acao popular
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Competência. Ação popular. Ajuizamento com o fito de anular contrato celebrado e Decreto Municipal envolvendo concessão de crédito consignado a servidores públicos municipais. Ação que não se encontra no rol das competências originárias do Órgão Especial mencionado no artigo 74 da Constituição do Estado. Ação não conhecida, determinada sua redistribuição.

2 - STJ Ação popular. Prevenção. Competência.

«A propositura da ação popular previne a jurisdição para todas as ações posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos (Lei 4.717/65, art. 5º, § 3º); a «contrario sensu, sendo diferentes os fundamentos da demanda, as ações populares propostas em outras cidades serão processadas no domicílio dos respectivos autores, sem que os processos sejam reunidos para julgamento simultâneo.... (Continua)

3 - STF Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória (CPC, art. 485). Precedente do STF.

«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672-DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

4 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência do Juízo laboral para julgar trabalhista e da Justiça Comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. A Ação Popular que visa à anulação de atos lesivos ao patrimônio público, deve ser processada, julgada pelo Juízo Civil competente. Precedente do STJ.... (Continua)

5 - STF Ação popular. Promoção contra decisão do STJ. Inadmissibilidade da ação popular contra ato de conteúdo jurisdicional. Ação popular de que não se conhece. Possibilidade de ação rescisória ( CPC/1973, art. 485). Precedente do STF. Lei 4.717/1965.

«Revela-se inadmissível o ajuizamento de ação popular em que se postule a desconstituição de ato de conteúdo jurisdicional (AO 672, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Os atos de conteúdo jurisdicional - precisamente por não se revestirem de caráter administrativo - estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular, notadamente porque se acham sujeitos a um sistema específico de impugnação, quer por via recursal, quer mediante utilização de ação rescisória. Doutrina. Jurisprudência. ... (Continua)

6 - STJ Ação popular. Lesividade. Ilegalidade.

«Para ensejar a propositura de ação popular, não basta ser o ato ilegal, deve ser ele lesivo ao patrimônio público.... (Continua)

7 - STJ Competência. Reclamação trabalhista e ação popular em que se discute a validade dos mesmos contratos de trabalho. Competência da Justiça do Trabalho para julgar a trabalhista e da Justiça comum para a ação popular.

«É o Juízo Laboral competente para julgar a reclamação trabalhista, ainda que, por meio de ação popular, em trâmite na Justiça Estadual, se discuta a validade do mesmo contrato. ... (Continua)

8 - STF Ação popular. Demarcação da terra indígena raposa serra do sol. 2. Inexistência de vícios processuais na ação popular.

«2.1. Nulidade dos atos, ainda que formais, tendo por objeto a ocupação, o domínio e a posse das terras situadas na área indígena Raposa Serra do Sol. Pretensos titulares privados que não são partes na presente ação popular. Ação que se destina à proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe (CF/88, art. 5º, LXXIII), e não à defesa de interesses particulares. ... (Continua)

9 - STF Ação popular. Ação rescisória. Preparo. Embargos infringentes interpostos por autor popular contra acórdão que deu pela procedência de ação rescisória desconstitutiva de aresto, o qual julgava procedente a ação popular.

«Não é devido o pretendido preparo dos embargos infringentes, na espécie, eis que não averbada de procedimento de má-fé a ação do ora embargante, autor da demanda popular. Se a CF/88 dispensa o pagamento de custas judiciais, na ação popular, e o STF deu a extensão do preceito (CF/88, art. 5º, LXXIII) à ação rescisória de julgado referente à demanda popular, forçado é compreender os embargos infringentes ora admitidos, enquanto representam mera reiteração da mesma instância, na abrangência do que decidido, no ponto, pelo acórdão da ação rescisória.... (Continua)

10 - STJ Ação popular. Atos inexistentes.

