decreto estadual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. Ato administrativo normativo de caráter geral e abstrato. Lei em tese. Súmula 266/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado contra alegado ato « omissivo/comissivo « atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia, objetivando o reconhecimento do direito líquido e certo dos servidores substituídos de celebrar contratos de empréstimo consignado em folha de pagamento com outras instituições financeiras além daquela prevista no Decreto Estadual 17.251/2016 e Decreto Estadual 18.353/2018. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE BOMBEIROS DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIÁRIAS. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 731/1993 E DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO E SUBSÍDIO PARA DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, O QUE IMPEDE A PERCEPÇÃO DAS DIÁRIAS PLEITEADAS, NOS TERMOS DO ART. 5º, §4º, DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003. RECURSO DESPROVIDO.

3 - TJSP Apelação. Saúde. Servidora estadual beneficiária e contribuinte do IAMSPE. Recusa da autarquia ao fornecimento de home care. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Ausência de previsão do home care dentre os medicamentos e tratamentos médicos estabelecidos pelo Decreto Estadual 52.474/70. Decreto Estadual 13.420/79 que, embora previsse o chamado «Serviço de Assistência Domiciliar, foi revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido

4 - TJSP Decreto estadual 65.259/20 - procedência do pedido para que vigore as antigas regras do Decreto estadual 58.897/13 para que adquiriu o veículo dois anos antes da vigência do novo decreto - isenção ICMS - Veículo adquirido em 2020 - Sentença mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Regime de economias. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Declaratória e ação cautelar improcedentes. Recurso não provido.

6 - STJ Tributário. Compensação de ICMS. Ilegalidade. Decreto estadual paranaense 418/2007. Inexistência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que o Decreto estadual paranaense 418/2007 é compatível com as normas constitucionais.... (Continua)

7 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Pretendida equiparação ao condomínio residencial, para fins de redução de tarifa e devolução do indébito. Inadmissibilidade. Reconhecimento de uma economia. Aplicação do Decreto Estadual 21123/93. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41446/94. Recurso não provido.

8 - TJSP DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL Ementa: DEFICIENTE FÍSICO. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Base de cálculo. Decreto estadual 41.446/96. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - O exame da controvérsia - fixação de tarifa de água e esgoto e sua forma de cálculo, conforme solucionado pelo acórdão recorrido - demanda a análise do Decreto Estadual Paulista . 41.446/96. Incide, portanto, o disposto na Súmula 280/STF. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Captação de água de poço artesiano. Ausência de licença ou outorga do poder público. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Conflito entre Decreto estadual e Lei. Súmula 280/STF. Competência do STF para exame da questão.

«1. Na hipótese dos autos, está evidenciado no acórdão objurgado, no Recurso Especial e em Embargos de Declaração (fl. 282/e/STJ) que a vexata quaestio envolve a análise de suposta inconstitucionalidade do Decreto Estadual 23.430/74 e possível conflito de tal decreto com o Decreto 24.643/1934, art. 96. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Outorga para uso, em condomínio, de poço tubular profundo. Indeferimento administrativo com base no Decreto estadual 23.430/74, que regulamenta a Lei estadual 6.503/72. Interpretação de Leis e Decretos estaduais. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo se observa dos fundamentos pelos quais a Corte de origem apreciou a questão acerca do indeferimento administrativo de outorga para uso de poço tubular profundo, em condomínio, o tema foi dirimido no âmbito da legislação local (interpretação do Decreto Estadual 23.430/74, Decreto Estadual 37.033/96, Lei Estadual 6.503/72, Lei Estadual 10.350/94 e Lei Estadual 11.520/2000), de modo a afastar a competência desta Corte para o deslinde do desiderato contido no Recurso Especial. Incidência da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário). Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Repetição de indébito a partir de janeiro de 1997. Prédio comercial. Cadastramento em 36 economias após o advento do Decreto Estadual 41446/96 que revogou o Decreto Estadual 21123/83. Inadmissibilidade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.

