dano moral socio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Rescisão contratual cumulada com cobrança e indenizatória. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Ausência de contradição. Pacta sunt servanda. Possibilidade de mitigação. Dano material, multa contratual e dano moral. Sócio. Direito próprio como alheio. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A contradição apta a ensejar a oposição dos declaratórios é aquela contida no próprio decisum, isto é, nos tópicos internos da decisão, e não em cotejo com outros atos judiciais ou posicionamento de outras Cortes de Justiça, situação que impede o conhecimento do apelo nobre por suposta violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Sócio. Boa-fé objetiva. Ação indenizatória. Subtração de livros fiscais, material e equipamentos da sociedade empresária sem anuência do sócio. Dano material apurado em laudo pericial. Lucros cessantes. Comprovação. Dano moral em relação à sócia configurado (R$ 5.000,00). Dano moral relativo à sociedade empresária não demonstrado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 927, 1.011 e 1.016.

«1. As divergências entre os sócios numa sociedade comercial, mesmo que diante do intransponível rompimento da affectio societatis, não justifica e nem autoriza a que qualquer deles, ainda que detentor de poderes de administração conjunta, pela vontade própria e pelas próprias mãos, subtraia clandestinamente documentos, objetos e equipamentos necessários à atividade empresarial, sob pena de comprometer a própria higidez da empresa e responder pelos danos daí decorrentes. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade Ementa: RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA. 1. Justiça gratuita. Impugnação ao benefício concedido quando do recebimento do recurso. Alegação de ser o beneficiário socio de empresas e possuidor de bens de valor. Situação de hipossuficiência diz respeito à impossibilidade momentânea de pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem comprometer o sustento próprio ou da família. Patrimônio sem liquidez não autoriza afastamento do benefício, diante da excepcionalidade da situação. 2. Ausência de entrega do produto. Descumprimento contratual incontroverso. Pretensão de devolução do valor pago acolhido. Dano moral não configurado. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso da autora improvido.

4 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Sociedade. Contrato celebrado com pessoa jurídica. Proteção ao crédito. Bando de dados. Negativação do sócio. Ausência de prova da condição de avalista. Conduta abusiva. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 43.

«1. Embora a autora ainda figure como sócia de pessoa jurídica correntista do banco réu, tal condição não autoriza a cobrança da sócia de dívida contraída pela sociedade, especialmente pelo fato de inexistir prova de que a sócia, seja a que título for, figura como garante da obrigação. 2. Não sendo possível confundir a personalidade jurídica do sócio com a da sociedade por este integrada, é abusiva a inclusão do nome do primeiro nos cadastros negativadores por dívida contraída pela pessoa jurídica. 3. Danos morais configurados. 4. Provimento do recurso.... (Continua)

5 - TRT3 Dano moral. Assédio sexual. Assédio sexual. Indenização do dano moral.

«Demonstrado, pelos fortes indícios dos autos, o assédio sexual direcionado à empregada por sócio ou preposto da empresa empregadora, é devida a condenação ao pagamento de indenização do dano moral.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atividade intrinsecamente estressante. Impossibilidade.

«Embora seja obrigação do empregador conceder aos empregados um ambiente saudável e seguro para o desenvolvimento do trabalho, não há evidências, no caso vertente, de que o reclamado tenha se omitido quanto a tal obrigação. Ademais, ressalte-se que a atividade exercida pelo recorrente (agente sócio educativo) tinha, intrinsecamente, o caráter estressante, e o autor, ao ser contratado, certamente já tinha conhecimento das peculiaridades das tarefas a exercer, que não podem ser tomadas, per si, como ensejadoras de danos psicológicos e muito menos se pode atribuir qualquer culpa ao recorrido.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Civil. Ação indenizatória. Dano moral. Execução ajuizada contra sócio representante da empresa devedora. Conduta, por si só, insuscetível de caracterizar dano moral. Não demonstração de dano concreto. Recurso desprovido.

1 - O ajuizamento de execução de título extrajudicial contra sócio da empresa devedora que não era devedor nem responsável pelo débito não acarreta, por si só, dano moral indenizável, afigurando-se imprescindível a demonstração de outra circunstância concreta caracterizadora do dano em cada caso. ... (Continua)

8 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Assalto a ônibus no qual trabalhava. Ausência de culpa da empresa. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Diante da atual conjuntura sócio-econômica do país, com o crescente aumento da violência, não pode a empresa ser responsabilizada a indenizar o empregado pelos danos morais por ele sofrido em razão de assalto ao ônibus coletivo no qual laborava, ante a ausência do elemento da culpa.... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Cumulação com dano material. Possibilidade. Súmula 37/STJ. Dano moral acolhido. Fixação em sede de recurso especial. Admissibilidade. Balizamento. CPC/1973, art. 541. CF/88, art. 5º, V e X.

