado que se sentir prejudicado discuta, por meio de reclamação trabalhista própria, qual das normas coletivas autônomas é mais benéfica e deve ser observada na sua relação individual de trabalho. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

6 - TRT2 Acordo coletivo. Prevalência em relação à convenção coletiva. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Considerando a autonomia da vontade coletiva e o princípio da flexibilização desde que respeitadas as normas de ordem pública, podemos dizer que os acordos coletivos firmados entre o empregador e o sindicato da categoria profissional prevalecem em relação às convenções coletivas que abrangem toda a categoria patronal, isto porque impõe um regramento específico dirigido aos empregados de determinada empresa, o que possibilita a maior aproximação da realidade daqueles trabalhadores.... (Continua)

7 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência-convenção coletiva X acordo coletivo

«O conflito de normas coletivas autônomas, CCT x ACT define-se à luz do princípio da norma mais favorável, inclusive na forma do disposto no CLT, art. 620, Lembrem-se ainda das regras contidas nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT, segundo a qual, a fim de que a categoria profissional não fique desprotegida, as entidades sindicais de grau superior podem negociar e firmar convenções coletivas, quando da inexistência de sindicato que represente a categoria. Impõe-se observar que só há conflito de normas coletivas se há a incidência da CCT e do ACT sobre o contrato de trabalho em questão. Portanto, a aplicação do disposto nos artigos 611, § 2º, e 617, § 1º, da CLT não se dá para resolver conflito. Assim é que, se há Sindicato próprio e há ACT específico firmado por este, a CCT firmada por Federação não se aplica.... (Continua)

8 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Norma específica e mais benéfica à categoria. Prevalência sobre convenção coletiva. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Acordo Coletivo que exclui, expressamente, o reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho, mas com previsão de reajuste a ser aplicado na hipótese de determinado percentual previsto ultrapassar o patamar, com clausula de concessão de estabilidade de emprego. Pretensão de prevalência de reajuste previsto na Convenção Coletiva de Trabalho. O CLT, art. 620, fala em «prevalência das condições estabelecidas em convenção coletiva quando mais favoráveis àquelas previstas em acordo coletivo. O plural na expressão usada pelo legislador, ao que se verifica sinaliza a aplicação da teoria do conglobamento. A saber, são três as teorias adotadas pelos doutrinadores, quais sejam: da acumulação (a que faz a comparação de cláusula por cláusula); do conglobamento (confronto global das normas) e a da verificação instituto por instituto. Do cotejo das três teorias com o instituto da flexibilização consagrado pela Constituição Federal em vigor, a teoria do conglobamento é a mais adequada. Isso porque, as condições de trabalho instituídas nos acordos coletivos são objeto de efetiva negociação, com a participação direta dos interessados, na qual, determinadas vantagens são concedidas pela empresa aos trabalhadores como compensação de outras não incluídas, de tal forma que o conjunto das condições de trabalho, bem como, de remuneração passam a ser aceitáveis pelas partes. O trabalhador que já se beneficiou do Acordo Coletivo, no qual a negociação contemplou reajustes diferenciados em troca de estabilidade no emprego, não pode, a esta altura, pretender beneficiar-se, também, das normas previstas em Convenção Coletiva de Trabalho. Portanto, não há como se pinçar de vários instrumentos coletivos, isoladamente, as cláusulas mais benéficas ao trabalhador, sob pena de ser criada uma terceira norma não desejada por ambas às partes.... (Continua)

9 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Gratificação por tempo de serviço e adicional de periculosidade/risco de vida. Base de cálculo das horas extras e do adicional noturno limitada por norma coletiva. Integração indevida. O reconhecimento dos Acordos e das Convenções Coletivas de Trabalho foi consagrado pela Constituição Federal (art. 7º, XXVI), inclusive em casos de redução salarial (inciso VI), assim como a atuação do sindicato em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de sua categoria (art. 8º, III). Válida, pois, a norma coletiva firmada pelo sindicato dos trabalhadores que, fixando adicional mais favorável sobre as horas extras e o adicional noturno, restringiu a respectiva base de cálculo. Sentença mantida.... (Continua)

10 - TRT3 Acordo coletivo de trabalho. Convenção coletiva de trabalho. Prevalência. Prevalência. Convenção coletiva X acordo coletivo.