«A ação popular pressupõe a existência de um ato administrativo. Não basta a perspectiva de vir a ocorrer tal ato, mesmo frente a lei determinando sua prática.... (Continua)

11 - STJ Ação popular. Pedido de distribuição de moradia.

«Destina-se a ação popular a combater ato lesivo ao patrimônio público e não a proteger interesse de particulares.... (Continua)

12 - STJ Ação popular. Agressão de lei em tese. Substituição da ação direta de inconstitucionalidade.

«Não é possível exercer ação popular, para agredir determinada Lei, ao fundamento de que ela tem potencial para gerar atos ilegais. Semelhante desafio equivale a declarar-se a imprestabilidade, em tese, do diploma legal. Tanto importa em fazer da ação popular um sucedâneo da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Objeto. Cumulação de pedidos. Anulação dos atos expedidos pelo ente municipal, relativos à conclusão das casas denominadas «embriões, de 15m², e determinação para que os réus realizem a ampliação dessas residências. A causa de pedir informa que as moradias que serão disponibilizadas a, aproximadamente, 600 famílias integrantes da Ocupação Nelson Mandela, não garantem a dignidade da pessoa humana. Alegação sobre a necessidade de imediata ampliação pelos réus. Hipótese de juízo negativo de admissibilidade da ação popular. A via processual eleita possui natureza desconstitutiva. Pedidos vinculados à obrigação de fazer ultrapassam os limites do objeto da ação popular, impostos pelo CF/88, art. 5º, LXXIII. Reconhecimento da inadequação da via eleita e da falta de interesse processual, com acolhimento do parecer da Procuradoria Geral de Justiça. Falta de comprovação da prática de qualquer ato ilegal e lesivo cometido pelos réus, relacionado ao assentamento. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - STF Ação popular. Sucumbência do autor. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«Salvo comprovada má-fé, em ação popular, não cabe a condenação do autor nas custas e nos ônus da sucumbência.... (Continua)

15 - STF Ação popular. Ajuizamento contra a presidente da república. Falta de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Regime de direito estrito a que se submete a definição constitucional da competência da corte suprema. Doutrina. Precedentes. Ação popular não conhecida. Recurso de agravo improvido.

«- Não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, ação popular ajuizada contra a Presidente da República. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJRS Direito público. Ação popular. Ajuizamento. Requisitos. Petição inicial inepta. Estacionamento do foro. Uso privativo. Portaria. Ação popular. Condições da ação. Lesividade ao patrimônio ou à moralidade administrativa.

«1. A ação popular tem por objeto o controle de atos e contratos administrativos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Estacionamento rotativo. Via pública. Área azul. Erário público. Lesão. Inexistência. Ação. Improcedência. Ação popular. Contrato administrativo. Exploração de estacionamento rotativo pago. Vias públicas. Área azul.

«Na ação popular fundada exclusivamente na lesão ao erário, é de ser julgada improcedente a ação para anular o contrato administrativo inquinado de ilegal se seu cumprimento não se mostra apto a causar dano, já que gera receita e não despesa ao Poder Público. Agravo retido desprovido. Apelação provida.... (Continua)

18 - STJ Ação popular. Administrativo. Natureza jurídica e função. Lei 4.717/65. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular é um típico exemplo da expansão do princípio constitucional da moralidade administrativa pelo ordenamento jurídico. A ação popular é a moralidade administrativa em movimento, com a particularidade de ser entregue nas mãos dos próprios cidadãos, que busca a tutela dos atos imorais da Administração Pública, ainda que não-lesivos ao erário.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cabimento da ação popular. Revogação da Lei municipal que se pretendia anular. Não exaurimento do objeto do feito. Possibilidade de utilização da ação popular para proteção do meio ambiente.