«Nos termos Súmula 37/STJ, «são cumuláveis as indenizações por dano moral, oriundos do mesmo fato. O arbitramento do dano moral pode ser fixado nesta instância, buscando dar solução definitiva ao caso, com o objetivo de evitar inconvenientes e retardamento na solução jurisdicional. Na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico dos autores, e, ainda, ao porte da empresa recorrida, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral.

«Embora o Boletim de Ocorrência juntado aos autos seja insuficiente para comprovar a acusação feita ao reclamante, pelo sócio da reclamada, os efeitos da confissão aplicada à reclamada levam à presunção da veracidade dos fatos alegados na inicial. Mantém-se assim, a condenação ao pagamento da indenização por danos morais tal como deferido pela sentença.... (Continua)

11 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Autor que após o rompimento do contrato de trabalho vem a trabalhar com a pessoa que o teria agredido. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CCB, art. 159.

«I. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamada e manteve a sentença, em que se deferiu ao Autor indenização por danos morais. Por outro lado, deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pelo Reclamante e reformou a sentença, para «majorar a indenização por danos morais para R$ 30.000,00 (trinta mil reais), valor a ser corrigido desde a data da dispensa. II. Extrai-se do julgado que, no entender da Corte de origem, os danos morais sofridos pelo Autor teriam decorrido do tratamento que lhe era dispensado por um dos sócios da Reclamada, o Sr. Juarez Rech. Isso se retira não só dos registros relativos à prova oral, constantes do acórdão recorrido, como também do fato de haver pronunciamento expresso do Colegiado a quo sobre o mencionado sócio. O Tribunal Regional considerou ser «irrelevante o fato do reclamante ter trabalhado para o ex-sócio da reclamada Juarez Rech após a ruptura contratual com a empresa-ré, visto que as circunstâncias geradoras de dando [sic] moral em exame ocorreram enquanto ele estava exercendo o poder de comando da empregadora do autor. Entendeu que «não cabe perquirir se no período posterior ao contrato de trabalho do autor na reclamada os indivíduos desenvolveram outros laços profissionais ou de amizade e que «o que interessa, no presente caso, é o abuso de direito verificado pela empregadora no exercício do poder de comando que ocorreu durante a execução do contrato de trabalho, cujo preposto era Juarez Rech. III. Nos termos dos arts. 159 do CCB/1916, correspondente ao CCB/2002, art. 186, o dever de indenizar está condicionado à existência de dano, decorrente de ato ilícito praticado por outrem. IV. No presente caso, os registros constantes do acórdão recorrido tornam impossível o reconhecimento de dano moral. Segundo o que se retira do julgado, após o rompimento do contrato mantido com a Reclamada, o Autor trabalhou para o Sr. Juarez Rech, pessoa que o teria agredido moralmente. Tal fato descaracteriza por completo a hipótese de ocorrência de ofensa à honra (dano), pois não é crível que o Reclamante tenha aceitado trabalhar justamente para aquele que o teria exposto a situação vexatória e humilhante. Não faz parte do comportamento do homem médio a atitude deliberada de se manter em sofrimento; a conduta normal humana é a de tentar se afastar daquilo que causa lesão. Assim, se o tratamento dispensado pelo Sr. Juarez Rech realmente tivesse ensejado dano moral ao Autor, evidente que este não teria voltado a trabalhar para aquele. As circunstâncias descritas no acórdão recorrido indicam que a conduta do Sr. Juarez Rech perante o Autor não passava da maneira habitual como ambos se relacionavam naquele ambiente. Embora tal conduta possa ter se distanciado do que se considera normal em ambiente de trabalho, ela não revela a ocorrência de ofensa à honra, tampouco que o Reclamante tenha se sentido exposto a situação indigna, desrespeitosa, humilhante. Se o Autor tivesse sofrido dano moral em virtude do tratamento que lhe era dispensado pelo Sr. Juarez Rech, certamente não teria voltado a trabalhar em seu favor, após o rompimento do contrato mantido com a Reclamada. Assim, a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização caracteriza violação dos arts. 159 do Código Civil de 1916 e art. 186 do CCB/ 2002, pois ausente o dano moral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento. Dano moral ou estético. Amputação de perna. «Quantum. Controle pela instância especial. Valor razoável. Caso concreto. Salário mínimo. Correção monetária. Incidência. «Bis in idem. Fixação, na hipótese, da indenização por dano moral em 200 SM e por dano estético em 200 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O valor da indenização por dano moral ou estético sujeita-se ao controle do STJ, sendo certo que, na fixação da indenização a esses títulos, recomendável que o arbitramento seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda, ao porte econômico do réu, orientando-se o Juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso. Na espécie dos autos, o valor fixado a título de danos estéticos não se mostrou exagerado. Fixada a condenação em salários mínimos, descabida a incidência da correção monetária, para evitar-se correção sobre correção.... (Continua)

