direito liquido e certo mandado seguranca
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. FGTS. Levantamento do saldo. Admissibilidade. Genitora da requerente do alvará, portadora do vírus hiv. Aplicação do disposto no Lei 8.036/1990, art. 20, XIII. Presumida dependência da enferma em relação à requerente do alvará. Ausência de afronta a direito liquido e certo da impetrante. Improcedência do mandado de segurança.

2 - TJSP Mandado de Segurança. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de remédio eficaz. Medida excepcional. Lesão a direito liquido e certo. Admissibilidade. Executado o despejo e alugado o imóvel a terceiro, a reforma da sentença se resolve com o pagamento de indenização por perdas e danos, para cuja finalidade deve reverter a caução, considerada como valor mínimo, ressalvada a utilização de via própria para reclamar a diferença que a exceder. Reintegração do antigo locatário, como determinado no ato jurisdicional atacado, fere direito líquido e certo. Segurança concedida

3 - TST Menor. Ministério Público. Intervenção em favor de sócio menor. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e do sócio. Mandado de seguranca. Ausência de direito líquido e certo.

«Não há direito líquido e certo do menor à intervenção do Ministério Público na causa onde figura como sócio de empresa constituída por cotas de responsabilidade limitada, visto que, nesta hipótese, a personalidade jurídica da empresa é distinta da dos sócios, cujo patrimônio responde pelas dívidas executadas apenas no limite do capital social integralizado, salvo comprovada ocorrência de ato violador da lei ou do próprio contrato.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Via inadequada. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

7 - TJSP Mandado de segurança. Intempestividade recursal. Ausência de direito líquido e certo. Aplicação da lei especial e não do CPC. Ordem denegada.

8 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Não concessão. Direito líquido e certo. Inexistência. Concurso público. Edital de remoção. Titularidade no cargo. Serviço notarial. Tabelião. Mandado de segurança. Concurso público. Remoção. Registro de imóveis e especiais de gramado. Inexistente direito líquido e certo. Ordem denegada. Unânime.

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital. Surgimento de novas vagas. Tema julgado em repercussão geral. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de preterição arbitrária e imotivada da administração. Direito liquido e certo não evidenciado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

11 - TJSP Mandado de Segurança. Procedimento de habilitação para condução de motocicleta. Duplo domicílio comprovado. Opção pelo domicílio de exercício das relações concernentes à profissão. Inteligência do CCB, art. 72. Direito liquido e certo ocorrente. Sentença concessiva da segurança mantida. Reexame necessário desprovido

12 - TJSP Mandado de segurança. Âmbito. Impetração contra ato de Prefeito Municipal. Aplicação de multa por descumprimento de cláusula de contrato administrativo. Interposição de recurso administrativo. Manutenção da multa. Alegação de ilegalidade da sanção. Questão que exige exame valorativo e aprofundado de prova, o que não caracteriza violação de direito liquido e certo. Carência da ação por inadequação da via eleita. Falta de interesse de agir. Ordem denegada.

13 - TJMG Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Mandado de segurança. Descabimento. Direito líquido e certo. Violação. Ausência. Efeito suspensivo. Recurso em sentido estrito. Revogação de liberdade provisória. Ato judicial passível de recurso. Mandado de segurança. Efeito suspensivo em recurso em sentido estrito. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo.

«A natureza eminentemente civil da ação de mandado de segurança não impede a sua utilização em sede processual penal, uma vez configurados os pressupostos de impetração do «writ. A jurisprudência firme do STJ vem declarando incabível a utilização de mandado de segurança, impetrado pelo ministério público, para atribuir efeito suspensivo a recurso em sentido estrito, que objetiva a revogação de liberdade provisória, por se tratar de ato judicial passível de recurso. Portanto, inexiste, no caso em tela, violação ou ameaça de violação a direito líquido e certo, porquanto o CPP, art. 584 é taxativo ao estabelecer as hipóteses de concessão de efeito suspensivo ao recurso em sentido estrito, não estando abarcada a situação dos autos. WRIT NÃO CONHECIDO. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Inexistência. Direito líquido e certo. Ausência. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Mandado de Segurança exige a demonstração inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço para dilação probatória.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Tabelionato. Acumulação de serviços notoriais e de registro. Indeferimento administrativo. Necessidade de concurso público. Inexistência de direito liquido e certo. Lei 8.935/94, art. 26, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º.

«O parágrafo único do Lei 8.935/1994, art. 26, contrariamente ao que sustenta o impetrante, não gera obrigação, mas faculdade da Administração em relação à acumulação dos serviços de Registro Civil e Tabelionato. No caso «sub judice, não comprovado de plano o baixo volume de serviços e da receita gerada por estes, entendeu o Conselho Superior da Magistratura Estadual, órgão competente para tal exame, pela desnecessidade da acumulação. Ademais, em razão do disposto no art. 236, § 3º, da CF, tal cargo deve ser provido mediante concurso público. Ausência de liquidez e certeza a amparar a pretensão. Inteligência da Lei 1.533/51. Precedente (RMS 7.134/RS).... (Continua)

17 - TST Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.

