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1 - TJMG Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido
«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável.
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«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, conforme o entendimento disposto na Súmula 283/STF.
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4 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
5 - STJ Família. Homologação de sentença estrangeira proferida nos estados unidos da américa. Divórcio litigioso. Partilha de bens e alimentos.
«1. A sentença estrangeira, proferida pela autoridade competente, transitou em julgado, está autenticada pelo cônsul brasileiro e traduzida por tradutor juramentado no Brasil. Houve citação no processo alienígena.
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7 - TJSP Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, regulamentação de guarda e alimentos referentes à filha menor. Decisão que indeferiu o processamento conjunto dos pedidos de alimentos com o de divórcio, bem como a antecipação da tutela para fixar o regime de visitas paternas. Insurgência. Ausência de óbice legal para que os pedidos de divórcio litigioso, partilha de bens e alimentos sejam processados nos mesmos autos. Princípio da economia e celeridade processual. Precedentes jurisprudenciais. Cautela do juízo de origem que indeferiu, no momento, a regulamentação das visitas, até que venha aos autos a outra parte, quando poderá haver a reapreciação do pleito. Recurso parcialmente provido.
8 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 omissão inexistente. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
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9 - STJ Agravo interno em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha. Escritura pública indicando convivência em período anterior. Ausência de provas cabais de união estável no período. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Presunção relativa de veracidade da escritura pública. Admissão de prova em contrário.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).... ()
10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Expresso enfrentamento no acórdão embargado. Aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Inexistência de vícios no julgado.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos.... ()
11 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Omissão inexistente. Exclusão de imóvel da comunhão. Reversão do julgado. Súmula 7/STJ.
«O acórdão recorrido reformou a sentença por entender acertado fazer a partilha levando-se em consideração o valor dos bens, concluindo que o magistrado de primeiro grau havia se conduzido equivocadamente ao tomar como paradigma, tão-somente, a localização dos imóveis. Verifica-se que o colegiado «a quo não se ateve a fundamentos de ordem pessoal, mas, ao contrário, expôs os critérios pelos quais entendeu que o laudo pericial devia prevalecer sobre as demais avaliações. Tal conduta, relativa ao acolhimento de um laudo em detrimento de outro, não fere a legislação federal. Inexiste ordem legal que obrigue o magistrado a aceitar este ou aquele laudo, cabendo-lhe apreciar a questão de acordo com o que entender pertinente à lide, por seu livre convencimento (CPC, art. 131), avaliando as provas à luz da legislação aplicável ao caso, em consonância com a jurisprudência e a doutrina. No presente caso, a conclusão do acórdão deu-se «à força da convicção dos elementos probatórios concretamente (RTJ 82/114), tornando inapreciável o recurso nesta instância, à luz do Súmula 7/STJ.... ()
13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA, CABENDO A CADA UMA DAS PARTES 50% DO VALOR, A SER APURADO, OPORTUNAMENTE, EM NOVA AVALIAÇÃO, DOS BENS MÓVEIS EXISTENTES E RELACIONADOS A FLS.118/121. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL SITUADO NA RUA LE CORBUSIER 50, BLOCO 2, APARTAMENTO 103, RECREIO DOS BANDEIRANTES. RECURSO DO RÉU, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE PARTILHA DO BEM IMÓVEL, QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
TRATANDO-SE DE CASAMENTO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL, OS BENS QUE FORAM ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO DEVEM SER PARTILHADOS DE FORMA IGUALITÁRIA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. NO CASO CONCRETO, O IMÓVEL QUE O APELANTE PRETENDE VER PARTILHADO, DE FATO, FOI ADQUIRIDO PELA CÔNJUGE VIRAGO, NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, MAS COM RECURSOS PRÓPRIOS E PARTICULARES, CONFORME CONSTA DA ESCRITURA QUE CONTA, INCLUSIVE, COM A ANUÊNCIA DO CÔNJUGE VARÃO, ORA APELANTE. INCOMUNICABILIDADE (ART. 1.659, II, DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE VÍCIO OU MÁCULA NO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO A JUSTIFICAR PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. BEM IMÓVEL QUE DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 2% (DOIS POR CENTO), NA FORMA DO art. 85, PARÁGRAFO 11 DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Divórcio litigioso. Partilha de bens. Acórdão fundamentado. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Medida liminar. Requisitos. Reavaliação do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
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15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. DIVISÃO DE IMÓVEL DO CASAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO ADQUIRIDO COM ESFORÇO COMUM. COMPENSAÇÃO DA MEAÇÃO COM BENS MÓVEIS QUE FICARAM, EM TESE, NA POSSE EXCLUSIVA DA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. ALEGAÇÃO DE SER REAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL PARTILHADO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DO TERCEIRO INTERESSADO.