«Em atenção ao preceito inserto no CLT, art. 620, no confronto entre a Convenção e o Acordo Coletivo de Trabalho, prevalece a norma mais favorável e de caráter mais amplo da convenção coletiva, sendo esta a situação em apreço.... (Continua)

11 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo ACORDO X CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. PREVALÊNCIA. Havendo concomitância de normas coletivas que possuam a mesma hierarquia, a adoção do princípio da adoção da norma mais benéfica esculpido no CLT, art. 620 deve ser analisada à luz da teoria do conglobamento, ou seja, pelo conjunto das normas de cada instrumento normativo e não a cada cláusula, individualmente.... (Continua)

12 - TRT3 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência. Acordos e convenções coletivas. Prevalência.

«A teor do que dispõe o CLT, art. 611, devem prevalecer os Acordos Coletivos de Trabalho juntados ao processado pela empresa Ré, visto que firmados diretamente entre esta e o ente sindical. Conforme corretamente asseverado a quo, em consonância com o princípio do conglobamento, certo é que o laborista não demonstrou que as Convenções Coletivas de Trabalho, por ele carreadas aos autos, em seu todo, seriam mais benéficas que os ACT's apresentados pela Demandada, o que afasta, aqui, a aplicabilidade do CLT, art. 620, em favor da pretensão obreira, vinculada não ao todo do ajuste coletivo, mas apenas às cláusulas que lhe interessam.... (Continua)

13 - TRT2 Convenção coletiva. Dissídio coletiva. Enquadramento. Empregadora não representação. Norma coletiva. Abrangência. CLT, art. 611.

«Se a categoria econômica da empregadora não foi representada na celebração do acordo ou da convenção coletiva, ou não foi citada no dissídio coletivo, não está obrigada a observar o ali estabelecido. Aplicação do disposto no CLT, art. 611.... (Continua)

14 - TST Norma coletiva. Teoria do conglobamento. Diferenças salariais. Intervalo de dez a cada cinquenta minutos.

«O Tribunal Regional aplicou o disposto no CLT, art. 620 e a teoria do conglobamento, que tratam do princípio da norma mais favorável ao trabalhador, e reconheceu a prevalência das convenções coletivas sobre os acordos coletivos, não havendo de se falar em ofensa direta e literal dos dispositivos legais e constitucionais apontados. Os arestos indicados à divergência são inespecíficos, nos termos da Súmula 296/TST, porque apresentam teses consonantes com o acórdão do Tribunal Regional. No presente caso as convenções coletivas é que contém normas mais favoráveis do que o acordo coletivo e, por isso, o Tribunal Regional entendeu que aquelas devem prevalecer. No confronto entre o acordo coletivo e a convenção coletiva, deve prevalecer aquela norma coletiva que em sua totalidade é mais favorável ao empregado. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - TST Diferenças salariais. Vale alimentação. Confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo. Prevalência da norma mais benéfica. Teoria do conglobamento.

«No confronto entre as convenções coletivas e os acordos coletivos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que deve ser observada a norma mais benéfica ao trabalhador (CLT, art. 620). E, na aferição de qual ajuste coletivo é o mais benéfico, aplica-se a Teoria do Conglobamento, ou seja, devem ser considerados em sua totalidade. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que as Convenções Coletivas se revelaram mais benéficas ao autor do que as previsões contidas no Acordo Coletivo. Assim, ao determinar a aplicação da norma mais favorável à trabalhadora - a Convenção em detrimento do Acordo Coletivo - o Colegiado de origem decidiu em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

16 - TST Diferenças salariais. Convenção coletiva. Aplicabilidade em detrimento de acordo coletivo. Vícios formais.

