declaracao de inconstitucionalidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Município de Lorena. Dispositivos que concedem indenização no caso de exoneração de funcionário comissionado. Atos normativos irregulares. Caracterização. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

2 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -

Município de Ibiúna - Lei 2.699/2024, de iniciativa parlamentar, que «dispõe sobre denominação de uma RUA BENEDICTO CASTANHO FILHO, no bairro do Colégio, e dá outras providências - Inconstitucionalidade verificada - Embora a competência destinada à denominação de próprios, vias e logradouros públicos seja comum, nos termos da tese fixada no Tema 1070 do STF, a lei vergastada oficializou área não integrada ao sistema viário municipal, o que gera obrigações ao Poder Executivo e, por conseguinte, viola os princípios da separação de poderes e reserva da administração - Inteligência dos arts. 5º, 24, §6º, 47, II, XIV e XIX, e 144 da Constituição Estadual - Precedentes deste C. Órgão Especial - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 2.699/2024, do Município de Ibiúna - Pedidos estranhos à declaração de inconstitucionalidade devem ser veiculados em sede própria - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE... (Continua)

3 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei Orgânica do Município de Taubaté. Artigo que dispõe sobre crimes de responsabilidade. Inconstitucionalidade por infração ao artigo 144 da Constituição do Estado e Súmula nº: 722 do Supremo Tribunal Federal. Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento de todo o dispositivo. Procedência. Deferimento.

4 - TJMG Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção. Arguição de inconstitucionalidade. Juízo de recepção de norma pelo texto constitucional. Julgamento direto pelo órgão fracionário. Irrelevância do incidente

«- O juízo de recepção ou não de ato normativo pelo texto constitucional deve ser feito diretamente pelo órgão fracionário do Tribunal, uma vez que a reserva de plenário, imposta pelo art. 97 da CR, restringe-se à hipótese de declaração de inconstitucionalidade.... (Continua)

5 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal. Dispositivo que impõe prévia autorização do legislativo para serem firmados convênios ou consórcios. Atos tipicamente de administração. Ofensa à cláusula da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

6 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Norma que cria gratificação para o diretor geral da Câmara Municipal. Aduzida inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Promulgação não é ato de natureza legislativa. Alegada inconstitucionalidade material. Reconhecimento. Violação do princípio da moralidade administrativa reconhecida. Lei que prevê gratificação para horas extraordinárias sem necessidade de comprovação. Ação procedente.

7 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Artigo 94, § 1º, inciso II. Município de Rosana. Concessão de horas extraordinárias sem justificativa. Descabimento. Ofensa aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade, interesse público e finalidade. Violação à Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

8 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Previsão de pagamento de indenização, no ato da exoneração, a servidor nomeado em comissão. Inadmissibilidade. Ofensa ao artigo 115, inciso II cumulado com o artigo 144, ambos da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

9 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Ato Normativo do Poder Público. Controle de constitucionalidade (Constituição Federal, artigos 93, XI, e 97; Código de Processo Civil, artigo 480). Incidente suscitado pela 3ª Câmara de Seção de Direito Público deste Tribunal, objetivando a declaração da inconstitucionalidade da Resolução CONAMA nº: 237/97 em face da Constituição da República. Matéria ambiental. Competência legislativa concorrente (Constituição Federal, artigo 24, VI e VIII), não podendo ser mitigada por lei de outro ente federativo ou por ato normativo inferior. O Município tem competência somente para suplementar as normas já existentes (Constituição Federal, artigo 30, II). Incidente conhecido. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 6º da Resolução CONAMA nº: 237/97, com efeito apenas no processo («incidenter tantum). Incidente de inconstitucionalidade julgado procedente.

10 - TJRS Direito público. Lei municipal. Ação direta de inconstitucionalidade. Vereadores. Número. Fixação. Limite. Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Fixação de número de vereadores na Lei orgânica municipal, sem observância às determinações constantes no CF/88, art. 29, IV, «a. Declaração de inconstitucionalidade do art. 57 da Lei orgânica municipal.

«Há inconstitucionalidade no artigo 57 da Lei Orgânica Municipal ao estipular número de vereadores superior ao fixado pelas diretrizes traçadas pelo CF/88, art. 29, IV, «a por ofensa a este dispositivo constitucional, conjugado com o artigo 8º da Constituição Estadual. ... (Continua)

11 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2786. Município de São José do Rio Preto. Alteração sem plano diretor prévio de área rural em urbana. Não cumprimento do artigo 180, II, da Constituição Estadual. Necessidade da participação das entidades comunitárias no estudo da alteração. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

12 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.076/08 de Hortolândia. Câmara municipal. Vício de iniciativa. Competência para ampliação da licença-maternidade e da licença-paternidade aos servidores públicos do município. Violação ao princípio constitucional da independência e harmonia entre os Poderes. Inconstitucionalidade declarada. Pedido julgado procedente.