13 - STJ Civil. Sociedade. Sócio cotista. Exclusão. Contrato. Desfazimento. Dano moral. Não configuração. Decisão agravada. Manutenção.

I - O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes. Agravo Regimental improvido... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Ociosidade. Ócio forçado. Indenização por danos morais. Devida.

«O ócio forçado impõe evidente degradação ao trabalhador, fazendo com que ele se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, caracterizando dano moral passível de reparação. Não se pode olvidar que o trabalho, direito social previsto no CF/88, art. 6º, compreende não só o direito ao emprego, mas também o direito ao efetivo exercício de atividade profissional pelo empregado.... (Continua)

15 - TRT3 Indenização por dano moral. Ócio remunerado. Assédio moral configurado.

«A submissão reiterada do trabalhador ao ócio faz com que o empregado se sinta humilhado perante os colegas, a família e o grupo social, configurando, por si só, situação vexatória e humilhante, traduzindo-se em verdadeira violência psicológica apta a comprometer a integridade emocional do empregado. Tal situação é suficiente para ensejar o direito à indenização por danos morais, pois tal circunstância não traduz mero desconforto do empregado, mas sim uma afronta aos direitos da personalidade, dentre os quais se incluem o direito à honra, imagem e dignidade, não havendo dúvidas acerca do constrangimento sofrido, consubstanciado na violação de suas garantias individuais.... (Continua)

16 - TRF1 Responsabilidade civil. Dano moral. Seguridade social. Administrativo. Sociedade. Conduta de sócio. Rescisão de contrato de representação da previdência social. Nota de que houvera irregularidade ou conduta contrária aos interesses da previdência social. Ausência de causa ilícita de suposto dano moral a sócio da empresa. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Ao rescindir contrato de representação de cidade do interior do Estado do Maranhão, anotando que o fazia em razão de irregularidade ou conduta contrária aos interesses da Previdência Social, o INSS não tinha o dever de individualizar o sócio da empresa, pessoa física, responsável pelas infrações. O risco empresarial inclui a possibilidade de um sócio ser atingido moralmente em razão de atos praticados por outro sócio, o qual, no caso, não se comprovou ter sido imposto coativamente pelo INSS na constituição da sociedade, conforme alegou o autor. Inexistência de danos morais indenizáveis.... (Continua)

17 - TJSP Dano mora. Responsabilidade civil. Prestação de serviço de acesso à internet. Hipótese em que houve falha no sinal da internet oferecido pela ré. Precário atendimento ao consumidor na resolução do problema e cancelamento do serviço. Constrangimento e abalo moral sofrido pelo sócio da imobiliária ao tentar solucionar o problema. Imagem empresarial da imobiliária autora abalada com a impossibilidade de manter contato com os clientes. Ato ilícito configurado. Dano moral «in re ipsa. Nexo de causalidade. Dano moral fixado em dez mil reais. Recurso provido.

18 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito. Protesto indevido. Cheque furtado. Assinatura. Falsificação. CDC. CDC, art. 14. Apelação cível. Indenização por dano moral. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Protesto. Cheque. Fraude.

