dever de indenizar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Furto. Dever de indenizar.

«O dever de indenizar imposto ao condomínio por dano sofrido pelo condômino há que decorrer da inequívoca demonstração de culpa daquele por ato de seu preposto. A mera alegação de insuficiência de dispositivos de segurança não enseja a responsabilidade do condomínio, que, aliás poderá ser afastada em cláusula de não indenizar aposta na convenção. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TRT18 Dever de indenizar. Responsabilidade subjetiva. Requisitos.

«São pressupostos da responsabilização civil acidentária do empregador: um evento danoso, a relação de causalidade entre o labor (causa) e o dano (efeito) e a existência de culpa da empresa pelo evento. Ausente qualquer um destes requisitos, não há que se falar em dever de indenizar.... (Continua)

3 - TRT4 Acidente do trabalho. Trajeto. Dever de indenizar.

«Inexistente elemento nos autos apontando ter a reclamada agido de modo a contribuir para a ocorrência do acidente, ou que em razão do trabalho ou pelo trabalho tenha ele acontecido, pois o sinistro decorreu de infortúnio passível de acontecer no cotidiano de qualquer pessoa, ao ter a autora torcido o tornozelo quando esperava o ônibus ao se dirigir ao labor, não há falar em dever de indenizar danos morais ou materiais. Recurso da reclamante a que se nega provimento. [...]... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - DANOS CAUSADOS POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA - PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA - DEVER DE INDENIZAR

Direito de vizinhança - laudo pericial que conclui o dever de indenizar do condomínio pela infiltração no imóvel da autora - Responsabilidade objetiva; ... (Continua)

5 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Político. Atividade pública. Emissão de parecer. Publicação na internet. Crítica. Abuso de direito. Não caracterização. Dever de indenizar. Não reconhecimento. Apelação cível. Ação indenizatória. Publicação na rede social facebook. Liberdade de expressão. Informação de interesse público. Dever de indenizar inexistente.

«O direito à livre manifestação do pensamento, previsto no CF/88, art. 5º, IV, deve ser compatibilizado com outros direitos, dentre os quais a imagem e honra. Na hipótese, a crítica realizada pelo sindicato réu, traduz exercício da liberdade da expressão, constitucionalmente assegurado, não havendo como responsabilizar civilmente seu autor pelo simples fato de ter proferido opinião crítica sobre parecer exarado pelo demandante - deputado estadual. Situação em que o autor, homem público, fica sujeito às críticas e comentários acerca da sua atuação parlamentar, desde que comedidas e sem qualquer abuso de direito, exatamente como ocorrido nos autos. Dever de indenizar inexistente. Improcedência prolatada. Sucumbência redimensionada. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Critério para sua fixação. Poço artesiano. Água imprópria para o consumo. Município. Dever de fiscalização. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Água imprópria para consumo. Fluorose. Dever de indenizar. Responsabilidade solidária do explorador do poço artesiano e do município. Dever de indenizar.

«Comprovada nos autos a impropriedade da água fornecida pelos réus, a qual, segundo laudos técnicos da CORSAN e da UNISC, apresentava teor de flúor acima do permitido e bactérias, cujo consumo deu causa aos danos suportados pelos autores, acometidos de fluorose dental, resta evidente o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva dos exploradores do poço artesiano, proclamada no CDC, art. 18, e subjetiva por omissão do Município que se olvidou da obrigação de fiscalizar o fornecimento de água à população. Condenação mantida.... (Continua)

7 - TRT3 Acidente do trabalho. Vítima fatal. Culpa concorrente do de cujus e de terceiro. Inexistência do dever de indenizar.

«Para que se configurem os pressupostos necessários à reparação ao dano moral, é necessária a concorrência de três elementos, quais sejam: a) a existência de erro de conduta do agente; b) ofensa a um bem jurídico; c) relação de causalidade entre a ação antijurídica e o dano causado. No caso concreto, comprovada a culpa concorrente da vítima e de terceiro estranho à relação trabalhista no infortúnio que causou o óbito do empregado, afasta-se o dever de indenizar por parte da empregadora.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

9 - TRT3 Acidente do trabalho. Responsabilidade. Responsabilidade civil objetiva. Risco do acidente. Dever de indenizar