13 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Carapicuíba. Ação proposta por Prefeito Municipal objetivando a declaração de inconstitucionalidade do Lei 2973/2010, art. 11 por violação do art. 24, XIV, §§ 1º e 2º, e CF/88, art. 30. Inadmissibilidade. Hipótese, todavia, em que o autor assevera ter havido confronto da lei municipal com a Constituição Estadual. Viabilidade do julgamento. Inconstitucionalidade reconhecida. Legislador municipal que extrapolou dos limites de sua competência legislativa em face da Constituição Estadual, ainda que implicitamente. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente.

14 - STJ Hermenêutica. Constitucionalidade. Lei Municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Efeito «ex nunc. Inadmissibilidade.

«Não se aplica o efeito «ex nunc a declaração de inconstitucionalidade em processo de controle difuso.... (Continua)

15 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Alteração do perímetro rural e urbano. Vício de iniciativa. Inexistência, diante da lei orgânica. Hipótese, entretanto, em que ausente estudo técnico prévio, de ampla consulta pública e de participação das entidades comunitárias envolvidas. Vício formal evidente. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente.

16 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Município de Limeira. Lei 4480/09. Procedência da ação. Acórdão que não divergiu do entendimento externado no Acórdão de Repercussão Geral em Recurso Extraordinário 610221/SC. Declaração de inconstitucionalidade por outro motivo (vício de iniciativa). Descabimento da retratação. Decisão mantida.

17 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 3234/09, de Ubatuba, emanada de proposição do Legislativo. Autorização de desmembramento do lançamento tributário relativo ao IPTU, com imposição de vistoria técnica e fiscalização. Declaração de inconstitucionalidade da norma por fundamento diverso daquele que alicerçou o libelo. Providências administrativas de inegável impacto orçamentário. Iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

18 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Convênio Interestadual 12/75, reproduzido pelo Decreto 45490/2000, art. 7º, V, § 1º, item 2 (RICMS-SP). Prevê a não incidência do ICMS na saída de produtos industrializados para uso e consumo dentro de aeronaves («catering) de bandeira estrangeira. Empresa nacional pretendendo a extensão da imunidade/isenção tributária quando prestarem o mesmo serviço. Inadmissibilidade. Ausente a indicação do parâmetro do controle no aresto onde restou suscitada a alegada inconstitucionalidade. Necessário apontar o preceito constitucional afrontado. Equivoco da empresa autora ao pretender a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75, anterior à Constituição Federal de 1988. Normas precedentes à Constituição Federal de 1998 são passíveis de revogação ou não recepção. Inviável o reconhecimento de inconstitucionalidade do preceito apontado. Precedentes. Indevida, finalmente, a declaração de inconstitucionalidade do Convênio Interestadual 12/75 quando se almeja o aproveitamento da norma à empresa suscitante. Contraditória a pretensão incidental. Por tais motivos, não é o caso de conhecer da arguição. Arguição não conhecida.

19 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação Direta de Declaração de Inconstitucionalidade. ADIN. Alegação de vício de iniciativa. Lei municipal de iniciativa parlamentar. Legitimidade passiva do Presidente da Câmara Municipal. Preliminar afastada.

20 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Lorena. Lei Complementar 68/2009 e leis anteriores que contenham a mesma previsão. Disposições relativas ao funcionalismo público. Estabelecimento de cargos de confiança que não têm esse caráter. Inadmissibilidade. Declaração de inconstitucionalidade da criação e manutenção dos cargos indicados na motivação. Ação parcialmente procedente.

21 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 4033-A/2004. Município de Catanduva. Disposição sobre subsídios dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo. Impossibilidade, sob pena de violação da autonomia do Poder Legislativo local. Delegação vedada. Afronta aos CE, art. 5º e CE, art. 144. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

22 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Complementar Municipal nº: 1275. Município de Cajuru. Cobrança de contribuição para custeio da iluminação pública. Fixação de alíquotas progressivas. Inadmissibilidade, na medida em que não respeitada a capacidade contributiva. Precedentes. Ofensa aos artigos 111, 160, § 1º e 163, II, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

23 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei complementar municipal. Município de São José do Rio Preto. Norma que dispõe sobre tributo municipal pela utilização dos velórios nos cemitérios municipais. Competência de iniciativa do Poder Executivo. Iniciativa do Legislativo que importa violação ao texto constitucional que consagra a separação dos poderes. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.