No que tange à apelação movida pelo terceiro-interessado, convém elucidar que ela foi interposta em 07.07.2022, em face de decisão interlocutória lançada em 17.03.2022, muito embora o interessado já tivesse ciência de seus termos desde pelo menos 24.03.2022. Pedido de reconsideração que não tem natureza de embargos de declaração, nem ostenta os requisitos que permitem o recebimento como tal. Apelo intempestivo. Decisão vergastada que é de natureza eminentemente interlocutória, pelo que desafia, no máximo, a interposição de agravo de instrumento, mas não de apelação, pelo que, também por este ângulo, o apelo do terceiro se afigura incabível. Terceiro não beneficiário da gratuidade de justiça que deixou de recolher o devido preparo recursal. Renúncia de seu advogado. Inércia, após intimação pessoal no endereço declinado aos autos (CPC/2015, art. 274, parágrafo único). Recurso do terceiro interessado notadamente intempestivo, incabível, deserto, sendo carente, ainda, da regularidade da representação processual, motivo pelo qual é de ser desconhecido. Apelo da parte ré. É cediço que se as partes domiciliaram no imóvel partilhado, certamente possuem móveis adquiridos em comum. Nesta linha, independentemente de o acordo alardeado pela parte autora ter realmente ocorrido ou não, não se olvida que a meação do veículo alienado é de baixo valor (aproximadamente R$ 7.000,00). Nesta toada, em sendo de interesse da apelante o recebimento da meação relativa ao carro alienado, os móveis que guarnecem a residência do ex-casal também deveriam sofrer avaliação e partilha. Não ocorrendo, entretanto, tem-se por correta a presunção de que houve a compensação recíproca, abdicando a apelante de receber qualquer montante pela venda do automóvel, mas ficando, em troca, com a integralidade dos bens móveis adquiridos na constância da comunhão de bens. Por fim, ainda que a parte autora não tenha listado quais os bens móveis que constam da residência, tampouco o valor estimado, também a parte ré nada elucidou a respeito, embora fosse ônus seu comprovar a «existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II), e do qual não se desincumbiu. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO QUE É DESCONHECIDO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ. SENTENÇA MANTIDA.... ()
16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇAO DE DIVORCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS DECISÃO RECORRIDA. INDEFERIU O ADITAMENTO DA INICIAL APÓS A CITAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR PARA INCLUSÃO DE VERBA TRABALHISTA DENTRE OS BENS A PARTILHAR. SOBREPARTILHA É SEMPRE POSSÍVEL E A ECONOMIA PROCESSUAL É PRINCIPIO ORIENTADOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA PARA INCLUSÃO DA VERBA TRABALHISTA NO ROL DE BENS PARA A DEVIDA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. CONSTRUÇÃO EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA.
Sentença que julgou procedente em parte o pedido inicial somente para partilhar a construção objeto da perícia, na proporção de 50% para cada uma das partes, julgando improcedente a partilha dos demais bens arrolados pelas partes.
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18 - STJ Recurso especial. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, guarda e responsabilidade de menor incapaz. Pleito de remarcação da audiência de instrução e julgamento. Justificativa apresentada de forma tempestiva. Indeferimento. Prosseguimento da audiência sem o advogado da parte ré, com produção de provas pela parte autora e encerramento da instrução processual. Cerceamento de defesa caracterizado. Peculiaridades da causa. Ação envolvendo guarda de criança com suspeitas de abuso sexual e alienação parental. Necessidade de se proceceder a uma ampla dilação probatória, observando-se o contraditório e a ampla defesa, a fim de subsidiar adequadamente o convencimento motivado do julgador. Princípio do melhor interesse. Não observância. Acórdão reformado. Recurso provido.