«A responsabilidade civil objetiva referida no parágrafo único art. 927 do Código Civil impõe ao empregador o dever de indenizar, na hipótese de acidente do trabalho, em razão do risco da atividade, independentemente da presença de culpa ou de que a empresa cumpra normas preventivas. Nesse caso, substitui-se a ideia de culpa pela ideia do risco, que ocorre em razão do desenvolvimento de certas atividades que, mesmo lícitas, são perigosas, como o manuseio de máquinas e equipamentos que podem causar acidentes, considerando-se a natureza da atividade desenvolvida pelo trabalhador, que o expõe a um risco acentuado, cujo acidente se mostra imprevisível ou de difícil previsão.... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Ação de indenização. Desavença. Agressões reiteradas. Ameaças. Arremesso de objetos. Dano material. Vidraça quebrada. Dever de indenizar. Instalação de câmeras. Despesas. Nexo causal. Ausência. Dano moral. Cabimento. Manutenção. Honorários advocatícios. Ressarcimento. Descabimento. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Agressões perpetradas pela ré contra a autora. Dever de indenizar existente.

«Para a configuração da responsabilidade subjetiva, é necessária a presença dos pressupostos da obrigação de indenizar, previstos no art. 186 e 927 do CCB/2002 - Código Civil, a saber: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade. Hipótese em que os danos ocorridos na residência da autora decorreram da conduta culposa da ré ao praticar atos incivilizados contra a demandante, sua vizinha. Prova firme no sentido de que a agressora arremessava potes de tinta, lixo e até fezes contra a residência da suplicante, além de outras atitudes despropositadas. Dever de indenizar configurado. Sentença mantida.... (Continua)

11 - STJ Administrativo e processual civil. Ação indenizatória pela demora na expedição de diploma. Dever de indenizar. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A modificação do entendimento firmado acerca da ausência do dever de indenizar da agravada, na estreita via do recurso especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Ação de indenização. Erro grosseiro. Falha no serviço. Inexistência. Dever de indenizar. Ausência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de erro médico. Ausência do dever de indenizar. Responsabilidade civil do nosocômio.

«É cediço que os hospitais e clínica médicas, na qualidade de prestadores de serviços, respondem independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º.... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Danos provocados no veículo da autora. Culpa do motorista do réu configurada. Dever de indenizar caracterizado. Nexo causal que em nenhum momento foi negado pelos apelantes e os danos estão comprovados pelas fotografias. Ausência de notas fiscais dos serviços efetivamente realizados no veículo da autora que não é causa suficiente para isenção do dever de indenizar. Recurso não provido.

14 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Responsabilidade civil do estado. Demora injustificada na concessão da aposentadoria. Dever de indenizar.

«1. A demora injustificada da Administração em analisar o pedido de aposentadoria gera o dever de indenizar o servidor, que foi obrigado a continuar exercendo suas funções de maneira compulsória. Precedentes: AgRg nos EDcl no REsp 1.540.866/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 12/2/2016; AgRg no REsp 1.469.301/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 3/11/2014). ... (Continua)

15 - TJSP Responsabilidade civil. Negativação decorrente de devolução de cheques de conta corrente aberta em nome do autor por falsário. Alegação de inexistência do dever de indenizar. Verificação de conduta culposa do réu na abertura da conta. Responsabilidade objetiva do banco, com base na teoria do risco. Responsabilização cabível. Prova do dano. Desnecessidade. Dano moral que é presumido na hipótese de indevida anotação restritiva. Dever de indenizar presente. Recurso improvido.

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Ausente. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito. Dever de indenizar. Ausente. Revisão do julgado. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência do dever de indenizar. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Pena de perdimento afastada. Dever de indenizar não reconhecido pelo tribunal a quo. Modificação do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano prejudicado.

«1 - A Corte regional concluiu não ter havido comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar por parte da União. Para infirmar tal conclusão, no tocante à não comprovação dos elementos ensejadores do dever de indenizar, seria inevitável o reexame de fatos e provas, o que não se admite na instância especial. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - FORÇA MAIOR - DEVER DE INDENIZAR - INEXISTÊNCIA.

A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil. Servidor público. Indenização. Dano moral. Exoneração. Dispensa ilegal. Ato administrativo anulado posteriormente. Dever de indenizar caracterizado. Teoria subjetiva da culpa. CCB, art. 159. Indenização fixada em 100 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O ordenamento jurídico pátrio albergou a teoria subjetiva da culpa, consoante o disposto no CCB, art. 159, pelo qual o dever de indenizar advém do dano moral ou material causado por alguém, que tenha agido por dolo ou culpa, e do liame causal entre ambos. Provado nos autos estes requisitos, ante a peculiaridade do ato administrativo que exonerou ilegalmente o servidor, o qual foi posteriormente anulado judicialmente, acarretando-lhe inegável dano moral, por atingir diretamente a sua reputação profissional e o seu conceito pessoal, combalindo-o psiquicamente, fica caracterizado o dever de indenizar.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO - CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - NEGATIVAÇÃO DE NOME - INSCRIÇÃO ANTERIOR - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.

