dignidade penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Penhora. Devedor que não indica bens a penhora. Inexistência de ato atentatório à dignidade da justiça. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«A circunstância de o executado não indicar, em execução fiscal, bens passíveis de penhora, acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Estabelece o CPC/1973, art. 659 que «se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios. «O executado não está obrigado a relacionar seus bens passíveis de penhora, sob pena de sofrer a multa do CPC/1973, art. 601 (4ª Turma, REsp 153.737/MG, Rel. Min. Ruy Rosado, DJ 30/03/98).... (Continua)

2 - TJDF Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Crédito objeto de penhora no rosto dos autos. Recebimento em conta corrente pela credora/devedora. Intimação para restituição. Cabimento. Possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/2015, art. 774, III. Atos que dificultem ou embaracem a penhora. CPC/2015, art. 831. CPC/2015, art. 774 (Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 600 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Conceito. Hipóteses). CPC/1973, art. 601 (Execução. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa).

«1 - A penhora «no rosto dos autos encontra suporte no CPC/2015, art. 860, que dispõe que quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. ... (Continua)

3 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Execução. Devedor intimado a indicar bens passíveis de penhora. Inércia. Ato atentatório à dignidade da justiça configurado. Incidência da multa do CPC/1973, art. 601. Decisão confirmada. Recurso improvido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA BANCÁRIA. PEDIDO DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DENOMINADA «TEIMOSINHA". DEFERIMENTO. DESINTERESSE EM PENHORA DE BENS NA SEDE DA EMPRESA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. 

Recurso interposto contra decisão que indeferiu a reiteração de pesquisa de bens, bem como a advertiu de que a ausência de prosseguimento nos atos expropriatórios realizados na sede da executada poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça. Primeiro, defere-se a penhora bancária reiterada em desfavor da executada. A penhora bancária reiterada é um recurso do sistema SISBAJUD que visa, de maneira mais célere e eficiente, a satisfação da dívida em sede de processo executivo. A ferramenta foi criada com intuito de tornar mais célere e eficazes as execuções efetuadas pelo Poder Judiciário. Visa-se a rápida satisfação do débito. Pertinência do deferimento do pedido de renovação de pesquisas através do sistema eletrônico SISBAJUD - Teimosinha, limitada a trinta dias. Precedentes da Turma julgadora. E segundo, afasta-se a possibilidade de imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça por desinteresse na penhora realizada na sede da executada. Impossibilidade de se impor à exequente o prosseguimento da execução por meios por ela indesejados. Incidência do CPC, art. 775. Bens penhorados, ademais, que somam menos de 10% do valor da dívida. Medida que acarretará maiores custos à parte credora. Sendo assim, não há que se impor à exequente que prossiga nos atos da penhora havida sobre bens encontrados na sede da executada. ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Da obrigação, ou não, indicação de bens à penhora pelo devedor. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 659.

«... Cinge-se a questão a averiguar a existência de obrigação do executado de indicar bens passíveis de penhora em decorrência da ineficácia de indicação anterior. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Processual. Penhora. Depositário. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Para se chegar à conclusão diversa daquela adotada pela Corte de origem de que houve a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça a justificar a aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 600, seria essencial o reexame fático probatório dos autos, hipótese vedada, ante óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de penhora de percentual dos salários do executado. Deferimento. Reforma. Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor.

8 - TJSP Execução de título extrajudicial. Requerimento de penhora de percentual dos salários do coexecutado. Deferimento. Reforma. Penhora que, no caso concreto, poderia afetar a dignidade do devedor.

9 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. PROVENTOS CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

10 - TST RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. VALOR MENSAL ABAIXO DO MÍNIMO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. 1.