«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo não demonstrado.

1 - Não havendo a demonstração inequívoca da violação do alegado direito líquido e certo, não se apresenta cabível o mandado de segurança. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, «é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração (Hely Lopes Meirelles, in «Mandado de Segurança..., 28ª ed. Malheiros Editores, São Paulo, 2005, págs. 36/37).... (Continua)

20 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

21 - STJ Registro público. Mandado de segurança. Comunicado 185/98 do Corregedor-Geral de Justiça de São Paulo. Recomendação para a observância da Lei 9.534/1994 (gratuidade). Registro de pessoas naturais. Legitimidade. Inexistência de direito liquido e certo. Tentativa por via oblíqua e imprópria de obter inconstitucionalidade de lei.

«O Comunicado 185/98 do Corregedor Geral da Justiça de São Paulo, contendo simples recomendação para observância da Lei 9.534/97, não se constitui ato abusivo ou ilegal capaz de ofender direito líquido e certo dos impetrantes. ... (Continua)

22 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, APÓS NÃO CONHECER AGRAVO DE INSTRUMENTO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALEGAÇÃO DO IMPETRANTE DE VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE LEGAL DO ADVOGADO SER CONDENADO NOS PRÓPRIOS AUTOS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, A TEOR DO QUE PRESCREVE O ART. 77, º 6º, DO CPC - VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO RECONHECIDO NESTE PARTICULAR - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO DA ORDEM PARA AFASTAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MANTIDA, NO ENTANTO, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL, ANTE EXPRESSA DISPOSIÇÃO DO ART. 104, §2º DO CPC

23 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Teratologia. Ilegalidade. Abuso de poder. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Não se admite a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de seus ministros salvo se houver manifesta ilegalidade ou teratologia. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJMG Mandado de segurança. Mandado de segurança preventivo. Justo receio de lesão irreparável não demonstrado. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada

«- A Lei 12.016/2009 admite o mandado de segurança preventivo, a ser interposto sempre que o titular do direito líquido e certo vislumbre justo receio de sua violação por abuso de autoridade. ... (Continua)

25 - TJSP Mandado de Segurança -  Pedido de indulto, com fundamento no Decreto 11.846/23, art. 2º, I - Matéria de execução -  Inadequação da via mandamental - Decisão do juízo das execuções que desafia Agravo em Execução - Inadmissibilidade do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio - Precedentes - Ausência de direito líquido e certo - Não conhecimento do mandamus.

26 - STJ Mandado de segurança. Advogada-geral da União. Promoção na carreira. Requisitos não cumpridos. Direito líquido e certo. Ausência.

1 - Insurge-se o impetrante contra a Portaria 26/2006, expedida pelo Advogado-Geral da União, que promoveu os membros da carreira de Advogado da União. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impossibilidade. Prontuário bloqueado. Ocorrência de autuação dentro do período de suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Inocorrência de interposição de recurso administrativo. Inexistência de direito liquido e certo a ser amparado pelo «mandamus. Segurança denegada. Recurso não provido.

28 - TJSP Mandado de Segurança. Pretendido reconhecimento de direito à visita. Violação a direito líquido e certo não demonstrada, ademais. Impossibilidade de concessão do benefício. Segurança denegada

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Auto de infração. Impossibilidade de dilação probatória. Ausência de direito líquido e certo.

1 - O direito líquido e certo, exigência para a impetração do mandado de segurança, não se configura por meio de meras impressões do impetrante sobre os documentos dos autos.... (Continua)

30 - TJSP Mandado de Segurança - Direito de Visitação - Decisão denegatória que desafia recurso próprio - Súmula 267/STF - Direito líquido e certo não evidenciado - Ordem não conhecida

31 - STJ Mandado de segurança preventivo. Ausência de ameaça objetiva e atual a direito líquido e certo.

1 - Conforme entendimento reiterado desta Corte, o mandado de segurança preventivo não dispensa a existência e demonstração objetiva do justo receio de que haja lesão a direito líquido e certo, por meio de atos concretos ou preparatórios da autoridade impetrada.... (Continua)

32 - TJSC Mandado de segurança. Greve de servidor público. Impetração visando ao pagamento dos dias parados. Inexistência de acordo ou decisão judicial. Perdas decorrentes do risco da greve e não como punição. Competência da Justiça Estadual. Direito líquido e certo não configurado. Segurança denegada. CF/88, art. 37, VII. Aplicação analógica da Lei 7.783/89. (Há voto vencido. Cita doutrina).

33 - STJ Processo civil e tributário. Mandado de segurança. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Ciência da efetiva violação a direito líquido e certo. Decadência. Reconhecimento. Recurso ordinário não provido.