14 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Decisão que majorou a limitação dos descontos de 30% (trinta por cento) para 35% (trinta e cinco por cento). Insurgência. Descabimento. Limitação dos descontos em 35%. Possibilidade. Funcionário público estadual. Aplicabilidade do Decreto Estadual 60435/14, alterado parcialmente pelo Decreto Estadual 60750/15. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - DIÁRIAS DO DECRETO ESTADUAL 48.292/2003 - OPERAÇÃO VERÃO 2021/2022 - DISPONIBILIZAÇÃO DE POUSADA E ALIMENTAÇÃO E RECEBIMENTO DE AJUDA DE CUSTO (DECRETO ESTADUAL 39.168/94) - INFORMAÇÃO EXPEDIDA PELA POLÍCIA MILITAR QUE NÃO FOI INFIRMADA NOS AUTOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.

16 - TJSP I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

17 - TJSP I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença reformada - Recurso provido.

18 - TJSP I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos Ementa: I.P.V.A. (Imposto de Propriedade de Veículo Automotor) - Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (I.C.M.S.) - Isenção tributária - Pessoas com deficiência - Aquisição do veículo antes da entrada em vigor do Decreto Estadual 65.259/2020 e do Convênio 50/2018 do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ) que altera o prazo mínimo para transferência do veículo de 2 anos para 4 anos - Inteligência dos arts. 5º, XXXVI, e 150, III, a, da CF/88, e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), o art. 1º, X, item 1, do Decreto Estadual 65.259/2020, art. 15 do Decreto Estadual 59.953/2013, art. 1º do Decreto Estadual 65.337/2020 e Súmula 544/STF - Sentença mantida - Recurso improvido.

19 - TJSP Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode Ementa: Recurso inominado. ITCMD. Base de cálculo. Valor venal do imóvel utilizado para o lançamento do IPTU. Inadmissibilidade da utilização do valor venal de referência utilizado para lançamento do ITBI. Inconstitucionalidade da regra no Decreto Estadual 46.655/02, com a redação dada pelo Decreto Estadual 55.002/2009, ao permitir a utilização do valor venal de referência. Decreto que não pode modificar a lei. Afronta ao CF, art. 150, I/88, e ao art. 97, II § 1º do CTN. Possibilidade de arbitramento do valor de mercado do imóvel, para fins de lançamento do ITCMD, porém, mas mediante prévio processo administrativo, nos termos do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP Servidor público. Posto de serviço. Professor. Pedido de transferência nos moldes do artigo nº: 22 da Lei Complementar Estadual nº: 444/85. Impossibilidade. Impedimento com base no número de faltas. Decreto Estadual nº: 53037, alterado pelo Decreto Estadual nº: 53151/08. Prevalência. Inexistência de direito líquido e certo a amparar o pedido. Denegação da ordem mantida. Recurso não provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso do IAMSPE. Saúde. Home care. Beneficiário do Instituto de Assistência Médica. Exclusão de litisconsorte. Responsabilidade solidária dos entes federativos o que não afasta a obrigação do Município de Andradina para o fornecimento dos cuidados necessários ao autor da ação. Ademais, ausência de previsão do home care dentre os medicamentos e tratamentos médicos estabelecidos pelo Decreto Estadual 52.474/70. Decreto Estadual 13.420/79 que, embora previsse o chamado «Serviço de Assistência Domiciliar, foi revogado pelo Decreto Estadual 14.744/80. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão recorrida reformada. Recurso provido

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Ementa: RECURSO INOMINADO - Funcionário Público Estadual - Policial militar reformado - Férias não usufruídas quando em atividade - Indenização em pecúnia - Possibilidade - Incorporação ao patrimônio do servidor - Vedação de enriquecimento indevido do Estado - Incidência do art. 6º do Decreto Estadual 28.312/1988 e art. 54 do Decreta Lei Estadual 260/70 - PUIL 0000009-12.2016.8.26.9019 - Precedentes do Egrégio TJSP - Sentença mantida - Recurso não provido

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO - ITCMD - BASE DE CÁLCULO - VALOR VENAL DO IMÓVEL UTILIZADO PARA O LANÇAMENTO DO IPTU - INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA LANÇAMENTO DO ITBI - INCONSTITUCIONALIDADE DA REGRA NO DECRETO ESTADUAL 46.655/02, COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO ESTADUAL 55.002/2009, AO PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA - DECRETO QUE NÃO PODE MODIFICAR A LEI - AFRONTA AO AO art. 150, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E AO ART. 97, INCISO II, § 1º, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL, PARA FINS DE LANÇAMENTO DO ICMD, PORÉM, MAS MEDIANTE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL 10.705/00, ASSEGURADO O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