Esta Corte Superior tem firmado sua jurisprudência no sentido de que, a partir da vigência do CPC/2015, a matéria relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria teve sua disciplina alterada, considerando que o § 2º do art. 833 afastou a incidência de tal regra às hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Em tal contexto, insta considerar que o conceito de prestação alimentícia abrange os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, sendo possível a sua penhora, desde que observados os limites indicados na própria lei processual civil (art. 529, § 3º). 2. Não obstante, com vistas a assegurar máxima efetividade ao comando constitucional e, simultaneamente, preservar a dignidade e a própria subsistência do devedor, tem prevalecido nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual a penhora, quando imposta, deverá resguardar os proventos de aposentadoria ou pensão de pelo menos um salário mínimo em favor da parte executada. 3. A Corte Regional, valorando fatos e provas, consignou expressamente que « (...) no ano de 2021, inteiro, o executado recebeu do FRGPS apenas R$ 4.711,87 (...) . Dessa forma, a penhora da aposentadoria do executado, ainda que limitada a de 50% do seu valor total, ultrapassaria o montante de pelo menos um salário mínimo, de modo a atingir a dignidade e a própria subsistência do devedor. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CRÉDITO HABILITADO EM INVENTÁRIO -

Pretensão de reforma da r.decisão que aplicou a multa prevista no CPC/2015, art. 774, V, ao espólio executado - Descabimento - Hipótese em que o espólio executado vem, desde maio de 2022, e sem justificativa alguma, procrastinando a apresentação das primeiras declarações de bens no âmbito do inventário - Ausência de impedimento para a indicação de bens à penhora - Habilitação de crédito no inventário que é faculdade do credor e não impede o manejo da cobrança individual por outras vias - Precedentes do STJ e do TJSP - Ato atentatório à dignidade da justiça configurado - Multa processual mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Execução. Penhora de verba salarial. Mitigação da impenhorabilidade. Manutenção da dignidade da executada. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, é possível a mitigação da garantia da impenhorabilidade da remuneração do devedor, desde que não haja prejuízo à sobrevivência digna. ... (Continua)

13 - TAMG Execução. Penhora. Não oferecimento dos bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 399 e CPC/1973, art. 600, IV.

«Considera-se atentatório à dignidade da Justiça o ato do devedor que não indica ao juízo onde se encontram os bens sujeitos à execução, ensejando a busca coercitiva por ato do poder estatal encarregado da prestação jurisdicional no interesse da justiça, consoante os art. 399 e 600, IV, do CPC/1973.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de rendimentos do executado Daniel. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Penhora deferida no presente caso. Agravo provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E PENHORA DE PERCENTUAL DE RECURSOS PROVENIENTES DO FGTS E PIS.

Decisão agravada que aplicou multa à recorrente por ato atentatório à dignidade da justiça e determinou o envio de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe eventual existência de valores pertencentes à agravante em contas vinculadas ao FGTS e PIS para efetivar a penhora no percentual de 30%. Inconformismo da executada que merece prosperar. ... (Continua)

16 - TST Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Vencimentos de servidor público. Sócio da executada. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 649, IV.

«Trata-se, in casu, de processo de execução em que o sócio da reclamada (servidor público) se insurge contra a decisão do Regional em que, analisando a aplicação do CPC/1973, art. 649, IV, se determinou a penhora sobre os créditos dos sócios executados, limitada a 50% de seus vencimentos. Não há considerar que essa decisão ofende o CF/88, art. 1º, III. Isso porque o Regional nada menciona em contrário ao conteúdo desse mandamento constitucional. De qualquer modo, não se verifica como a conclusão do Regional, de deferir a penhora de metade dos vencimentos do servidor público (sócio executado) para pagar valores que este devia a trabalhadores, possa violar a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

17 - TJSP Penhora. Embargos à penhora. Reconhecimento de litispendência com embargos à execução opostos anteriormente. Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça mantida. Sentença de extinção mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do Regimento Interno do Tribunal. Recurso improvido.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos dos executados. Inconformismo. Impossibilidade de penhora, eis que afetará a sobrevivência dos executados em nível de dignidade básica. Impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Salário. Pagamento. Honorários advocatícios. Dignidade do devedor. Preservação.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

20 - TJSP Penhora. Incidência sobre 1/3 do salário. Impossibilidade. Impenhorabilidade. Natureza alimentar do salário que não permite que ele seja retido pelo credor, tampouco admite penhora. Incidência do CPC/1973, art. 649, IV. Respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. Recurso provido.

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELO EXECUTADO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SE PRESERVE A DIGNIDADE DO DEVEDOR.

