execucao penal direitos apenados
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINAR. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Preliminar. A exigência de realização de exame criminológico para toda e qualquer progressão de regime, nos termos da Lei 14.843/2024, constitui «novatio legis in pejus, haja vista que incrementa requisito legal, tornando mais difícil alcançar regimes prisionais menos gravosos à liberdade, de modo que a retroatividade dessa norma se mostra inconstitucional, nos termos da CF/88, art. 5º, XL, e ilegal, de acordo com o disposto no CP, art. 2º. Precedentes do STJ (HC 949.222/SC - Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz - Decisão monocrática - j. em 01/10/2024; RHC 200.670/GO - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - Sexta Turma - j. em 20/08/2024 - Dje de 23/08/2024) e do TJSP (Agravo de Execução Penal 0004943-79.2024.8.26.0047 - Rel. Des. Nogueira Nascimento - 12ª Câmara de Direito Criminal - j. em 23/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011735-15.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Leme Garcia - 16ª Câmara de Direito Criminal - j. em 20/09/2024; Agravo de Execução Penal 0011796-70.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Toloza Neto - 3ª Câmara de Direito Criminal - j. em 18/09/2024; Agravo de Execução Penal 0007036-78.2024.8.26.0996 - Rel. Des. Renato Genzani Filho - 11ª Câmara de Direito Criminal - j. em 14/08/2024). Desnecessária, por outro lado, a análise da questão sobre a declaração incidental da inconstitucionalidade parcial da Lei 14.843/2024, no que se refere à alteração do §1º, da LEP, art. 112, uma vez que a referida alteração legislativa não pode ser aplicada ao presente caso. ... (Continua)

2 - TJRS Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Regime aberto. Prisão domiciliar. Possibilidade. Habeas corpus. Apenados do regime aberto. Regime domiciliar.

«1. A Lei de Execução Penal, considerando a ínfima lesividade dos delitos praticados pelo condenado a cumprir pena em regime aberto, ou o mérito dos que chegaram a ele pela progressão de regime, determinou que seu cumprimento ocorra em Casas do Albergado, estabelecimento que se caracteriza por situar-se em centros urbanos, separados dos demais estabelecimentos penais, e pela ausência de obstáculos físicos contra fugas. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal. Execução penal. Guia de recolhimento. Apenados foragidos desde novembro de 2023. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de inadequação do estabelecimento prisional. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 105 da Lei de Execuções Penais: «Transitando em julgado a sentença que aplicar pena privativa de liberdade, se o réu estiver ou vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução.... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Suposta ausência de vaga em estabelecimento compatível com o regime semiaberto. Inocorrência. Unidade destinada exclusivamente aos apenados do regime semiaberto. Direitos do regime intermediário assegurados. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF. Análise das condições estruturais do estabelecimento prisional. Necessidade de amplo revolvimento de matéria fático-probatória. Inviabilidade na estreita via do writ. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

5 - TJSP Agravo em execução: cálculo de pena, anotado o percentual de 60% para a progressão de regime. Recurso: Defesa.

6 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Prisão domiciliar. Cabimento. Regime aberto. Habeas corpus. Concessão. Estabelecimento prisional. Desvio de finalidade. Apenados. Convivência. Regime mais gravoso. Habeas corpus. Condenação penal definitiva. Regime aberto. Desvio da finalidade do albergue da comarca de origem. Paciente-apenado segregado junto com presos de regime mais gravoso (semiaberto). Ilegalidade configurada. Concessão da impetração.

«Perante a situação de flagrante ilegalidade veiculada nos autos, com repercussão direta na liberdade substancial do paciente-apenado, na condição de constrito oficial do Estado e diante da impossibilidade objetiva dele cumprir a sua pena carcerária em estabelecimento compatível com o seu regime legal de condenação definitiva, em razão das deficiências estruturais do sistema prisional gaúcho, é caso de conceder a impetração, para deferir ao paciente, si et in quantum satis, a prerrogativa de cumprir a sua condenação criminal definitiva em prisão domiciliar, sob as condições que lhe forem fixadas pelo Juízo das Execuções Criminais local, enquanto perdurar a indisponibilidade de cumpri-la, na forma da lei, em casa prisional compatível com o regime inicial aberto. No ponto, não se pode perder de vista que o princípio da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput) é organicamente tributário de um pilar fundamental do Estado Democrático de Direito, qual seja o princípio da reserva legal em sentido formal (CF/88, art. 5º, II), cuja transgressão deslegitima o monopólio estatal da violência. Precedentes do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça gaúcho. HABEAS CORPUS CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Unificação de penas. Conversão de pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Apenado que se encontrava em cumprimento de pena alternativa quando sobreveio nova condenação à privativa de liberdade. Inviabilidade de cumprimento simultâneo. Inteligência do CP, art. 45 e do art. 181, §1º, «e, da LEP. Tese fixada pelo STJ no Tema 1106, de que é vedada a unificação automática das penas, que somente se aplica aos casos em que a condenação por pena alternativa é superveniente. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

8 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Indulto natalino. Decreto 11.302/2022. Penas restritivas de direito. Vedação do art. 8º, I, do Decreto. Reconversão para pena privativa de liberdade. Inaplicabilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido. I- O Decreto 11.302/2022 não autoriza a concessão do indulto aos apenados cuja pena restritiva de direitos tenha sido reconvertida, em caráter provisório ou permanente, para a sanção corporal originalmente imposta, como no caso em tela, razão por que o recorrente não se enquadra nos requisitos objetivos estabelecidos pelo Decreto supra narrado.

II - A reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade não mitiga a vedação do art. 8º, I, do decreto. Isso porque «não é dado ao Poder Judiciário estabelecer condições não previstas no decreto para conceder benefícios nele definidos, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Presidente da República no art. 84, XII, da CF/88 (AgRg no HC 389.601/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 25/9/2018).... (Continua)

9 - TJSP Agravo em execução - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar - Pretendida a concessão da benesse - Não acolhimento - Agravante em prisão-pena - Aplicável, à hipótese, a LEP, art. 117, e não o CPP, art. 118 - De acordo com LEP, art. 117, somente se admite a prisão domiciliar aos apenados em regime aberto, o que não é o caso da agravante, que está em regime fechado - Precedente desta C. Câmara - Inexistência de situação excepcional a justificar a flexibilização da regra - Não comprovada, nos autos, a indispensabilidade da presença da agravante para os cuidados da filha menor - Recurso não provido

10 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impede a concessão do benefício - apenado que ainda cumpre pena por crime impeditivo - jurisprudência pacificada no sentido de que a condenação por crime impeditivo inviabiliza a concessão de indulto independentemente de o crime passível de concessão da benesse ter sido praticado, ou não, em concurso com o impeditivo. recurso improvido... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução penal. Execução penal. Réu preso. Superveniência de condenação a penas restritivas de direitos. Possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.

«1. Nos termos da posição majoritária adotada no Superior Tribunal de Justiça, a pena restritiva de direitos que sobrevém ao condenado que cumpre pena privativa de liberdade, apesar de não se enquadrar nas hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º, somente pode ser cumprida simultaneamente caso haja compatibilidade, o que não se constata quando o apenado se encontra em regime semiaberto ou fechado, como no caso. Ressalva de entendimento do Relator. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXEUÇÃO PENAL -

indulto - apenado que cumpre penas cuja soma ultrapassa 05 anos, o que impede a concessão do benefício. recurso provido... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Execução penal. Sentença condenatória proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária). Carta precatória dirigida, pelo Juízo Federal da execução, a Juízo Federal da subseção judiciária de marabá/pa, onde residente o apenado, para fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direitos. Não cumprimento das reprimendas restritivas de direitos. Conversão, pelo Juízo Federal da execução, das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade. Ordem concedida, pelo trf/1ª região, em sede de habeas corpus, para anular a decisão que convertera as penas, por incompetência do Juízo Federal, determinando a remessa da execução penal ao Juízo Estadual de marabá/pa, perante o qual o réu não se encontrava recolhido, á época. Impossibilidade. Inaplicabilidade, à época, da Súmula 192/STF. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da seção judiciária do estado do pará, perante o qual se processa a execução penal.

I - Compete ao Juízo do processo de conhecimento ou de cognição o exame dos requisitos legais para a substituição da reprimenda privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando da condenação, observadas as disposições dos CP, art. 44 e CP art. 59.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. 1. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Apenado com residência em comarca diversa. Expedição de carta precatória. Não modificação da competência do juízo da execução penal. 2. Competência do juízo suscitante.

