faturamento mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Tributário. «Shopping center. Faturamento mensal. COFINS. Não-incidência. Lei Complementar 70/91, art. 2º.

«O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal pela venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza. O resultado econômico pela locação de coisas ou de bens escapa à incidência da contribuição questionada (Lei Complementar 70/91, art. 2º). Os contratos de locação de espaços em shopping center são contratos atípicos, ensejando locação de bens e serviços. ... (Continua)

4 - STJ Penhora. Dinheiro (5% do faturamento mensal). Lei 6.830/1980 (arts. 11 e 15, II).

«Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante dos leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Penhora. Modalidade «on-line. Incidência sobre 30% do faturamento mensal da requerida. Cabimento. Indenizatória. Acionada que é renomada empresa de mudanças atuante em todo o território nacional, sendo presumível que obtenha faturamento mensal não módico. Não se vislumbrando outro maior gravame à empresa ré, que não paga, não indica bens e nada prova, sobre as outras alegadas constrições. Recurso não provido.

7 - TST Ação rescisória. Acordo judicialmente homologado equivalente a dez vezes o faturamento mensal. Filhos do reclamado. Simulação. Ocorrência. CPC/1973, art. 485, III.

«A realização de quatro acordos em montante equivalente, cada um deles, a aproximadamente dez vezes o valor do faturamento mensal da empresa reclamada, a natureza exclusivamente indenizatória do valor a ser pago aos Reclamantes, filhos do Reclamado, atribuída pela sentença homologatória, e a indicação de vários bens móveis de propriedade deste, já arrestados pela Justiça Comum, são indícios configuradores da existência de negócio jurídico simulado, com o objetivo de fraudar terceiros.... (Continua)

8 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento mensal da empresa. Inexistindo bens aptos à satisfação do crédito executado, correta e adequada é a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. Forma da efetivação da constrição que ainda não foi determinada. Não acolhimento da alegação de que a penhora sobre o faturamento irá impossibilitar o cumprimento do objeto social da empresa agravante. Somente depois de definida a forma como a penhora sobre o faturamento vai ser efetivada é que vai ser possível aferir se a constrição inviabilizará o funcionamento da empresa executada. Recurso não provido

9 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a norma do CPC, art. 866, a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento mensal da empresa devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa, mantido o percentual de 10% arbitrado na decisão agravada.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial da agravante. Recurso provido.

13 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de 30% (trinta por cento) do seu faturamento mensal, que se mostra excessivo. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento bruto mensal da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Determinação de penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada. Insucesso de outros meios de constrição autoriza a penhora sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Cumprimento de sentença. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no recurso especial. Penhora sobre faturamento mensal da empresa. Possibilidade. Precedentes do STJ. Alegação de que o percentual fixado (5%) seria excessivo. Acórdão de 2º grau que concluiu pela ausência de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. A decisão ora agravada, que negou seguimento ao Recurso Especial, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a penhora sobre o faturamento mensal da sociedade empresária, apesar de excepcional, é medida cabível, desde que não inviabilize o exercício da atividade empresarial. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Tarifa. Rede trifásica. Faturamento mensal. Cobrança. Legalidade. Apelação cível. Direito público não especificado. Fornecimento de energia elétrica. Rede trifásica. Faturamento mínimo mensal de 100 kwh. Cabimento. Art. 48, III, da Resolução 456/2000 da aneel.

«O valor mínimo faturável para as unidades consumidoras do Grupo «B que disponham de rede trifásica de energia elétrica é o correspondente a 100 kWh, segundo o art. 48, III, da Resolução 456/2000 da ANEEL, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica. Correta, pois, a cobrança do consumo mensal na forma como efetuada. APELO IMPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa. Insurgência. Pretensão da executada de acolhimento de seu plano de pagamento de dívida, nos moldes do CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Descabimento. Aludido plano demonstra a pretensão da executada em liquidar a dívida através do pagamento de cinqüenta e duas parcelas fixas. Necessidade da executada apresentar ao juízo a forma pela qual a penhora de seu faturamento mensal será administrada. Plano apresentado visa apenas ao parcelamento da dívida. Desnecessidade de seu recebimento e aprovação pelo juízo de primeiro grau, tampouco em eventual julgamento por esta corte. Recurso improvido.

