condicoes pessoais favoraveis
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis. Precedentes do STJ. CPP, art. 312.

«Condições pessoais favoráveis, como primariedade, residência e emprego fixo no distrito da culpa, não têm o condão de, por si só, garantir ao recorrente a revogação da prisão cautelar, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a sua manutenção.... (Continua)

2 - STJ Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho externo. Condições pessoais favoráveis. Cumprimento de 1/6 da pena. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, art. 37.

«Tem prevalecido no STJ o entendimento no sentido de que, uma vez demonstradas nos autos as condições pessoais favoráveis ao paciente, deve ser permitido, ao condenado ao regime semi-aberto, o trabalho externo, independentemente do cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena.... (Continua)

3 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o recorrente estar foragido, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

4 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que, persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312 CPP), é despiciendo o recorrente possuir condições pessoais favoráveis. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus preventivo. Estelionato. Alegação de inocência. Inviável a dilação probatória. Condições pessoais favoráveis. Outros elementos recomendam a prisão. Ordem denegada.

«1. Vislumbrada na instância ordinária a existência de indícios suficientes da autoria criminosa, resta impossibilitada a análise probatória em sede de habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réu foragido. Descabimento da alegação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. A notícia de que o paciente permanece foragido há quase quase 3 (três) anos impede a apreciação da tese de ilegalidade da prisão por excesso de prazo. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circuns-tâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrele- vância. Precedentes.

«1. A privação da liberdade do recorrente encontra-se fundamentada na conveniência da instrução criminal, concretizando requisito hábil do CPP, art. 312, uma vez que intimidou uma das testemunhas com ameaças. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva do recorrente, porquanto ostenta antecedentes criminais, inclusive com condenação recente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da ordem de prisão preventiva. Circunstâncias autorizado-ras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, decorrente da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)

10 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alega- ção de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circuns- tâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prece- dentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

11 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

1 - No caso concreto, a prisão do recorrente encontra-se fundamentada na sua periculosidade, caracterizada pelo modus operandi, vez que, no interior de um estabelecimento de diversão, repleto de pessoas, em que trabalhava como segurança, fazendo uso de uma arma de fog, efetuou disparos contra clientes. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Condições pessoais favoráveis. Quantidade ínfima de drogas. Razoabilidade. Ordem concedida.

«1. Prisão em flagrante do acusado encontrado com 10 papelotes de «maconha. Condições pessoais favoráveis comprovadas. ... (Continua)

13 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autoriza- doras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do recorrente, caracterizada pelo modus operandi, vez que, no interior de uma propriedade rural, em que se realizava uma festa, repleto de pessoas, fazendo uso de uma arma de fogo, efetuou disparo no rosto da vítima, causando-lhe a morte. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315, impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Roubo. Descumprimento de medida cautelar. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada

«1 - A prisão cautelar está fundamentada no descumprimento de medida cautelar que lhe foi imposta. Esse argumento, conforme o disposto no CPP, art. 312, parágrafo único, Código de Processo Penal, constitui motivação idônea à decretação da prisão cautelar. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte de arma restrita. Prisão preventiva. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Juntada de decisão colegiada que sobreveio. Constrangimento ilegal evidenciado. Primário. Condições pessoais favoráveis. Agravo provido.

I - No caso restou superado o óbice da Súmula 691 pela juntada da decisão colegiada que sobreveio; II- Primário, condições pessoais favoráveis; ... (Continua)

18 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão da ordem concedida a corré. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis, com primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Ausência de similitude da situação fático-processual. CPP, art. 580. CPP. Não incidência.

«1. A teor do CPP, art. 580 - Código de Processo Penal, o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático-processual daquele já beneficiado: no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

19 - STJ Recurso em habeas corpus. Crimes contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Resistência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto da conduta. Modus operandi. Fundado risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJPE Habeas corpus. Prisão preventiva decretada. Acusado estava respondendo em liberdade. Beneficio suspenso pelo juízo. Condições pessoais favoráveis. Denegação da ordem. A constrição cautelar do paciente é medida acertada e coerente a fim de preservar o andamento do feito, pois estaria ameaçando testemunhas. A decisão do magistrado de primeiro grau conseguiu delinear de forma concreta e fundamentada os motivos da segregação cautelar que visam garantir o andamento da instrução processual. Alegação de condições pessoais favoráveis, incide no caso concreto a Súmula 86/TJPE. Ordem denegada. Decisão unânime.

