desconto em folha
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sindicato. Contribuição. Chamada extra. Desconto em folha.

«O desconto em folha de «chamada extra, aprovada em assembléia geral, destinada à aquisição de sede própria do sindicato, deve ser precedido de efetiva autorização do empregado. Arts. 462, 513 e 545 da CLT.... (Continua)

2 - STJ Família. Alimentos. Servidor público. Pensão alimentícia compensatória. Desconto em folha. Possibilidade. Lei 8.112/90, art. 45. CCB/2002, art. 1.694.

«É possível, pelas peculiaridades da espécie, o desconto em folha de pensão alimentícia compensatória.... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Servidor público. Empréstimos pessoais. Desconto em folha de salário. Limitação. 30% dos vencimentos.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado. Ação revisional. Desconto em folha de pagamento. Possibilidade. Admite-se a cobrança das parcelas de empréstimo consignado mediante desconto em folha de pagamento, desde que limitada a 30% do valor líquido da remuneração. Precedentes. Recurso desprovido, na parte conhecida.

5 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prestações de mútuo firmado com instituição financeira. Desconto em conta-corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - É lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Sindicato. Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.884/95, art. 1º. Inaplicabilidade.

«Compete à justiça comum estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Contrato bancário. Mútuo.Revisão contratual. Desconto em folha de pagamento. Legalidade da cláusula autorizadora.Precedentes. 1. Validade da cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. 2. Precedentes específicos da seguna secção. 2. Agravo provido.

9 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

10 - STJ Consignação em pagamento. Depósito das importâncias objeto da ação. Desconto em folha. Possibilidade de interrupção para evitar duplo pagamento. CPC/1973, art. 890.

«Embora a suspensão do desconto em folha não seja conseqüência automática do ajuizamento da consignatória, nada impede que o Juiz, de acordo com a realidade dos autos, assim decida, no caso, para evitar ônus excessivo aos consignantes que estariam submetidos a duplo pagamento.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Reclamação. Desconto em folha de pagamento. Validade. Suspensão do desconto. Possibilidade. Autoridade de decisão do STJ não afrontada.

1 - A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos arts. 105, I, «f, da CF/88 e 187 do RISTJ.... (Continua)

12 - STJ Honorários advocatícios. Desconto em folha de pagamento. Necessidade de autorização do devedor. Cessada esta, cabe a cobrança da verba pelas vias regulares. CPC/1973, art. 20.

«O pagamento dos honorários de advogado por mero de desconto em folha de salários ou vencimentos supõe a autorização do devedor; cancelada a autorização, o desconto cessa, não obstante a verba honorária possa ser cobrada pelas vias regulares.... (Continua)

13 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

14 - STJ Alimentos. Prestações vencidas ou vincendas. Desconto em folha de pagamento. Admissibilidade. Lei 5.478/68, art. 17.

«O Lei 5.478/1968, art. 17 (Lei de Alimentos) permite que as prestações alimentícias sejam cobradas mediante desconto em folha de pagamento do devedor, e esse modo pode ser usado tanto para o desconto das prestações vincendas como das vencidas, desde que em quantitativo suportável pelo alimentante e recomendado para as hipóteses de dificuldade de executar-se o débito de outra maneira. No caso, já alcançada a maioridade pelo alimentando, o desconto correspondente ás parcelas vencidas continuará sendo feito mensalmente, no mesmo quantitativo, até a satisfação total do débito.... (Continua)

15 - STF Sindicato. Contribuição confederativa. Compulsoriedade. Inexistência. Contribuição assistencial. Desconto em folha de pagamento. Precedentes do STF. CF/88, art. 8º, IV. CLT, art. 513.

«A contribuição confederativa instituída pela assembléia geral somente é devida por aqueles filiados ao sindicato da categoria. É inconstitucional a exigência da referida contribuição de quem a ele não é filiado. Contribuição assistencial estipulada em convenção coletiva. Sujeição do desconto em folha à autorização ou à não oposição do trabalhador.... (Continua)

16 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Desconto em folha de parte da remuneração. Autorização fornecida pelo devedor. Inexistência de dano indenizável. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Autorizado o desconto em folha pelo devedor, não pode haver condenação por dano moral ou material em decorrência do cumprimento da disposição contratual.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Empréstimo consignado. Desconto em folha de pagamento. Limitação da remuneração recebida.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

18 - STJ Família. Alimentos. Devedor empregado. Inexistência de obrigação de desconto em folha de pagamento. Execução. Ausência de ilegalidade ou abuso de direito. Precedente do StJ. CPC/1973, art. 733.