«Verificado que o nome do autor foi indevidamente lançado em cadastro de inadimplentes, por dívida que não assumiu, uma vez que teve o cheque furtado e a assinatura falsificada, impõe-se o dever de indenizar o dano moral causado. Situação em que os co-demandados Claudiomiro, sócio-gerente, e Farias Modas Ltda. receberam o cheque de terceiro e, mesmo cientes de que o autor não havia emitido o título, prosseguiram na cobrança, por meio de protesto. O dano moral decorrente de protesto indevido é presumido. Responsabilidade da CDL também configurada, porque desempenha atividade de risco, devendo responder objetivamente pelos danos causados, nos termos do CDC, art. 14. Ação julgada procedente. APELAÇÃO PROVIDA. VOTO VENCIDO, QUE PROVIA EM MENOR EXTENSÃO.... (Continua)

19 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Falecimento do esposo e filhos dos autores. Critério para fixação do valor da compensação por danos morais. Condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário. Inadmissibilidade. Fixação pela extensão do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Em se tratando de danos morais decorrentes da perda de um ente querido, a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário não é critério para a fixação do valor da compensação; porque, seja qual for a condição sócio-econômica da vítima ou do beneficiário, a situação fática que causa dano moral é a mesma para qualquer ser humano, qual seja a perda de uma pessoa querida. Entendimento conforme o princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

20 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Duplicata. Título em nome da empresa. Indenização pleiteada por sócio em nome próprio. Descabimento. Repercussão direta sobre os sócios da empresa. Inexistência. Comprovação de eventual restrição de crédito do sócio. Ausência. Indenização indevida. Recurso não provido.

21 - TRT18 Dano moral. Ócio forçado.

«O contrato de trabalho é, em sua essência, um contrato de atividade, não havendo como admitir que um empregado seja exposto ao ócio forçado e submetido a situação vexatória. O desprezo à pessoa e ao seu serviço, além de ferir a dignidade do trabalhador, viola, também, o princípio do valor social do trabalho, garantido pelo CF/88, art. 1º, IV. Correta a sentença que condena a reclamada ao pagamento de indenização por dano à moral. (TRT18, RO - 0010426-84.2015.5.18.0013, Rel. MARILDA JUNGMANN GONCALVES DAHER, 27/11/2015)... (Continua)

22 - TJRS Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Veículo. Compra e venda. Defeitos de fabricação. Substituição. Cabimento. Apelação. Responsabilidade civil. Compra e venda. Aquisição de veículo importado. Problemas mecanicos. Risco a segurança. Dever de substituição do bem. Ausencia de dano moral. Cerceamento de defesa.

«I. Sendo o bem adquirido por empresa para uso próprio, o sócio-gerente mostra-se parte ilegítima para figurar no pólo ativo da demanda porquanto mero operador dos interesses da pessoa jurídica de direito privado, não sofrendo abalo de caráter material ou moral. ... (Continua)

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Autor que era sócio remido do clube réu. Encerramento das atividades do clube. Fato que não teria sido previamente informado aos sócios. Ocorrência de ampla comunicação da decisão aos frequentadores. Situação que não implicou lesão a direito da personalidade a justificar condenação do réu por danos morais, ainda que o autor somente tenha ficado sabendo do fechamento ao tentar ingressar no recinto. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

24 - TJPR Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Dano moral. Redução. Adequação à situação sócio-econômica do ofensor. Redução para R$ 60.000,00, reduzido em 30% em face da culpa concorrente na extensão do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Os danos morais são devidos diante da incapacidade permanente da vítima em razão do acidente e do abalo sofrido por toda a família, no entanto, é permitida a redução, diante da situação sócio-econômica do ofensor, afim de viabilizar a exeqüibilidade da decisão recorrida.... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Assistência judiciária gratuita. Alcance. Reclamação trabalhista. Indenização por dano moral. Pessoa física. Sócio-proprietário. Depósito recursal. Exigibilidade.

«O benefício da justiça gratuita, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 3º, limita-se às despesas processuais, não alcançando, portanto, o depósito recursal correspondente à garantia do juízo. Ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada contra a pessoa física de um dos sócios-proprietários da empresa em que o reclamante trabalhou e limitado o pedido à indenização por dano moral, não há dúvida de que, condenado pelo juízo de origem, cabia ao reclamado, ainda que beneficiário da justiça gratuita, efetuar o depósito recursal tendo em vista a finalidade para o qual foi criado. Assim, não efetuado o depósito pelo reclamado, impõe-se o reconhecimento da deserção do seu recurso ordinário. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

26 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Protesto indevido de título de crédito. Letra de câmbio. Inexigibilidade do débito bem reconhecida em Primeiro Grau. Dano moral não configurado. Pessoa jurídica que teve suas atividades encerradas antes da efetivação do protesto. Inexistência de provas de que os fatos em questão tenham gerado qualquer abalo moral à pessoa do sócio. Reciprocidade da sucumbência caracterizada. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - BANCÁRIO - BLOQUEIO DE VALORES - CONTA CORRENTE - DANO MORAL.