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Rejeita-se a preliminar de intempestividade, eis que interposto o recurso no prazo legal; ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento mensal. Apensamento de autos de execução. Agravo improvido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de execução fiscal, deferiu o pedido de penhora sobre faturamento mensal, incidente sobre o faturamento bruto, e indeferiu pedido de apensamento de outras execuções fiscais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta a dispositivo legal e na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos óbices. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... (Continua)

21 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais. Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial. Recurso provido.

22 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Admissibilidade. Determinação que atende a ordem legal prevista no CPC/1973, art. 655. Percentual de 30% (trinta por cento) do faturamento que se mostra elevado. Necessidade de redução para 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa afim de evitar abalo na sua atividade comercial. Recurso parcialmente provido.

23 - TJSP Penhora. Incidência sobre dez por cento sobre o faturamento mensal da devedora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Insuficiência, por outro lado, dos bens móveis penhorados. Constrição mantida. Recurso desprovido.

24 - TJSP Penhora. Incidência sobre 1% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite do crédito exigido. Cabimento. Esgotamento das diligências pela credora. Inércia da devedora em indicar bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento improvido.

25 - TJRS Direito privado. Penhora. Faturamento de empresa. Possibilidade. Situação excepcional. Direito privado não especificado. Execução de sentença. Recurso contra a decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento mensal da executada.

«Em situações excepcionais, é admissível a penhora sobre o faturamento da empresa devedora em percentual que não inviabilize o exercício de sua atividade econômica. Precedentes jurisprudenciais. Quando se fala em penhora do faturamento da empresa deve se entender como aquele que é líquido, ou seja, descontadas as despesas com empregados, contribuições sociais e encargos tributários. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 620. Agravo de instrumento provido, em parte. Decisão unânime.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre 5% do faturamento mensal. Penhora mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal promovida pela ora agravada, objetivando o recebimento de crédito referente ao AIIM 032424 que determinou a penhora sobre 5% do faturamento mensal da ora agravante até o limite do débito. Tribunal a quo, manteve-se a penhora. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória que determinou a penhora de 40% do saldo em caixa e do faturamento mensal da empresa. Recurso especial não conhecido por incidência da Súmula 7/STJ. Tese recursal de não incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem (inexistência de outros bens passíveis de penhora e não comprovação de que a penhora de 40% do saldo em caixa e do faturamento mensal inviabilizaria a atividade empresarial) esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento mensal de empresa. Inadmissibilidade. Existência de outro bem passível de constrição e que foi dado em hipoteca cedular para garantir o cumprimento do contrato objeto da execução. Observância. Constrição afastada. Recurso provido.

29 - TJSP Penhora. Incidência sobre crédito da empresa devedora perante administradoras de cartões de crédito. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 671. Constrição limitada a 30% do faturamento mensal da empresa, para não inviabilizar a continuação dos negócios. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Penhora. Incidência sobre 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada. Possibilidade. Ausência de indicação de outros bens penhoráveis para garantia da integralidade da quantia executada. Inteligência do CPC, art. 866 de 2015. Recurso não provido, na parte conhecida.

31 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento mensal de empresa. Cabimento. Circunstâncias que indicam a impossibilidade de ser realizada de outro modo. Percentual de 10% que se mostra adequado, inexistente gravame acima das forças da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Execução de Título Extrajudicial - Justiça Gratuita - Pessoa Jurídica - Hipossuficiência não Demonstrada nos Autos.

33 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Justiça gratuita - Indeferimento. Pessoa jurídica de direito privado. Súmula 481 do E. STJ. Empresa ativa com faturamento mensal que não autoriza a concessão do benefício. Agravo não provido.

34 - TJSP Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Admissibilidade. Ausência de demonstração do alegado risco de grave dano à atividade empresarial, sequer indicada. Recusa dos bens móveis oferecidos pela ré. Legitimidade da constrição de 10% sobre o faturamento mensal líquido da executada até o limite da dívida. Depositário devidamente nomeado para atuar como administrador do gravame. CPC/1973, art. 655, VII. Recurso improvido.