24 - STF Embargos de declaração na ação direta de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos do julgado. Cobrança de taxa pela contraprestação de serviços prestados pelo estado. Análise da repercussão social e jurídica da declaração de inconstitucionalidade. Pressupostos da Lei 9.868/1999, art. 27 atendidos. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos para atribuir eficácia ex nunc ao julgado.

25 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Sorocaba. Art. 6º, parágrafo único, da Lei nº: 4275/93. Equiparação de proventos dos procuradores inativos à remuneração dos procuradores municipais em atividade. Inexistência de definição da fonte de custeio total do benefício. Afronta aos artigos 218 e 144 da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

26 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Atibaia. Lei Complementar nº: 3480/05. Vedação de construção de penitenciária e de unidades da Fundação Casa. Impossibilidade. Diploma que disciplina matérias não inseridas na esfera de competência dos municípios. Ofensa aos artigos 1º, 111, 139, «caput, 144 e 278, VI, da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade reconhecida. Ação procedente

27 - TJSP Imposto. Serviço de qualquer natureza. Incidente de inconstitucionalidade suscitado nos autos da ação declaratória com pedido de tutela antecipada. Ação objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tributária. Lei municipal que fixa alíquota de 10%. Descabimento. Percentual limitado em 5% pela LC nº: 100/99. Declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da lei municipal no tocante à fixação da alíquota. Incidente procedente.

28 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10240/08. Ajuizamento pelo Prefeito. Dispositivo de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre garantia das obras em loteamento no Município. Descabimento. Incompetência material caracterizada. Exclusividade legislativa da União. Violação do artigo 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação direta julgada procedente.

29 - TJMG Apostilamento. Lei anterior à constituição vigente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 385/96. Município de caranaíba. Apostilamento. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 57/2003. Art. 121 do ADCT, cemg. Lei anterior à ordem constitucional vigente. Declaração de inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF 1016/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.... (Continua)

30 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar 61/2009 do município de Tabapuã. Lei que declarou extintos cargos de provimento efetivo. Pretendida declaração de inconstitucionalidade da lei em face da ausência de declaração da desnecessidade dos cargos, não observância do devido processo legislativo e impossibilidade de aplicação do rito de urgência. Inocorrência. Hipótese em que o Tribunal de Contas já alertara no sentido de que os gastos com pessoal havia ultrapassado o limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal. Tramitação da lei em consonância com a legislação. Ação direita de inconstitucionalidade julgada improcedente.

31 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei orgânica municipal e regimento interno da Câmara Municipal. Município de Piraju. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos que estabelecem «quorum simples de votação para receber denúncia contra prefeito pela eventual prática de crime políticoadministrativo. Revogação expressa do artigo da lei orgânica e tácita do dispositivo do regimento. Perda do objeto. Extinção da ação, sem exame do mérito.

32 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 3.258, de 22 de novembro de 2006. Município de Itanhaém. Disposição sobre a contratação de professor por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Ação improcedente.

33 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal e Decreto regulamentar. Município de Santana de Parnaíba. Lei nº: 2772/06 e Decreto nº: 2900/06. Ato normativo que definiu a forma da arrecadação do tributo a ser aplicado para o financiamento do serviço público municipal de iluminação pública. Dispositivo regulamentador que não se submete ao controle concentrado de constitucionalidade. Eventual vício jurídico desta norma, surgido em desdobramento, resultando em potencial violação da Constituição Federal. Configuração como inconstitucionalidade reflexa ou oblíqua cuja apreciação não tem cabimento em sede jurisdicional concentrada. Inadequação da via eleita. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

34 - TJRS Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Petição inicial inepta. Indeferimento. Resolução municipal. Declaração de inconstitucionalidade. Causa de pedir. Falta. Constituição estadual. Requisito. Tribunal de Contas. Ato administrativo. Tribunal de Justiça. Competência. Ausência. Ce-89, art. 95, XII, «d. CF/88, art. 102, I, «a ação direta de inconstitucionalidade. Inépcia da inicial. Falta de causa de pedir em relação aos dispositivos da constituição estadual que teriam sido violados.