«A Corte Regional, ao decidir, levou em conta os seguintes aspectos (o fato de que as condições estabelecidas pela Convenção Coletiva de Trabalho eram mais favoráveis ao reclamante do que o Acordo Coletivo de Trabalho; e a existência de vícios formais que maculam a validade do Acordo em questão, dentre os quais, o fato de que a assembleia não tinha a finalidade específica de celebrar acordo coletivo de trabalho.). Esta Corte Superior tem firme posicionamento no sentido de que se devem examinar as duas normas coletivas como um todo de modo a perquirir qual delas se apresenta como mais favorável ao empregado (teoria do conglobamento). Correta, portanto, a decisão da Corte Regional, ao aplicar a Convenção Coletiva de Trabalho, que estabeleceu condições mais favoráveis ao reclamante. Por outro lado, relativamente às formalidades para celebração de acordo ou convenção coletiva efetivamente é necessária a convocação de assembleia geral especialmente para esse fim, consoante dispõe o CLT, art. 612. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Possibilidade. Tendo a reclamada comprovado que a redução do intervalo intrajornada encontra-se prevista em norma coletiva da categoria profissional do reclamante, indevido o pagamento de hora extra, nos termos dos incisos XIII e XXVI do artigo 7º da CF, que conferem às partes signatárias das normas coletivas a possibilidade de reduzir o intervalo.... (Continua)

18 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Convenção coletiva de trabalho. Adicional de horas extras no percentual de 100% - Prevalência da norma mais benéfica. O percentual mínimo de 50% previsto na Constituição Federal para a remuneração do serviço extraordinário não enseja, por si só, sua aplicação em detrimento das convenções coletivas de trabalho, cujas normas pactuadas coletivamente objetivaram majorar os direitos mínimos garantidos pela Lei Maior, devendo, portanto, ser respeitado o princípio consagrado pelo Direito do Trabalho, de aplicação da norma mais favorável ao empregado, regra implícita no CF/88, art. 7º, caput.... (Continua)

19 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Intervalo intrajornada.

«As cláusulas coletivas, que reduzem o intervalo regular a período menor que o legalmente previsto, não podem ser consideradas válidas, em face da violação de norma de ordem pública (art. 7º, XXII, da CF e CLT, art. 71) destinada a preservar a saúde e segurança do trabalhador, impassível de ser modificada em desfavor do obreiro pela livre disposição dos entes coletivos, consoante entendimento cristalizado por meio da Súmula 437, II, do TST. Recurso do reclamante provido nesse tópico.... (Continua)

20 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Conflito entre convenção e acordo coletivo. CLT, art. 620. Estatui o Art. 620 que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordo. Evidente que o acordo coletivo firmado é mais específico, contra a generalidade da convenção coletiva trazida pelo Autor. Presume-se que o acordo coletivo de trabalho é mais benéfico ao trabalhador, pois considera as peculiaridades fáticas e individuais de cada empresa em relação ao seu grupo de empregados, enquanto que a convenção coletiva possui caráter mais genérico, sendo aplicada a um universo mais amplo de interesses. Saliente-se que para se determinar qual norma é mais benéfica, deve ser aplicada a teoria do conglobamento, ou seja, o acordo e a convenção coletiva devem ser analisados em sua totalidade, não se podendo considerar isoladamente algumas cláusulas. O TST tem se pronunciado no sentido de afastar a interpretação literal do CLT, art. 620, quando evidenciado que o acordo coletivo, em seu conjunto, é mais favorável aos trabalhadores. Aplicar ao caso os termos do CLT, art. 620, em sua literalidade, implicaria em ofensa à autonomia privada coletiva. A existência de acordo coletivo afasta a incidência de norma convencional, em vista do disposto no CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

21 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Norma coletiva. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador.... (Continua)

22 - TRT2 Convenção coletiva. Participação nos lucros. Pagamento de uma só vez sem incorporação aos salários. Admissibilidade. CF/88, arts. 7º, XXVI e 8º, VI.