24 - STJ Processual civil e administrativo. Exploração de águas alternativas. Lei estadual 3.239/1999. Decreto estadual 40.156/2006. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de não fazer proposta pelo Condomínio Edifício Unidos contra o Estado do Rio de Janeiro e a SERLA, objetivando, em síntese, a abstenção do impedimento de utilização de água de fonte alternativa para consumo pessoal, com a declaração de ilegalidade dos artigos 11, IV, do Decreto Estadual 40.156/2006 e art. 8º da Portaria 555/2007, da autarquia estadual. ... (Continua)

25 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Pagamento antecipado sem substituição tributária. Decreto estadual 39.820/99. Lei estadual 8.820/89. Legalidade.

1 - Entendimento desta Corte no sentido de ser legítima a cobrança antecipada do ICMS através do regime normal de tributação, isto é, sem substituição tributária, na forma preconizada pela Lei estadual 8.820/89 e pelo Decreto estadual 39.820/99. Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 23.4.2010; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 14.12.2006; REsp. 998.668, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ de 5.6.2008.... (Continua)

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidora Pública Estadual. Sistema Contributivo Previdenciário. Pretensão visando afastar a aplicabilidade da reforma da previdência estadual instituída pela promulgação da Emenda Constitucional Estadual 49/20, da Lei Complementar Estadual  1.354/20 e do Decreto Estadual  65.021/20. Alegada inconstitucionalidade e ilegalidade na adoção de alíquotas de contribuição previdenciária progressivas e incidência sobre proventos de aposentadoria e pensão. Inocorrência. Reforma da previdência estadual em consonância com novos parâmetros instituídos pela Emenda Constitucional 103/19. Inteligência da CF/88, art. 149 e arts. 8º e 9º da Lei Complementar Estadual  1.012/07, com redação dada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20. Declaração do déficit atuarial promovida pelo Estado com base em normas técnicas e nos termos do Decreto Estadual  65.021/20. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Administrativo. Reclamação. Desapropriação. Decreto estadual invalidado pelo acórdão proferido nos autos do RMS 18.703/BA. Propriedade das acessões construídas no imóvel. Posterior decreto expropriatório editado por município. Questões não decididas pelo superior tribunal de justiça. Reclamação julgada improcedente.

«1. No julgamento do RMS 18.703/BA, Rel. Min. DENISE ARRUDA, a Primeira Turma apenas reconheceu a existência de desvio de finalidade no decreto estadual impugnado naquele mandado de segurança e a incompetência do Governador do Estado em efetuar desapropriações com o objetivo de instalação de distritos industriais. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Tarifas. Sabesp. Fornecimento de água. Condomínio comercial em edifício. Aplicação do Decreto estadual 41.446/96 que revogou o Decreto 21.123/83. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Embora a recorrente alegue violação da legislação federal, qual seja: dos Lei 6.528/1978, art. 2º e Lei 6.528/1978, art. 4º, bem como do CCB, art. 877, a Corte de origem apreciou a controvérsia e a dirimiu com foco no direito local, o Decreto Estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto Estadual 41.446/96.... (Continua)

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Ordem denegada - DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

30 - TJSP PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO Ementa: PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO DE ICMS VEÍCULO. PRETENSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE VEÍCULO COM A ISENÇÃO DE ICMS. POSSIBILIDADE. AUTOMÓVEL ADQUIRIDO POR DEFICIENTE FÍSICO, ANTES DA AMPLIAÇÃO DO PRAZO MÍNIMO DE TRANSMISSÃO DO BEM DE DOIS PARA QUATRO ANOS, DETERMINADA PELO DECRETO ESTADUAL 65.259/2020. INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO ICMS 50/2018, QUE NÃO FOI RATIFICADO PELO DECRETO ESTADUAL 63.603/2018. RECURSO IMPROVIDO.

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Denegação da ordem mantida - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO EX OFFICIO.