22 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Dever de indenizar. Nexo causal. Não configuração. Súmula 7/STJ. Insurgência da autora.

«1. O egrégio Tribunal origem assinalou ausente o dever de indenizar porquanto não comprovado o nexo causal. ... (Continua)

23 - TJMG Proteção veicular feita por associação. Indenização. Apelação. Veículo sinistrado. Associação. Proteção veicular. Perda total. Dever de indenizar. Má-fé. Ausência de comprovação. Salvado. Propriedade da associação. Sentença parcialmente reformada

«- Conforme perícia realizada, houve a perda total do veículo sinistrado, sendo inviável reformar devido aos custos que se aproximam do valor do veículo. ... (Continua)

24 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Dívida quitada. Abalo moral caracterizado. Dever de indenizar existente. Valor indenizatório fixado corretamente. Redução incabível. Recurso não provido.

25 - TJRS Indenização a título de dano moral. Ausência dos requisitos necessários à configuração do dever de indenizar.

«Ausência de dano passível de indenização. Mero incômodo, simples contrariedade, não é capaz de gerar o direito a ser indenizado. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Extravio de bagagem. Dever de indenizar. Revisão do valor.

1 - «O extravio de bagagem por longo período traz, em si, a presunção da lesão moral causada ao passageiro, atraindo o dever de indenizar (REsp 686.384/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ de 30.5.2005). ... (Continua)

27 - TJMG Atropelamento de pedestre na faixa. Dever de indenizar. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Atropelamento de pedestre na faixa. Culpa do condutor do veículo. Dever de indenizar configurado

«- Conforme disposições contidas no CTB, art. 214, I, III e IV, incorre em infração gravíssima e grave, respectivamente, sujeita a multa, o condutor que deixar de dar preferência: ao pedestre que se encontrar na faixa a ele destinada; ao pedestre idoso; ou, ainda, àquele pedestre que já houver iniciado a travessia, mesmo que não haja a sinalização a ele destinada. ... (Continua)

28 - TRT3 Assédio moral colateral. Omissão do empregador. Dever de indenizar.

«O assédio moral colateral se caracteriza por aquele feito por outros colegas de trabalho e deve ser combatido pela empregadora que dele tem ciência por meio de seus prepostos, sob pena de se tornar, por omissão, condescendente com as atitudes ilícitas cometidas pelos seus empregados e ter que reparar os danos daí decorrentes, a teor do que dispõe o inciso III do CCB, art. 932.... (Continua)

29 - TJSC Responsabilidade civil. Veiculação de imagens constrangedoras. Meio televisivo. Rede nacional. Caráter humorístico excedido. Exercício regular de direito não verificado. Responsabilidade da emissora de televisão. Ilicitude do ato configurada. Dever de indenizar.

«- Quando ocorre violação da função essencial da entreter, à medida em que veiculadas reportagens e comentários ofensivos à pessoa, seja ela pública ou não, com meros objetivos de obter audiência, com ofensa à honra, honorabilidade, imagem, personalidade, sentimento ou decoro, configura-se ato ilícito e, por consequência, o dever de indenizar.... (Continua)

30 - TJSP PLANO DE SAÚDE - DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS - MERO DISSABOR QUE NÃO RESULTA NO DEVER DE INDENIZAR -- SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

31 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

32 - TJRS Direito privado. Direito do consumidor. Transporte aéreo. Passageiro. Check-in. Antecedência. Lugares. Insuficiência. Overbooking. Ocorrência. Prática abusiva. CDC, art. 14. Responsabilidade objetiva. Dano extrapatrimonial. Presunção. Dever de indenizar. Configuração. Apelação cível. Direito do consumidor. Transporte aéreo de passageiros. Overbooking. Chek in realizado com antecedência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço configurada. Devida a indenização por dano moral. Jurisprudência local e do STJ.