«Os acordos coletivos e convenções coletivas de trabalho fazem lei entre as partes. Assim, constando do instrumento coletivo que a participação nos resultados, paga de uma só vez, não se incorporará os salários dos empregados, não há como invalidar o ajuste, uma vez que houve a concordância, a ratificação e a aquiescência dos órgãos representativos.... (Continua)

23 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA FIXADA EM NORMA A redução do intervalo para refeição e descanso foi fixada na forma estabelecida pela norma coletiva da categoria. As negociações coletivas estabelecendo intervalo inferior, na forma expressamente autorizada pela Constituição Federal, são válidas e devem ser respeitadas, especialmente quando a redução trouxe benefícios ao trabalhador. Recurso Ordinário a que se dá provimento neste aspecto.... (Continua)

24 - TST Participação nos lucros e resultados. Confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo. Prevalência da norma mais benéfica. Teoria do conglobamento.

«No confronto entre as convenções coletivas e os acordos coletivos, a jurisprudência predominante nesta Corte Superior adota o entendimento de que deve ser observada a norma mais benéfica ao trabalhador (CLT, art. 620). E, na aferição de qual ajuste coletivo é o mais benéfico, aplica-se a Teoria do Conglobamento, ou seja, devem ser considerados em sua totalidade. No caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, entendeu que os acordos coletivos se revelaram mais específicos e mais benéficos à autora do que as previsões contidas nas convenções coletivas. Decisão proferida em perfeita consonância com a jurisprudência deste Tribunal. Óbice do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

25 - TRT12 Convenção coletiva. Negociação coletiva. Prevalência da norma inserida em convenção ou acordo coletivos. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Sendo um instrumento do qual as partes podem se valer para regulamentar as relações de trabalho, a norma inserida em convenção ou acordo coletivos de trabalho há de prevalecer, com respaldo no princípio da autonomia da vontade coletiva e na «mens legis introduzida pelo CF/88, art. 7º, XXVI. ... (Continua)

26 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Devem prevalecer as normas coletivas, em face do disposto no art. 7º, XXVI, da CF, já que a entidade sindical está, inclusive, mais perto da verificação dos interesses dos trabalhadores da categoria que representa, bem como tem mais possibilidade de verificação fática do trabalho exercido. De dar-se valor às normas coletivas, considerando-se o artigo 7º, XXVI, da CF.... (Continua)

27 - TRT2 Norma coletiva. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Súmula 437/TST, II.

«É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública, infenso à negociação coletiva. Inteligência do item II da Súmula 437/TST.... (Continua)

28 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. POSSIBILIDADE. A Constituição Federal prestigia a autocomposição entre empregados e empregadores, por ser a melhor forma de resolução de questões coletivas de trabalho, sendo ato jurídico apto a criar, modificar e extinguir direitos (inciso XXVI do art. 7º da CF), sobretudo quando a redução do intervalo intrajornada atende a condições específicas de trabalho e resulta em benefício ao trabalhador. Recurso da reclamada provido.... (Continua)

29 - TRT2 Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo. Horas extras. Norma coletiva. Validade.

«É possível a pactuação acerca da forma de controle de jornada de trabalho por meio de acordo ou convenção coletiva do trabalho. Inteligência do inciso XIII, do CF/88, art. 7º. Recurso Ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

30 - STF Ministério Público do Trabalho. Atribuições. Acordo e Convenção Coletiva. Nulidade. Lei Complementar 75/93, art. 83.

«De início, não surge relevância e risco suficientes a suspender-se a eficácia do preceito da Lei Complementar 75/93, no art. 83, IV, no que prevista, como atribuição do Ministério Público do Trabalho junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, a propositura de ações visando a declarar a nulidade de cláusula «de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores.... (Continua)

31 - TRT2 Convenção coletiva. Acordo coletivo. Teoria do conglobamento. CLT, art. 620.