1 - O art. 362, I a III, do CPC/2015 estabelece que a audiência de instrução e julgamento poderá ser adiada quando (i) houver acordo entre as partes; (ii) qualquer pessoa que dela deva participar não puder comparecer, por motivo devidamente justificado, devendo comprovar o impedimento até a abertura da audiência; ou (iii) houver atraso injustificado para o início da audiência em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens.... ()
20 - TJSP DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, alimentos e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente para condenar o réu ao pagamento de 50% das prestações do financiamento imobiliário desembolsadas durante o casamento, corrigidas e acrescidas de juros. 2.- Autora recorre alegando descumprimento de decisão anterior desta Corte acerca do pedido indenizatório. 3.- A questão em discussão consiste em determinar se a sentença recorrida atendeu à decisão anterior que permitia a cumulação dos pedidos relacionados ao divórcio e o de indenização por danos morais. 4.- A decisão desta Corte apenas permitiu a cumulação dos pedidos, mediante adoção do rito comum, mas não deliberou sobre o mérito da demanda. 5.- A sentença de parcial procedência concluiu pela falta de comprovação do dano moral, rejeitando o pedido indenizatório. 6.- Impossibilidade de revisão da matéria em razão do escopo absolutamente limitado do recurso. Recurso desprovido... ()
21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS.
Sentença de procedência parcial para decretar o divórcio das partes e declarar que a cônjuge virago permanecerá com o nome de casada; determinar a partilha do valor pago no curso do casamento para aquisição do imóvel localizado na Rua 32, lote 19, quadra 253, Maricá, RJ à razão de 50% para cada litigante, a ser apurado em sede de liquidação, e improcedentes os demais pedidos. Recurso exclusivo da parte ré. Casamento que ocorreu em 27/03/2010, sob o regime de comunhão parcial de bens, e o imóvel objeto da partilha foi adquirido em fevereiro de 2017. Consta no RGI que o imóvel foi adquirido com utilização dos recursos da conta vinculada do FGTS dos devedores, da seguinte forma: R$53.551,81, recurso da conta vinculada do FGTS e R$189.448,19, mediante financiamento da CEF, totalizando R$243.000,00. A parte ré apresentou extrato da sua conta do FGTS, período de 03/12/07 até 13/12/2017, no qual constam saques de R$48.961,94 e de R$4.589,87, no mês de janeiro de 2017, totalizando R$53.551,81. Todavia, na data do casamento o réu possuía em sua conta do FGTS o valor de R$2.670,59. A diferença do montante do FGTS utilizado como parte do pagamento do imóvel adquirido pelo ex-casal é fruto do trabalho realizado a partir da data do casamento até a data da aquisição do imóvel. A data do divórcio é a da sentença que o decretou, não sendo objeto desta ação a declaração da data da separação de fato do casal. Sentença parcialmente reformada para excluir o valor de R$2.670,59 da partilha do imóvel. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... ()
22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE EQUIDADE.
Sentença que decretou a partilha dos bens de forma igualitária e, devido a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 300,00. Apelação da Autora, somente no que tange aos honorários sucumbenciais, requerendo a condenação pelo benefício econômico da causa. Incabível o arbitramento dos honorários por equidade, por ser regra excepcional, de aplicação subsidiária, que não se amolda ao caso concreto. Existência de proveito econômico, no caso, uma vez que se trata de partilha igualitária do bem imóvel, após a decretação do divórcio, inexistindo dúvida sobre ser devido a cada um dos ex-cônjuges a metade do patrimônio. Necessária a fixação sobre o proveito econômico obtido. Sentença que deve ser parcialmente reformada. RECURSO QUE SE DÁ PROVIMENTO.... ()
24 - TJSP Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Reconvenção da esposa visando fixação de alimentos em seu favor. Sentença de parcial procedência para decretar divórcio das partes, partilha de bens e arbitramento de alimentos em favor da ex-esposa em 40% (quarenta por cento) do salário. Irresignação do autor.
25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO A INDENIZAÇÃO A SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a partilha de benfeitoria/construção/casa/imóvel erigida no terreno dos pais do ex-cônjuge varão, sob o fundamento de que foi resultado do esforço comum do ex-casal.
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26 - STJ Homologação de decisões estrangeiras. Impugnação ao valor da causa. Divórcio litigioso. Sentença. Requisitos cumpridos. Partilha de bens. Mediação. Não cumprimento dos requisitos legais e regimentais. Litigância de má-fé afastada.