«1. «A Lei 4.717/1965 deve ser interpretada de forma a possibilitar, por meio de Ação Popular, a mais ampla proteção aos bens e direitos associados ao patrimônio público, em suas várias dimensões (cofres públicos, meio ambiente, moralidade administrativa, patrimônio artístico, estético, histórico e turístico) (REsp 453.136/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14/12/2009). Outro precedente: REsp 849.297/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 8/10/2012. ... (Continua)

20 - STJ Ação popular. Ato decorrente de autorização legislativa. Autonomia em relação à lei permissiva. Lei de efeitos concretos. Inexistência. Declaração de inconstitucionalidade de Lei âmbito da ação popular. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 1º.

«Não se pode considerar de efeito concreto, lei que autoriza a prática de determinado contrato administrativo. Tanto não é concreto o efeito de tal lei, que sua concretização depende de ato a ser praticado por agente do Poder Executivo. O ato administrativo celebrado sob o pálio de permissão legal não se confunde com a lei autorizadora. É lícito o exercício de ação popular, para abortar a celebração de contrato autorizado por lei. Nada impede, no processo de ação popular, que se declare, incidentemente, a inconstitucionalidade da lei permissiva.... (Continua)

21 - STJ Ação popular. Pessoas que não praticaram os atos impugnados. Ilegitimidade.

«É manifesta a ilegitimidade passiva de pessoas que - mesmo em sendo competentes - não praticaram autorizaram, aprovaram nem ratificaram qualquer ato semelhante àqueles impugnados na ação popular.... (Continua)

22 - STJ Administrativo. Ação popular. Servidores admitidos sem concurso público. Prefeito. Responsabilidade. Indenização ao erário. Objeto da ação popular. Possibilidade. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Precedentes do STJ. Lei 4.717/67, art. 11.

«A ação popular é remédio jurídico que pode ser utilizada como meio preventivo ou repressivo e, nesta segunda forma, possível é a decretação da indenização para reparação do dano causado ao erário. Violação ao Lei 4.717/1965, art. 4º, I não caracterizada. Previsão de indenização: art. 11 da mesma lei.... (Continua)

23 - STJ Medida cautelar. Ação popular. Vedação. Lei 8.437/92, art. 1º. Substituto processual. Mandado de segurança.

«O Lei 8.437/1990, art. 1º veda liminares em favor de quem litiga com o Estado. A vedação nele contida não opera no processo de ação popular. É que neste processo, o autor não é adversário do Estado, mas seu substituto processual. Denega-se Segurança impetrada contra medida liminar, deferida em ação popular, quando inexiste ilegalidade ou abuso de ato.... (Continua)

24 - STJ Competência. Ação popular. Contrato de trabalho. Anulação. Partido político.

«Compete à Justiça Federal decidir ação popular pleiteando ressarcimento de despesas, bem como anulação de contrato de trabalho de candidato, celebrado com partido político, por não ser o tema afeto à Justiça Eleitoral.... (Continua)

25 - STJ Ação popular. Valores ilegalmente recebidos. Devolução. Julgamento antecipado. CPC/1973, art. 330, I.

«Pode haver o julgamento antecipado da ação popular, desde que obedecidas as condições exigidas pelo CPC/1973, art. 330, I.... (Continua)

26 - TJMG Vereador. Número. Fixação. Ação popular. Descabimento.

«A ação popular não é a via adequada para fazer cessar os efeitos de norma jurídica que fixou número de vereadores da Câmara Municipal em desacordo com a Constituição Federal, dela retirando qualquer eficácia. Tal só se admite pela via do controle concentrado, com o manejo da ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

27 - TJRS Direito público. Ação popular. Contrato administrativo. Licitação. Exigência. Escritório de advocacia. Prestação de consultoria e assessoria jurídica. Contrato genérico. Especificidade. Ausência. Tutela antecipada. Concessão. Sustação do contrato. Ação popular. Liminar. Contrato administrativo. Advogado. Exigência de licitação.