Ação com pedido de indenização por dano moral. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Idoso. Óbito. Nexo causal. Comprovação. Ação penal condenatória. CTB, art. 302, parágrafo único, II. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Seguradora. Solidariedade. Apólice. Limite. Sucumbência. Honorários advocatícios. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Atropelamento. Morte. Ação penal. Condenação. Coisa julgada. Dano moral. Quantum. Princípio da reparação integral do dano. Seguro. Apólice. Limites. Honorários sucumbenciais.

«1. Sentença penal transitada em julgado: a decisão proferida no âmbito da ação penal declarou a existência e a autoria do evento danoso (morte da mãe da autora), bem como o nexo causal entre a conduta do denunciado e o lamentável desfecho. Manto da coisa julgada que inviabiliza a rediscussão de tais questões no âmbito da ação indenizatória (cível). ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Devolução indevida de cheque. Dano moral caracterizado.

1 - A jurisprudência desta Corte tem entendimento firmado no sentido de que a instituição bancária tem o dever de reparação dos danos morais pela devolução de cheque, sem justa causa, nos termos da Súmula 388 desta Corte Superior que estabelece: «A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral.... (Continua)

30 - TRT3 Dano moral. Discriminação. Não configuração.

«No caso vertente, partir da análise da prova oral, percebe-se que a reclamada não cometeu excessos na investigação do furto ocorrido. Vale destacar a atitude cautelosa do sócio da empresa, que conversou com os auxiliares administrativos em local reservado, tratando-os com igualdade e respeito. Ao contrário dos argumentos lançados na peça recursal, o simples fato de a reclamante ter sido dispensada sem justa causa, por si só, não gera a presunção de tratamento discriminatório. Ressalte-se que, em nenhum momento, a reclamante foi acusada de furto, sem provas. Nesse contexto, é importante frisar que tanto a dispensa como a admissão de trabalhadores são procedimentos rotineiros no mercado de trabalho, não havendo que se falar em conduta ilícita patronal. Sob essa ótica, os elementos reunidos nos autos não levam a crer que a reclamante tenha sido vítima de tratamento diferenciado, rigor excessivo ou qualquer ofensa apta a marginalizá-la no ambiente de trabalho.... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a comprovação robusta da gravidade das agressões físicas e psicológicas praticadas contra o reclamante, menor aprendiz em seu primeiro emprego, pelo próprio sócio da ex-empregadora, aquelas culminando, inclusive, em lesão corporal e deformidade física, revela-se ínfimo o montante fixado na origem, autorizando a majoração pretendida do valor indenizatório por danos morais. Vítima de agressões físicas e verbais, o reclamante foi atingido não só em sua integridade física, mas também em sua honra e em sua dignidade. Mormente por se tratar de menor-aprendiz, o trabalhador é merecedor de especial tutela e cuidado por parte da empregadora e seus prepostos, conforme preceituam os artigos 424 e seguintes da CLT.... (Continua)

32 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Autor que pleiteia danos morais decorrentes de negativação alegando não ter efetuado transação financeira com o Banco réu. Contrato juntado no qual o autor figura como fiador e principal pagador do contrato de empresa do qual é sócio. Dano moral afastado. Dano que exige prejuízo e ilicitude, ausentes no caso concreto. Autor que não foi negativado. Simples carta de notificação, que não tem repercussão na esfera pública, não equivale à inscrição no rol dos maus pagadores. Sentença mantida. Recurso improvido.

33 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Sociedade. Ocultação da situação de sócio de empresa na constância de casamento com fins de burlar a meação. Danos morais caracterizados. Registro de alteração contratual e danos materiais. Cumulação sucessiva. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O acolhimento do pedido de danos materiais tem como causa de pedir a falta de registro da terceira alteração contratual da sociedade NEP, onde resta comprovada a situação de sócio do réu. Trata-se de cumulação sucessiva a obrigação de fazer e o pedido de danos materiais, sendo que o provimento deste é consequência do acolhimento daquele. Os danos morais restaram caracterizados e foram arbitrados em valor razoável e proporcional. Apelo autoral provido. Segundo recurso prejudicado.... (Continua)

34 - TRT3 Indenização. Dano moral coletivo. Fixação do quantum reparatório.

