cheque devolvido
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Monitória. Requisitos. Título prescrito. Cheque. Para o ajuizamento de ação monitoria basta a juntada do cheque devolvido por insuficiência, cabendo ao réu a prova da inexistência da dívida. Recurso não provido.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque devolvido por insuficiência de fundos após o encerramento da conta. Inexistência de comprovação de emissão do cheque pela autora. Negativação indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral caracterizado. Valor indenizatório fixado com razoabilidade. Recurso provido em parte.

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS DE FORMA INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE.

4 - TJSP Ação Indenizatória. Cheque devolvido. Taxa cobrada não contratada ocasionou a devolução. Ausência de dano moral que não poderia ser presumido ante os fatos verificados nos autos. Recurso parcialmente provido.

5 - TJSP Embargos à execução. Cheques. Sentença de procedência. Pretensão da embargada de reforma. Descabimento. Comprovação da sustação dos cheques em decorrência do distrato entre o embargante e a empresa contratada para fornecimento dos móveis, que deixou de cumprir sua obrigação. Endosso posterior à apresentação do cheque devolvido, de modo que o exequente tinha ciência da sustação das cártulas - Art. 25 da Lei do Cheque. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Relação bancária. Cheque devolvido por encerramento da conta. Assinatura falsa. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais configurados. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito civil. Cheque pré-datado. Apresentação ao sacado na data constante do título de crédito. Cheque devolvido por ausência de fundos. Inexistência de ato ilício. Ausência de dano moral. Recurso não provido.

«1. A compensação de cheque, dado como garantia da dívida, na data constante do título de crédito não configura ato ilícito a ensejar dano moral. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito Ementa: Recurso Inominado. Ação de indenização por danos morais. Relação jurídica bancária. Devolução de cheque sob a alínea 37 - registro inconsistente. Relação de consumo. Cheque devolvido mesmo com saldo suficiente na conta corrente. Nítida falha na prestação dos serviços bancários. Dano moral configurado. Situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. Vários transtornos, abalo de crédito e constrangimento causados à parte autora, além do desvio do tempo produtivo. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 10.000,00, contudo, de forma excessiva. Indenização reduzida para o montante de R$ 4.000.00. Sentença de procedência da ação reformada em parte. RECURSO DO RÉU PROVIDO.

9 - TJSP Consignação em pagamento. Devedor em mora. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Utilização do expediente consignatório para quitação da dívida e cancelamento de inscrições desabonadoras. Possibilidade. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 898. Necessidade. Hipótese. Recurso provido.

10 - TJSP Cambial. Cheque. Ação de obrigação de fazer. Cancelamento de anotação de restrição no cadastro de emissão de cheques sem fundos do Banco Central do Brasil. Improcedência. Insurgência. Cheque devolvido e resgatado pelo devedor junto ao credor. Obrigação da instituição financeira em baixar as anotações junto ao CCF e Bacen. Ausência de pagamento de taxa prevista na Resolução 1631/89. Manutenção da negativação que se mostra cabível. Sentença mantida. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ausência de notificação, pelo Banco sacado, antes da inclusão de dados no CCF (cadastro de emitente de cheque sem fundo). Inscrição no CCF que se dá automaticamente após a reapresentação de cheque já devolvido por falta de provisão de fundo. Cumprimento da obrigação contida nas Circulares n.s 2250/92 e 1682/1990 do Bacen, por meio de extratos bancários que deram ciência ao correntista do cheque devolvido por falta de provisão de fundos e reapresentado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória de cancelamento de dívida cumulada com indenização por danos morais. Conta corrente conjunta. Emissão de cheque pela ex-esposa do autor. Cheque devolvido. Negativação do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Exclusão. Possibilidade, estando presentes os requisitos exigidos do CPC/1973, art. 273. Recurso provido.