Pretensão recursal direcionada à reforma de decisão interlocutória deferiu pedido de penhora sobre 15% dos proventos de aposentadoria percebidos pelo executado, servidor público inativo da Polícia Federal. Tramitação do feito, em primeiro grau, que evidencia as exaustivas e infrutíferas diligências do exequente direcionadas à satisfação do «quantum debeatur". Possibilidade da constrição pretendida. A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo a subsistência do devedor. Mitigação da impenhorabilidade. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão parcialmente reformada para permitir a incidência da constrição sobre 3% dos proventos auferidos pelo devedor. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

22 - STJ Família. Recurso especial. Direito civil. Família e sucessões. Execução fiscal. Penhora. Imóvel residencial. Acervo hereditário. Único bem. Impenhorabilidade. Bem de família. Lei 8.009/1990. Direito constitucional à moradia. Dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, e 6º da CF/88.

«1. A proteção instituída pela Lei 8.009/1990 impede a penhora sobre direitos hereditários no rosto do inventário do único bem de família que compõe o acervo sucessório. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO IMÓVEL PENHORA E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DEMONSTRADA. RENDA MENSAL INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. BENESSE CONCEDIDA. DISCUSSÃO ACERCA DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL QUE NÃO PODE SER CONHECIDA. PRECLUSÃO «PRO JUDICATO CONFIGURADA. MULTA POR ATO ATENTÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

24 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Ação monitória. Ensino particular. Penhora online. Aposentadoria. Empréstimo consignado. Natureza alimentar. Impossibilidade. CPC/1973, art. 649, IV. Princípio da dignidade da pessoa humana. Observância. Agravo de instrumento. Ensino particular. Ação monitória. Penhora on line. Verbas de natureza alimentar. Impenhorabilidade.

«1. É inadmissível a penhora de valores de natureza alimentar, em decorrência da regra do CPC/1973, art. 649, IV. ... (Continua)

25 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Substituição de bem indicado à penhora por réplica. Resistência, ademais, à remoção de bens. Resistência injustificada das ordens judiciais. Atos caracterizadores de atentado à dignidade da Justiça. Remoção dos bens com aplicação de multa nos moldes dos artigos 600 e 601, do CPC/1973. Recurso provido.

26 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que não houve bloqueio em conta-salário. É de se ressaltar que o contracheque colacionado pelo impetrante indica conta diversa daquela que foi objeto de apreensão judicial. Assim, descaracterizada a condição de conta salário, não se constata irregularidade no bloqueio efetivado. 3. No que toca à responsabilidade pelo pagamento obrigação, verifica-se que o impetrante foi pessoalmente intimado para cumprimento de determinação judicial, tendo o mandado sido expedido com a advertência de que « a ausência de resposta importará em presunção de descumprimento do acordo, crime de desobediência e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como na aplicação de multa (no valor de R$50.000,00 por obrigação descumprida) ao gestor diretamente responsável . Há certidão que atesta que o impetrante foi notificado pessoalmente, recebeu cópia do mandado e exarou seu ciente. Logo, o descumprimento da determinação judicial dirigida expressamente ao impetrante, a princípio, dá contornos de licitude à cobrança da multa estipulada, emergindo a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

27 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. PENHORA. CONTA SALÁRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida em Ação Civil Pública, que determinou o bloqueio de valores em conta corrente do impetrante para pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 2. Observa-se da prova pré-constituída que o bloqueio de valores foi realizado em contas de titularidade do impetrante, que foram declaradas pela instituição bancária como contas corrente (não contas salário), havendo informação, inclusive, de que não houve bloqueio em conta-salário. É de se ressaltar que o contracheque colacionado pelo impetrante indica conta diversa daquela que foi objeto de apreensão judicial. Assim, descaracterizada a condição de conta salário, não se constata irregularidade no bloqueio efetivado. 3. No que toca à responsabilidade pelo pagamento obrigação, verifica-se que o impetrante foi pessoalmente intimado para cumprimento de determinação judicial, tendo o mandado sido expedido com a advertência de que « a ausência de resposta importará em presunção de descumprimento do acordo, crime de desobediência e prática de ato atentatório à dignidade da justiça, bem como na aplicação de multa (no valor de R$50.000,00 por obrigação descumprida) ao gestor diretamente responsável . Há certidão que atesta que o impetrante foi notificado pessoalmente, recebeu cópia do mandado e exarou seu ciente. Logo, o descumprimento da determinação judicial dirigida expressamente ao impetrante, a princípio, dá contornos de licitude à cobrança da multa estipulada, emergindo a conclusão de que não há direito líquido e certo a ser protegido pela via mandamental. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de 20% do salário líquido do devedor. Valor do salário inferior a 3 salários mínimos. Penhora pretendida poderá prejudicar o sustento próprio do executado de modo a representar afronta à dignidade humana. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça. Necessidade de reanálise fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em síntese, cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que condenou os executados ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, em razão da ausência de indicação de bens passíveis de penhora.... (Continua)

