ensino superio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora, que restou alterado em 2022, para permitir a manutenção de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição de ensino superior - Negativa de tutela que ensejou na interposição de agravo de instrumento no qual se instaurou conflito de competência entre a Seções de Direito Privado e Público deste E. Tribunal de Justiça - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pedido na ação principal que diz respeito ao sistema nacional de ensino e à autonomia didática/pedagógica da instituição de ensino superior em readequar a grade curricular do curso de Medicina após inspeção feita pelo Ministério da Educação - Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , e os arts. 6º, 22, XXIV, e 205 a 214, da CF/88, atraindo a competência da Justiça Federal ao caso em testilha - Precedentes deste Órgão Especial envolvendo a mesma instituição de ensino superior - Conflito não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal.*

2 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais - Alegação de Error in procedendo afastada - Expedição de diploma de graduação em ensino superior - Recusa da apelada sob a justificativa de falta de comprovação de conclusão válida do ensino médio pela autora - Dever da ré de analisar os documentos na oportunidade da matrícula - Desídia da instituição de ensino ao deferir a matrícula da apelante mesmo havendo anotação de ausência de publicação da aprovação da autora em Diário Oficial - Aluna que foi aprovada nas disciplinas curriculares - Aplicação da teoria do fato consumado - Frustração e indignação - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Danos materiais não comprovados - Não acolhimento - Sentença de improcedência reformada em parte - Autora que decaiu de parte mínima dos pedidos - Inversão do ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Insurgência do exequente em face da decisão que rejeitou a preliminar de incompetência da Justiça Federal para julgamento do feito. Recurso da ré. Discussão que não se vincula ao Tema 1154 definido pelo Supremo Tribunal Federal. Ausência de interesse da União porque a pretensão da autora é pautada na demora da expedição do diploma, e não no descredenciamento da instituição privada de ensino superior ou invalidade do documento.

4 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Declinação da competência, com ordem de remessa dos autos originários à Seção Judiciária de São Paulo, para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais - Inconformismo da autora - Alegada competência da Justiça Estadual, por se tratar de litígio relativo à obrigação de fazer contratada, a de emitir diploma de conclusão de curso universitário, não se discutindo a validade ou não da respectiva emissão, não incidindo, pois, o entendimento fixado no Tema 1154 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Improcedência da insurgência - Competência da Justiça Federal, conforme tese firmada no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia RE. 1.304.964/SP, no qual se reconheceu que «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Decisão mantida - Recurso não provido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PLEITEADA PELA RÉ UNIESP EM CONTRARRAZÕES. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PROGRAMA «UNIESP PAGA OFERECIDO PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR QUE GARANTE O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). AUTORA QUE NÃO COMPROVA ADESÃO AO PROGRAMA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA (CPC, art. 373, I). SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA (ART. 85, 11, DO CPC).

7 - STJ Ensino. Transferência. Ensino superior. Discente.

«É extensível ao estudante funcionário estadual removido «ex officio a transferência de estabelecimento de ensino que não os federais. A situação de fato consumada, ao longo do tempo, desde a concessão da liminar, desaconselha a sua desconstituição. Recurso especial conhecido e provido pelo dissenso pretoriano.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

9 - STJ Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.

«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

10 - TJRJ Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.

«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. ... (Continua)

13 - STJ Servidor público militar. Dependente. Ensino. Transferência «ex officio. Instituição de ensino fundamental e médio. Colégio Pedro II. Lei 9.394/96, art. 49, parágrafo único. Lei 9.536/97, art. 1º. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade. Lei 8.112/90, art. 99.