«As indenizações por dano moral coletivo, no âmbito laboral, devem resultar da busca pelo equilíbrio entre o objetivo de compensar as vítimas e a necessidade de estabelecer um mecanismo pedagógico capaz de dissuadir o ofensor a praticar condutas danosas aos interesses metaindividuais. Nesses limites, os valores reparatórios devem ser prudentemente arbitrados pelo magistrado, mediante equidade e bom senso, levando-se em conta todo o quadro circunstancial, especialmente a extensão do dano, sua natureza, o tempo e a região, sua gravidade, além da repercussão da ofensa no seio da coletividade atingida e da capacidade sócio econômica do ofensor. No caso concreto desta ação civil pública não se pode perder de vista que o Clube assumiu as obrigações que lhe foram impostas, manifestando expressa concordância com a maior parte delas, o que gerou o efeito pretendido com o ajuizamento da ação.... (Continua)

35 - TST Dano moral. Valor da indenização (R$ 6.000, 00). Abuso de direito e assédio moral (alegação de violação aos arts. 5º, V, da CF/88 e 944, do CCB/2002, Código Civil e divergência jurisprudencial).

«O Tribunal Regional majorou a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais para R$ 6.000, 00 (seis mil reais), pois verificou que no presente caso a reclamante foi induzida ao erro em relação ao pedido de demissão, bem como foi reiteradamente ofendida, além do que houve proibição para que a mesma cuidasse de sua saúde. Ademais, a fixação de tal valor (R$ 6.000, 00) não se afigura excessivo, posto que o acórdão recorrido levou em consideração os requisitos para determinar o dano moral, tais como, extensão, gravidade, nexo de causalidade, condição sócio-econômica da vítima e da reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

36 - TRT18 Ócio forçado. Dano moral.

«Ao impor ao trabalhador o ócio forçado, sem designar atribuições a serem realizadas por dias ou mesmo meses, a parte reclamada exorbita os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva em afronta à dignidade da pessoa do trabalhador, a qual tem no desempenho de sua capacidade produtiva o valor dignificante do trabalho. Restando patente que a parte autora estava submetida a situação humilhante e constrangedora no ambiente de trabalho, fica caracterizada a violação a seu direito personalíssimo e o consequente dever de indenizar. (TRT18, RO - 0011931-75.2013.5.18.0015, Rel. Desembargador Elvecio Moura dos Santos, 3ª TURMA, julg. em 02/07/2014).... (Continua)

37 - TJSC Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Danos morais. Fornecimento de cartão de crédito com base em dados falsos. Legitimidade passiva do supermercado e instituição financeira. Mérito. Responsabilidade decorrente do risco negocial. Abalo moral caracterizado. Exegese do CDC, art. 14. Quantum indenizatório adequadamente fixado na hipótese.

«Tese - A diligência para a retirada do nome do autor dos órgãos protetivos tão logo constatado o engano, não exime constrangimento ao autor, taxado de mau pagador, que torna adequada a indenização arbitrada. ... (Continua)

38 - TRT3 Responsabilidade trabalhista. Conceito de dano, abrangente de dano material, moral e estético. O problema da responsabilidade objetiva

«O Código Civil constitui a lei básica do Direito Privado, mas longe está de ser global e exauriente, a ponto de disciplinar todas as relações jurídicas de natureza privada. Em tema de responsabilidade, não se discute mais a respeito da possibilidade de ocorrência do dano patrimonial, do dano moral e do dano estético, que, inclusive, podem ser cumuláveis. A grande discussão, que ora se trava, repousa, talvez, no indispensável equilíbrio entre a responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva, isto é, na forma segura e equânime de se fazer a passagem de uma para outra órbita jurídica. O parágrafo único do CCB, art. 927, lançou a semente da responsabilidade sem culpa, cujos contornos sócio-jurídicos se coadunam amplamente com o CLT, art. 2º, mercê do qual a empresa, absorvedora de mão de obra do ser humano pela via de contrato de execução continuada, assume os riscos da atividade econômica. Todavia, é indispensável para a veiculação de qualquer discussão em torno do caráter subjetivo ou objetivo da responsabilidade que o empregado comprove que o dano é proveniente do trabalho, vale dizer, é indispensável a prova de que o dano por ele suportado advém de acidente de trabalho ou de doença ocupacional, firmando-se o respectivo nexo de causalidade.... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Menor de 2 anos de idade. Vítima fatal de atropelamento. Culpa concorrente. Dano material inacolhido. Dano moral acolhido. Fixação nesta instância. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Provimento parcial.