«1. Conquanto seja possível alterar a competência do juízo para a execução e fiscalização da pena, nas hipóteses em que houver a transferência legal do preso, o simples fato de o apenado ter informado que possui residência em comarca diversa não constitui causa legal de deslocamento da competência do Juízo da Execução Penal. Nada obsta, outrossim, que o Juízo determine a expedição de carta precatória àquela localidade para supervisão do desconto da reprimenda. ... (Continua)

15 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Apenados do regime semiaberto. Aplicação da recomendação 62/2020 do cnj. Excepcionalidade concreta não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - A Recomendação 62/2020 do CNJ é mera orientação; não criou direito subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade. Tem de ser aplicada com razoabilidade, ponderados: a) a especial vulnerabilidade de alguns presos; b) o cenário de surto da Covid-19 no ambiente carcerário do postulante (conforme indica o próprio art. 5º) e c) as características da execução, penal, pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da coletividade em ver preservada a segurança pública. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal.habeas corpus coletivo. Não ocorrência. Exercido juízo de retratação neste ponto para se conhecer do writ. Mérito da impetração. Falta de vaga no regime prisional correto. Prisão domiciliar deferida apenas aos apenados que cometeram crimes sem violência. Ilegalidade. Violação do princípio da dignidade da pessoa humana. Falta de vaga. Cumprimento em local similar. Garantia aos direitos inerentes. Possibilidade. Estrutura do estabelecimento prisional. Incursão fático probatória. Inviabilidade. Decisão agravada reconsiderada para se conhecer do writ. Habeas corpus concedido.

1 - Considerando que a pretensão foi deduzida em prol de indivíduos identificados e não em face de uma coletividade indeterminada, a decisão agravada merece ser reconsiderada. Juízo de retratação exercido para se conhecer da impetração. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação ministerial. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto. Condenação superveniente em pena restritiva de direitos. Conversão da prd em ppl. Impossibilidade. Suspensão da prd até o cumprimento ou extinção da ppl. Recurso improvido. 1- a Terceira Seção desta corte, ao julgar o Resp. 1.918.287/MG, em 27/4/2022, sob o rito dos recursos repetitivos, assentou a seguinte tese. Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. 2- [...]. A legislação prevê que a conversão será possível quando o apenado em cumprimento de pena restritiva de direitos vem a ser condenado à pena privativa de liberdade. Entretanto, o caso dos autos versa sobre hipótese contrária, isto é, o apenado já estava em cumprimento de pena privativa de liberdade quando sobreveio nova condenação em que a pena corporal foi substituída por pena alternativa.

3 - A conversão não conta com o indispensável amparo legal e ainda ofende a coisa julgada, tendo em vista que o benefício foi concedido em sentença definitiva e somente comporta conversão nas situações expressamente previstas em lei, em especial no art. 44, §§ 4º e 5º, do CP. ... (Continua)

19 - STJ recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea. Recurso especial desprovido.

1 - A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, e, da Lei 7.210/84. ... (Continua)

20 - STJ recurso especial admitido como representativo da controvérsia. Julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea. Recurso especial desprovido.

1 - A lei contempla a possibilidade de conversão da pena restritiva de direitos quando o apenado vem a ser posteriormente condenado à pena privativa de liberdade. Inteligência dos arts. 44, § 5º, do CP e 181, § 1º, e, da Lei 7.210/84. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em pena privativa de liberdade. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Decisão em conformidade com o entendimento firmado no tema 1.106/STJ. Recurso desprovido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, na apreciação do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.106): «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente.... (Continua)

23 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade. Audiência de justicação prévia. Necessidade. Recurso desprovido.

«1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade curso da execução penal depende de prévia audiência de justificação, qual o apenado, assistido por defesa técnica, possa dar suas explicações ao descumprimento da reprimenda e exercer, de modo pleno, o direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Condenado em cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação. Pena restritiva de direitos. Unificação das penas. Reconversão automátiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descabimento. Tema 1106 do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme a tese firmada no Tema 1106 do STJ, «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente «. O acórdão objeto do apelo especial está em inteira harmonia com a tese retrocitada. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Habeas corpus. Pena restritiva de direitos. Data de início do cumprimento da reprimenda penal.