«É inepta a inicial da Ação Direta de Inconstitucionalidade onde não há causa de pedir em relação à infringência aos artigos da Constituição Estadual que teriam sido violados.... (Continua)

35 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Orgânica Municipal. Art. 111, § 1º. Jales. Violação ao Princípio da Isonomia. Inocorrência. Servidor público que não se encontra em situação de equivalência com trabalhador da iniciativa privada. Tratamento desigual entre pessoas desiguais. Incidente improcedente.

36 - STF Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI. 2. Decreto CE 31.109/2013, com as alterações promovidas pelo Decreto 31.288/2013 e Decreto 32.259/2017. 3. ICMS. Produtos derivados do trigo. 4. Instituição de regime de substituição tributária com diferenciação da base de cálculo entre indústrias com produção no estado do ceará (indústria com produção integrada) e as demais indústrias. 5. Benefício fiscal. 6. Ausência de convênio interestadual, conforme exigido pela CF/88, art. 155, § 2º, XII, «g, da constituição federal. 7. Tratamento diferenciado em razão da procedência. Afronta a CF/88, art. 152. 8. Ofensa ao princípio da neutralidade fiscal, previsto na CF/88, art. 146-A. 8. Necessidade da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade. 9. Embargos de declaração acolhidos para atribuir efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto CE 31.109/2013, a partir de 29/4/2020.

37 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José do Rio Preto. Lei nº: 10257/2008 emanada de proposição do Legislativo. Estabelecimento de regramento para o exercício do comércio e prestação de serviços ambulantes no município. Vício de iniciativa. Matéria relativa à administração municipal, de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e 144, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

38 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Vício de iniciativa. Município de Sorocaba. Leis Complementares nº: 5659/98, 6220/00 e 6231/00. Criação e ampliação de corredores comerciais e de serviços, bem como ampliação de zonas residenciais e comerciais. Competência legislativa reservada ao chefe do Poder Executivo. Violação dos artigos 5º, 47, II e XIV, 180, II e V e 181, da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente

39 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São José dos Campos. Lei 6360/03. Vício de iniciativa. Configuração. Competência privativa do Governador do Estado. Usurpação de poderes pela Câmara Municipal. Declaração de inconstitucionalidade restrita, porém, ao § 6º, do artigo 2º, do referido diploma legal, que veda a exploração do serviço de mototáxi no Município. Restrição motivada na observância do limite da legitimidade da entidade sindical requerente. Ação procedente.

40 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 6125/04. Município de Franca. Incidente suscitado pela 13ª Câmara da Seção de Direito Público do TJ objetivando a declaração de inconstitucionalidade. Lei que autorizou o poder executivo conceder direito real de uso a associação de engenheiros de área institucional reservada em loteamento, alterando sua destinação especial e diversa da prevista originalmente. Alteração vedada pela Constituição Estadual. Concessão revogada por decreto. Fato que não prejudica a arguição incidental relativa à lei. Inconstitucionalidade da lei municipal em face dos artigos 180, VII, e 144 da Constituição Paulista. Arguição «incidenter tantum procedente.

41 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Norma que disciplina a cassação de alvará de funcionamento de postos de revenda de combustíveis adulterados. Lei que não conflita com legislação federal. Iniciativa concorrente da Câmara municipal. Vício de iniciativa inexistente. Ação improcedente.

42 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal. Autorização de concessão de uso de prédio municipal para instituição de ensino privado com fins lucrativos. Iniciativa da Câmara. Matéria tipicamente administrativa. Ofensa ao princípio da separação de poderes. Inconstitucionalidade reconhecida. Criação de hipótese de dispensa de licitação não prevista na Lei nº: 8666/93. Violação aos princípios da impessoalidade e da licitação, previstos nos arts. 111 e 117, da CE. Ação procedente.

43 - TJSP Meio ambiente. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ilha Comprida. Lei 61/93. Norma que define como zona urbana todo o território do município de Ilha Comprida. Medida que atenta contra princípio da razoabilidade e reduz a proteção ambiental da área. Unidade de conservação de especial interesse. Constituição do Estado de São Paulo, artigos 111 e 196. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Ação procedente.

44 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei municipal nº: 4504/07 (Americana). Proibição de toda e qualquer queimada em canaviais. Legislação estadual anterior disciplinando a matéria. Existência. Observância. Ofensa ao princípio da repartição de competências. Ocorrência. Inconstitucionalidade. Hipótese. Ação procedente para declarar inconstitucional a Lei nº: 4504 de 27 de junho de 2007, do Município de Americana, à luz dos artigos 144, 192 e 193, I e XXI da Constituição do Estado de São Paulo.

