Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Organização de jantar e baile de formatura. Intoxicação alimentar em razão de ingestão de alimentos fornecidos. Responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços, submetido ao código do consumidor. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Aplicação da regra do CDC, art. 6º, VIII . Ré que não provou que os alimentos estariam em condições de serem consumidos. Culpa da ré devidamente comprovada através de prova pericial. Danos materiais. Reparação que deve ser feita apenas em relação aos valores despendidos para custear o jantar. Recursos não providos.