13 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Cheque devolvido. Ausência de defeito na prestação do serviço. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

14 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Cheque roubado. Título prescrito. Sentença de procedência. Irresignação do requerido. Acolhimento. Possibilidade de protesto. Súmula 17 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cheque devolvido pela alínea 21 (cheque sustado ou revogado), e não pela 28 (cheque sustado ou revogado em virtude de roubo, furto ou extravio). Impossibilidade de ciência do requerido da origem do título. Ausência de ato ilícito. Inexistência do dever de indenizar. Sentença reformada. Recurso provido.

15 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIÇOS DE PET SHOP PRESTADOS AOS ANIMAIS DA RÉ - COMPROVAÇÃO PARCIAL POR CHEQUE DEVOLVIDO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - CONDENAÇÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS AO PAGAMENTO DO VALOR CONSTANTE DA CÁRTULA - DEMAIS SERVIÇOS NÃO COMPROVADOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE.

Comprovada a realização parcial dos serviços de pet shop prestados aos animais de propriedade da ré, ante a emissão de cheque devolvido, impõe-se a condenação da requerida ao pagamento do montante inadimplido devido. Não comprovados todos os serviços apontados na exordial, é caso de parcial procedência da ação; ... (Continua)

16 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CHEQUE DEVOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. Solicitação da entrega da cártula. Banco que demora mais de 10 meses para devolução. Prescrição do título. Falha na prestação dos serviços. Dano moral configurado. Desvio do tempo útil. Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de alteração do valor da indenização que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

17 - TJSP Juros. Moratórios. Ação de cobrança. Cheque devolvido. Serviços educacionais. Juros moratórios devidos desde a primeira apresentação do título, já que desde esta data o título não pago expressa obrigação líquida não adimplida pela emitente. Artigo 52, II da Lei nº: 7.357/85 (Lei do Cheque) determina expressamente que os juros legais são devidos desde a apresentação do cheque, sem fazer ressalva ao tipo de procedimento usado para cobrá-lo. Recurso provido.

18 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Talonário subtraído durante transporte antes de sua entrega ao correntista. Cheque devolvido pelo banco sacado por falta de fundos, na primeira apresentação. Falha na prestação de serviços. Indenização devida. Recurso do autor parcialmente provido e negado provimento ao recurso do réu.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque furtado. Conta encerrada. Apontamento ao serasa de cheque devolvido pela banco por falta de fundos. Nome do autor em cadastro de inadimplentes. Sentença de procedência. Insurgência. Descabimento. Prática de ato ilícito. Dano moral caracterizado. Redução do valor arbitrado. Fixação no décuplo do valor do apontamento. Necessidade. Ausência de prova de maiores repercussões. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Cheque devolvido com base na motivação de conta encerrada, apesar da conta estar ativa. Negligência da instituição bancária caracterizada. Dano moral configurado. Indenização devida. Fixação, entretanto, em valor excessivo. Redução. Necessidade. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cheque devolvido por ausência de fundos. Falta de provisão de fundos imputada ao comportamento do banco réu. Desnecessidade da prova de outros fatores (Súmula 388 do Superior Tribunal de Justiça). Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação em três mil reais. Suficiência. Recurso provido.

22 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente. Cártula devidamente paga ao fornecedor e resgatada. Evidente falha do serviço bancário caracterizada. Prova do efetivo prejuízo desnecessária, pois o dano é presumido. Súmula 388/STJ. Indenização devida, fixado seu valor em cinco mil reais. Ação julgada procedente. Recurso provido.

23 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE ASSINADO POR EX-SÓCIO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS MONITÓRIOS. INCONFORMISMO DA RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO AO BANCO ACERCA DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELO MOTIVO 11 (SEM PROVISÃO DE FUNDOS) E 21 (SUSTADO). NEGLIGÊNCIA VERIFICADA. PERMISSÃO DE USO DO TALONÁRIO DE CHEQUE. EX-SÓCIO QUE INFORMA QUE ATUAVA NA ORGANIZAÇÃO, MESMO APÓS A RETIRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMITENTE DO CHEQUE E EX-SÓCIO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