1 - Pedido de homologação de decisões estrangeiras protocolado em 16/08/2022, autos conclusos para julgamento em 19/04/2024.... ()
27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO, PROSSEGUINDO APENAS QUANTO AOS DEMAIS BENS. MANUTENÇÃO DO DECISUM. CASAL SEPARADO DE FATO DESDE 2014. CONCORDÂNCIA DE AMBOS OS LITIGANTES QUANTO A PARTILHA DOS BENS INCONTROVEROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
28 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO EM LIMINAR. INDEFERIMENTO. COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTE PASSOU A AUTORIZAR O JULGAMENTO PARCIAL DO PEDIDO, PERMITINDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, CASO NÃO HAJA ACORDO SOBRE A PARTILHA DOS BENS DO EX-CASAL, NOS TERMOS DO art. 731, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC/2015 . POR CERTO, A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO ANTES DA APRECIAÇÃO DA PARTILHA DOS BENS NÃO POSSUI O CONDÃO DE ESVAZIAR A PARTILHA, NÃO CAUSANDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES. IN CASU, EM QUE PESE NÃO HAVER BENS A PARTILHAR, TRATA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE EVIDÊNCIA OBJETIVANDO A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, EM LIMINAR. NESTE DIAPASÃO, FAZ-SE NECESSÁRIO O RESPEITO AO CONTRADITÓRIO, TENDO EM VISTA QUE A PRESENTE DEMANDA MODIFICARÁ SUBSTANCIALMENTE O ESTADO CIVIL DO DEMANDADO. DESTARTE, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DEVEM SER INTERPRETADOS DE FORMA AMPLA, ABARCANDO, INCLUSIVE, O DIREITO POTESTATIVO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO.
29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Bens sub-rogados devem ser excluídos da partilha. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
30 - TJSP Família. Divórcio. Litigioso. Cumulação com pedido de alimentos provisionais e partilha de bens. Indeferimento do arbitramento de alugueis em favor da autora devido ao uso exclusivo de imóvel pelo réu. Manutenção da comunhão enquanto não houver partilha dos bens. Partes que exercem simultânea e concorrentemente os seus direitos idênticos em relação ao imóvel «sub judice até que a partilha seja promovida. Decisão mantida. Recurso não provido.
31 - STJ Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes.
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c partilha. Decisão monocrática da presidência que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e 259, § 2º do RISTJ. Incidência da Súmula 182/STJ.
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33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PEDIDO RECONVENCIONAL DE PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. SENTENÇA QUE ACOLHE PARCIALMENTE A RECONVENÇÃO FIXANDO ALÉM DO DIVÓRCIO A PARTILHA DO PATRIMÔNIO COMUM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ-RECONVINTE.
1.
Recurso exclusivo da reconvinte que alega ser o julgamento extra-petita e pleiteia a fixação de alimentos em seu favor, além de alteração da base de incidência dos honorários advocatícios.
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34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. CASAMENTO REALIZADO SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO. PARTILHA DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. APELAÇÃO DA PARTE RÉ. CONCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIVÓRCIO E INSATISFAÇÃO QUANTO À PARTILHA DOS BENS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. ESCORREITA APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.658. PRECEDENTES DESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE SE MAJORAM POR IMPOSIÇÃO DO §11º DO CPC/2015, art. 85. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMILIA. PARTILHA APÓS DIVÓRCIO LITIGIOSO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELO DO AUTOR. FALTA DE PROVA QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO POSTULADO. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 373, I. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Omissão. Fundamentação defeituosa. Inexistência. Mera discordância da parte. Partilha de bens. Súmula 192/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - O julgado que decide de modo claro e fundamentado, ainda que contrário aos interesses da parte insurgente, não padece de omissão ou carência de fundamentação.
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Família. Divórcio litigioso. Decisão que determina a partilha dos bens adquiridos pelo casal na constância do casamento até a dissolução pelo divórcio decretado pelo juízo. Partilha das quotas sociais de escritório de advocacia.
1 - O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual «A natureza da sociedade, se empresarial ou simples, é irrelevante para se aferir a possibilidade de partilha de quotas sociais, notadamente porque são elas dotadas de expressão econômica, não se confundem com o objeto social, tampouco podem ser equiparadas a proventos, salários ou honorários. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 20/4/2020, DJe de 24/4/2020.)
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38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens. Omissão. Inocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.