«A circunstância de o devedor estar vinculado a emprego não obriga o credor ao desconto em folha de pagamento. Mesmo nessa hipótese é viável a execução nos termos do CPC/1973, art. 733.... (Continua)

19 - STJ Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Servidor público municipal. Desconto em folha de pagamento. Prisão civil. Descabimento.

«1. É possível o pagamento de débito alimentício pretérito mediante desconto em folha. ... (Continua)

20 - STJ Consumidor. Salário. Impenhorabilidade. Caráter alimentar. Contrato de financiamento. Desconto das parcelas em folha de pagamento. Necesside de autorização do devedor. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, IV.

«... A jurisprudência do STJ proclama que não é lícito descontar em folha de pagamento parcelas destinadas à amortização de empréstimo. Homenageia-se o caráter alimentar do salário. (REsp.615.901/Pádua, REsp. 588.567/Nancy). Há precedentes em que se admite o desconto em folha, quando há autorização do devedor. Cancelada essa, cessa o desconto. (REsp. 150.415/Ari, MC 6.430/Direito, AGA 124.926/Vidigal). O acórdão recorrido está alinhado com a jurisprudência, pois entendeu que tendo a autora manifestado contrariamente ao desconto em folha de pagamento há de ser acolhida sua pretensão. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Limitação dos descontos em 30%. Inadmissibilidade. Servidor público estadual. Desconto em folha que deve ser limitado a 50% conforme Decreto Estadual 51314/06. Recurso parcialmente provido.

22 - TJSP CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM DESCONTO EM FOLHA -

Reconhecimento: (a) da validade do contrato de cartão de crédito consignado, com desconto em folha de pagamento, celebrado pelas partes, o que permite à parte ré instituição financeira efetuar a reserva da margem consignável, a teor do art. 2º, §2º, I, da LF 10.820/2003, com redação dada pela LF 13.172/2015, visto que a celebração do contrato, negada pela parte autora, restou demonstrada pela prova documental produzida pela parte ré instituição e inconsistentes as alegações da parte autora consumidora de inexistência de contratação ou de sua nulidade por vício de consentimento e venda casada; e (b) da existência de liberação de crédito, decorrente da contratação, em questão, ainda não satisfeito, pelos débitos em folha já realizados. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo Interno. Modulação de efeitos. Negaram provimento, com observação.

24 - STJ Administrativo. Consumidor. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento/consignado. Limitação em 30% da remuneração recebida. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador.»... (Continua)

25 - STJ Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Consignação em pagamento. Revisão de cláusulas contratuais. Desconto em folha previsto contratualmente. Cancelamento. Necessidade de tutela antecipatória. Hipótese em que o cancelamento não decorre do efeito da propositura da consignatória. CPC/1973, art. 273.

«Se o pagamento da prestação é feito mediante desconto em folha, seria, em princípio, desnecessária ação para consignar o pagamento que já está sendo efetivado. Proposta a ação de consignação para discutir o valor das prestações - o que tem sido admitido, em certos casos - o cancelamento do desconto em folha não é efeito necessário da consignatária. Para cancelar o desconto, seria necessária a antecipação da tutela, cujos pressupostos não estão presentes (CPC, art. 273).... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Desconto em conta corrente. Possibilidade. Hipótese distinta do desconto em folha. Pretensão de se aplicar a limitação legal ao empréstimo consignado. Impossibilidade.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Competência. Convenção coletiva. Contribuição para sindicato. Desconto em folha. Licitude. Discussão pelo empregado. Incompetência da Justiça Trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Comum Estadual o conhecimento do processo em que empregado discute com sindicato a licitude de desconto em folha de pagamento de contribuição ajustada em convenção coletiva.... (Continua)

28 - TJSP Família. Reclamação. Descabimento. Descumprimento de acórdão proferido pela 8ª Câmara de Direito Privado. Inocorrência. Desconto em folha de pagamento de dívida de alimentos que somente não se verificou porquanto o alimentante, no momento da execução do comando judicial, não se encontrava mais empregado. Determinação de penhora e avaliação que decorreu como consequência lógica dessa situação e não como descumprimento da ordem de desconto em folha. Reclamação não conhecida.

