danos materiais reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Responsabilidade civil. Hospital. Parto. Cirurgia cesariana. Agulha curva esquecida no útero da paciente. Negligência configurada. Necessidade de nova cirurgia para retirada do objeto. Danos materiais. Reparação de danos morais fixada em 350 salários mínimos. Procedência.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRANSITO. CULPA. CONDUTOR DO ÔNIBUS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. DANOS MATERIAIS. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. A responsabilidade pelo acidente deve ser atribuída ao Município, pois a prova demonstra que seu motorista ao fazer a manobra de conversão com o ônibus, abalroou o automóvel da recorrida que estava estacionado. 2. Os danos materiais forma comprovados e a reparação se pautou pela análise dos costumeiros orçamentos, não merecendo qualquer reparo. Sentença de parcial procedência confirmada por suas próprias razões. Recurso do Município improvido.

3 - TJSP Responsabilidade civil. Médico. Cirurgia plástica nos seios da autora. Insucesso. Cicatrizes. Caráter embelezador da intervenção. Obrigação de resultado. Ciência prévia e expressa dos riscos, à paciente. Falta de prova. Ressarcimento dos danos materiais. Reparação dos danos morais fixada em duzentos salários mínimos. Procedência. (Com doutrina e precedente).

4 - STJ Processual civil. Indenização. Danos materiais. Reparação. Acidente em via pública. Buraco não sinalizado. Responsabilidade do município. Danos comprovados. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que Tribunal a quo manteve a indenização fixada pelo juiz sentenciante no valor de R$ 4.127,69 (quatro mil, cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) a título de danos materiais em decorrência de acidente em via pública danificada e em péssimo estado de conservação. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Conduta irregular da ré. Dano moral caracterizado. Valor da indenização adequado. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Danos materiais. Reparação por contratação de advogado. Impossibilidade. Consonância com o entendimento atual desta corte. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o valor arbitrado em aproximadamente R$ 6.222,00 (seis mil, duzentos e vinte e dois reais) seria adequado, considerando a falha do serviço da parte agravada, que não atendeu solicitação de efetuar resgate de montante em conta que a agravante mantinha em conjunto com sua genitora. ... (Continua)

6 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Organização de jantar e baile de formatura. Intoxicação alimentar em razão de ingestão de alimentos fornecidos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, submetido ao código do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII . Ré que não provou que os alimentos estariam em condições de serem consumidos. Culpa da ré devidamente comprovada através de prova pericial. Danos materiais. Reparação que deve ser feita apenas em relação aos valores despendidos para custear o jantar. Recursos não providos.

7 - TJSP Ação de reparação por danos materiais c/c danos morais - Veículo apreendido e leiloado indevidamente, sem ressarcimento do proprietário - Apreensão e depósito que se deram por motivo criminal, ignorado quando do procedimento de leilão pelo DETRAN - Nexo causal demonstrado - Presença de danos materiais (vedado o enriquecimento sem causa) - Ausência de damos morais - mero dissabor - Recurso Improvido.

8 - TJSP Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE Ementa: Voto 1.529 CONTRATO DE LOCAÇÃO - LOCATÁRIOS QUE NÃO DEVOLVEM O IMÓVEL NAS MESMAS CONDIÇÕES DO INÍCIO DA LOCAÇÃO, COM PROBLEMAS NA PINTURA, NO PISO E DESCUMPRINDO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE DESCUPINIZAÇÃO - SITUAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA, COM AFASTAMENTO DOS LUCROS CESSANTES E DE PARTE DOS DANOS MATERIAIS CONTRATO DE LOCAÇÃO - LUCROS CESSANTES - IMPROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS REPAROS DO IMÓVEL, REFERENTES À PINTURA E RECUPERAÇÃO DE PISO DE MADEIRA, TERIAM DURADO OITO MESES, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE OS REPAROS A SEREM FEITOS, REFERENTES AO PISO E À PINTURA, DURASSEM TANTO TEMPO - IMPOSSIBILIDADE DE SE IMPINGIR O PAGAMENTO DE REFERIDO RESSARCIMENTO AOS REQUERIDOS - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO - DANOS MATERIAIS - REPARAÇÃO DE PISO DE MADEIRA DANIFICADO - IMPOSSIBILIDADE DE SE ATRIBUIR AOS LOCATÁRIOS O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO VALOR, DEVENDO PREVALECER O QUANTUM ESTIPULADO NA SENTENÇA, CONSIDERANDO QUE O PISO JÁ ESTAVA PARCIALMENTE DANIFICADO QUANDO DO INÍCIO DA LOCAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS

9 - TJSP APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - TRANSPORTE AÉREO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM E ATRASO DE VOO INTERNACIONAL -

Sentença de procedência - Recurso da ré - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Caso concreto - Extravio temporário de bagagem e cancelamento do voo de ida, com escolha de reacomodação do passageiro em voo posterior e oferta de benefícios - Justificativa apresentada pela companhia aérea ré sobre manutenção emergencial que não afasta a responsabilidade pela falha na prestação do serviço - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Culpa exclusiva de terceiro que não pode ser reconhecida - Utilização do sistema de «codeshare (ou acordo de partilha de código) - Cooperação entre as companhias aéreas, de modo que uma transporta passageiros cujos bilhetes tenham sido emitidos pela outra - Responsabilidade solidária de todos aqueles que participaram da cadeia de consumo - Ré que participou do negócio aéreo entabulado entre as partes, emitindo os bilhetes e deve responder pelos danos reclamados na pretensão posta em Juízo - DANOS MATERIAIS - Caso concreto - Cancelamento do voo - Autores que optaram ser reacomodados em voo que partiu no dia seguinte, mediante recebimento de benefícios - Extravio temporário de bagagem em voo internacional contratado pelo sistema «codeshare - Restituição da bagagem três dia após o voo - Indenização concedida de U$ 200,00 - Autor que pretende cumprimento de acordo para reembolso de valor gasto com upgrade em classe executiva de passagem adquirida em favor da sobrinha, gastos de novo exame de Covid, alimentação e transporte, reembolso de vouchers oferecidos e não entregues, bem como, indenização pela aquisição de roupas e itens pessoais decorrentes do extravio temporário de sua bagagem - Possibilidade, em parte -Incontrovérsia sobre o acordo firmado pelas partes - Despesas regularmente comprovadas - Reembolso de vouchers no valor de U$1.000,00 por pessoa, porém que deve ser restituído integralmente porque foi entregue de forma parcial de 6 vouchers no valor de U$500,00 e não 8 vouchers como oferecido e alegado pela ré - Restituição devida apenas no tocante ao valor de 2 vouchers de U$500,00 (U$1.000,00) faltantes - As despesas com aquisição de roupas e bens de uso pessoal em caráter emergencial, contudo, que não merecem indenização, porque não importam em prejuízo, eis que os produtos adquiridos passam a integrar o patrimônio da parte autora - Companhia aérea que concedeu indenização de U$200,00 a esse título - Demora na restituição da bagagem que deve ser eventualmente considerada na fixação dos danos morais, mas que não justifica a indenização por danos materiais - Reparação parcialmente devida. ... (Continua)

10 - TJRS Dano moral. Danos materiais. Pensionamento à esposa da vítima.

«Não só a vítima que amargou os prejuízos ou os efeitos diretos do evento danoso, mas também aqueles que, de forma reflexa sentem os efeitos do dano por aquela suportado podem vir a juízo reclamar a sua reparação, na condição de prejudicados indiretos. Cuidando-se de danos materiais reflexos, indiretos ou por ricochete, a reparação é devida à viúva da vítima em razão da concreta diminuição da renda do núcleo familiar decorrente do evento morte. Lucros cessantes fixados na forma de pensionamento mensal.... (Continua)

11 - TJRS 3. Danos materiais.

«Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, não prospera a pretensão da parte autora, uma vez ausente comprovação de imediata ou potencial diminuição de patrimônio ou de frustração da expectativa de lucro. Inexistente qualquer prova de dano emergente ou lucro cessante, impende o reconhecimento da improcedência do pedido de reparação por danos patrimoniais.... (Continua)

12 - TJSP Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Ementa: Recurso Inominado - Reparação por danos materiais e Morais - Cessão de terreno para sepultura em cemitério Público - Inadimplemento das parcelas do terreno - Interrupção do pagamento por aproximadamente 8 anos - Carta de Adjudicação do jazido emitida em duplicidade - Reconhecimento do pedido de danos materiais - Restituição Devida - Insurgência em relação a indenização por danos morais - Não Ocorrência - Autora que concorreu diretamente para o fato - Sentença Mantida - Negado Provimento.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VIDEOGAME NA PLATAFORMA «OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

14 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, condenando as empresas rés ao pagamento dos danos materiais, afastados, no entanto, os danos morais. Inconformismo da autora. Dano moral. Não se tratando de hipótese de dano moral in re ipsa, imprescindível a sua comprovação apta a justificar a pretensa reparação. Situação dos autos que gerou constrangimentos e abalo psicológico, além de exigir da autora esforços para sanar erro a que não deu causa. Autora que ficou sem o seu automóvel por quatro meses após o acidente ocorrido no estacionamento da parte requerida. Dano moral configurado. Readequação da sucumbência com a condenação das rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação em favor do patrono da autora. RECURSO PROVIDO para para condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverão incidir juros de mora do evento danoso e correção monetária desde o arbitramento; e readequar o ônus sucumbencial e os honorários advocatícios... (Continua)

15 - TJSP Voto 000920-97 REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PREJUÍZOS MATERIAIS EXPERIMENTADOS. ORÇAMENTOS JUNTADOS. SUFICIENTES. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. DANOS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Erro médico. Danos materiais. Repartição da sucumbência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais. Dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, em virtude de suposto trâmite indevido de ação de execução por mais de 5 (cinco) anos e quando já quitada a dívida. ... (Continua)

18 - TJRS 4. Danos materiais.

«Ao contrário dos danos morais que, em determinados casos, são ínsitos à própria ofensa, os danos materiais devem ser demonstrados. In casu, o autor acostou aos autos comprovante de despesas médicas e outras decorrentes do tratamento para reparação dos prejuízos causados.... (Continua)

19 - TJSP AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. DANOS EM IMÓVEIS.

Pretensão de obrigação de fazer (reparação do solo, limpeza e descontaminação do local) e indenização por danos materiais, decorrentes de poluição e degradação do solo de imóveis de propriedade da autora. Posterior arrematação dos imóveis na Justiça do Trabalho. Reconhecimento de perda superveniente de objeto e ilegitimidade ativa, e extinção do processo, sem resolução de mérito. Perda superveniente de objeto apenas em relação à obrigação de fazer. No que tange à pretensão indenizatória, «A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". CPC, art. 109, caput. Remanesce o direito da autora quanto a eventual reparação de danos materiais no período anterior à arrematação dos imóveis. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013, § 3º (teoria da causa madura), ante a necessidade de produção de prova pericial, dada a natureza técnica e a complexidade da matéria. ... (Continua)

20 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. Dano moral. Ocorrência. Fixação em R$4.000,00.

21 - TRT18 Acidente de trabalho. Danos materiais e morais. Reparação civil.

«Comprovada a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 186, impõe-se ao empregador o dever de reparação do dano causado ao empregado, vítima de acidente do trabalho. Recurso da reclamada a que se nega provimento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos materias. Intempestividade.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias a contar da publicação do acórdão recorrido. ... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS Ementa: AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR ALEGA TER ADQUIRIDO AUTOMÓVEL DA EMPRESA RÉ E QUE APÓS A ENTREGA, O VEÍCULO PASSOU A APRESENTAR PROBLEMAS MECÂNICOS. RESPONSABILIDADE DA CORRÉ QUE EMITIU CERTIFICADO ATESTANDO AS BOAS CONDIÇÕES DO VEÍCULO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS. DANO MORAL AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS APENAS PARA AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

24 - STJ Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela. Danos materiais. Prova. Comprovação. Presunção. Lei 9.279/96, art. 209.