1 - Ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos e partilha de bens.... ()
39 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
40 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO E RECONVENÇÃO PARA PARTILHA DE BENS CONSTRUÍDO SOBRE TERRENO DE TERCEIRO, PAI DO EX-CÔNJUGE VARÃO. CONSTRUÇÃO DE ACESSÃO (CASA) QUE SE REVERTE EM PROL DO PROPRIETÁRIO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. POSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. DECISÃO QUE SE CONFIRMA EM SEDE RECURSAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
«... Cinge-se a controvérsia a verificar a vigência do Lei 6.515/1977, art. 43 e a possibilidade de se discutir litígio acerca da partilha de bens do casal em ação de divórcio indireto.
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42 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso. Bens. Partilha. Laudo pericial. Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Não provimento.
«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ).
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43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Prestação jurisdicional. Negativa. Não ocorrência. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Partilha das dívidas. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material.
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44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO COM PEDIDO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA COM JULGAMENTO PARCIAL DO MÉRITO. ACOLHIDO O PEDIDO PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL E DETERMINADO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PRETENDENDO A REFORMA DO JULGADO. PEDIDO DE DIVÓRCIO QUE ESPELHA DIREITO POTESTATIVO DA PARTE REQUERENTE, BASTANDO A COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL. SENTENÇA QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA RECONVENÇÃO QUE TRATA EXATAMENTE DA PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE DO APELO. SENTENÇA QUE MERECE CORREÇÃO DE OFÍCIO PARA SE EXTRAIR CONTRADIÇÃO AO DETERMINAR, SIMULTÂNEAMENTE, A PARTILHA DE BENS EM PROCESSO AUTÔNOMO E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO PARA ANÁLISE DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS QUE TRATAM DA PARTILHA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Divórcio litigioso. Pedido de partilha do FGTS. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O conhecimento do recurso especial exige a indicação do dispositivo legal supostamente violado ou objeto da alegada divergência jurisprudencial. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF.
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46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio litigioso. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dívidas. Origem não comprovada. Inclusão na partilha. Impossibilidade. Revisão. Súmula 7/STJ.
47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.
48 - TJRJ Ação de divórcio litigioso com pedido cumulado de partilha de bens proposta pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para decretar o divórcio das partes, determinando, que, eventual partilha de bens seja objeto de ação própria. Apelação da Ré. Diante da inexistência de consenso das partes quanto ao patrimônio do casal e de elementos de convicção suficientes para ensejar eventual divisão do patrimônio, correta a sentença ao determinar que a partilha seja objeto de discussão em processo autônomo, assegurando às partes o direito à ampla produção de provas, evitando criar obstáculos à decretação do divórcio. Inteligência do art. 1.581 do Código Civil e do art. 731, parágrafo único do CPC. Desprovimento da apelação.
49 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ÓBITO DA ALIMENTANDA. SENTENÇA DEFINIU A PARTILHA DE BENS E EXTINGUIU O PEDIDO REVONVENCIONAL DE ALIMENTOS, DIANTE DO ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA, SUCEDIDA NOS AUTOS PELA SUA FILHA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA SUCESSORA NOS AUTOS, RESTRINGINDO-SE AO PEDIDO DE ANÁLISE DA PRETENSÃO DE PENSIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DOS ALIMENTOS AOS HERDEIROS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. CCB, art. 1707. SENTENÇA MANTIDA.
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Apelação Cível interposta pela herdeira e sucessora processual da Ré falecida, contra sentença proferida nos autos do divórcio litigioso com partilha de bens. A Requerida, em reconvenção, postulou alimentos sob alegação de dependência econômica, pedido este que foi indeferido liminarmente e mantido por esta Corte, quando do julgamento de Agravo. Com o falecimento da Ré, a sentença, corretamente, julgou extinto o pedido reconvencional de alimentos, por se tratar de direito personalíssimo, e determinou a partilha de bens em condomínio forçado.
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50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO E AFASTAMENTO DO LAR. PEDIDO DE PARTILHA DE BENS FORMULADO PELO RÉU. SENTENÇA QUE DECRETA O DIVÓRCIO E JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE AFASTAMENTO E PARTILHA DE BENS. APELO DO CÔNJUGE VARÃO. BEM ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS, QUE COMPROVAM QUE AS CONTRUÇÕES FORAM REALIZADAS PELA AUTORA, COM A AJUDA FINACEIRA DE SUA FAMÍLIA. RÉU QUE, EM MOMENTO ALGUM, COMPROVOU, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PARTICIPAÇÃO NA AQUISIÇÃO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS À CONSTRUÇÃO DAS CASAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