30 - TJSP Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. CPC, art. 774, V. Alegação do recorrente de ausência de bens passíveis de penhora. Multa afastada. Recurso provido

31 - TJDF Constitucional e processo civil. Agravo de instrumento. Citação editalícia. Preclusão de questão já decidida. Penhora de verba salarial. Levantamento condicionado à preclusão. Impossibilidade. Desbloqueio imediato. Princípio da dignidade da pessoa humana. CPC/2015, art. 507.

«1. Preconiza o CPC/2015, art. 507, que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Bem não indicado. Execução. Pedido para fixação de multa em razão da não indicação de bens passíveis à penhora. Aplicação de multa. Afastamento. A circunstância de o executado não indicar bens passíveis de penhora acarreta, tão-somente, a perda do benefício da indicação, sem que esteja configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado com determinação de penhora a depender do valor por ele auferido. Agravo parcialmente provido

34 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora de verbas locatícia recebida pela executada. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. O salário da executada, somado ao aluguel que recebe, não ultrapassa três salários mínimos. Impossibilidade da penhora no presente caso. Precedente. Agravo não provido

35 - TJSP Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não indicação de bens à penhora por executado solvente. Descabimento. Multa devida. Artigos 600, IV, e 601, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - EMBARAÇO INJUSTIFICADO À EFETIVAÇÃO DE PENHORA DE COTAS SOCIAIS - VALIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL À SOCIEDADE INTERESSADA -

Decisão que impôs multa de 2% do valor do débito por ato atentatório à dignidade da Justiça - Agravante que contesta a validade da intimação e afirma que estava apenas aguardando a confecção do balanço empresarial mais recente para manifestar-se nos autos - Desacolhimento - Ordem judicial consistente na liquidação de cotas sociais pela sociedade agravante, na forma do CPC, art. 861 - Sociedade interessada que havia se habilitado nos autos e indicado, em duas oportunidades, o endereço de sua sede empresarial - Intimações efetivadas pelo Diário Oficial e por carta, inexistindo prova da arrematação da referida sala comercial em que está a sede da agravante - Intimação pessoal que, de qualquer modo, seria válida, diante do descumprimento pela agravante do dever de comunicar o Juízo a quo de eventual alteração do endereço (art. 274, parágrafo único, do CPC) - Inércia de quase um ano na realização da ordem judicial que configura embaraço à penhora (CPC, art. 774, III) - Justificativa apresentada acerca do balanço comercial que é inidônea, pois era desnecessário o balanço mais recente e eventual dilação de prazo deveria ser requerida expressamente, à luz da boa-fé processual - Penalidade aplicada com moderação à luz das circunstâncias do caso concreto - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Indeferimento. Inconformismo do credor. Acolhimento. Devedor que citado não indicou bens à penhora e sequer apresentou defesa. Omissão que atenta contra a dignidade da Justiça e abre a possibilidade para a autorização do bloqueio «on line dos ativos financeiros do devedor. Recurso provido para esse fim.

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 833, IV, CPC. Salário. Impenhorabilidade. Mitigação. Possibilidade de penhora. Subsistência e dignidade. Efetividade do processo. Boa-fé. Possibilidade de manutenção do próprio sustento. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É possível a penhora de parcela do salário do devedor, ainda que fora das hipóteses estritas descritas no CPC/2015, art. 833, § 2º, desde que não afete o mínimo existencial e a possibilidade de sustento do executado. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

39 - TJSP Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - decisão que indeferiu o pedido de penhora em folha de pagamento em razão da impenhorabilidade da verba salarial - cabimento - art. 833, IV do CPC - regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp. Acórdão/STJ - penhorabilidade de percentual excedente às despesas feitas para sobrevivência com dignidade e assistência familiar - possibilidade - penhora de 5% do salário - recurso parcialmente provido

40 - TJSP Cumprimento de Sentença. Agravo. Penhora em bem de família. Nua propriedade. Usufruto. Imóvel destinado à moradia da genitora do executado. Direito fundamental de moradia e da dignidade da pessoa humana. Impenhorabilidade. Entidade familiar que deve ser entendida em sentido estrito. Impossibilidade de penhora em parte do imóvel pertencente ao executado.