«O Lei 9.279/1996, art. 209 autoriza a reparação por danos materiais advindos de atos de concorrência desleal que importem desvio de clientela pela confusão causada aos consumidores. A reparação não está condicionada à prova efetiva do dano, pois os atos de concorrência desleal e o consequente desvio de clientela provocam, por si sós, perda patrimonial à vítima.... (Continua)

25 - TRT18 Acidente do trabalho. Danos materiais, morais e estéticos.

«O dever de indenizar pressupõe a existência concomitante do dano, do nexo causal e da culpa do empregador. Comprovada a existência desses requisitos, é devida a reparação pecuniária pleiteada.... (Continua)

26 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil por danos materiais.

«A constatação do prejuízo de ordem material oriundo de acidente do trabalho autoriza a reparação pecuniária correspondente ao dano emergente e aos lucros cessantes, ou seja, ao que a vítima perdeu e ao que deixou de ganhar em decorrência do dano, respectivamente, visando à recomposição do patrimônio comprometido, nos termos do CCB, art. 950. Entretanto, ficando evidenciado no laudo técnico que o acidente sofrido pelo reclamante, que importou na amputação da falange distal do dedo anular da mão esquerda, não implicou a perda ou redução de sua capacidade de trabalho, é indevida a compensação por danos materiais pretendida.... (Continua)

27 - TRT3 Danos morais e materiais. Reintegração. Doença ocupacional. Nexo causal.

«A exigência do nexo causal como requisito para obter eventual indenização encontra-se expressa no artigo 186 do Código Civil quando menciona «aquele que [...] causar dano a outrem. A necessidade de estabelecer o liame causal como requisito da indenização funda-se na conclusão lógica de que ninguém deve responder por dano a que não tenha dado causa. Assim sendo, não restando demonstrado o nexo causal entre a patologia do reclamante e os serviços realizados na reclamada, não há como prosperar o pedido de reparação por danos materiais e morais, porquanto descaracterizada a hipótese de doença ocupacional.... (Continua)

28 - TJSP Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória Ementa: Ação indenizatória por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo por readequação da malha aérea - Danos morais reconhecidos na sentença - Recurso exclusivo da autora, objetivando a majoração da indenização do dano moral e condenação em danos materiais - Incontroversa a falha na prestação de serviços da ré - Danos morais bem evidenciados - Quantia indenizatória fixada em R$ 2.000,00 que se mostrou dissonante da natureza da reparação pecuniária do dano moral e das circunstâncias do caso concreto. Majoração para R$ 4.000,00 que atende aos critérios supra mencionados. Danos materiais comprovados. Necessária restituição da diferença entre o valor pago com a aquisição de nova passagem aérea, subtraindo o montante já reembolsado administrativamente. Recurso Inominado a que se dá parcial provimento".

29 - TJSP RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT.

Reparação por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de plano de saúde), em decorrência das moléstias (LER/DORT) que alega ter desenvolvido no ambiente laboral e que a incapacitaram para o trabalho Responsabilidade subjetiva. Dano e nexo causal não comprovados. Ausência de prova de dolo ou culpa. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos - Agressões de ex-cônjuge no seio do lar - Sentença de parcial procedência, para condenar o Réu a pagar indenização por danos materiais e morais - Valor da reparação - Método bifásico para quantificação de reparação por dano moral - Indenização que deve ser arbitrada em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Precedentes do C. STJ - Danos materiais devidamente comprovados - Descabimento de revogação ou de redução dos valores arbitrados - Recurso improvido

31 - TJSP Ação indenizatória. Danos materiais. Sequestro relâmpago. Operações bancárias fraudadas. Operações manifestamente dissonantes do perfil do cliente. Defeito no serviço configurado. Fortuito interno. Dever de reparação dos danos materiais. Danos morais configurados. R. sentença mantida. Recurso não provido

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Colisão traseira com veículo segurado. Reparação por danos materiais. Danos materiais comprovados. Orçamentos insuficientes para demonstrar a real extensão do dano. Necessidade de decisão equânime, conforme lei 9.099/95, art. 6º.  Sentença reformada. Recurso provido, em parte.   