«O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menores em escola de ensino fundamental e médio, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. O disposto no Lei 9.394/1996, art. 49, não se coaduna com a exegese extensiva, já que, por se tratar de regra de exceção, demanda interpretação restritiva, não havendo que se falar em aplicação analógica às instituições de ensino fundamental e médio. A regra exposta na Lei 9.536/97, da mesma forma, atém-se às instituições de ensino superior, porquanto, por regulamentar o § único do Lei 9.394/1996, art. 49, deve delimitar sua abrangência ao disposto neste preceito legal, sob pena de desviar de seu conteúdo teleológico.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Indevida inserção do nome da apelante em cadastro de proteção ao crédito referente a débito decorrente de mensalidade de curso superior - Demandante que se transferiu para outra instituição de ensino e não cursou o semestre referente à mensalidade nas dependências da ré - Apontamento do nome da requerente em cadastro de inadimplentes que decorreu de falha na prestação de serviços - Débito objeto do apontamento declarado inexigível na sentença - Dano moral existente - Valor da indenização que comporta majoração de R$ 2.394,24 para R$ 10.000,00 e revela-se suficiente à reparação em casos análogos, como tem entendido este Tribunal - Taxa de juros moratórios deve ser de um por cento ao mês e não a SELIC, nos termos do art. 405, do CC - Recurso provido para majorar o valor da indenização por dano moral, alterar a taxa de juros moratórios e aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais de dez para vinte por cento da condenação, já considerada a atuação em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.

16 - TAMG Ensino. Mandado de segurança. Estabelecimento de ensino superior. Conclusão de curso. Expedição de diploma. Mensalidade escolar. Inadimplemento. Cobrança. Inércia.

«O atraso no pagamento das mensalidades escolares não autoriza o estabelecimento de ensino a negar a expedição do diploma a que o aluno tem direito em razão da conclusão do curso, porquanto a inércia da instituição em cobrar os valores devidos implica tolerância com a mora e todas as suas conseqüências.... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Certificado de conclusão do ensino médio. Liminar deferida. Matrícula em instituição de ensino superior. Conclusão do ensino médio antes da prolação da sentença. Desconstituição da situação. Razoabilidade. Inexistência da dano à instituição de ensino. Aplicação da teoria do fato consumado.

«1. A jurisprudência desta Corte não ignora que a conclusão do Ensino Médio é, nos termos do Lei 9.394/1996, art. 44, II, requisito essencial para que o estudante ingresse no curso de graduação. Todavia, os autos registram que o decurso do tempo consolidou a situação fática da parte recorrida, que, por meio da concessão de liminar na primeira instância (fl. 51), teve concedido o direito de efetuar a matrícula na universidade em janeiro de 2012, decisão esta confirmada pela sentença (fls. 155/157) e pelo acórdão recorrido (fls. 219/225). ... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência do STJ reconhece o direito à matrícula em estabelecimentos de ensino congêneres, sempre que ocorrer a transferência ex officio, aos estudantes universitários, servidores da administração direta e indireta, bem como a seus dependentes. ... (Continua)

20 - STJ Ensino superior. Estudante. Transferência.

«Está consolidado no âmbito jurisprudencial do STJ, o entendimento no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido de seu emprego, tem assegurado o direito à matrícula, ainda que em Universidade Federal.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

22 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Aprovação em instituição de ensino superior. Busca de certificação de conclusão do ensino médio pelo enem (exame nacional do ensino médio). Interpretação consentânea da legislação educacional. Ausência de direito líquido e certo.

«1. O ingresso em curso de graduação em instituição de ensino superior está condicionado à regular conclusão do ensino médio, conforme se depreende do disposto no art. 44, inciso II da Lei de Diretrizes e Bases da Educacão Nacional (Lei 9.394/96) .2. «Ao lado da Constituição Federal deve-se buscar o fundamento de aplicação e exigibilidade do direito à educação nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Também são diplomas de referência em matéria de direito à educação: a Lei de Diretrizes e Bases da Educação nacional (LDB), Lei 9.3.94/96, de 20 de dezembro de 1996 (Antonio Jorge Pereira Júnior. In: Comentários à Constituição Federal de 1988, org. Paulo Bonavides, Jorge Miranda e Walber de Moura Agra. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2009, p. 2224.) ... (Continua)

23 - STJ Competência. Ação cautelar. Ensino superior. Matrícula.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação cautelar, ajuizada por aluno objetivando matrícula em estabelecimento de ensino superior. Precedentes.... (Continua)

