corte especial do stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Reclamação ajuizada pela união para garantir a autoridade de decisão do STJ. Acórdão da Corte Especial que estipulou a inviabilidade da concessão de medida liminar deferitória de ingresso de estrangeiros no Brasil, à míngua de visto, exceto quando haja (a) o esgotamento das possibilidades administrativas; e (b) a adoção prévia das medidas instrutórias de informação viáveis, inclusive perícia social no Brasil. Decisão da origem que desprezou essas condicionantes e determinou que a união permita a entrada de estrangeiro sem a necessidade de visto. Nítida afronta ao acórdão da Corte Especial do STJ. Efeitos da decisão liminar em sls que perduram até o trânsito em julgado, e não até o julgamento de eventual recurso de apelação. Perícia social não realizada. Procedência da reclamação.

2 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... (Continua)

3 - STJ Honorários advocatícios. Execução e embargos do devedor. Natureza. Cumulação dos honorários. Possibilidade. Jurisprudência uniformizada no âmbito da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 20.

«Mais do que mero incidente processual, os embargos do devedor constituem verdadeira ação de conhecimento. Neste contexto, é viável a cumulação dos honorários advocatícios fixados na ação de execução com aqueles arbitrados nos respectivos embargos do devedor. Questão jurídica dirimida pela Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embs. de Diverg. 97.466/RJ.... (Continua)

4 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra acórdão da Corte Especial do STJ. Descabimento. Lei 12.016/2009.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. 2. Também é incabível mandado de segurança contra decisão jurisdicional da Corte Especial desconstituível por recurso extraordinário. 3. Mandado de segurança extinto sem conhecimento do mérito. 4. Prejudicado o agravo regimental.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Jurisprudência do STJ. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de divergência não são instrumento processual adequado para a revisão da admissibilidade do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1 - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial [...]. Precedente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1 - Não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp. 4Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/9/2012). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1 - A Corte Especial deste STJ «firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/9/2012). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1. « (...) não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação [...] (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). ... (Continua)

10 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Honorários. Regra técnica de conhecimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 315/STJ. Incidência. Precedentes da Corte Especial do STJ

1 - O agravante pleiteia modificar acórdão que aplicou o óbice da Súmula 7/STJ ao caso concreto. Aplica-se ao caso concreto a Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1. A Corte Especial deste STJ «firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1 - A Corte Especial deste STJ «firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13/9/2012). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento.

«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que não cabe Mandado de Segurança contra acórdão proferido pela Corte Especial deste Tribunal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Acórdão da Corte Especial do STJ. Recurso extraordinário. Indeferimento liminar. Ausência de repercussão geral. Inexistência de ilegalidade ou de teratologia. Precedentes.

«1. Mandado de segurança impetrado contra o acórdão da Corte Especial do STJ, no qual se firmou não ser cabível recurso extraordinário em razão de estar fundamento na revisão do acervo de provas dos autos; foi aplicado o RG no AI 738.444/PE do STF. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Afinal, a recorrente visa ao afastamento da incidência da Súm. 182/STJ reconhecida em agravo interno manejado contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Ato apontado como coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Manutenção de decisão do vice-presidente de inadmissão do recurso extraordinário. Não cabimento. Precedentes.

«1. Não cabe mandado de segurança para a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça quando esta figure como autoridade coatora, pois, não havendo previsão na legislação processual, não pode esse órgão ser, a um só tempo, julgador e coator. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

«I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

«I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Agravo desprovido.

«I - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não cabe mandado de segurança contra decisão da Corte Especial, tendo em vista a impossibilidade de referido Órgão julgar ato por ele mesmo proferido, gerando uma situação de ser ao mesmo tempo autoridade coatora e órgão julgador. Precedentes. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ.

«1. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (CPC/2015, art. 1.043). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Decisão do Ministro presidente do STJ. Enunciado Administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A leitura dos embargos de divergência revela pretensão de revisão dos critérios de admissibilidade. Contudo, não se admite a oposição de embargos de divergência para a revisão de critérios de admissibilidade do recurso especial. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Cofins-importação. Importação de peças para aeronaves. Precedentes do plenário do STF e da Corte Especial do STJ. Harmonia entre o acórdão embargado e a jurisprudência atual do STJ. Súmula 168/STJ. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula 168/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Não cabimento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno. Mandado de segurança. Ato coator. Acórdão da Corte Especial do STJ. Agravo em recurso extraordinário não conhecido. Não cabimento. Não ocorrência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Impetração incabível.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou teratologia. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Pretensão de se rediscutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não cabem embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles referentes à deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento, ao reexame de provas, à necessidade de interpretação de cláusulas contratuais. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Recurso. Sentença que homologa cálculos de liquidação. Recurso próprio. Apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Agravo de instrumento. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Precedente da Corte Especial do STJ. CPC/1973, art. 513 e CPC/1973, art. 522.

«A Corte Especial, do STJ, no julgamento do EREsp 281.366/SP, pacificou entendimento de que, embora seja cabível apelação da sentença que homologa cálculos de liquidação, admite-se a interposição de agravo de instrumento em face do princípio da fungibilidade recursal. Entendimento da Corte Especial que, vigente à época da decisão recorrida, deve ser preservada.... (Continua)

34 - STJ Julgamento. Corte especial do STJ. Distribuição preferencial. Não observância. Relatoria do Ministro que participou do julgamento impugnado. Alegação de nulidade após o julgamento desfavável. Impossibilidade. RISTJ, art. 79, parágrafo único. CPC/1973, art. 548.