33 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais. Utilização de imagem após a extinto contrato de cessão de uso. Dano moral in re ipsa.artigos analisados. 11, 20 e 398 do cc.

«1. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compensação por danos morais ajuizada em 14/2/2008. Recurso especial concluso ao Gabinete em 13/8/2012. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Inadimplemento contratual. Dano moral. Não configurado.

«- Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença que julga parcialmente procedente a demanda - Relação de consumo - Dano moral incontroverso - Fixação no valor de R$ 3.000,00 que é compatível com os critérios utilizado por esta Câmara -Incidência de juros moratórios sobre a repetição do indébito e indenização por danos morais têm por termo inicial o evento danoso e os desembolsos, respectivamente, já que inexistente o vínculo contratual (Súmula 54/STJ e CCB, art. 398) - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

36 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Culpa da reclamada não comprovada.

«No caso vertente, não constando dos autos elementos probatórios hábeis a convencer quanto à existência de culpa da reclamada, ainda que leve, na consumação do homicídio doloso que vitimou seu empregado, por ato de terceiro, não se impõe o dever da reparação, por danos morais e materiais.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Locatário do veículo de propriedade da autora que se envolveu em acidente de trânsito, causando danos ao bem; além de ter cometido infrações de trânsito. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento do valor do veículo pela Tabela FIPE, bem como ao pagamento do valor das multas de trânsito; afastados os danos morais. Recurso de apelação da autora. Dano moral. Inocorrência. Reparação pretendida que pressupõe ofensa aos direitos da personalidade, ou sofrimento intenso e profundo, de modo que o mero dissabor experimentado com o inadimplemento contratual, só por si, não acarreta o dano moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

38 - TST Prescrição. Indenização por danos morais e materiais. Acidente de trabalho.

«A prescrição aplicável, nos casos de acidente do trabalho, deve ser vista levando-se em consideração a data do evento danoso, se antes ou depois da Emenda Constitucional 45/2004. Isso porque somente após a vigência da Emenda Constitucional 45/2004 é que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações de reparação por danos materiais, morais e estéticos oriundos de acidentes de trabalho ou doenças profissionais. ... (Continua)

39 - TRT3 Indenização. Indenização por danos morais e materiais. Doença degenerativa. Nexo de causalidade. Inexistencia

«A obrigação de reparação do dano moral decorre da configuração de ato ou omissão injusta ou desmedida do agressor contra o agredido, no concernente à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. Delineados, deste modo, a força e extensão da agressão moral, caberá ao julgador quantificar a reparação devida. No caso dos autos, todavia, comprovado que a doença que acometeu o reclamante é de ordem degenerativa, não considerada como ocupacional, na dicção do art. 20, § 1º, alínea «a. da Lei 8.213/91, não há falar em nexo de causalidade e, tampouco, em indenização por danos morais e materiais.... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Desmoronamento de prédio urbano. Ação de reparação de danos materiais e morais. Valorização fortuita do imóvel reconstruído pela demandada que não tem o condão de elidir sua responsabilidade pelos danos materiais e morais causados aos autores. Reparação de danos emergentes devida, pois comprovados os prejuízos materiais (perda de mobiliário e pagamento de aluguéis). Recursos de apelação da ré improvido e adesivo dos autores parcialmente provido.