«Verificando-se que o conjunto dos benefícios concedidos em convenção coletiva são superiores àqueles fixados em acordo coletivo, não favorece a defesa a tese de aplicação da teoria do conglobamento. Deferem-se ao reclamante diferenças salariais pela observância dos índices estabelecidos em convenção coletiva para o reajuste salarial da categoria (CLT, art. 620). ... (Continua)

32 - TST Sindicato. Convenção coletiva. Ação anulatória. Feriados. Acordos coletivos autorizando o funcionamento do comércio em geral em feriados. Impossibilidade. Necessidade de convenção coletiva. Lei 10.101/2000, art. 6º-A.

«Ao teor do Lei 10.101/2000, art. 6º-A, conforme alteração introduzida pela Lei 11.603/2007, em princípio não se admitirá trabalho em feriados no comércio em geral, salvo autorização por meio de convenção coletiva de trabalho. A opção do legislador pela convenção coletiva de trabalho como único meio de autorização para o trabalho no comércio em geral em feriados, excluindo em silêncio eloquente o acordo coletivo de trabalho, ampara-se no princípio de proteção ao trabalhador, que deve nortear a elaboração da norma jurídica, bem como a sua interpretação. A restrição da lei se harmoniza com a evolução histórica da legislação que, durante décadas, tratou do trabalho no comércio em feriados, porém estabelecendo de forma criteriosa quais os ramos do comércio que poderiam trabalhar em feriados, ou quais os mecanismos autorizadores dessas atividades. Ademais, o reconhecimento de que a autorização de trabalho no comércio em geral em feriados se dá apenas por convenção coletiva de trabalho, confere um tratamento isonômico para comerciantes e comerciários de uma mesma comunidade, beneficiando inclusive os consumidores, que podem, assim, programar suas compras ou seu descanso com mais tranquilidade, sem necessidade de averiguar quais empresas, especificamente, têm autorização para o trabalho em feriados. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TST Convenção coletiva. Princípio do conglobamento. Condições mais vantajosas previstas nas cláusulas da convenção coletiva (violação da CLT, art. 620, e CF/88, art. 7º, XXVI e divergência jurisprudencial).

«Decide em perfeita consonância com os artigos 7º, XXVI, da CF/88, e 620, da CLT, o acórdão que, ao aplicar as normas coletivas firmadas entre a FENABAN e o SEEB-BH, afasta a alegação de que o acordo coletivo firmado com a CONTEC era mais benéfico e consigna expressamente que «[...]os autos demonstram, à saciedade, que o SEEB-BH assinou instrumento coletivo com a FENABAN, sendo indiscutível a sua aplicabilidade aos empregados do recorrente.. e que «Como o reajuste concedido pela norma coletiva ao pessoal da ativa reflete no abono complementação de aposentadoria – artigo 107 do Regulamento de Pessoal do reclamado, fl. 53 – a sentença deve ser mantida. Os arestos colacionados às razões recursais não servem à demonstração do dissenso jurisprudencial, sendo oriundos de Turma desta Corte em julgamento de recurso de revista, tratarem de sentenças proferidas por juiz de primeira instância ou por incidência da Súmula 296 desta Corte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST 2. Diferenças salariais. Acordo coletivo. Norma coletiva. Teoria do conglobamento.

«2.1 - A jurisprudência pacífica é no sentido de que existindo conflito entre convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho, devem prevalecer as normas do instrumento que, como um todo, mostra-se mais benéfico aos trabalhadores, nos termos do CLT, art. 620 e da teoria do conglobamento. ... (Continua)

35 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Não é válida a cláusula de acordo ou convenção coletiva permitindo a redução do intervalo intrajornada. Previsão da Súmula 437 do C. TST.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Enquadramento sindical. Norma coletiva aplicável. Operador de telemarketing.