45 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal nº: 2.335, de 23 de setembro de 2008. Francisco Morato. Proibição de veiculação de propaganda político-partidária em muros e dá outras providências. Invasão de competência, vício de iniciativa e impossibilidade de lei ordinária modificar lei complementar. Ação procedente.

46 - TJMG Lei conflitante com norma constitucional superveniente. Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 21 da Lei orgânica do município de corinto, com a redação dada pela emenda 03, de 27 de setembro de 2002. Votação secreta na perda de mandato dos vereadores. Inconstitucionalidade à luz da emenda constitucional 91/2013. Lei anterior à ordem. Constitucional vigente. Declaração de. Inconstitucionalidade. Impossibilidade. Lei que foi recepcionada, ou não, pela constituição atual. Julgada extinta a ação, sem exame do mérito

«- Em caso de superveniência de norma constitucional, as leis editadas anteriormente e que com ela são conflitantes restam revogadas, até mesmo porque não seria possível que o legislador produzisse norma violadora de uma Constituição futura ou de uma Emenda Constitucional posterior. As leis anteriores não podem ferir norma constitucional vindoura. E a revogação de normas que seriam (supostamente) incompatíveis com o ordenamento constitucional do Estado de Minas Gerais é matéria estranha ao controle direto de constitucionalidade proposto na presente ação (STF 1016/SP). Hipótese em que caberia apurar a existência ou não de compatibilidade entre a citada lei e a norma constitucional que lhe é posterior, sob o enfoque do fenômeno da recepção, e não da inconstitucionalidade.... (Continua)

47 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei nº: 4179/07 do Município de Suzano. Obrigatoriedade dos estabelecimentos bancários daquela localidade, que possuem portas com detector de metais a manterem unidades de guarda-volumes à disposição de seus usuários. Projeto e promulgação de ordem parlamentar. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa aos artigos 47, II e XI, 5º e 144 da Constituição do Estado. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

48 - TJSP Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação que objetiva a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 328, de 30 de junho de 2023, do Município de Luíz Antônio, que «dispõe sobre a criação do cargo de assessor de gestão estratégica no quadro de pessoal deste poder executivo, e dá outras providências". Alegação de violação aos arts. 111, 115, II e V e 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo. Acolhimento. Cargo em comissão que não se amolda às atribuições de assessoramento, chefia e direção, nos termos constitucionais. Funções atribuídas ao referido cargo que se revelam atividades eminentemente burocráticas e técnico-profissionais, cujo desenvolvimento não demanda relação de confiança entre o agente público nomeante e o nomeado. Burla ao concurso público. Inteligência do Tema 1.010 do STF. Precedentes. Declaração de inconstitucionalidade por vulneração aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e razoabilidade (CE, art. 111), e aos arts. 115, II e V e 144 da Carta Estadual. Irrepetibilidade dos valores recebidos pelos ocupantes do cargo em comento. Modulação para que produza efeitos em 120 dias a contar de 01.01.2025. Ação direta de inconstitucionalidade procedente, com modulação e irrepetibilidade

49 - TJSP Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Bernardo do Campo. Lei 5724/07. Disposição sobre o regime jurídico e previdenciário dos servidores públicos. Lei que, a despeito da declaração de inconstitucionalidade dos artigos 4º e parágrafos e 5º, da Lei Municipal 4172/94 em anterior Ação Direta de Inconstitucionalidade 27138.0/7, assegura a manutenção de vínculo com a Administração Municipal, por parte de servidores não concursados que ingressaram antes de 1988, e não alcançaram a estabilidade excepcional e provisória nos termos do artigo 19 do ADCT da Constituição da República. Incompatibilidade com o disposto nos artigos 115, II, da Constituição Paulista e 18 do ADCT da Constituição Estadual. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.

50 - TJSP Ação direta de declaração de inconstitucionalidade. Lei Municipal Complementar. Ajuizamento pelo Prefeito de Marília. Lei nº: 550 de 07.01.09, que aumentou o período de afastamento dos servidores, por licença paternidade de 5 para 30 dias. Matéria afeta à administração pública, cuja gestão é de competência do Prefeito. Vício de iniciativa configurado. Criação de despesas sem previsão de recursos. lnadmissibilidade. Violação dos artigos 5º, 24, § 2º, 1 e 4 e 144, da Constituição do Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade configurada. Ação procedente.