32 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Transferência de caixão funerário para jazigo diverso daquele onde depositado, nas dependências do mesmo cemitério. Admissibilidade. Pedido que difere da exumação, não estando previsto na Lei municipal 1454/92, do Município de Pirajuí. Observância. Aplicação supletiva do art. 551, ««caput e § 1º, do Decreto Estadual 12342/78, com nova redação dada pela Decreto Estadual 16017/80. Possibilidade. Recurso provido.

33 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Extensão de reajuste. Decreto estadual 36.829/95. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto estadual 36.829/1995, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 844.143-RG, Rel. Min. Presidente). ... (Continua)

34 - TJSP Apelação - Contribuição previdenciária - Autora que se insurge contra aplicação da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria que superem um salário mínimo, com fundamento no § 2º do art. 9º da Lei Complementar Estadual 1.012/07, alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/20 e o Decreto Estadual 65.021/20 - Caso em que há déficit atuarial - Autorização da incidência da contribuição previdenciária dos aposentados sobre o valor dos proventos de aposentadoria que superem um salário mínimo - Decreto Estadual que regulamentou a Lei, podendo ser aplicado - Hipótese em que não se verifica qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade na cobrança da contribuição, realizada com amparo no art. 149, § 1ª-A, da CF, art. 9º, § 1º da Emenda Constitucional 103/19, art. 9º, § 2º da Lei Complementar Estadual 1.012/07 e Decreto Estadual 65.021/20 - Ausência de ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos e da isonomia - Elevação da contribuição adequada - Manutenção da sentença - Recurso improvido

35 - TST Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Sucessão do banco do estado do Ceará pelo bradesco. Motivação da dispensa garantida pelo Decreto estadual 21.325/91. Revogação. Reintegração indevida.

«Esta Corte Superior, em sua composição plenária, no julgamento do processo TST-E-RR - 44600-87.2008.5.07.0008, em 25/08/2015, por maioria, decidiu que o Decreto Estadual 21.325/1991, revogado pelo Decreto Estadual 24.004/1996 detinha aplicabilidade apenas no âmbito da Administração Pública. Sendo assim, não há se falar em sua imposição após a privatização do ente estatal. Isso porque a natureza privada do banco adquirente não justifica a observância de norma que regulava a relação jurídica existente entre Estado e Administração Pública Indireta (sociedade de economia mista). Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

36 - TJSP Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Descontos em folha de pagamento e em conta corrente de recebimento de salário. Contratante, servidor público estadual (policial militar). Pretensão de limitar os descontos a 30% de seus vencimentos líquidos. Possibilidade. Revogação do Decreto Estadual 51314/06, pelo Decreto Estadual 60435/2014. Comprometimento dos vencimentos em mais de 30% (trinta por cento) das obrigações assumidas. Necessidade de se garantir um mínimo digno para a sua subsistência. Sentença reformada. Recurso provido.

37 - TJSP APELAÇÕES EM MANDADO DE SEGURANÇA - Licenciamento ambiental de fonte de poluição - Questão disciplinada no Decreto Estadual 62.973/2017 e Decreto Estadual 64.512/2019 - O tema foi tratado em Incidente de Assunção de Competência - Definida a tese de que o valor cobrado pela CETESB para licenciamento ambiental possui natureza jurídica de preço público e a base de cálculo pode ser disciplinada por decreto; a definição de área integral constante do art. 73-C do Decreto Estadual 64.512/19 é válida; não cabe ao Poder Judiciário adentrar a discussão da fórmula do cálculo em si - O caso é de afastamento da sentença, em desconformidade com a tese firmada no IAC - Hipótese de denegação da ordem - DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DA CETESB E NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO IMPETRANTE.

38 - STJ Administrativo. Processoual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Apreciação de Decreto estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Meio ambiente. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Atividade poluente. Controvérsia decidida pela corte estadual, com base no acurado exame das provas carreadas aos autos. Impossibilidade de reexame em recurso especial. A análise de suposta ofensa à legislação local (Decreto estadual 50.079/1968, Decreto estadual 26.942/1987 e Decreto estadual 8.468/1976) esbarra no óbice da Súmula 280/STF. Ausência do devido cotejo analítico. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno da empresa desprovido.