«O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. A venda de bilhetes além do número comportado pela aeronave é prática abusiva e que não pode ser tolerada. Segundo precedentes do STJ e desta Câmara (AC 70057020679) a prática do overbooking gera a presunção de ter causado danos morais, prescindindo de prova. Responsabilidade do prestador do serviço que se opera in re ipsa. Dano moral caracterizado. Indenização fixada conforme estabelecido pela Câmara para casos similares. Ausência de prova de qualquer das excludentes de responsabilidade previstas pelo CDC, art. 14, § 3º, I e II. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

33 - STJ Agravo interno no recurso especial de rádio e televisão bandeirantes ltda. Dever de indenizar. Valor indenizatório. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência do enunciado n.7/STJ.

1 - A revisão da conclusão estadual quanto ao dever de indenizar demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice do Enunciado 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR DE INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AFASTADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A PRESENÇA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE NÃO GUARDAM RELAÇÃO COM SUPOSTA FALTA DE MANUTENÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS PELA PROVA PERICIAL - DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO - DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA - RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO, NÃO PROVIDO O APELO DA CDHU.

35 - TJSP Indenização. Danos morais. Alegação de ausência de manutenção e conservação de via pública. Queda. Dever de indenizar não configurado. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Responsabilidade civil. Solidariedade do dever de indenizar. Reconhecimento. Teoria da aparência. Súmula 7/STJ. Insurgência da ré.

«1. O egrégio Tribunal origem assinalou o dever de indenizar da recorrente por conta da teoria da aparência. ... (Continua)

37 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Condutor não habilitado. Atropelamento. Fato de terceiro. Caracterização. Nexo causal. Ausência. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento por condutor não habilitado. Pretensão à responsabilização do estado. Inexistência de nexo causal. Tratando-se de ato imputado ao estado por falha do serviço, o dever de indenizar deve ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público. O fato de o autor ter sido vítima de atropelamento por condutor de veículo não habilitado não enseja responsabilidade do estado, por suposta falta de fiscalização e policiamento. Inexistência de liame causal entre a ação estatal e ocorrência do evento danoso. Fato de terceiro que elide o dever de indenizar. Impossibilidade de se atribuir ao estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.

38 - TJRS Direito privado. Indenização. Cabimento. Morte causada por descarga elétrica. Município. Dever de fiscalização e segurança. Omissão. Responsabilidade civil. Morte. Descarga de energia elétrica. Dever de indenizar. Concessionária. Município.

«1. O sistema jurídico brasileiro adota a responsabilidade patrimonial objetiva do estado sob a forma da teoria do risco administrativo. Tal assertiva encontra respaldo legal no CF/88, art. 37, § 6º. Todavia, aplica-se a teoria da responsabilidade civil subjetiva quando o dano acontece em decorrência de uma omissão do ente público. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento — acidente de trânsito. Indenização. Seguradora. Dever de indenizar. Caracterização. Danos corporais que compreendem os danos morais. Recurso improvido.

40 - TJMG Apelação cível. Ação de indenização. Provedor de serviços de hospedagem de internet. Manutenção de perfil falso com conteúdo ofensivo. Dano moral configurado. Dever de indenizar. Quantum. Fixação

«- É defeituoso o serviço prestado pelo réu quando ignora aviso de usuário a respeito de divulgação de informações abusivas, mantendo-as disponíveis ao público em geral, pois não ofereceu a segurança que dele legitimamente se poderia esperar. ... (Continua)

41 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Balneário. Dever de segurança. Inobservância. Afogamento. Morte. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Matéria julgada. Processo diverso. Prova emprestada. Dever de indenizar. Dano moral. Cabimento. Quantum. Divergência. Voto médio. Fixação. Pensão mensal. Capital. Constituição. Morte da autora. Desnecessidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Reparação de danos materiais e morais. Afogamento e morte da vítima, pai da autora, em balneário destinado a entretenimento e lazer. Aplicação do CDC. Dever de indenizar já assentado em lide anterior proposta contra os mesmos réus pela viúva e outra filha da vítima. Matéria de fato idêntica. Prova emprestada. Ausência de provas outras. Violação ao dever de segurança caracterizado. Dever de indenizar afirmado. Dano moral. Prejuízo de afeição. Pensão mensal. Cessação com o óbito da beneficiária.