I - Na linha de precedentes desta Corte considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apenado à instituição assistencial designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade (Precedentes).... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cumprimento integral. Não comprovação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS -

Pleito de retificação do cálculo para que a pena cumprida ou remida seja descontada das penas mais graves (reclusão), nos termos do CP, art. 76 - Necessidade - Cálculo que deve ser elaborado após a unificação das penas, nos termos da LEP, art. 111 - Penas dos crimes hediondos e equiparados que, por serem mais graves, devem ser cumpridas antes da dos delitos comuns - Alteração do ICP estabelecendo-se a data da prisão pelo crime equiparado a hediondo como termo inicial do cumprimento da reprimenda - Inteligência do CP, art. 76 e precedentes deste Tribunal de Justiça - Pleito, ainda, de suspensão das penas dos crimes apenados com reclusão no regime inicial semiaberto e detração no regime inicial aberto - Impossibilidade - Inteligência dos LEP, art. 111 e LEP art. 118 - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

28 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo. ... (Continua)

29 - STJ Proposta de afetação. Recurso especial representativo da controvérsia. Execução penal. Pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade. Execução simultânea.

1 - Delimitação da controvérsia: definir se a imposição de penas de natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade - a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indulto. Decreto presidencial 8.615/2015. Pena restritiva de direitos. Requisito objetivo não preenchimento. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser necessário, para o preenchimento do requisito objetivo, que o apenado tenha cumprido 1/4, se não reincidente, ou 1/3, se reincidente, de cada uma das penas restritivas de direitos impostas na sentença condenatória, a fim de que possa ser agraciado com o indulto. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas no CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve se mostrar compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 111, não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Superveniente condenação. Pena privativa de liberdade. Regime semiaberto. Recurso repetitivo 1.918.287/mg (tema 1.106). Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.106) estabeleceu que, «sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente".... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Execução penal. Cumprimento de penas restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime semiaberto. Unificação das reprimendas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Regimental não provido.

«1 - Sobrevindo pena privativa de liberdade a condenado que se encontra cumprindo penas restritivas de direitos, não se verifica a ocorrência das hipóteses legais de conversão previstas CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Contudo, o cumprimento simultâneo de pena privativa com pena restritiva deve mostrar-se compatível, o que não se confirma quando o apenado encontra-se cumprindo pena em regime semiaberto ou fechado. Destarte, faz-se mister a unificação das penas, nos termos do Lei 7.210/1984, art. 111 não havendo se falar, portanto, em aplicação do CP, art. 76 Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Reconversão das penas restritivas de direitos e privativas de liberdade. Alegada possibilidade de cumprimento simultâneo. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Sobre o tema, urge consignar que, «[s]obrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe de 28/6/2022)... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Insurgência do Ministério Público quanto ao deferimento do benefício sem a realização do exame criminológico. Não cabimento. Realização do exame que deve estar relacionada a algum elemento concreto da execução da pena. Precedentes do STJ. Elementos dos autos que indicam o bom comportamento carcerário do apenado, que está em regime semiaberto desde julho de 2023, sem descumprimento das restrições impostas. Ausência, ademais, de faltas graves recentes. Requisito subjetivo preenchido. Recurso não provido... (Continua)

36 - TJPE Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Detração. Impossibilidade. Progressão incabível. Agravo provido.

«1 - Impossível proceder-se com a detração de período de prisão cautelar decorrente de fato anterior ao crime no qual se pretende aplicar o instituto, sendo, consequentemente, incabível a progressão de regime concedida. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. MULTA PENAL.