24 - TJSP ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ENSINO - MATRÍCULA EM ENSINO SUPERIOR - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. Precedentes: AgRg no REsp. 1.143.745, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/12/2009, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp. 1.161.861, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010; REsp. 637.854, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 9/8/2004; e EREsp. 239.402, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/6/2001, DJ 4/2/2002.... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Alunos egressos do ensino público. Bolsa integral em instituição privada. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem consignou que « (...) a parte requerente comprova ter estudado na rede pública, com exceção de um ano em que recebeu bolsa integral em escola privada (...). (fl.672, e/STJ). ... (Continua)

27 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor militar estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

«1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Transferência de estudante. Ensino superior. Servidor público estadual. Remoção ex officio. Possibilidade de transferência entre instituições de ensino congêneres. Critério obedecido.

1 - Consoante a firme jurisprudência do STJ, o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito a matrícula, desde que congêneres as instituições de ensino, excetuando-se a regra em caso de inexistência de estabelecimento de ensino da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. Verifica-se que a orientação adotada pelo Tribunal de origem contraria a jurisprudência desta Corte, de que as normas que regulam o sistema de reserva de vagas e impõem como critério a realização do ensino fundamental e médio exclusivamente em escola pública não podem ser interpretadas extensivamente para abarcar instituições de ensino particulares, sob pena de inviabilizar o fim buscado por meio da ação afirmativa. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Remição. Participação no enem em dois anos consecutivos. Qualificação do ensino médio preexistente à realização das provas. Exame que não mais certifica os conhecimentos do ensino médio. Premiação indevida. Agravo regimental não provido.

1 - O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. A Recomendação 44/2013, do CNJ, dispôs sobre a interpretação extensiva da LEP, art. 126 quando o próprio preso, sem frequentar aulas regulares, adquire sozinho as habilidades para concluir a educação básica e seu esforço é comprovado por aprovação em exames nacionais que certificam a conclusão dos ensinos fundamental e médio. A carga horária dos cursos presenciais (1.600h e 1.200h) orientará o cálculo do benefício. ... (Continua)

34 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

35 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Militar estudante. Ensino superior. Transferência ex officio. Direito à transferência para instituição de ensino superior congênere da nova localidade. Congeneridade entre as instituições de ensino superior. Critério obedecido. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Recurso especial improvido.

«I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Constitucional. Instituição privada de ensino superior. Demora na expedição do diploma. Sistema Federal de Ensino. Interesse da União. Competência. Justiça Federal. Precedentes.

«1. As instituições privadas de ensino integram o Sistema Federal de Ensino e subordinam-se à supervisão pedagógica do Ministério da Educação e da Cultura (MEC), a quem compete a autorização, o reconhecimento e o credenciamento dos cursos superiores por elas ministrados. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Ensino superior. Matrícula. Cancelamento.

«O ato de cancelamento de matrícula de aluno em Universidade ao fundamento de que este deixou de provar a conclusão do curso colegial diz precisamente com um dos requisitos de acesso ao ensino superior, funcionando aí a entidade educacional por delegação federal. Hipótese, por isso, em que o mandado de segurança deve ser processado e julgado perante a Justiça Federal.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. PROVA VESTIBULAR. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO AFERIDA.

Pleito de tutela liminar voltado à matrícula do impetrante em vestibular em que aprovado, a despeito de não concluído o ensino médio. Exame da presença ou não dos requisitos autorizadores da concessão da liminar na origem, segundo os requisitos presentes ao tempo da prolação da decisão guerreada. Arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a exigirem a conclusão do ensino médio, com a expedição do respectivo certificado, como requisito de ingresso no ensino superior, exceção legal feita somente a estudantes reconhecidamente superdotados. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à educação superior que não se infere como direito público subjetivo o qual possa ser exercido em dissonância da norma regulamentadora vigente. Precedentes. Relevância do fundamento não aferida. Decisão de origem reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

41 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Bombeiro militar. Lei complementar. Acesso original. Ingresso. Requisito. Grau mínimo. Escolaridade. Ensino superior. Norma constitucional. Servidor militar. Praça. Dispensa. Ensino médio. Compatibilização.

