chave falsa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Furto qualificado. Emprego de chave falsa.

«A utilização de chave falsa diretamente na ignição do veículo para fazer acionar o motor não configura a qualificadora do emprego de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III). ... (Continua)

2 - STJ Furto qualificado. Qualificadora. Mixa. Utilização de chave falsa para abrir a fechadura de automóvel. Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Defesa que apela buscando o reconhecimento da tentativa, afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa, reconhecimento de crime impossível e a fixação do regime aberto. Impossibilidade. Crime consumado. Prova oral que confirmou a qualificadora do emprego de chave falsa. Pena e regime prisional mantidos. Recurso defensivo não provido, expedindo-se mandado de prisão, após o trânsito em julgado.

4 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Chave falsa. Conceito. CP, art. 155, § 4º, III.

«Para fins de reconhecimento da qualificadora, considera-se chave falsa todo instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado para abrir fechadura ou dispositivo análogo, que possibilite a execução do crime. Assim, se a chave utilizada para abrir o veículo não era a sua própria chave, qualquer outra que for utilizada é considerada como falsa. Precedentes do STJ e desta Câmara.... (Continua)

5 - TJSP FURTO QUALIFICADO (CHAVE FALSA E CONCURSO DE AGENTES).

Recursos defensivos. ... (Continua)

6 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. CP, art. 155, § 4º, III.

«O conceito de chave falsa abrange todo o instrumento, com ou sem forma de chave, utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo gazuas, mixas, arames, etc. O uso de «mixa, na tentativa de abrir fechadura de automóvel, caracteriza a qualificadora do inciso III do § 4º do CP, art. 155.... (Continua)

7 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Agente que aproveitando-se da ausência de proprietário de motocicleta que conhecera em bar, rapina o veículo com utilização de chave falsa. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Absolvição. Impossibilidade. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

8 - TJRJ Furto qualificado. Qualificadora. Emprego de chave falsa. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 4º, III.

«A qualificadora só se verifica quando a chave falsa é utilizada externamente à «res furtiva, vencendo o agente o obstáculo propositadamente colocado para protegê-la. REsp 284.385/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Vicente Leal, unân. julg. em 14/05/02, publ. em 17/06/02. «A qualificadora tem por objeto a conduta. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com a consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima. Daí resulta a maior culpabilidade do agente, o que certamente levou o legislador a erigir a circunstância a qualificadora. REsp 103.284/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, unân. julg. em 03/12/96, publ. em 17/02/97.... (Continua)

9 - STJ Furto qualificado. Utilização de mixa para destrancar fechadura de automóvel. Incidência da qualificadora de emprego de chave falsa. CP, art. 155, § 4º, III.

«A utilização de «mixa para destrancar a fechadura de automóvel, com o fim de viabilizar o acesso do agente à res furtiva, configura a qualificadora de emprego de chave falsa.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Furto qualificado. Veículo. Arrombamento. Emprego chave falsa. Pena. Furto. Emprego de chave falsa. Uso de mixa. Caracterizado. Pena. Aplicação adequada.

«I - Como já está assentada na doutrina e na jurisprudência, a chave falsa é todo instrumento que se usa, para abrir fechaduras ou dispositivos análogos, possibilitando ou facilitando a execução do crime pelo agente. Ele pode ter ou não a forma de uma chave. E dentre os objetos utilizados pelos ladrões (gazua, gancho, grampo etc.) está a denominada «mixa. No caso em julgamento, este foi o meio empregado pelo recorrido, para adentrar no interior do veículo da vítima e tentar subtrair coisas de lá. Qualificadora caracterizada. ... (Continua)

11 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Recurso defensivo buscando a absolvição ou desclassificação para receptação - Impossibilidade - Prova segura - Réu detido pouco tempo após o furto, na condução do veículo subtraído, acionado com uma chave falsa - Prova oral esclarecedora - Ausência de mínima indicação, ônus que se impunha à defesa, de que o agente teria, tão somente, recebido o automóvel ciente que era produto de crime - Emprego de chave falsa confirmado pelas provas oral e pericial - Condenação mantida - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Acréscimo decorrente da agravante suficiente - Regime semiaberto mantido - Restritiva de direitos inviável diante da reincidência específica - Recurso improvido.

12 - STF Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Fatos e provas.

«1.As instâncias de origem, soberanas na análise da prova, concluíram pela existência de dados objetivos para a condenação do paciente pelo crime de furto qualificado pelo emprego de chave falsa. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Exclusão da qualificadora do emprego de chave falsa. Ausência de perícia. Impossibilidade justificada. Agravo regimental desprovido.

1 - No tocante ao emprego da chave falsa, cumpre salientar que «o entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios (AgRg no HC 627.886/SC, Sexta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 17/ 2/2021).... (Continua)

14 - STJ Furto. Conceito de chave falsa. Uso de «mixa. Qualificadora configurada. Considerações do Min. Gilson Dipp sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, III.