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu penhora de rendimentos do executado. Insurgência. Possibilidade de penhora de rendimentos para pagamento de verbas de qualquer natureza, desde que resguardada a dignidade do executado. Necessidade de obtenção de informações sobre os atuais rendimentos do executado. Agravo parcialmente provido

42 - TJSP FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Ação monitoria. Pleito de imposição ao devedor de multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Hipótese em que, regularmente intimado a indicar bens penhoráveis, o devedor prontamente compareceu aos autos para informar que não possui bens passíveis de penhora. Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Decisão mantida. Recurso improvido.

43 - TJSP Penhora. Incidência sobre vagas de garagem. Deferimento do levantamento da penhora que recaiu sobre uma das vagas de garagem. Admissibilidade, na hipótese. Executado idoso e deficiente físico, que necessita de veículo adaptado para a sua locomoção. Manutenção da penhora da referida vaga de garagem que acarretaria diversas restrições e dificuldades ao executado. Aplicação dos princípios da dignidade humana e da menor onerosidade para o devedor. Levantamento da penhora sobre uma das vagas de garagem determinada. Agravo de instrumento improvido.

44 - TJRJ Execução. Penhora. Micro-empresário. Freezer e aparelho de televisão. Impenhorabilidade absoluta. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. CPC/1973, art. 649, V.

«Micro-empresário do ramo de venda de alimentos em quiosque de rua que se insurge contra a decisão que deixa de acolher a exceção de pré-executividade na qual pretendia ver reconhecida a impenhorabilidade absoluta de freezer horizontal e televisor arrestados em processo executivo. Hipótese que deve ser vista sob o ângulo da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III. Impenhorabilidade dos instrumentos necessários ao exercício de qualquer profissão. Inteligência do art. 649, VCPC/1973. Matéria de ordem pública. Desnecessidade de dilação probatória. Recurso a que se dá parcial provimento, na forma do art. 557 § 1º-ACPC/1973.... (Continua)

45 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALOR ORIUNDO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - IMPENHORABILIDADE - RECONHECIMENTO - PARTE DO CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE PENSÃO MENSAL, POSSUI NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE - MANUTENÇÃO DA PENHORA QUE AFETARIA A DIGNIDADE E A SOBREVIVÊNCIA DO EXECUTADO - DECISÃO MANTIDA.

46 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXECUTADO QUE APRESENTOU BEM IMÓVEL PARA A PENHORA. PENALIDADE QUE NÃO PREVALECE. RECURSO PROVIDO.

Diante das circunstâncias do caso, com apresentação pelo executado de bem imóvel à penhora e ausência de má-fé processual, não prevalece a aplicação de sanção... (Continua)

47 - TJDF Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Aplicação de multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Inexistência. Indicação de bens a penhora. Devedor. Possibilidade. Decisão reformada. CPC/2015, art. 772, III. CPC/2015, art. 774.

«1 - O CPC/2015, art. 772, III autoriza que o juiz determine que os sujeitos indicados pelo exequente forneçam informações em geral relacionadas ao objeto da execução, sendo, portanto, possível que o devedor indique à penhora os bens que alega possuir. ... (Continua)

48 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Terreno onde situado a residência dos devedores e seus familiares, além de um salão comercial absolutamente isolado. Possibilidade, em tese, da penhora de parte do imóvel, se o bem comportar divisão que resguarde a propriedade e a dignidade do casal, respeitadas as posturas municipais. Desconstituição reformada. Recurso parcialmente provido.

49 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Veículo indicado à penhora pela exequente, não encontrado na posse do executado, que alegou ter alienado o bem. Intimação para esclarecimentos sobre detalhes da alegada venda. Descabimento. Hipótese em que o executado não tem a obrigação legal de indicar ao exequente a localização dos bens que este indicou à penhora. Não configuração de prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Recurso não provido.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA - GRATUIDADE CONCEDIDA - NUMERÁRIO ADVINDO DE BOLSA FAMÍLIA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA -IMPENHORABILIDADE - LIBERAÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO