danos morais desconto
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT18 Reparação dos danos morais. Desconto indevido na rescisão contratual.

«A existência de desconto indevido no acerto rescisório, totalizando mais de 90% do montante das parcelas rescisórias devidas, implica ofensa à dignidade do empregado, sendo devida a reparação dos danos morais.... (Continua)

2 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, acertado o arbitramento da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a majoração da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

4 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

6 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando o acolhimento do pedido de indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Precedentes. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor total da condenação. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração do valor da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixa-se a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Precedentes. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

9 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

Parcial procedência. Insurgência de ambas as partes - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. Devolução em dobro. Dano moral. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, cabível a fixação da indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Juros de mora contados do evento danoso (Súmula 54/STJ). Precedentes. Fixação dos honorários em 20% sobre o valor da condenação. Sentença reformada. Recurso da ré parcialmente provido e dado provimento ao recurso adesivo da autora... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO DE PARCELAS EM CONTA-CORRENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO.

Apelação interposta pela requerida revel na primeira fase, contra sentença que, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, julgou procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência do contrato que gerou os descontos indevidos na conta bancária do autor, a inexigibilidade dos descontos realizados e, determinou a restituição dos valores descontados, bem como, condenou a requerida ao pagamento de dano moral no valor de R$10.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO.

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Inconformismo à r. sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial por suposta ausência de interesse processual ao fundamento de ausência de pleito administrativo perante a ré para cessação dos descontos. Condição prescindível. Prevalência do direito de acesso ao Judiciário. Sentença anulada, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

15 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - JUROS DE MORA INCIDENTES DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR ADEQUADAMENTE FIXADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

17 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -

Extinção com julgamento do mérito - Prescrição reconhecida - Insurgência da autora - Descabimento - Prescrição quinquenal corretamente aplicada nos termos do CDC, art. 27 - Causa de pedir tem por fundamento a prestação de serviço defeituoso que ocasionou o dano experimentado pela consumidora por equiparação, caracterizando fato do serviço - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Descabimento. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Descabimento. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença alterada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Acolhimento parcial. Ausência de autorização para os descontos impugnados. Restituição, em dobro, que é de rigor, nos termos do CDC. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de indenização por cobrança indevida c/c reparação por danos morais. Desconto indevido em benefício previdenciário. Autor alega não ter autorizado o desconto. Ré não comprovou a contratação. Configuração do dano moral. Sentença reformada em parte para condenar a apelada ao pagamento de R$4.000,00 a título de reparação por danos morais, considerando-se o caso concreto e os precedentes desta C. Câmara. Recurso parcialmente provido

23 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

24 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES INDEVIDOS EM CONTA DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PROVID

25 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

26 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

27 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

28 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

29 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

30 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

31 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Repetição de Indébito cumulada com Indenização por Danos Morais - Desconto em aposentaria de mensalidade cobrada por associação - Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência da relação jurídica e negou os danos morais pleiteados - Inconformismo da autora - Descontos indevidos de benefício da previdência, por entidade a qual a autora não se associou, que gera o dever de indenizar - Danos morais fixados em R$ 5.000,00 - Recurso provido.

32 - TJSP Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - desconto indevido de parcelas em conta bancária - danos morais reconhecidos em Primeiro Grau - valor da indenização mantido - de acordo com o princípio da dupla finalidade da reparação - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

33 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor.  O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Majoração da indenização para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes desta Câmara. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - MAJORAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

35 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação das rés à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo das rés. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Rés que não se desincumbiram do ônus processual em demonstrar a existência da relação jurídica a embasar as cobranças. Perícia grafotécnica realizada que atestou a falsidade da assinatura lançada no documento apresentado pelas requeridas. Responsabilidade objetiva das rés à devolução dos valores indevidamente descontados. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Quantum indenizatório fixado em patamares razoáveis, não comportando alteração. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO REALIZADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA - REVELIA - VALIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - ASSOCIAÇÃO NÃO COMPROVADA - DANO MORAL CARACTERIZADO - MAJORAÇÃO DANO MORAL - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

37 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.