«O TRT deixou consignado que a convenção coletiva firmada pelo SINDMEST aplica-se ao reclamante, pois esse sindicato representa «as empresas que desenvolvem preponderantemente as atividades relativas ao sistema de telecomunicações e. é inegável que a atividade preponderante da Reclamada seja o ramo da telecomunicação. Além disso, foi constatado que a convenção coletiva apresenta normas mais vantajosas do que o acordo coletivo. E, no confronto entre convenção coletiva e acordo coletivo reconhecidamente válidos (CF/88, art. 7º, XXVI), a jurisprudência predominante nesta Corte Superior segue adotando o entendimento de que deve ser observado o ajuste coletivo mais benéfico (CLT, art. 620). E, na aferição de qual ajuste coletivo é o mais benéfico, aplica-se a teoria do conglobamento, ou seja, a convenção coletiva e o acordo coletivo devem ser considerados em sua totalidade: não se pode pinçar isoladamente as cláusulas mais benéficas de um e de outro. E nesta esfera recursal não há como se chegar a conclusão contrária (Súmula 126/TST). Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

37 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Convenção coletiva. Professora. Escola. Norma coletiva aplicável. SINPRO.

«Provado nos autos que a reclamada é uma escola, e que nela a reclamante exercia o magistério, ministrando aulas à 3ª série do ensino médio, forçosamente se conclui lhe serem aplicáveis as normas coletivas afetas às categorias econômica e profissional correspondentes, esta última representada pelo SINPRO.... (Continua)

38 - TRT2 Norma coletiva (em geral)

«Convenção ou acordo coletivo Intervalo intrajornada. Redução a trinta minutos diários. Norma coletiva autorizadora. Possibilidade. Quando a própria lei permite à autoridade administrativa, o Ministro do Trabalho, a redução do intervalo (CLT, art. 71, parágrafo 3º), não há razão que não se permita o mesmo à própria categoria profissional, pois é ela nada menos que a manifestação da vontade coletiva. Ninguém melhor que a categoria para estabelecer, mediante suas próprias peculiaridades, seus padrões e interesses, ainda mais quando a Constituição da República de 1988 põe em relevo, como direito assegurado aos trabalhadores, e a todos impõe, o «reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso Ordinário patronal provido.... (Continua)

39 - TRT3 Hora in itinere. Negociação coletiva. Horas in itinere. Negociação coletiva. Possibilidade.

«O §2º do CLT, art. 58 determina as situações em que o tempo despendido no transporte pelo empregado é computado na jornada de trabalho. Referida situação pode ser objeto de negociação coletiva, seja para excluir ou estipular o tempo de transporte, nos termos do inciso XXVI do art. 7º da Constituição, inexistindo afronta a norma de ordem pública. A assimetria de poder na relação individual, entre o empregado e o empregador, não existe no Direito Coletivo do Trabalho. O sindicato tem autonomia para decidir sobre a situação jurídica mais adequada ao membro da categoria. O Excelso Supremo Tribunal Federal encampou tese similar ao validar norma coletiva que tratava sobre o efeito liberatório da quitação em plano de demissão voluntária, nos moldes seguintes: «DIREITO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO. PLANO DE DISPENSA INCENTIVADA. VALIDADE E EFEITOS. 1. Plano de dispensa incentivada aprovado em acordo coletivo que contou com ampla participação dos empregados. Previsão de vantagens aos trabalhadores, bem como quitação de toda e qualquer parcela decorrente de relação de emprego. Faculdade do empregado de optar ou não pelo plano. 2. Validade da quitação ampla. Não incidência, na hipótese, do CLT, art. 477, § 2º, que restringe a eficácia liberatória da quitação aos valores e às parcelas discriminadas no termo de rescisão exclusivamente. 3. No âmbito do direito coletivo do trabalho não se verifica a mesma situação de assimetria de poder presente nas relações individuais de trabalho. Como consequência, a autonomia coletiva da vontade não se encontra sujeita aos mesmos limites que a autonomia individual. 4. A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção 98/1949 e na Convenção 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. 5. Os planos de dispensa incentivada permitem reduzir as repercussões sociais das dispensas, assegurando àqueles que optam por seu desligamento da empresa condições econômicas mais vantajosas do que aquelas que decorreriam do mero desligamento por decisão do empregador. É importante, por isso, assegurar a credibilidade de tais planos, a fim de preservar a sua função protetiva e de não desestimular o seu uso. 7. Provimento do recurso extraordinário. Afirmação, em repercussão geral, da seguinte tese: 'A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado'. (RE 590.415/SC)... (Continua)

40 - TRT2 Convenção coletiva. Norma coletiva. Aplicação durante o tempo de vigência. CLT, art. 614.