Pretensão de extinção do processo de execução da pena de multa em virtude da hipossuficiência econômica do apenado, na esteira do que preconiza o Tema 931 do C. STJ. Sem razão. Apesar da miserabilidade presumida, o sentenciado ainda não cumpriu a reprimenda privativa de liberdade que lhe foi imposta. Impossibilidade de se declarar a extinção da punibilidade da pena pecuniária por ora. Ausência de requisito objetivo. Alegação que deve ser aventada após o desconto da carcerária. Prequestionada toda matéria suscitada nas razões recursais. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação... (Continua)

38 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Unificação. Pena privativa de liberdade superveniente à restritiva de direitos. Regime fechado. Reconversão. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente". (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022).... (Continua)

40 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Violação ao Decreto 9.246/2017, art. 1º, I constatada. Indulto natalino concedido. 1) Decreto 9.246/2017. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. 1.1) Decreto 9.246/2017, art. 8º. Aplicação do indulto para penas restritivas de direitos e livramento condicional. 2) preenchimento do requisito objetivo do indulto. Lapso temporal. Tempo de pena cumprida. Livramento condicional decorrente de acordo de colaboração premiada homologado. Negócio jurídico entre as partes. Mora na concessão do livramento condicional não atribuída ao apenado. Retroatividade do instituto para a data pactuada. Pena restritiva de direitos. Cumprimento do requisito objetivo constatado. 3) agravo regimental desprovido.

1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 9.246/2017, art. 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 2º, § 1º, I, Decreto 9.246/2017, art. 8º, Decreto 9.246/2017, art. 10 e Decreto 9.246/2017, art. 11, foi julgada improcedente no STF (ADI 5874, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 9/5/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 4/11/2020 PUBLIC 5- 11-2020). ... (Continua)

41 - STJ Penal e processo penal. Conflito positivo de competência. Execução penal. Justiça Federal sentenciante. Justiça Estadual do domicílio da ré. Pena restritiva de direitos. Cumprimento no domicílio da ré. Ausência de transferência da competência. Deprecação da supervisão e acompanhamento. Competência do Juízo Federal da 1ª Vara federal de sorocaba. Sj/SP.

«1. Quanto à execução de penas restritivas de direitos, «esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que a competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação, sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a supervisão e acompanhamento do cumprimento da pena determinada, inexistindo deslocamento de competência (CC 113.112/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP). ... (Continua)

42 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Execução penal. Habeas corpus. (1) medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Prévia oitiva do sentenciado. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. (2) writ não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de exigir-se a prévia oitiva do apenado para que se possa justificar as razões do descumprimento de medidas restritivas de direitos antes de sua conversão em pena privativa de liberdade, sob pena de nulidade da decisão que a realizou. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena privativa de liberdade, em regime fechado. Condenação à pena restritiva de direitos. Somatória das penas. Alteração de entendimento. Suspensão da pena restritiva de direitos para compatibilização. Decisão monocrática. Reforma para unificar penas. Desconformidade com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Tema 1106/STJ. Agravo regimental provido.

I - Entendimento anterior desta Corte Superior determinava que «sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 17/12/2018). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Cabimento da reconversão. Posterior pena privativa de liberdade. Julgamento em sede de recurso representativo da controvérsia. Jurisprudência do STJ.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, sob a égide dos recursos repetitivos - Tema 1.106/STJ, firmou entendimento no sentido de que: «Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que a condenação substituída por pena alternativa é superveniente». (Relatora Ministra Laurita Vaz, julgado em 27/4/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Medida restritiva de direito. Manutenção. CP, art. 44, § 5. Agravo em execução. Manutenção da pena restritiva de direitos na superveniência de condenação à pena privativa de liberdade. Possibilidade.

«1. O cumprimento da pena privativa de liberdade no cárcere é medida excepcional, de ultima ratio e, sempre que for possível uma alternativa penológica, legalmente prevista, é de ser preservada, mormente em razão da situação precária dos cárceres e na necessidade de cumprir um dos fundamentos da Carta Republicana: preservação da dignidade do ser humano (art. 1º, III, CF). ... (Continua)

47 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Paciente advertido das consequências do descumprimento injustificado das penas restritivas de direitos. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Medidas restritivas de direitos. Conversão em pena privativa de liberdade. Localização do sentenciado. Tentativas ineficazes. Constrangimento ilegal. Ausência. Agravo desprovido.

1 - In casu, não se vislumbra o alegado constrangimento ilegal uma vez que a dinâmica dos fatos demonstra que houve efetivas tentativas de intimação do apenado para dar início ao cumprimento das penas restritivas, bem como para possibilitar-lhe a apresentação de justificativas, mas ele não foi encontrado no endereço constante dos autos de execução. ... (Continua)

49 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... (Continua)

50 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). ... (Continua)