«Em sede de ação popular, a suspensão de contrato administrativo exige prova inequívoca da verossimilhança da alegação e de perigo de dano irreparável ao patrimônio e à moralidade administrativa. Inexistindo singularidade do objeto e notória especialização do profissional ou escritório de advocacia contratado para prestar serviços de advocacia de forma genérica, os quais já são executados pela procuradoria do Município, não é inexigível a realização de licitação. Precedentes STJ. Diante da verossimilhança das alegações deduzidas, na petição inicial da ação popular, da nulidade do contrato administrativo de prestação de serviços, impõe-se a suspensão dos seus efeitos. Recurso provido.... (Continua)

28 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Ação popular. Apelação pendente de julgamento. Recurso recebido no efeito meramente devolutivo. Possibilidade em tese de o autor popular executar provisoriamente o seu crédito pela sucumbência do ente público e da empresa concessionária do fornecimento de energia elétrica na ação cautelar incidental a ação popular. Ação julgada extinta por perda superveniente de objeto. Exegese do art. 19 da Lei de Ação Popular, que obsta os efeitos da sentença até seu reexame pela segunda instância. Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que extinguiu ação cautelar. Recurso provido.

29 - STJ Ação popular. Custas judiciais. Isenção. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65.

«6. O autor da Ação Popular goza do benefício de isenção de custas, a teor do que dispõe o 5º, LXXIII, da CF/88.... (Continua)

30 - STF Ação popular. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Acórdão rescindendo.

«Tratando-se de rescisória ajuizada contra acórdão proferido em ação popular julgada procedente, descabe a condenação dos autores desta e réus na rescisória ao pagamento dos honorários advocatícios, a menos que exsurja a iniciativa em propô-la, como configuradora de procedimento de má-fé.... (Continua)

31 - STJ Ação popular. Omissão na defesa do patrimônio público. Termo inicial da prescrição.

«A ação popular, na sua modalidade típica, supõe ato ilegal e lesivo ao patrimônio público, já praticado, que exija anulação ou declaração de nulidade (Lei 4.717/65, art. 1º, «caput), e prescreve em cinco anos (art. 21); não se aplica esse prazo, quando a ação popular é ajuizada para atacar omissão de pessoa jurídica de direito público na defesa de seu patrimônio, à míngua de ato formal e ostensivo do comprometimento deste. Hipótese em que, ademais, entre a data na qual a omissão ficou caracterizada e aquela em que a ação foi ajuizada, não decorreram cinco anos.... (Continua)

32 - STJ Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.

«Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no Lei 4.717/1965, art. 21 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.... (Continua)

33 - STJ Ação popular. Instituto de previdência. Prazo prescricional. Termo inicial.

«Se a ação popular tem como escopo impedir repasse de verbas a instituto de previdência, o prazo de prescrição estabelecido no Lei 4.717/1965, art. 21 começa a fluir no momento em que se consumaram os repasses - não, a partir da vigência da lei que instituiu o repasse.... (Continua)

34 - STJ Ação popular. Legitimadade passiva. Promotor de Justiça. Possibilidade. Lei 4.717/65, art. 6º

«Promotor de Justiça pode, em tese, ser demandado em sede de ação popular (Lei 4.717/65, art. 6º), caso lhe seja imputada a prática de atos lesivos ao patrimônio das entidades públicas.... (Continua)

35 - STF Ação popular. Ajuizamento contra juízes do trabalho. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal. Ação popular de que não se conhece. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento do recurso. Recurso de agravo improvido. O processo e o julgamento de ações populares constitucionais (CF/88, art. 5º, LXXiii) não se incluem na esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal

«- O Supremo Tribunal Federal - por ausência de previsão constitucional - não dispõe de competência originária para processar e julgar ação popular promovida contra qualquer outro órgão ou autoridade da República, mesmo que o ato cuja invalidação se pleiteie tenha emanado do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal ou, ainda, de qualquer dos Tribunais Superiores da União. Jurisprudência. Doutrina.... (Continua)

36 - STJ Ação popular. Transação. Acordo judicial. Desconstituição. Possibilidade. CPC/1973, art. 486. Lei 4.717/65.