«1 - Da leitura do acórdão objurgado, constata-se que o mérito recursal foi decidido à luz da interpretação de legislação local (Decreto 50.079/1968, Decreto 26.942/1987 e Decreto 8.468/1976, todos do Estado de São Paulo/SP). ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Ação de indenização por desapropriação indireta. Decreto estadual 10.251/1977. Criação do parque estadual da serra do mar. Limitações preexistentes em decorrência de outras normas. Indenização indevida. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a criação do Parque Estadual da Serra do Mar, pelo Decreto Estadual 10.251/1977, do Estado de São Paulo, não acrescentou nenhuma limitação às previamente estabelecidas em outros atos normativos (Código Florestal, Lei do Parcelamento do Solo Urbano etc), os quais, à época da edição do referido decreto, já vedavam a utilização indiscriminada da propriedade. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS), prevista no LCE 1.157/11, art. 20 e regulamentada pelo Decreto Estadual 66.641/22. Parte autora, ocupante de cargo previsto no Anexo XI da LCE 1.157/11, que prestou serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 57.741/12 (de jan/22 a jul/22) e que presta serviço em estabelecimento penitenciário integrado ao SUS pelo Decreto Estadual 66.641/22 (desde jul/22) e tem direito à verba GESS. Todos os servidores que estejam lotados em unidades integradas ao SUS têm direito à verba, independentemente de atuarem diretamente na área da saúde, ante ausência de exigência legal neste sentido. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido

42 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento tarifário. Unidades consumidoras. Conjunto de escritórios comerciais. Pretensão de cadastramento como 72 economias. Descabimento. Observância ao princípio da igualdade substancial que impede se confira a condomínio de escritório o mesmo tratamento tarifário que a lei e o decreto estadual dão ao condomínio residencial. Impossibilidade, ademais, de reconhecimento incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade do Anexo ao Decreto Estadual 41446/96. Recurso desprovido.

43 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Repetição de indébito. Prédio comercial. Cobrança pelo critério de economias conforme o número de unidades autônomas. Limitação ao período de doze meses após a entrada em vigor do Decreto Estadual 21123/83 e a entrada em vigor do Decreto Estadual 41446/96. Instalação de medidor para quantificação dos serviços de esgoto. Inadmissibilidade. Regularidade da forma de faturamento e cobrança. Recursos providos em parte.

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acórdão com fundamento em norma de direito local. Decreto estadual 6.080/2012 e Lei estadual 11.580/1996. Incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. Alínea b do permissivo constitucional. Decreto estadual. Não conhecimento. Ato regulamentar do poder executivo estadual. Equivalência ao conceito de Lei local. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Alegações genéricas de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Decreto estadual 41.446/96. Súmula 280/STF. Confronto entre Decreto estadual e Lei. Competência do STF.

«1. Alegações genéricas de violação do CPC/1973, art. 535 revelam deficiência na fundamentação, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA Ementa: RECURSO INOMINADO - Contribuição previdenciária - SPPREV - aposentados e pensionistas - CF/88, art. 149 - Lei Complementar Estadual 1.012/2007 - arts. 8º e 9º (alterada pela Lei Complementar Estadual 1.354/2020 e Decreto Estadual 65.021/2020). Inexistência de direito adquirido a regime jurídico previdenciário. Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 

47 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ICMS. Decreto estadual 1.194/08. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem utilizou como razão de decidir fundamentalmente o Decreto Estadual 1.194/08. Assim, rever tal entendimento encontra óbice na Súmula 280/STF: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno em recurso especial. Mandado de segurança. Junta comercial. Exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal prevista em Decreto estadual. Precedentes da corte.

«1. Não é possível a exigência de apresentação de certidão de regularidade fiscal como condição para arquivamento de alteração contratual por decreto estadual, pois não preenche o requisito do art. 34 do Decreto 1800, que regulamentou a Lei 8.934/94. Precedente da Segunda Seção. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Serviço de água/esgoto. Critério de classificação e cobrança. Regime de múltiplas economias. Análise do Decreto estadual 41.446/96. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O acórdão recorrido, ao concluir que a recorrida não se enquadraria no regime de múltiplas economias, o fez com base na interpretação do Decreto estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Extensão de reajuste. Decreto estadual 36.829/95. Súmula 288/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 844.143-RG, Rel. Min. Presidente). ... (Continua)