«... O magistrado de 1º grau, embora tenha reconhecido a utilização da «mixa para perpetração do delito, afastou a qualificadora do inc. III do § 4º do CP, art. 155, sob o fundamento de que a «mixa é uma ferramenta e não propriamente uma chave falsa. ... (Continua)

15 - TJSP Furto qualificado pelo uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Prisão em flagrante. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias da vítima, de testemunha e de Policial Militar. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Qualificadora de uso de chave falsa comprovada. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apelo improvido

16 - STJ Furto. Chave falsa.

«O tipo penal encerra conduta e resultado (compreende o objeto jurídico, objeto material e sujeito ativo). O conceito é normativo. A idéia de crime sem resultado pertence a pensamento superado na doutrina, contemporâneo à concepção de o resultado penal identificar-se como o evento físico. Além dos elementos essenciais do tipo, há os elementos circunstanciais. Nessa linha, fala-se também em tipo fundamental e tipo derivado. Os últimos correspondem a qualificações da conduta, ou do resultado. O art. 121, # 1º, I (motivo torpe) qualifica a - conduta. O art. 129, # 1º, I «Se resulta incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias é relativo ao - resultado. No crime de - furto - a conduta é «subtrair para si, ou para outrem. O resultado corresponde ao «deslocamento do objeto material da disponibilidade da vítima. O art. 155, # 4º expressa: «Se o crime é cometido traduz idéia de comportamento, conduta; diz respeito ao «modus agendi. O uso de chave falsa refere-se ao acesso do agente ao objeto material. Não se confunde com consumação (deslocamento), ou seja, a retirada da coisa alheia da esfera de proteção da vítima.... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Delito que não deixou vestígios. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

18 - TAMG Furto de uso. Veículo. Automóvel. Crime qualificado. Chave falsa.

«Não se caracteriza a qualificadora do CP, art. 155, §§ 4º, III, se a chave utilizada para acionar o carro da vítima não era falsa, tanto que, encontrada pelo agente num móvel da garagem e introduzida na ignição, ela funcionara.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE FALSA.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente demonstradas nos autos. Palavras da vítima a qual se confere relevante valor probante. Palavra dos policiais às quais se confere relevo probatório. Precedente. Ademais, réu detido em flagrante, na posse da res furtiva. Inversão do ônus da prova. Afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa. Desacolhimento. Majorante devidamente comprovada pela prova oral e pericial coligidas. Condenação mantida. Pena e regime bem dosados. Substituição da sanção corporal por restritivas de direitos. Não acolhimento. Reincidência que revela a personalidade desvirtuada do acusado, recalcitrante na conduta delitiva que desautoriza a concessão da substituição almejada. Ausência dos requisitos elencados no art. 44, CP. Recurso desprovido... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Vestígios existentes e não desaparecidos. Perícia. Imprescindibilidade. Agravo desprovido.

1 - O entendimento desta Corte Superior de Justiça está consolidado no sentido de que, nos casos de furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígios é imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora, salvo se desaparecidos os vestígios. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. EMPREGO DE CHAVE FALSA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Apelação interposta por Orley Aparecido Cetto contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado, nos termos do art. 155, § 4º, III, do CP, à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, pelo furto de um veículo com o uso de chave falsa. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Inexistência de vestígios. Configuração da qualificadora. Validade de outras provas. Depoimento de testemunha e confissão do réu. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - No furto qualificado pelo emprego de chave falsa em que há vestígio, faz-se imprescindível a elaboração de laudo pericial para a comprovação da mencionada qualificadora. ... (Continua)

23 - STJ Furto. Uso de chave falsa. Qualificadora. «Mixa. Incidência. CP, arts. 14, II e 155.

«A utilização de «mixa, autoriza a aplicação da circunstância qualificadora do delito de furto, prevista no CP, art. 155, § 4º, III.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pleito de exclusão da qualificadora, ante a ausência de perícia. Confissão do acusado e demais provas que atestam o uso de chave falsa. Possibilidade. Qualificadora mantida. Pedido de restabelecimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Ausência de interesse recursal. Tribunal a quo manteve inalterado o regime fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Realização de perícia da chave. Prescindibilidade, in casu. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«- Não havendo hierarquia de provas, não há ilegalidade na condenação do agravante pelo crime de furto qualificado em razão do emprego de chave falsa, com base em provas outras que não a pericial (ut, AgRg no AREsp 265.106/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/09/2013) . ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Apreensão. Vestígio. Exame pericial. Indispensabilidade. Súmula 168/STJ. Incidência. Recurso desprovido.