«A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julgado em que o cidadão entende ter havido dano ao erário. Precedentes da Primeira e Segunda Turma.... (Continua)

37 - STJ Competência. Conflito positivo. Justiça Trabalhista. TRT e Juiz Estadual. Reclamação trabalhista. Ação popular. CF/88, art. 114.

«Reclamação trabalhista, pleiteando verbas decorrentes de relação empregatícia. Ação popular, visando à anulação de contratos de trabalho e à suspensão dos direitos deles decorrentes (atos administrativos tidos como irregulares). ... (Continua)

38 - STJ Ação popular. Mandado de segurança. Direito de petição. Fornecimento de cópias de documentos necessários à propositura de ação popular. Direito líquido e certo reconhecido. CF/88, art. 5º, XXXIV, «a e «b. Lei 9.051/95, art. 1º. Lei 4.717/65, art. 1º, § 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«A Constituição Federal e a legislação ordinária asseguram o direito de petição aos Poderes Públicos para obtenção de certidões , para defesa de direitos e esclarecimentos de situações, não podendo a autoridade impetrada omitir-se de fornecer os documentos solicitados indispensáveis ao exercício de cidadania mediante ação popular.... (Continua)

39 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação popular. Anulação de Lei municipal com base em contrariedade à constituição do estado. Lei 4.717/65, art. 1º. Ofensa configurada. Impossibilidade de utilização da ação popular como meio de controle abstrato de constitucionalidade.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso especial. Ação popular. Cabimento. Lei em tese. Não ocorrência. Ausência de caráter genérico da norma.

«1 - Conforme a jurisprudência, descabe o ajuizamento de ação popular contra lei em tese, caráter que se extrai de dois elementos: abstração e generalidade. ... (Continua)

41 - TJSP Ação popular. Coisa julgada. Contratação de instituição brasileira sem licitação. Legalidade reconhecida por decisão definitiva que, fundada na dispensa de licitação, julgou improcedente ação civil pública promovida pelo Ministério Público com o mesmo propósito. Ação popular julgada improcedente. Recurso improvido.

42 - TRF1 Ação popular. Tutela individual. Inadmissibilidade. Dimensão coletiva e impessoal da ação. Binômio ilegalidade-lesividade. CF/88, art. 5º, LXXIII. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Não pode o autor, na ação popular, buscar tutela de direito individual, esquecendo-se da dimensão coletiva e impessoal que possui este tipo de ação. Na caracterização da causa de pedir próxima da ação popular, não há como se prescindir do binômio ilegalidade-lesividade previsto no CF/88, art. 5º, LXXIII, sob pena de, se o ato for reputado apenas lesivo, o julgador ter que avançar perigosamente na apreciação do mérito ou da discricionariedade administrativa para apreciá-lo. A lesão ao patrimônio público que justifica o ajuizamento da ação popular há que ser objetiva e minimamente mensurável, o que não ocorre in casu.... (Continua)

43 - STJ Ação popular. Litisconsórcio passivo necessário. Ausência de citação. Nulidade reconhecida. Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular).

«1. Segundo o Lei 4.717/1965, art. 6º (Lei da Ação Popular), a ação deve ser proposta contra a autoridade que autorizou, aprovou, ratificou ou praticou o ato impugnado. ... (Continua)

44 - TJRS Direito público. Ação popular. Lei complementar municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Via processual. Inadequação. Pontal do estaleiro só. Propriedade. Lei 4717 de 1965, art. 21. Prescrição. Consulta popular. Plebiscito. Exercício democrático. Ato legítimo. Patrimônio público. Lesividade. Prova. Ausência. Poder judiciário. Ingerência. Limite. Competência privativa da administração. Custas. Pagamento. Afastamento. CF/88, art. 5, LXXiii. Apelação reexame necessário. Direito público não especificado. Meio ambiente. Ação popular. «pontal do estaleiro só. Município de porto alegre. Leis complementares 470/2002 e 614/2009. Declaração de inconstitucionalidade. Descabimento. Inadequação da via processual adotada. Prescrição configurada. Consulta popular. Perda de objeto no ponto. Ausência de prova da lesividade e legalidade do ato. Improcedência da ação.