«Demonstrada a culpa concorrente, pela imprudência dos pais da vítima, que abandonaram sua filha, de apenas 2 anos de idade, à própria sorte, em local perigoso, próximo à linha de trem, e pela desídia da ferrovia, que, sabedora da existência de moradores às margens da linha férrea, não providenciou obstáculos à travessia de pedestres no local, impende reconhecer o dever de indenizar proporcionalmente. ... (Continua)

40 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Reparação. Quantificação. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Entre o desprezível e o avultoso, entre a insignificância e o enriquecimento, o valor da reparação do dano moral deve ser determinado segundo os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo-se em conta, basicamente, a condição sócio-econômica das partes, a natureza da agressão e as demais circunstâncias que cercaram os fatos. Há de ser valor que, de um lado, permita ao ofendido uma compensação como conforto pelo dano que não tem medida e, ao ofensor, um valor que lhe sirva de lição e exemplo, para a conscientização geral da reprovação da conduta ofensiva.... (Continua)

41 - TJSC Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Ruptura de relacionamento estável. Ausência de demonstrativo de ato de maior gravidade. Fracasso normal do vínculo. Abalo anímico não ocorrente. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Tese - Sentimentos de desgosto após desilusão amorosa são inerentes ao risco de todo compromisso amoroso e não causa abalo moral. ... (Continua)

42 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Compra e venda. Aparelho celular e peças. Inscrição indevida do nome do ex-sócio em cadastro de inadimplentes. Abalo moral configurado. Indenização devida. Redução do valor indenizatório fixado. Necessidade. Recurso provido em parte.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilização do agente causador do dano moral que se opera por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Indenização que deve ser fixada com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente, ao nível sócio econômico do autor, ao porte da entidade ofensora, considerando o princípio da razoabilidade, a experiência do magistrado e o bom senso, lembrando que na indenização do dano moral dois fatores preponderantes ressaltam: de um lado o aspecto punitivo e de outro o compensatório. Recurso do autor não provido, e parcialmente provido o recurso da corré.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Associação esportiva. Uso por sócio, nas dependências do clube, de camiseta alusiva à candidatura da chapa de oposição à diretoria. Instauração de procedimento administrativo. Imposição de penalidades de advertência e de suspensão por 180 dias. Inexistência de infração ao estatuto social. Ilegalidade e invalidade do ato que aplicou a pena de suspensão. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso desprovido.

45 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Morte de filho menor. Comprovação do dano. Desnecessidade. Critério de fixação. Considerações do Des. Donegá Morandini sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... De outra parte, a morte de filho, gera indenização por dano moral (RSTJ 133/327), dispensando maiores comprovações, já que a lesão deriva do próprio fato (in re ipsa). A r. sentença, relativamente ao valor da indenização (400 salários mínimos), no entanto, comporta um reparo, vez que excessivo o montante estabelecido. Não se pode olvidar no arbitramento, entre outros fatores, o nível sócio-econômico dos autores (RSTJ 112/216), bem como o tempo decorrido para o ajuizamento da demanda, na espécie, dois anos após o óbito do filho (RSTJ 167/414), de modo que fica reduzido o quantum estabelecido às fls. 397, à quantia de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais (R$ 75.000,00 para cada ré), - atualizável desde o presente julgamento (Súmula 362/STJ), mantida, no mais, a r. sentença quanto aos juros de mora e sucumbência (fls. 397). Esse montante, por seu turno, compõe a grave lesão experimentada pelos apelados, servindo, também, de punição suficiente às rés para que não reincidam na conduta danosa, tudo na diretriz traçada pelo CCB, art. 944. ... (Des. Donegá Morandini).... (Continua)

46 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Atropelamento de criança. Fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica. Dano moral reflexo do pai da vítima. Dever de indenizar da mãe do autor do fato. Adolescente sem habilitação. Alegação de ausência de prova de culpa. Descabimento. Presunção contrária. Redução do valor compensatório. Minoração dos efeitos do dano. Condições sócio-econômicas do responsável. Verba fixada em R$ 2.500,00. CCB/2002, art. 927. Inteligência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, I. CF/88, art. 5º, V e X.