29 - TJRS Direito privado. Vencimentos. Desconto. Folha de pagamento. Possibilidade. Cláusula contratual. Apelação cível. Ação de cancelamento de descontos salariais. Folha de pagamento.

«O pagamento de parcela de mútuo feneratício através de desconto em folha de pagamento é forma de pagamento ajustada no contrato e garantia deste pagamento não sendo possível a sua exclusão unilateral, mais ainda quando não demonstrada a presença e eivo de nulidade presente nesta cláusula contratual. ... (Continua)

30 - STF Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida liminar. Contribuição sindical. Desconto em folha. Servidor público. Tribunal de Justiça. Cancelamento. Portaria.

«A portaria, conquanto seja ato de natureza administrativa, pode ser objeto de ação direta se, como no caso, vem a estabelecer prescrição em caráter genérico e abstrato. O cancelamento do desconto, em folha, da contribuição sindical de servidor público do Poder Judiciário, salvo se expressamente autorizado, encerra orientação que, «prima facie, se revela incompatível com o princípio da liberdade de associação sindical, que garante aos sindicatos o desconto automático daquela parcela, tão logo haja a filiação e sua comunicação ao órgão responsável pelo pagamento dos vencimentos. A repercussão econômica desse cancelamento autoriza, por outro lado, concluir pela conveniência da suspensão cautelar do dispositivo.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

32 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

33 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

34 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

35 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

36 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional.Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

37 - TJSP Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Verba de caráter indenizatória. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. Recurso provido. Sentença de improcedência reformada.

38 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Ação revisional. Empréstimo. Consignação em folha de pagamento. Desconto em folha de pagamento. Supressão unilateral. Impossibilidade. Limite de 30% dos vencimentos. Precedentes do STJ. Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º, I. Decreto 6.386/2008. Lei 8.112/90, art. 45. Decreto 4.840/2003.

«2. Cláusula contratual que autoriza desconto em folha de pagamento de prestação de empréstimo contratado não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, uma vez que é circunstância facilitadora para obtenção de crédito em condições de juros e prazos mais vantajosos para o mutuário; todavia, deve ser limitada a 30% dos vencimentos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Desconto em folha de pagamento. Ausência de cláusula autorizativa. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. A conclusão do tribunal de origem no sentido de que não há cláusula contratual permitindo o desconto em folha de pagamento não se submete ao crivo do recurso especial, a teor das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

41 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

42 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

43 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

44 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

45 - STJ Civil e processual. Negativa de prestação jurisdicional. Não-Configuração. Desconto em folha de pagamento.

46 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Desconto em folha de pagamento. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, limitando os descontos em 30% dos vencimentos. Irresignação da financeira.

«1. É válida a cláusula contratual autorizadora do desconto em folha de pagamento das parcelas do contrato de mútuo por constituir circunstância especial facilitadora da concessão do crédito. Todavia, deve ser limitada a 30% do valor da folha de pagamento, segundo o princípio da razoabilidade e nos termos do Lei 10.820/2003, art. 2º, § 2º. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar. Fundamento constitucional não autônomo. Incidência da Súmula 126/STJ afastada. Empréstimo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limitação. Margem consignável. Patamar de 70% incluídos os descontos obrigatórios. Regra específica aplicável aos militares.

«1. Fica afastada a incidência da súmula 126/STJ quando não existir no acórdão recorrido fundamento constitucional autônomo. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de mútuo bancário. Desconto em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos.

«1. A jurisprudência deste egrégio Tribunal consolidou-se no sentido de considerar que os descontos na folha de pagamento devem ser limitados a 30% (trinta por cento) da remuneração, em função do princípio da razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Bancário. Cláusula que autoriza o desconto em folha de pagamento de servidor público. Impossibilidade de desconto direto. Proteção constitucional do salário/proventos. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJRS Direito público. Contrato de mútuo. Folha de pagamento. Desconto. Cancelamento. Impossibilidade. Apelação cível. Desconto em folha de pagamento. Contrato de mútuo. Supressão unilateral. Impossibilidade.

«Segundo entendimento do egrégio STJ, é válida cláusula que autoriza o desconto na folha de pagamento de servidor público, para quitação de prestação referente a mútuo, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do devedor, visto que da essência da avença celebrada em condições de juros e prazo vantajoso. Além disso, não é o Instituto de Previdência contratante do empréstimo. Apelo desprovido.... (Continua)