24 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Devolução de cheques por falta de fundos. Responsabilidade da instituição financeira. Ausência. Inaplicabilidade do CDC.. O portador do cheque devolvido sem provisão de fundos não pode ser equiparado a consumidor, também não pode a instituição financeira ser responsabilizada pelo prejuízo causado por essa prática se foi o próprio correntista quem emitiu o cheque e não providenciou a necessária provisão. Precedentes.. Agravo interno não provido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Cheque devolvido indevidamente ante a suspeita de fraude. Alegação de saldo suficiente no ato da apresentação da cártula. Ausência de prova do prejuízo sofrido junto aos fornecedores, com a restrição de crédito. Ausência de negativação. Caracterização de mero aborrecimento. Indenização indevida. Recurso não provido.

26 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Entrega do veículo negociado à adquirente. Pagamento por meio de cheque posteriormente devolvido pelo banco-sacado. Recusa do alienante em preencher a documentação de transferência (DUT), a pretexto de não ter recebido integralmente o preço. Descabimento. Hipótese em que, adquirido o bem pela tradição, faz jus a compradora a usar e fruir regulamente da coisa, cabendo ao vendedor (ou ao endossatário do título) apenas perseguir o crédito ilustrado no cheque devolvido através da via executiva pertinente. Apelo provido para julgar procedente a ação cominatória de obrigação de fazer.

27 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Defeito na prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.

«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... (Continua)

28 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de conhecimento do paradeiro da ré. Possibilidade da ação de consignação do valor devido, acrescido dos juros legais, a teor do CCB, art. 335, inciso III. Ré citada no curso processual. Ausência de manifestação. Valor singelo da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CHEQUE DEVOLVIDO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA 13 (CONTA ENCERRADA). ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE TERIA HAVIDO FRAUDE NA EMISSÃO DA CÁRTULA. ASSINATURA CONSTANTE DO DOCUMENTO QUE É CLARAMENTE DIVERGENTE DAS ASSINATURAS DOS SÓCIOS DA EMPRESA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. CASA BANCÁRIA QUE DEIXOU DE CONFERIR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA LANÇADA NO CHEQUE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA QUE CARACTERIZA O DANO MORAL «IN RE IPSA". VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE FOI BEM DOSADO PELO JUÍZO «A QUO - R$ 5.000,00 (cinco mil reais), CONSIDERANDO-SE AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO INTERPOSTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

30 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ciência do autor que deveria honrar sua obrigação. Título prescrito para a ação executiva, mas que não afasta a possibilidade de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Declaratória de cancelamento de registro cumulada com indenizatória improcedente. Recurso não provido.

31 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de exibição de documentos. Pretensão de que o banco sacado exiba o endereço do emitente de cheque devolvido para a propositura da respectiva ação de cobrança. Desistência recursal manifestada após a inclusão em pauta para julgamento. Desistência homologada, nos termos do art. 34, IX, do RISTJ.

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome do autor no rol de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos acarreta a inclusão automática do emitente no CCF (cadastro de emitentes de cheques sem fundos). Órgão de proteção ao crédito que apenas deu publicidade à informação repassada pelo Bacen, não se vislumbrando nessa conduta qualquer ilicitude. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

33 - TJSP Competência recursal. Obrigação de dar coisa certa. Entrega de cheque devolvido por insuficiência de fundos utilizado para pagamento de taxa administrativa para locação de um box no terminal rodoviário da cidade. Matéria afeta à uma das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à redistribuição.

34 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ilegitimidade do banco. Má prestação do serviço. Consumidor equiparado. Não ocorrência.

«1. Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço. ... (Continua)

35 - TJSP Monitória. Embargos. Instituição bancária que objetiva receber importância relativa a cheque devolvido por insuficiência de fundos e já prescrito. Alegação não comprovada, por parte do emitente, de haver quitado o valor estampado na cártula. Inadmissibilidade. Juntada de documentação que comprovaria o alegado que não foi concretizada até o julgamento da apelação. Procedência do pedido monitório de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Registro indevido de inadimplência em associação de proteção ao crédito, em razão de abertura de conta corrente por terceiro em nome do autor. Fraude. Cheque devolvido. Prova desconstitutiva não produzida. Ato ilícito de estabelecimento bancário descomprometido com a eficácia de seu sistema de segurança. Dano moral configurado. Avaliação do «quantum' indenitário. Dogma de RIPERT. Recurso desprovido.