«O atropelamento de criança de 4 (quatro) anos de idade, sofrendo fratura exposta e necessidade de intervenção cirúrgica, é causa de dano moral reflexo do genitor, sobretudo quando a criança é portadora de marca-passo, que incrementa o risco do ato cirúrgico e gera apreensão que extrapola o mero dissabor. Sendo o autor do fato (atropelador) também menor, há responsabilidade civil objetiva e solidária de sua genitora, por força do disposto no CCB/2002, art. 932, I. Mera alegação de ausência de comprovação de culpa do motorista não elide o dever de indenizar, tendo em vista a presunção desfavorável decorrente da ausência de habilitação para conduzir veículo automotor e a atual sistemática da responsabilidade civil contida no artigo 927 do Código Civil vigente, até porque eventual alegação de culpa exclusiva da vítima não se presume e deve ser cabalmente provada. O quantum compensatório deve ser razoável e, in casu, também considerar que sua natureza é reflexa (ou indireta) e que a responsável (genitora do atropelador) minimizou os seus efeitos, já que deu assistência material e a criança foi socorrida imediatamente. Ademais, não se podendo olvidar que a compensação por danos morais também deve considerar as condições sócio-econômicas dos envolvidos, que, no caso concreto, são todos cidadãos de baixo poder econômico.... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Alteração contratual. Inclusão de novo sócio. Assinatura falsa. Verba fixada em R$ 46.500,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«O demandante pretende ser ressarcido pelos danos decorrentes da inclusão de seu nome como sócio cotista da sociedade Engetcna, de propriedade dos apelantes. Realizada prova pericial para aferir a autenticidade da assinatura atribuída ao nome do autor, o perito do juízo concluiu que aquela era falsa, causando abalo na vida da parte autora, interferindo em seus direitos da personalidade e sua dignidade humana, pois teve seu nome incluído indevidamente em cadastros restritivos e figurou como réu em ação trabalhista, além de ter sido responsabilizado como emitente de cheques sem fundos. ... (Continua)

48 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Sócio de clube atingido por projéteis de arma de fogo disparados por segurança contratado pelo clube. Lesões corporais. Termo inicial da correção monetária do dano e dos juros moratórios. Juros de mora. Recurso especial. Verba fixada em R$ 100,000,00 correspondentes a 385 SM. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 105, III. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«5. O termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais é a data do seu arbitramento, consoante dispõe o verbete da Súmula 362/STJ: «A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade extracontratual, incidem desde a data do evento danoso, na forma da Súmula 54/STJ: «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. Precedente da Segunda Seção do STJ no julgamento do REsp 1.132.866/SP, em sessão realizada em 23/11/2011, cujo acórdão encontra-se pendente de publicação. ... (Continua)

49 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Ação visando à percepção de indenização por danos moral e material, em razão de alegado atraso no recolhimento do imposto de renda retido na fonte, incidente sobre verbas trabalhistas. 2. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando, tão somente, ao ressarcimento dos danos morais. 3. O réu não recolheu o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as verbas trabalhistas devidas à autora, sendo evidente que sua omissão deu causa à notificação de lançamento à autora. Dano moral configurado. 4. A reparação por dano moral deve ser arbitrada atentando-se aos seus aspectos compensatório e repressivo e em quantia compatível com a repercussão do incidente, observados os critérios de razoabilidade e condições sócio-econômicas de ambas as partes. Sendo assim, o valor de R$ 8.000,00 é razoável e proporcional para reparar a lesão moral sofrida pela apelante, sem representar enriquecimento sem causa e, ainda, garantir o caráter punitivo-pedagógico.... (Continua)

50 - STJ Responsabilidade civil. Competência. Dano moral. Ilícito praticado no curso de reclamação trabalhistas. Indicação do autor como sócio da reclamada na execução, o que resultou no lançamento do seu nome no rol dos devedores de dívidas trabalhista. Autor que era somente pai dos sócios. Tutela que não decorre das relações de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.

«Se o autor não era sócio da empresa, mas apenas pai dos sócios, não decorrendo a pretendida tutela jurisdicional de relação de trabalho, a competência para apreciar ação de indenização por ilícitos praticados no curso de reclamação trabalhista é da Justiça comum estadual. Precedente da 2ª Seção do STJ.... (Continua)