«Ausência de novos elementos de convicção capazes de afastar o dever de indenizar dos réus já proclamado em «decisum transitado em julgado proferido em ação anterior relativa aos mesmos fatos e com idêntica «causa petendi. «A contenda funda-se na discussão acerca da existência de responsabilidade civil pela morte ocorrida em área particular utilizada como balneário. O requerido efetivamente explorava atividade econômica no local, utilizada como área de lazer. Ao oferecer infra-estrutura para entretenimento e recreação, bem como ao auferir lucro com a entrada de pessoas e a venda de bebidas, é indubitável que o proprietário deve responder civilmente pelos riscos advindos da exploração da atividade. Por se tratar de típica relação de consumo de serviço, eventual responsabilidade decorre da violação dos deveres de proteção à saúde e à segurança dos consumidores, segundo as regras consubstanciadas no Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do fornecedor dos serviços é objetiva e advém dos riscos do próprio negócio, nos termos do artigo 14 e § 1º do CDC. Configurada também a conduta omissiva negligente do réu ao não agir com as devidas cautelas para resguardar a saúde e a segurança dos freqüentadores do balneário, ensejadora da responsabilidade civil pelos danos impingidos às autoras, despicienda a aferição de culpa, nos moldes da legislação consumerista. O nexo causal restou comprovado entre a conduta omissiva do réu e o evento danoso. (excerto da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70012887923).... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Representação comercial. Indenização. Comissão. Parcial procedência. Reconhecimento de diferenças sobre a comissão recolhida, afastado o dever de indenizar. Sucumbência recíproca. Sentença mantida. Recursos improvidos.

43 - TJRS Direito privado. Ulbra saúde. Seguro. Apólice. Cancelamento unilateral. Descabimento. Comunicação prévia. Inocorrência. Inadimplemento incomprovado. Dever de indenizar. Dano moral. Quantum. Critério para fixação. Apelação cível. Seguros. Dano material e moral. Ausência de repasse de mensalidades por parte da estipulante. Ausência de notificação acerca do cancelamento do plano de saúde. Reconhecimento do dever de indenizar. Solidariedade entre estipulante e seguradora.

«Ainda que restasse caracterizada a inadimplência, não haveria razão jurídica para a suspensão ou cancelamento do seguro, com a conseqüente perda da cobertura oferecida pelo plano de saúde, sem que tenha sido emitida notificação ao segurado. Ilícito praticado pela estipulante no não-repasse da mensalidade. E da seguradora, ao cancelar o seguro sem a prévia notificação da usuária dos serviços. Solidariedade que deve ser reconhecida, nos termos do CDC, art. 7º, § único e 28, § 3º, ambos. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. ... (Continua)

44 - TJMG Ação de indenização. Fraude em concurso público. Apelação cível. Reexame necessário. Ação de indenização dano material e moral. Fraude em concurso público responsabilidade civil dos fraudadores. Dever de indenizar o estado

«- A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, provém do ato ilícito, caracterizando-se pela violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular, conforme a regra expressa dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

45 - TJPE Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Fraude contratual. Negativação indevida. Dever de indenizar configurado. Fixação do quantum indenizatório em parametros razoáveis. Recurso não provido por maioria de votos.

«1. Devido à inexistência de relação jurídica envolvendo as partes, a negativação indevida no SPS/CDL, enseja o dever de indenizar. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Danos morais. Facebook. Perfil falso. Fato de terceiro. Excludente de responsabilidade. Dever de indenizar. Inexistência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. ... (Continua)

47 - TJMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Apelação cível. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Aquaplanagem. Evento previsível. Culpa pelo acidente. Dever de indenizar. Danos morais. Quantum

«- Para a configuração da responsabilidade civil, é imprescindível a demonstração do ato ilícito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Ação de indenização por danos morais. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Fatura quitada. Dever de indenizar. Danos morais caracterizados. Manutenção. Recurso de agravo improvido à unanimidade de votos.

«1. No caso dos autos, a CELPE realizou o corte de energia elétrica da unidade consumidora do autor indevidamente, restando caracterizado o dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela autora. ... (Continua)

49 - STJ Direito de imagem. Reprodução indevida. Lei 5.988/73, art. 49, I, «f. Dever de indenizar. CCB, art. 159.

«A imagem é a projeção dos elementos visíveis que integram a personalidade humana, é a emanação da própria pessoa, é o eflúvio dos caracteres físicos que a individualizam. ... (Continua)

50 - TJSP Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e Ementa: Responsabilidade civil - Condomínio - É dever do condomínio fiscalizar a entrada e saída de veiculos para carga e descarga de móveis e outros materiais, fazendo cumprir as regras condominiais e evitar danos ao condomínio e condôminos - Caminhão estacionado irregularmente em vaga privativa para realização de descarga - Falha verificada - Dever de indenizar - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso improvido.