«Não é causa de nulidade o descumprimento da regra de distribuição preferencial prevista no art. 79, parágrafo único, do RISTJ, com atribuição a ministro que participou do julgamento impugnado no mandado de segurança. A parte insatisfeita deveria ter suscitado a questão depois da distribuição, e não apenas após publicada a decisão que lhe foi desfavorável, pois o seu silêncio significou concordância com o juiz sorteado.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Embargos de divergência. Pretensão de se discutir regra de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento. Entendimento da Corte Especial do STJ. Agravo interno não provido.

«1. A discussão sobre a presença de todos os requisitos de admissibilidade de recursos no âmbito do STJ não é hipótese de cabimento de embargos de divergência. A oposição de embargos de divergência pressupõe discussão meritória do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Liquidação de sentença. Correção monetária. Índices. Inclusão após a homologação dos cálculos. Inadmissibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«Homologado o cálculo de modo irrecorrido, no qual se adotou determinado critério de atualização monetária, inadmissível é a inclusão de novos índices decorrentes de expurgos inflacionários, em virtude da coisa julgada.... (Continua)

37 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

38 - STJ Execução de sentença. Correção monetária. Índices inflacionários (IPC) não discutidos no processo de cognição. Inclusão na conta de liqüidação. Impossibilidade. Violação da coisa julgada. Embargos de divergência. Precedentes e jurisprudência da Corte Especial do STJ.

«A jurisprudência da Corte Especial do STJ cristalizou o entendimento de que os índices inflacionários do IPC não discutidos no processo cognitivo não podem ser incluídos na conta de liqüidação após o trânsito em julgado da sentença homologatória dos cálculos, sob pena de violação ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão embargado. Corte Especial do STJ. Inclusão em pauta. Julgamento realizado na sexta sessão subsequente. Necessidade de nova intimação.

«1. A rejeição dos presentes Embargos de Declaração implicaria a manutenção da sistemática atualmente em vigor no âmbito da Corte Especial do STJ, no sentido de que, uma vez incluído em pauta o processo, não se faz necessária nova publicação e intimação das partes, independentemente do número de sessões pendentes do respectivo julgamento. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração. Ausência dos requisitos. Mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

41 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

42 - STJ Questão de ordem. Ação de improbidade administrativa. Réus desembargadores de trt. Competência das instâncias ordinárias. Prerrogativa de foro adstrita à persecução criminal. Reformulação do entendimento da Corte Especial do STJ. Devolução dos autos à origem.

«1. «A ação de improbidade administrativa deve ser processada e julgada nas instâncias ordinárias, ainda que proposta contra agente político que tenha foro privilegiado no âmbito penal e nos crimes de responsabilidade (AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/09/2013, DJe 26/09/2013). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.043, § 4º do CPC. Inobservância. Acórdão embargado em harmonia com entendimento da Corte Especial. Súmula 168/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Concessão de habeas corpus de ofício. Não cabimento.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, configura pressuposto indispensável para a comprovação da divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente, na petição dos embargos de divergência, de uma das seguintes providências, quanto aos paradigmas indicados: (I) a juntada de certidões; (II) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados; (III) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (IV) a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet. ... (Continua)

44 - STJ Reclamação por usurpação de competência. Decisão de presidente de Tribunal de Justiça em pedido de suspensão de decisão de desembargador do próprio tribunal. Ausência de competência horizontal da presidência do mesmo tribunal em que proferida a decisão que se pretende suspender. Usurpação da competência do STJ. Reclamação procedente.

1 - A Corte Especial do STJ firmou a compreensão de que a presidência do mesmo tribunal que deferiu a medida cuja eficácia se pretende sobrestar não detém competência suspensiva horizontal.... (Continua)

45 - STJ Recurso. Duplo grau de jurisdição. Descabimento. INSS. Execução de sentença. Decisão desfavorável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Embargos de divergência. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«As execuções de sentença contra Autarquias não estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, por isso que inexistente lei expressa concedendo o benefício a estas entidades. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência não conhecidos.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração. Ausência dos requisitos. Processual civil. Mandado de segurança. Ato atacado. Acórdão da Corte Especial do STJ. Não cabimento. Ausência de teratologia. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Ofensa às prerrogativas do cargo de conselheiro de contas. Não ocorrência. Revisão monocrática da decisão da Corte Especial. Impossibilidade. Cumprimento de determinação do STJ pelo Tribunal de Contas. Apreciação do procedimento administrativo. Inadmissibilidade.

«1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o ajuizamento de ação de habeas corpus no STF. ... (Continua)

48 - STJ Citação. Teoria da aparência. Recebimento da citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes. Validade. Entendimento prevalente na Corte Especial do STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 215.

«Aplicação do entendimento prevalente da Corte Especial no sentido de adotar-se a Teoria da Aparência, reputando-se válida a citação da pessoa jurídica quando esta é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa e recebe a citação sem ressalva quanto à inexistência de poderes de representação em juízo.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Militar. Retificação das datas de promoção e do ato de reforma. Prescrição. Acórdão paradigma de turma que não mais detêm competência sobre a matéria. Emenda regimental 11/2010. Incidência da Súmula 158/STJ. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. Não se depreendendo das razões aventadas qual seria efetivamente a obscuridade, omissão ou contradição vislumbrada pela embargante, mas o nítido propósito de rediscutir a tese jurídica adotada singularmente, a irresignação deve ser recebida como se agravo regimental fosse, por ser a sede adequada para obter o mero rejulgamento da causa. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes da Corte Especial do STJ. ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Enunciado administrativo 02/STJ. Embargos de divergência. Apelação interposta antes do julgamento de embargos declaratórios rejeitados. Reiteração de recurso. Desnecessidade. Súmula 418/STJ. Não incidência. Precedentes da Corte Especial do STJ.

«1. Os presentes embargos de divergência não são desertos, porque juntado aos autos o comprovante de pagamento no mesmo dia e segundos depois, ainda que com a oposição de cópia do recurso já apresentado. ... (Continua)