Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de obrigação de fazer - Declinação da competência, com ordem de remessa dos autos originários à Seção Judiciária de São Paulo, para distribuição a uma das Varas Cíveis Federais - Inconformismo da autora - Alegada competência da Justiça Estadual, por se tratar de litígio relativo à obrigação de fazer contratada, a de emitir diploma de conclusão de curso universitário, não se discutindo a validade ou não da respectiva emissão, não incidindo, pois, o entendimento fixado no Tema 1154 do Colendo Supremo Tribunal Federal - Improcedência da insurgência - Competência da Justiça Federal, conforme tese firmada no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia RE. 1.304.964/SP, no qual se reconheceu que «Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização - Decisão mantida - Recurso não provido.