37 - STJ Ação monitória. Cheque prescrito. Declinação da «causa debendi. Desnecessidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Na ação monitória fundada em cheque prescrito, não se exige do autor a declinação da causa debendi, pois é bastante para tanto a juntada do próprio cheque devolvido por insuficiência de fundos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito.... (Continua)

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Valor do mútuo não disponibilizado imediatamente. Mora da ré. Hipótese em que, sem a liberação do capital, a autora teve cheque devolvido por falta de fundos. Constrangimento e quebra de expectativa que configuram dano moral. Indenização devida. Fixação. Redução. Descabimento. Majoração. Impossibilidade. Manutenção. Necessidade. Adequação. Compatibilidade com o patamar adotado em outros casos análogos por esta Câmara Julgadora. Recursos improvidos.

39 - TJSP Reponsabilidade civil. Cambial. Cheque devolvido por falta de fundos cujo valor é adimplido, sendo, porém, enviado a protesto por empresa de cobrança e novamente pago pelo emitente. Falha na prestação do serviço prestado ao consumidor pela qual devem responder os integrantes da cadeia de fornecedores. Ocorrência. Abalo de crédito e provocação de profunda vergonha e reação psíquica de sofrimento que devem ser reparados. Ação indenizatória procedente. Recurso não provido.

40 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Ação ordinária de indenização. Pretendida condenação do banco sacado a indenizar portador beneficiário, que recebeu cheque falso imaginando que o tivesse recebido do terceiro correntista, por cheque devolvido pela alínea «25 (cancelamento do talonário pelo participante sacado) em razão de seu cancelamento do talonário extraviado ou subtraído antes da entrega ao correntista. Descabimento. Ausência de nexo causal, uma vez que os prejuízos advindos do não pagamento do título decorrem da própria negligência, de quem recebeu o cheque, sem tomar as devidas precauções para evitar o ardil, e não do banco sacado que fez a devolução do cheque em conformidade com a norma regulamentar (Anexo à Resolução BACEN 1631/89). Recurso desprovido.

41 - STJ Competência. Conflito negativo. Estelionato. Emissão de cheque. Devolução em virtude da conta estar encerrada. Inaplicabilidade da Súmula 521/STF.

«Tendo sido o cheque devolvido devido ao encerramento da conta bancária, fixa-se a competência, considerando, em tese, crime definido no CP, art. 171, «caput, ou seja, o local em que se obteve a vantagem ilícita. Inaplicabilidade ao caso da Súmula 521/STF.... (Continua)

42 - TJSP Prova. Produção. Embargos do devedor. Locação. Bem imóvel. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de manifestação sobre cheque dado para pagamento de locativos e de audiência de conciliação. Desacolhimento. Dever de o magistrado examinar, com liberdade, a necessidade e pertinência das provas indicadas pelas partes. CPC/1973, art. 130. Impedimento da realização de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Matéria analisada expressamente pelo juízo. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de imposição de realização de audiência preliminar, no caso de julgamento antecipado da lide. CPC/1973, art. 331, «caput. Inocorrência da nulidade apontada. Preliminar afastada.