41 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS -

Erro Odontológico - - Autor que visa a reparação de danos materiais, morais e estéticos em razão de falha na prestação de serviços odontológicos, que ensejou a rejeição de 01 implante, perda de 01 dente bom, debilidade da função mastigatória, estética e fonética - Sentença de parcial procedência para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento dos tratamentos odontológicos do autor, além de indenização por danos morais, fixada em R$ 8.000,00 e indenização por danos estéticos, fixada em R$ 3.000,00, ambas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora - Irresignação da ré - Parcial acolhimento - Cerceamento de defesa não caracterizado - Aplicação das regras do CDC - Laudo pericial conclusivo no sentido de que há nexo de causalidade entre os fatos narrados na inicial e os serviços prestados por ambos os réus - Apelante que admite ser coproprietária da clínica onde foram realizados ambos os atendimentos, além de ter sido diretamente responsável pelo segundo atendimento - Ausência de prova relativa a alegada contratação parcial dos serviços - Comprovada existência de falha inclusive no segundo atendimento, em que houve a colocação de implantes sem as respectivas próteses - Responsabilidade da ré configurada - Dano moral e estético configurado - Indenização por danos morais reduzida para R$ 5.000,00, mantido o montante da indenização por dano estético - Juros de mora incidentes desde a citação, na forma do art. 405 do CC - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de reparação de danos materiais e morais decorrente de cancelamento de reserva por anfitrião do AIRBNB - Sentença que julgou a ação procedente para condenar o réu a pagar à autora o valor de R$ 1.168,89 a título de danos materiais e o valor de R$ 3.500,00 a título de danos morais - Irresignação da ré, sustentando ilegitimidade de parte e ausência de falha na prestação dos serviços - Sentença que deve ser mantida no tocante à indenização por danos morais - Dano material que deve ser afastado em razão das peculiaridades do caso concreto - DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJSP Seguro. Veículo. Transporte de carga. Ação de reparação de danos materiais e morais. Veículo roubado. Cumprimento imperfeito da obrigação por parte da seguradora, que retardou a liquidação do sinistro por prazo superior ao trintídio contratual previsto na apólice. Reparação por danos materiais devida (lucros cessantes), porém fixada equitativamente. Reparação por danos morais indevida. Recurso provido em parte.

44 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Situação fática que não se mostra suficiente para justificar a reparação pretendida por danos materiais. Meros aborrecimentos que não são passíveis de causar abalo moral. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Falha na prestação dos serviços configurada. Responsabilidade da ré pela reparação dos prejuízos materiais causados ao autor reconhecida. Danos morais não configurados. Mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual. Recurso desprovido... (Continua)

46 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegação de que as obras realizadas pelo Requerido danificaram o imóvel dos Autores - Fatos ocorridos nos anos de 2015 e 2016 - Aplicável o prazo prescricional trienal à pretensão de reparação civil por suposto ilícito extracontratual - Caracterizada a prescrição - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, com fulcro no art. 487, II (prescrição), do CPC - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... (Continua)

47 - TJPE Agravo legal. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais e materiais. Corte indevido de energia. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Configurado. Valor da indenização. Proporcionalidade observada. Danos materiais. Lucros cessantes. Não comprovação.

«1 - É obrigação daquele que presta o serviço fazê-lo de forma satisfatória, sem que, para tanto, seja necessário que o consumidor tenha que despender horas diárias buscando a resolução de problemas decorrentes da falha na prestação do serviço da ré. ... (Continua)

48 - TJSP DANOS MATERIAIS.

Serviços prestados por frentista que acarretaram danos a veículo - Revelia que conduz à presunção de veracidade da matéria fática - Reparação devida com base no orçamento de menor valor - Orçamentos apresentados pelo próprio autor a pressupor confiabilidade de qualquer das oficinas, não havendo porque rejeitar o de menor valor - Sentença que deu correta solução à causa - Recurso improvido.... (Continua)

49 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo de carga (caminhão). Vício redibitório evidenciado poucos dias depois da tradição, que impediu o regular desempenho da atividade profissional do autor (caminhoneiro autônomo). Reparação por danos materiais (emergentes) devida. Reparação por danos materiais pela perda da chance de faturamento também devida. Danos morais evidenciados. Recurso provido em parte.

50 - TJSP DIREITO DE VIZINHANÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DEMOLITÓRIA, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - PERÍCIA TÉCNICA QUE COMPROVOU A ORIGEM DOS DANOS - RESPONSABILIDADE RÉ RECONHECIDA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

Comprovando-se nos autos, por perícia técnica, que a origem dos problemas no imóvel dos autores era proveniente da obra no imóvel de responsabilidade do réu, de rigor o reconhecimento da procedência da ação, com a condenação ao pagamento de reparação por danos materiais nos valores indicados no laudo pericial, bem como indenização por danos morais. ... (Continua)