«Descabimento da utilização de ação popular contra leis municipais de efeitos concretos, tratando-se de via processual inadequada. A consulta popular realizada no curso do processo, com a rejeição da proposta que permitia a construção de imóveis habitacionais na área do «Pontal do Estaleiro Só, é fato superveniente que enseja a perda de objeto de parte da ação. Havendo o decurso de cinco anos entre o ajuizamento da ação popular, a edição de um dos diplomas legais questionados e a escritura pública do imóvel, resta configurada a prescrição, nos termos do Lei 4.717/1965, art. 21. Impossibilidade de dar outra destinação à área do «Pontal do Estaleiro Só por meio de ação popular porquanto se trata de opção administrativa, que atentou para consulta pública, não podendo ser imposta através do Poder Judiciário. Ausente prova efetiva de lesividade ou ilegalidade nos atos impugnados, a improcedência da ação é medida que se impõe. Precedentes do TJRS e STJ. ... (Continua)

45 - STF Competência. Ação popular. Contra ato do Presidente da República. Medidas preparatórias. Protestos, notificações, interpelações.

«Não compete ao STF, originariamente, processar e julgar ação popular, mesmo quando eventualmente dirigida contra ato do Presidente da República (CF/88, art. 102, I). Pela mesma razão, não lhe compete examinar protestos, notificações ou interpelações, preparatórios de ação daquela espécie.... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação popular. Competência territorial. Inexistência de previsão específica na Lei 4.717/1965. Microssistema de processo coletivo. Aplicação subsidiária da Lei de ação civil pública. Foro do local do dano. Ausência de prejuízo ao autor popular. Agravo interno não provido.

1 -Na hipótese em apreço, segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Ação Popular, declinou da competência para processar e julgar a Ação Popular em favor da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luíz/MA. O Tribunal de origem deu provimento ao recurso, para declarar competente o Juízo da 16ª Vara Cível de Brasília para processo e julgamento da Ação Popular. ... (Continua)

47 - TJSP Ação. Condições. Ação Popular. Não indicação, pela autora, de qualquer ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao meio ambiente passível de anulação ou declaração de nulidade. Incabível a utilização da ação popular. Precedentes. Indeferimento da petição inicial mantido. Recurso improvido.

48 - STJ Ação popular. Prescrição. Termo inicial.

«Se o ato lesivo apontado na ação popular resulta de omissão do Poder Público, que, depois de reconhecer imunidade tributária a sociedades dedicadas ao ensino, teria deixado nos anos seguintes de fiscalizar a subsistência dos respectivos requisitos («v.g., a não distribuição de lucros), a prescrição evidentemente só pode fluir a contar da data em que o fato se tornou conhecido, porque é a partir de sua publicidade que os atos administrativos podem ser controlados. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

49 - STJ Ação popular. Intimação. Publicação que não declina os nomes dos réus. Referência aos cargos.

«No processo de ação popular, as «autoridades que contribuíram para o ato impugnado integram o processo, como pessoas físicas. Por isto, carece de eficácia intimatória, a publicação que não declina seus respectivos nomes, limitando-se em chamar tais pessoas, pelo cargo que exercem ou exerciam.... (Continua)

50 - STJ Ação popular. Venda de veículo por município, sem licitação prévia. Terceiro adquirente. Ilegitimidade passiva. Não configuração.

«O terceiro adquirente de veículo alienado, sem licitação, com lesão ao patrimônio público, é parte legítima na ação popular, visando à declaração de nulidade da alienação. Ofensa ao art. 6º da Lei 4.717, de 29/06/65, não caracterizada.... (Continua)