«Vigência extinta. As cláusulas de conteúdo normativo previstas em normas coletivas - de caráter geral e abstrato - somente serão materializadas e projetadas aos contratos de trabalho individuais durante o respectivo período de duração e vigência, porque assim as partes convenentes estabeleceram.... (Continua)

41 - TRT2 Acordo coletivo. Convenção coletiva. Prevalência da norma mais benéfica. CLT, art. 620.

«Embora havendo Acordo Coletivo específico celebrado entre o Banco e seus empregados, prevalecem as normas da Convenção Coletiva da categoria, quando as condições previstas nessa norma geral forem mais benéficas aos trabalhadores. Incidência do CLT, art. 620. Na situação específica dos autos, a prova revelou que enquanto a categoria dos bancários obteve pela Convenção, índice de reajuste salarial de 5,5%, a reclamante, sob a égide do Acordo Coletivo específico, não teve reajuste algum no mesmo período. Recurso provido, no particular.... (Continua)

42 - TRT2 Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Compensação de horas. Banco de horas instituído em convenção coletiva de trabalho. Requisitos não cumpridos. Invalidade.

«Não é válido o sistema de compensação de horas da empresa fundado em instrumento coletivo, se não cumpridas integralmente as condições ali estabelecidas. Apelo patronal negado.... (Continua)

43 - TST Convenção coletiva de trabalho. Prevalência sobre acordo coletivo de trabalho quadro fático não delineado (alegação de violação do CLT, art. 620, CLT e divergência jurisprudencial).

«Não se pode simplesmente desconsiderar a convenção coletiva em face do acordo coletivo. Com o objetivo de conferir a melhor exegese ao alcance do CLT, art. 620, Consolidação das Leis do Trabalho, ganhou espaço, no âmbito/TST, a corrente que propõe a aplicação do princípio do conglobamento para a solução do conflito de prevalência de instrumentos normativos, segundo o qual as normas coletivas devem ser consideradas em seu conjunto, e não isoladamente, para efeito de apuração da norma mais benéfica. Todavia, in casu, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, de inviável reexame nesta fase recursal, nos termos da Súmula 126/TST, não delineou o quadro fático acerca de qual norma seria a mais benéfica ao obreiro: a convenção coletiva ou o acordo coletivo. Tal aspecto é indispensável ao deslinde da causa à luz do CLT, art. 620, Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

44 - TRT2 Norma coletiva. Convenção coletiva ou acordo coletivo. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Redução por acordo coletivo de trabalho. Horas extras devidas. Nos termos da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Regional, por se tratar de medida de saúde, higiene e segurança do trabalho, não se admite a redução do intervalo intrajornada por acordo ou convenção coletiva. Pelo não provimento do recurso.

45 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Coexistência de convenção coletiva e acordo coletivo. Lanche noturno previsto apenas na cct. Prevalência do acordo coletivo por ser, em seu conjunto, mais favorável. CLT, art. 620.