«1. O acesso à carreira militar do Estado do Amapá exige, nos dias atuais, tenha o candidato graduação em curso de ensino superior, segundo preceito constante de lei complementar que instituiu o respectivo estatuto da categoria. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Remição de pena. Aprovação no exame nacional do ensino médio. Enem. Possibilidade de concessão da benesse mesmo após conclusão do ensino médio e/ou do ensino superior. Ordem concedida, de ofício. Aclaratórios rejeitados. Agravo regimental do Ministério Público do estado de São Paulo desprovido.

I - Conforme consignado na decisão agravada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça passou a considerar que a aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM é critério apto a comprovar a ocorrência de estudos por conta própria no interior da unidade prisional, mesmo após a conclusão do ensino médio e ainda que o sentenciado já tenha obtido o diploma de curso superior antes do início do cumprimento da pena. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Inscrição em instituição de ensino superior efetivada por decisão liminar, posteriormente, revogada. Exame nacional do ensino médio. Enem. Ausência do certificado de conclusão do ensino médio. Portaria inep 179/2014. Não cumprimento do limite etário. Situação fática consolidada. Inaplicabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Secretário de Educação do Estado do Rio Grande do Sul, que negou à impetrante o Certificado de Conclusão do Ensino Médio ou a declaração de proficiência com base no ENEM, tendo em vista que não possuía à época da realização da primeira prova dezoito anos completos, consoante disposto no art. 1º da Portaria INEP 179/2014. ... (Continua)

44 - STJ Direito público. Recurso especial. Transferência ex officio. Dependente. Servidor público militar. Instituição de ensino fundamental. Colégio pedro II. Leis 9.349/96 e 9.536/97. Abrangência. Ensino superior. Analogia. Impossibilidade.

«I. O presente caso diz respeito a requerimento de matrícula de menor em escola de ensino fundamental, em razão de transferência ex officio de servidor público militar, seu genitor. ... (Continua)

45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Agravo a que se dá provimento.

«I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) . Precedentes. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) . Precedentes. ... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) . Precedentes. ... (Continua)

48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional. Competência. Instituição de ensino superior. Sistema federal de ensino. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Agravo a que se nega provimento.

«I - O Plenário desta Corte, ao julgar a ADI 2.501/MG, Rel. Min. Joaquim Barbosa, concluiu que as instituições privadas de ensino superior se sujeitam ao Sistema Federal de Ensino, sendo reguladas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) . Precedentes. ... (Continua)

49 - TJMG Ensino superior. Estabelecimento público estadual. Gratuidade. Taxa de matrícula. Cobrança. Inconstitucionalidade. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 206, IV. Exegese.

«... Desta forma, tem-se que a educação é direito de todos e o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, acarretando a possibilidade de responsabilização à autoridade pública competente (CF, art. 280, VII, §§ 1º e 2º) no caso do não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular.
Como nos ensina José Afonso da Silva (in verbis): «O princípio do art. 206, IV, significa que onde o ensino oficial, em qualquer nível, já é gratuito não poderá passar a ser pago. Onde é pago, se for fundamental, deverá passar imediatamente a ser oferecido gratuitamente, e se for médio, a entidade pública mantenedora deverá tomar providência no sentido de que, progressivamente, se transforme em gratuito. A gratuidade do ensino oficial nos três níveis - fundamental, médio e superior - é velha tradição do sistema educacional brasileiro. Pode-se, agora, dizer que essa tradição não era nada mais nada menos do que uma projeção futura, porquanto veio a ajustar-se à evolução que tornara a educação um serviço público integrante dos fins do Estado Democrático. Por isso é que a Constituição, acolhendo a evolução, elevara a educação à categoria de direito de todos e, correlativamente, à categoria de dever do Estado. (Curso de Direito Constitucional Positivo, 20ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, pp. 815/816). ... (Continua)

50 - STJ Competência. Mandado de segurança. Estabelecimento superior de ensino.

«A Justiça Federal é a competente para processar e julgar mandado de segurança que investe contra ato administrativo praticado por estabelecimento de ensino superior tutelado pelo Ministério da Educação, por aquela autoridade agir por delegação quando controla a carga curricular do corpo discente.... (Continua)