22 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental no habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Invasão de dispositivo informativo e extorsão. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Presunção de inocência mantida.

1 - Constitui fundamento idôneo à decretação da custódia cautelar o modus operandi empregado na prática do delito, a evidenciar periculosidade.... (Continua)

25 - STJ Recurso em «habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à traficância de drogas, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

26 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Receptação qualificada. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à prática de crimes patrimoniais, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

27 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a vida. Homicídio qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do paciente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Reiteração. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)

29 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Roubo circunstanciado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Reiteração. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

32 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes que pelas circunstâncias da prisão evidencia sua dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

33 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de motivos para a prisão preventiva. Salvaguarda da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Súmula 86 TJPE. Denegação da ordem.

«1. Mandamus que pretende revogação do decreto de prisão preventiva por inexistência de motivos. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Modus operandi a evidenciar periculosidade. Fuga do distrito da culpa. Fundamentação válida. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência.

1 - Verificada gravidade concreta da conduta pela alta reprovabilidade do modus operandi empregado, do qual se infere o periculum libertatis, está justificada a prisão cautelar.... (Continua)

35 - STJ Pronúncia. Prisão preventiva decretada. Fuga. Recurso em liberdade negado. Princípio constitucional de inocência. Inocorrência de afronta. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de direito subjetivo à liberdade provisória.

«Fundamentada a decisão que pronunciou a paciente e decretou-lhe a prisão cautelar, devido ao fato de ter-se evadido, no curso da instrução criminal, do estabelecimento em que se encontrava custodiada, mantém-se a negativa ao pleiteado direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

37 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na participação do recorrente no tráfico de entorpecentes, evidenciando a dedicação aos delitos da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

38 - STJ Prisão preventiva. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação fundamentada e necessária. Constrangimento não evidenciado. Reclamo improvido.

«1. Não há constrangimento ilegal quando a prisão está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito cometido e da periculosidade social do agente envolvido, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos. ... (Continua)

39 - STJ Recurso em «habeas corpus. Associação ao tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A participação do recorrente em organização criminosa, voltada à traficância de drogas, em que ele desempenha a função de distribuir os entorpecentes para os demais integrantes, evidencia a sua periculosidade, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública. ... (Continua)

40 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter registro de outros ilícitos. ... (Continua)

41 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de prática delituosa, mormente por ter diversos registros de outros ilícitos. ... (Continua)

42 - STJ Recurso em «habeas corpus. Crime contra a pessoa. Ameaça e lesão corporal reiterada. Violência doméstica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas contra sua companheira. ... (Continua)

43 - TJPE Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Aplicação da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. Á unanimidade.

«I - Fica superado o alegado excesso de prazo quando a instrução criminal já se findou, conforme entendimento da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça. II- A existência de condições pessoais favoráveis, como bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si só, não são suficientes para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado e lesões corporais. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

45 - STJ Recurso em «habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Circunstâncias autorizadoras presentes. Reiteração delltlva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Precedentes.

«1. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em face da periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração da prática delituosa, mormente por responder outra ação penal por delito grave. ... (Continua)

46 - STJ Pronúncia. Prisão preventiva decretada. Fuga. Recurso em liberdade negado. Princípio constitucional de inocência. Inocorrência de afronta. Condições pessoais favoráveis. Inexistência de direito subjetivo à liberdade provisória. Recurso desprovido.

«Fundamentada a decisão que pronunciou a paciente e decretou-lhe a prisão cautelar, devido ao fato de ter-se evadido, no curso da instrução criminal, do estabelecimento em que se encontrava custodiada, mantém-se a negativa ao pleiteado direito de recorrer da sentença de pronúncia em liberdade. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

48 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... (Continua)

49 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Decisão fundamentada. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação/insuficiência. Precedentes.

1 - No caso concreto, a necessidade da segregação cautelar encontra-se fundamentada na periculosidade do recorrente, caracterizada pela reiteração de práticas delituosas. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Regime inicial semiaberto. Benefício do trabalho externo concedido pelo juízo das execuções e cassado pelo tribunal a quo. Direito do condenado independentemente de cumprimento mínimo da pena, desde que presentes condições pessoais favoráveis. Ordem concedida.

1 - Admite-se a concessão do trabalho externo ao condenado em regime semiaberto, independentemente do cumprimento de, no mínimo, 1/6 da pena, desde que verificadas condições pessoais favoráveis pelo Juízo das Execuções Penais. Precedentes. ... (Continua)