«1 - O atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (CP, art. 155, § 4º, III) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Emprego de chave falsa. Ausência de exame pericial. Imprescindibilidade. Delito que deixou vestígios. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Flagrante ilegalidade constatada. Agravo regimental não provido.

1 - Este STJ, ao julgar o AgRg no EAREsp 886.475/SC (Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/2/2019, DJe 12/3/2019), firmou entendimento no sentido de que «a necessidade de realização do exame pericial à constatação da qualificadora de uso de chave falsa (art. 155, § 4º, III, do CP) dependerá das circunstâncias fáticas de cada caso. Se houver vestígios, a perícia é imprescindível, na forma do CPP, art. 158. Naqueles em que não forem eles verificados ou se já desaparecidos, a prova oral poderá suprir a técnica, conforme disposto no CPP, art. 167. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Chave falsa. Desnecessidade da prova pericial. Entendimento firmado pelo STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. De acordo com o sistema de valoração de provas instituído no processo penal brasileiro, o magistrado é livre para formar o seu convencimento acerca dos fatos submetidos à persecução penal, desde que devidamente fundamentado com arrimo no conjunto probatório produzido nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pleito de afastamento da qualificadora. Ausência de perícia. Comprovação do uso do garfo como chave falsa e inexistência de vestígios a serem periciados. Provas testemunhais. Ausência de ilegalidade.

1 - A instância ordinária firmou o entendimento quanto à utilização da chave falsa, bem como sobre a prescindibilidade da perícia no caso, pois há ausência de dano na ignição e comprovação dos fatos por relatos testemunhais. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Utilização de «mixa". Reconhecimento da qualificadora de emprego de chave falsa

A utilização de mixa para abrir fechadura de automóvel, visando a sua subtração, configura a qualificadora do art. 155, § 4º, III, do CP (Precedentes). Recurso especial provido.... (Continua)

31 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Reconhecido o artefato, instrumento com ou sem forma de chave, como apto a fazer funcionar mecanismo (fechadura ou veículo), de rigor o reconhecimento da qualificadora do delito. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido neste aspecto.

32 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de furto qualificado (concurso de agentes e emprego de chave falsa). Recurso da defesa. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade penal do apelante pelo crime de furto. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Reconhecimento das qualificadoras relativas ao concurso de agentes e emprego de chave falsa. 3. Sanção que comporta alteração. 4. Circunstâncias judiciais negativas que justificam a pena-base acima do mínimo legal. 5. Fixação do regime inicial aberto para a pena privativa de liberdade, com substituição por duas penas restritivas de direito. Apelo parcialmente provido

33 - TJSP Apelação. Furto qualificado por emprego de chave falsa. Subtração de um veículo automotor em via pública. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental e pericial corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pela vítima e pelos policiais militares responsáveis pelo flagrante. Qualificadora do emprego de chave falsa comprovada na espécie. Condenação mantida. Apelo defensivo parcialmente provido, somente para o fim de reduzir a reprimenda do réu ao patamar de 2 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 11 dias-multa, calculados no piso legal

34 - TJSP Apelação Criminal. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Condenação mantida. Pena bem dosada. Apelo não provido.

35 - TJSP Furto qualificado pelo emprego de chave falsa - Apelo defensivo buscando a absolvição - Descabimento - Confissão judicial corroborada por detalhada prova oral - Qualificadora comprovada por perícia concluindo que as chaves apreendidas eram aptas a serem utilizadas como chave falsa (mixa) - Crime impossível não configurada - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base exasperada e agravada com equilíbrio e fundamento - Compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, por se tratar de réu multirreincidente - - Iter criminis pouco percorrido - Agente que não conseguiu, nem mesmo, abrir o automóvel a ser furtado - Redução máxima pela tentativa mais adequada - Pena reduzida - Recurso parcialmente provido, expedindo-se alvará de soltura clausulado em razão do cumprimento da pena ora estabelecida.

36 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELA COMPARSARIA E PELO USO DE CHAVE FALSA - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, SOB A ALEGAÇÃO DE TER AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE - VERSÃO ISOLADA NOS AUTOS - POLICIAIS MILITARES PRESENCIARAM O ACUSADO TENTANDO, COM O USO DE UMA CHAVE FALSA (MIXA), ABRIR UM VEÍCULO - PRISÃO EM FLAGRANTE - EVENTUAL ESTADO DE TORPEZA NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA-BASE COM ERRO MATERIAL - CORREÇÃO SEM REFLEXO NA PENA DERRADEIRA - MENORIDADE RELATIVA - REDUÇÃO À FRAÇÃO MÁXIMA PELA TENTATIVA - REGIME PRISIONAL ABERTO E VICARIANTE - NADA MAIS PODE ALMEJAR - RECURSO DESPROVIDO

37 - STJ Furto qualificado. Trancamento. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reiteração delitiva em crimes patrimoniais. Chave falsa. Afastamento da qualificadora. Inviabilidade. Prescindibilidade de perícia em face da inexistência de vestígios. Qualificadora corroborada por outros meios de prova constantes dos autos. Precedentes. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Agravo regimental desprovido. CP, art. 155, III e §4º.

O exame pericial torna-se excepcionalmente prescindível à comprovação da qualificadora prevista no CP, art. 155, III e §4º, quando inexistirem vestígios no veículo furtado e houver a apreensão de chave falsa em poder do agente. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Violação dos arts. 6º, 158 e 167, do CPP. Não ocorrência. Furto qualificado. Chave falsa. Inexistência de perícia. Prescindibilidade. Outras provas que atestam o uso. Entendimento contrário que demanda reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.

«1. O Tribunal local concluiu, após análise do arcabouço probatório, que as provas produzidas nos autos demonstraram que o crime foi cometido na forma qualificada, sendo, inclusive, apreendida a chave falsa, razão pela qual não há se falar em violação aos arts. 6º, 158 e 167, todos do Código de Processo Penal. Para alterar o entendimento proferido pelas instâncias ordinárias, que constataram o emprego da chave falsa, seria inevitável adentrar no contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravos regimentais no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de chave falsa. Crime que deixa vestígio. Perícia. Imprescindibilidade. Agravos regimentais não providos.

«1. O emprego de chave falsa pode, a depender da hipótese, não deixar vestígios, como, por exemplo, quando se emprega grampo, arame ou chave de feitio especial para a abertura de fechaduras, sem dano ou arrombamento, de modo que, nesses casos, é dispensável o exame pericial para a caracterização da qualificadora do crime de furto. ... (Continua)

41 - STF Prisão preventiva. Flagrante. Furto qualificado. Uma vez decorrendo a prisão preventiva de flagrante, a envolver furto de caminhão, mediante utilização de chave falsa, tem-se como sinalizada a periculosidade. Evolução de entendimento.

42 - TJRJ Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Descabimento. Furto qualificado. Emprego de chave falsa e concurso de pessoas. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, III e IV.

«Incabível a Suspensão Condicional do Processo, já que o Furto Qualificado tem Pena Mínima Abstratamente Cominada Superior a Um Ano: Lei 9.099/1995, art. 89.... (Continua)

43 - TJSP Furto qualificado. Caracterização. Concurso de agentes. Chave falsa. Ação em conjunto dos réus bem evidenciada. Apreensão em poder dos acusados de «mixas as quais passaram por exame pericial. Absolvição. Impossibilidade. Recursos parcialmente providos.

44 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Subtração no armário da vítima de um aparelho eletrônico tipo tablet mediante emprego de chave falsa. Condenatória. Apelação. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria evidenciadas em razão de confissão na polícia, de tal prática. Depoimento da vítima em sintonia com os depoimentos da testemunha. Condenação mantida. Pleito que não comporta reparos. Apelante, por ser reincidente, não faz jus ao privilégio e à subtração da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou multa (artigos 44, II, e 1555, § 2º, ambos do Código Penal). Manutenção, pelos mesmos motivos, o regime inicial fechado. Precedentes da Jurisprudência. Cabimento da expedição do mandado de prisão. Recurso improvido.

45 - STJ Penal. Habeas corpus substituto de recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Configuração do uso de chave falsa. Pena-base acima do mínimo legal. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Fixação de regime prisional fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Recurso especial. Furto qualificado. Uso de chave mixa. Menoridade do réu. Redução da pena-Base aquém do mínimo legal. Pedido prejudicado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - O STJ firmou entendimento de que o conceito de chave falsa abrange também a «mixa". Na hipótese em exame, a qualificadora restou bem caracterizada, na medida em que o uso da «mixa propiciou o acesso ao interior do veículo.... (Continua)

47 - TJSP Apelação. Furto qualificado com emprego de chave falsa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Redução aquém do mínimo legal, no entanto, inviável. Súmula 231 do C. STJ. Recurso improvido.

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto. Arrombamento de veículo com chave falsa. Conduta reprovável. Princípio da insignificância. Afastamento. Tipicidade material reconhecida.

«1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público. (HC 84.412-0/SP, STF, Min. Celso de Mello, DJU 19/11/2004) ... (Continua)

49 - TJSP Pena. Fixação. Furto qualificado mediante emprego de chave falsa. Acusado que registra processos em andamento e uma expiação em fase de apelo. Impossibilidade de consideração de maus antecedentes. Dosagem da pena reformulada. Recurso defensório provido neste aspecto.

50 - TJSP Furto qualificado. Chave falsa. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Pedido de absolvição e afastamento da qualificadora. Descabimento. Conjunto probatório suficiente para sustentar a condenação nos moldes em que proferida. Pena e regime adequadamente fixados. Recurso não provido.