Parcial procedência. Insurgência da parte autora visando a majoração da indenização por dano moral - Ausência de prova de contratação válida efetivada pela autora. Descontos considerados indevidos. DANO MORAL. Ocorrência. Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, majora-se a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Precedentes. Descabida a pretensão de majoração da verba honorária com base na «Tabela de Honorários Advocatícios da OAB/SP, uma vez que os montantes ali indicados, além de se mostrarem desarrazoados no caso concreto, constituem mera recomendação, a fim de nortear os honorários contratuais, não possuindo, portanto, caráter vinculante, mormente em relação aos honorários sucumbenciais. Fixação dos honorários advocatícios, por equidade, em R$ 2.500,00. Sentença reformada. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

38 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PROVIDO

39 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PROVIDO

40 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO - RECURSO PROVIDO

41 - TJSP REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS. DESCONTO DE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Autora que pretende a condenação da ré à restituição em dobro os valores descontados de sua conta corrente sem autorização, a título de serviços não contratados, bem como indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Comprovação dos descontos na conta de titularidade da requerente. Ausência de produção de provas aptas a atestar a existência da relação jurídica. Gravação telefônica que, no caso concreto, se mostra demasiadamente genérica para tal finalidade, ante a falta de clareza nas informações prestadas durante a suposta contratação por meio não presencial. Responsabilidade objetiva da ré. Danos morais. Requerente com idade já avançada e que foi vítima de descontos indevidos em sua conta corrente. Existência de diversos processos fundados na mesma cobrança indevida. Conduta ilegal e reiterada de violação aos direitos dos aposentados que deve ser coibida. Danos morais devidos. Contudo, quantum indenizatório que comporta redução para patamares razoáveis, em vista das circunstâncias do caso concreto. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

42 - TJSP Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Ementa: Recurso inominado (réu) - Ação declaratória de inexigibilidade cc repetição de indébito e danos morais - Desconto em conta corrente sobre verba alimentar Sentença que julgou parcialmente a pretensão - Restituição em dobro e indenização por danos morais de R$ 4.000,00 Recurso do réu que merece parcial provimento - Devolução simples do valor - Inexistência de má-fé da instituição - Lançamento em conta a que vinculada o empréstimo - Impossibilidade de saber de antemão que se tratava de verba alimentar Falta de comprovação de que o valor debitado tenha comprometido as finanças da parte autora - Restituição do valor onze dias depois - Mero dissabor - Inexistência de dano moral - Recurso provido, em parte

43 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

Sentença de procedência. Irresignação da ré. Acolhimento parcial. Ausência de prova suficientemente segura acerca da adesão do autor à associação ré, a justificar os descontos impugnados. Ato ilícito configurado. Dano moral presumido (in re ipsa). Verba indenizatória, entretanto, reduzida para R$5.000,00 (cinco mil reais), a bem atender sua dúplice função. Precedentes desta C. Câmara. Sentença reformada para reduzir a verba indenizatória, mantida, no mais, tal qual lançada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - - APELAÇÃO NÃO PROVID

45 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

46 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

47 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

48 - TJSP SEGURO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DO AUTOR - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA

49 - TJSP SEGURO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTO DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA AUTORA - NÃO COMPROVADA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO PELA PARTE - COBRANÇAS INDEVIDAS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO, CONSUMIDOR COBRADO EM QUANTIA INDEVIDA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - APELAÇÕES NÃO PROVIDA

50 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Irresignação da ré. Alegação de cumprimento antecipado da obrigação de restituir e inexistência de dano moral indenizável. Desacolhimento. O desconto indevido em benefício previdenciário caracteriza ilicitude, tendo em vista que tal verba possui natureza alimentar e é essencial à subsistência do beneficiário, fazendo jus o requerente à devolução em dobro. Art. 41 CDC. Dano moral se presume in re ipsa em casos de descontos indevidos em verbas alimentares, uma vez que a redução ou supressão de tal verba ultrapassa os meros dissabores do cotidiano, gerando angústia e prejuízos extrapatrimoniais. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando tanto o enriquecimento sem causa quanto a compensação insuficiente dos danos. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)