1 - O termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança é a ciência inequívoca do ato que efetivamente se alega ter violado o direito líquido e certo do impetrante. Precedentes.... (Continua)

34 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - INQUÉRITO POLICIAL - HABILITAÇÃO E ACESSO AOS AUTOS A ADVOGADO DE VÍTIMAS - SÚMULA VINCULANTE 14, STF - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE

35 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Progressão funcional por escolaridade. Direito líquido e certo. Comprovação. Segurança concedida.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia objetivando as progressões funcionais do impetrante, uma vez que entende preenchidos os requisitos legais para tal. No Tribunala quo, concedeu-se parcialmente a segurança para deferir a progressão funcional de um nível. Nesta Corte, concedeu-se a segurança para reconhecer o direito líquido e certo a progressão de dois padrões. ... (Continua)

36 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Indulto natalino e prescrição. Prejudicialidade. Fundamento inatacado. Inexistência de direito líquido e certo. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Averbação de tempo especial. Aposentadoria. Direito líquido e certo não comprovado. Ausência de prova pré-constituida.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança imperado pela recorrente com o objetivo de anular acórdão que não reconheceu a averbação da contagem do tempo especial para fins de aposentadoria. ... (Continua)

38 - TJSP Mandado de segurança. Matéria criminal. Alegação de constrangimento ilegal. Abordagens policiais de rotina após cumprimento de pena corporal. Inicial imprecisa em apontar qual o ato ilegal que viola direito líquido e certo do impetrante. Mandado não conhecido.

39 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Interdição. Desconstituição do mandato de causídico. Cabimento de recurso próprio. Ausência de direito líquido e certo pré- constituído.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DE PETIÇÃO PROTOCOLADA PELAS IMPETRANTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA

41 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidora pública estadual. Aposentadoria com proventos integrais. Descumprimento dos requisitos legais. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela agravante com o intuito de obter concessão de aposentadoria voluntária integral por tempo de contribuição. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Expedição de precatório complementar. Necessidade de aguardar decisão proferida em outro mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Costume administrativo. Inexistência de normativo que ampare a pretensão autoral. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A teor da Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão da segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração, mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada autoridade coatora. ... (Continua)

44 - TJSP Mandado de segUrança - Apeoesp - Sentença de concessão para autorizar o ingresso de membros da entidade autora nas unidades educacionais de sua região administrativa, observando-se, contudo, que eventuais reuniões não poderão interferir nas atividades escolares - Direito liquido e certo previsto no art. 61 do Estatuto do Magistério, Lei Complementar . 444/85 - Sentença mantida - Recurso Desprovid

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Ausência de direito líquido e certo.

1 - A agravante não logrou demonstrar a existência de direito líquido e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam de comprovação. ... (Continua)

46 - TJRJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Conceito. Considerações da Desª. Renata Machado Cotta sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 1º.

«... Outrossim, o mandado de segurança é garantia constitucional contra ilegalidade ou abuso de poder constrangedor de direito líquido e certo, sendo cabível apenas nessas hipóteses legalmente previstas. ... (Continua)

47 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória. Recurso ordinário não provido.

1 - Tratou-se, na origem, de writ em que a recorrente objetiva a nomeação ao cargo de professor de ensino regular, ao qual foi aprovada por meio de concurso público realizado pela Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco em 2º lugar.... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LXIV. Lei 1.533/51, art. 1º.

«... Com efeito, direito líquido e certo (CF/88, art. 5º, LXIX, Lei 1.533/51, art. 1º), condição específica da ação do mandado de segurança, é aquele que vem fundado em fatos certos e incontestáveis, de demonstração e aplicabilidade imediata. Na clássica definição de Hely Lopes Meirelles (Mandado de Segurança, etc. 23ª ed. Malheiros editores, p. 35/36): «Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (...) Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (...) O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante (Mandado de Segurança, Ação popular, etc. Malheiros Editores, São Paulo, 2001, p. 35/37). A exigência de apresentação da prova pré-constituída constitui ônus do impetrante, a quem cabe convencer acerca da liquidez e certeza do direito. ... (Min. Paulo Medina).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Policial militar. Promoção na carreira. Direito líquido e certo. Pretensão de reexame fático probatório. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado do Estado do Rio Grande do Norte que impediu a promoção do impetrante do posto de Tenente Coronel para o posto de Coronel da Polícia Militar do Estado, a despeito de ter figurado no Quadro de Acesso para as promoções previstas para agosto e dezembro de 2017, em primeiro lugar. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Direito líquido e certo não comprovado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por oficial titular de Ofício de Registro de Imóveis contra ato de Juiz Diretor do Foro da Comarca de Alpinópolis (MG), aduzindo, em síntese, violações do contraditório e ampla defesa no âmbito de processo administrativo disciplinar destinado a apurar suposta infringência de dever funcional e legal. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Nesta Corte, em decisão monocrática, negou-se provimento ao recurso em mandado de segurança. ... (Continua)