43 - TJSP Consignaçao em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Pretensão do autor em depositar o valor respectivo em conta da instituição bancária-ré contra a qual o título foi emitido. Impossibilidade. Cheque nominal a outro banco com cláusula para depósito exclusivamente na conta do favorecido. Inexistência de endosso. Hipótese em que o credor é conhecido do devedor ou poderia ter sido, caso este último tivesse requerido a microfilmagem do título. Ação de consignação em pagamento que só teria lugar contra a instituição bancária favorecida caso ela se recusasse ao pagamento. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação de Indenização. Conta corrente conjunta. Cheque, emitido por filha do promovente, devolvido. Inclusão do nome dele nos cadastros de órgãos de proteção ao crédito. Improcedência. Alegadas irregularidades do banco e falta de aviso prévio à negativação (art. 43, §2º, do CDC). Acolhimento. Má prestação do serviço configurada. Responsabilidade do banco objetiva e derivada do C.D.C.. Culpa da vítima não caracterizada. Cheque devolvido apenas uma vez, por falta de fundos, resgatado e quitado. Autor responsável pela conta conjunta como terceiro titular, não emitente do título. Inscrição de seu nome quatorze meses depois do fato e nove depois do encerramento da conta. Impossibilidade de concretização de contratos profissionais em razão da negativação. Danos morais, ademais, notórios, não dependentes de comprovação. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido

45 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Julgamento monocrático pelo relator. Valores debitados indevidamente na conta corrente. Cheque devolvido. Inclusão indevida no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ccf. Indenização por danos morais. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A parte autora logrou êxito em provar o alegado, juntando aos autos os documentos aos quais demonstram o efetivo pagamento do empréstimo consignado contraído com Banco Sudameris. Por outro lado, o Banco demandado não conseguiu demonstrar a licitude do referido débito, apenas limitando-se a afirmar ser a cobrança legal, mas não trouxe aos autos elementos que comprovem suas alegações. Logo, o débito realizado em sua conta corrente foi indevido. ... (Continua)

46 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão do nome da autora em cadastro de inadimplentes, por emissão de quatro cheques sem fundos, sem a devida notificação prévia. Cheque devolvido por insuficiência de fundos tem inclusão automática em cadastros de inadimplência em razão do convênio que tais entidades possuem com o CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos). Ausência de irregularidade ou ilicitude na conduta praticada pela ré. Para a exclusão do nome do correntista do CCF se faz necessário o resgate do título com o devido pagamento da dívida, o que não ficou demonstrado no caso. Dano moral não verificado. Indenização indevida. Recurso improvido.

47 - TJSP Interesse processual. Ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória. Cheque devolvido por insuficiência de fundos inscrito no cadastro respectivo. Inexistência de requerimento administrativo, por parte do demandante emitente, a demonstrar a quitação da cártula e tarifas. Resolução 1631/85 do BACEN. Ocorrência da carência da ação por falta de interesse de agir. Extinção do processo, de ofício, sem exame do mérito, com fundamento nos artigos 267, VI, e 295, III, ambos do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado.

48 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Cheque devolvido sem fundos. Conta corrente aberta de forma fraudulenta em nome do autor. Obrigação de microfilmagem reconhecida. Afirmação, todavia, de que houve extravio de documento. Impossibilidade material de cumprimento da obrigação. Inaplicabilidade de multa cominatória ou da presunção de veracidade ao procedimento cautelar. CPC/1973, art. 359. Recalcitrância da parte em exibir o documento na ação cautelar pode ser sopesada pelo magistrado, no processo principal, à luz do livre convencimento motivado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

49 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ação de indenização. Responsabilidade da instituição financeira. Não caracterização. Decisão mantida.

«1. «Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço (REsp 1.538.064/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 2/3/2016). ... (Continua)

50 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Cheque devolvido sem provisão de fundos. Ação de indenização. Responsabilidade da instituição financeira. Não caracterização. Decisão mantida.

«1. «Ao receber um cheque para saque, é dever do banco conferir se está presente algum dos motivos para devolução do cheque, conforme previsto no artigo 6º da Resolução do BACEN 1.682/90. Caso o valor do título seja superior ao saldo ou ao eventual limite de crédito rotativo, deve o banco devolver o cheque por falta de fundos (motivo 11 ou 12). Não havendo mácula nessa conferência, não há defeito na prestação do serviço e, portanto, não cabe, com base no Código de Defesa do Consumidor, imputar ao banco conduta ilícita ou risco social inerente à atividade econômica que implique responsabilização por fato do serviço (REsp 1.538.064/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2016, DJe 2/3/2016). ... (Continua)