«A CLT, art. 620 prevê que as condições estabelecidas em convenção coletiva, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo. De maneira geral, interessa ao Direito Coletivo valorizar os diplomas negociais mais amplos (como as convenções coletivas), pelo suposto de que contêm maiores garantias aos trabalhadores. Isso ocorre porque a negociação coletiva no plano estritamente empresarial (como permite o ACT, embora com o reforço participatório do sindicato) inevitavelmente reduz a força coletiva dos obreiros: aqui eles não agem, de fato, como categoria, porém como mera comunidade específica de empregados. Na hipótese, o Tribunal Regional, após análise dos instrumentos normativos, considerou mais benéficas as normas previstas nos acordos coletivos, registrando que «ao contrário do que alegou a reclamante, os Acordos Coletivos contêm disposições mais vantajosas em relação ao piso salarial e aos reajustes salariais. (...) Observa-se também que os ACT implementaram vantagem não prevista nos CCT ao obrigarem a empresa a não realizar dispensa sem justa causa, individual ou coletiva, que não esteja pautada em critérios objetivos (a exemplo da cláusula 7ª, f. 207). Entretanto, condenou a Reclamada no pagamento da indenização do lanche noturno, prevista apenas nas convenções coletivas, consignando que «sob tal enfoque, as convenções coletivas mostram-se mais vantajosas e não se vislumbra na norma firmada diretamente com a ré vantagem da mesma natureza, capaz de compensar o benefício ora em estudo. Consignou, ainda, que «o conteúdo da negociação coletiva deve ser analisado à luz da teoria do conglobamento mitigado, também conhecido como conglobamento orgânico ou por instituto, devendo ser avaliado o conjunto de disposições que se referem a um mesmo instituto. (...)A CCT mostrou-se mais favorável em relação ao lance noturno, o qual não encontra previsão no ACT. ... (Continua)

46 - TST Ministério Público do Trabalho. Legitimidade ativa ad causam. Declaração de nulidade. Convenção coletiva. Acordo coletivo de trabalho. Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV. CF/88, arts. 7º, XXVI e 127, «caput.

«Conforme o CF/88, art. 127, «caput, cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis e, nos termos do Lei Complementar 75/1993, art. 83, IV, compete ao Ministério Público do Trabalho propor as ações cabíveis para declaração de nulidade de cláusula de contrato, acordo coletivo ou convenção coletiva que viole as liberdades individuais ou coletivas, ou os direitos individuais indisponíveis dos trabalhadores. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TRT2 Norma coletiva. Recurso ordinário da reclamante. Gratificação variável. Restabelecimento. Tendo a gratificação variável sido criada e extinta por meio de convenção coletiva, não há se falar em supressão por ato unilateral do empregador a autorizar o seu restabelecimento, incidindo, ao caso, a Súmula 477/TST: «As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.. Recurso não provido.

48 - TRT2 Convenção coletiva. Direitos deferidos em convenção. Vigência temporária. CLT, art. 614, § 3º.

«Direitos deferidos em convenção coletiva têm natureza temporária e estão garantidos durante sua vigência. Entendimento contrário levaria à impossibilidade de negociação entre as partes, o que contraria um dos princípios do direito coletivo do trabalho.... (Continua)

49 - TST Horas «in itinere. Convenção coletiva. Acordo coletivo. Trabalhador rural. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVI.

«Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas «in itinere, entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, na hipótese dos autos não há como vislumbrar violação literal ao CF/88, art. 7º, XXVI, pois o Egrégio TRT afirmou a inaplicabilidade dos acordos coletivos invocados, porque as entidades sindicais que os celebraram não representam o empregado rural.... (Continua)

50 - TRT3 Convenção coletiva. Instrumento normativo coletivo. Cláusula de vigência. Teoria da ultratividade inaplicável. CLT, art. 614, § 3º.

«O CLT, art. 614, § 3º não permite seja estipulada vigência de convenção ou acordo coletivos por período superior a dois anos. Se, além disso, o instrumento normativo resultante da negociação coletiva contém cláusula específica estabelecendo o seu prazo de vigência, não cabe dar efeito ultrativo ao ajuste. As entidades sindicais conhecem a dinâmica das relações de trabalho e, se estabelecem um período certo em que a norma deve vigorar, essa pactuação deve ser respeitada, não sendo legítimo concluir-se que tenham pretendido sua perpetuação através do tempo. As cláusulas convencionais têm força obrigatória no período de vigência.... (Continua)