35 - TJSP Penhora. Incidência sobre 5% do faturamento mensal líquido da empresa devedora. Cabimento. Inexistência de outros bens penhoráveis. Medida excepcional que se justifica na hipótese. Percentual que não inviabiliza o funcionamento da executada. Inteligência do CPC/1973, art. 655, inciso VII. Recurso improvido.

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de pis/cofins sobre o faturamento mensal. Contradição e omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem.

«1. Na hipótese, as apontadas contradição e a omissão acerca da identificação do momento em que se perfaz o fato gerador de PIS/COFINS sobre o faturamento mensal não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e, embora opostos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão federal. ... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento mensal da empresa executada. Cabimento. Circunstâncias, que indicam a impossibilidade de realização de outro modo. Percentual de 30% que se mostra adequado, uma vez inexistente prova de gravame acima das forças da empresa executada. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento mensal da microempresa de titularidade do agravante, levando em conta a insuficiência da penhora incidente sobre bens móveis a ele pertencentes. Possibilidade. Inércia do devedor após citação para efetuar o pagamento do débito. Ocorrência. Recurso parcialmente provido.

39 - TJPE Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento mensal em percentual módico que não inviabiliza a atividade do devedor.

«Não existe violação ao princípio da execução menos gravosa quando a penhora de renda esteja fixada em patamares que não impossibilitem a continuação da atividade empresarial, como no caso dos autos, em que o juízo a limitou ao percentual de 5%. Na realidade, houve a compatibilização do princípio da menor onerosidade com o princípio do interesse do credor (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 620). Precedentes do eg. STJ.... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de contrato de mútuo bancário. Etapa de execução. Decisão que defere penhora de parte do faturamento mensal líquido da executada. Legítima, no caso, a penhora de faturamento, uma vez frustradas as tentativas de penhora por outros meios e já que a executada, apesar de se voltar contra a medida, não indica bens penhoráveis, livres e desembaraçados.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 30% do faturamento mensal da executada. Inconformismo. Cabimento parcial. Princípio da menor onerosidade deve ser aplicado em equilíbrio ao contraposto princípio da efetividade da execução. Tentativas infrutíferas de pesquisa e penhora de bens da executada. Possibilidade de penhora de percentual de faturamento. CPC, art. 866. Percentual de 30% sobre o faturamento é excessivo e pode inviabilizar a continuidade das atividades da executada. Limitação da penhora a 10% do faturamento da executada. Agravo parcialmente provido.

42 - TJSP Ação de reparação de danos. Autora que vendia produtos na plataforma digital Ifood e teve sua conta suspensa por um mês. Descredenciamento causado pela suposta indicação de fraude. Violação não comprovada. Indenização por lucros cessantes estimada em 30% do seu faturamento mensal. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.

1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... (Continua)

44 - TJSP Penhora. Incidência sobre quase a totalidade do faturamento mensal da agravante. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores. Descabimento. Hipótese em que não há a alegada impenhorabilidade dos valores e não houve efetiva demonstração de que os bloqueios inviabilizaram as atividades da empresa executada. Recurso improvido.

45 - STJ Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Cofins. Shopping center. Faturamento mensal. Incidência. Precedentes da 1ª seção.

«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem analisa a tese objeto do recurso especial, ainda que não tenha se manifestado explicitamente sobre todos os preceitos legais suscitados nos embargos de declaração. ... (Continua)

46 - TJSP Penhora. Incidência sobre 30% (trinta por cento) do faturamento de empresa incluída no polo passivo da ação. Cabimento. Discussão acerca da inclusão dessa empresa no polo passivo é matéria já apreciada em agravo de instrumento. Como forma de equacionar o pagamento da dívida a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa. Não tendo sido localizados outros bens, muito menos indicação pelo devedor, nada impede que a constrição recaia sobre o faturamento da empresa, porém, no percentual de 5% do faturamento bruto da executada. Como se cuida de obrigação de pagar quantia, não se há falar em multa diária. Recurso parcialmente provido.

47 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Acórdão recorrido que determinou a redução da penhora sobre o faturamento mensal determinando no percentual de 5%. Medida de caráter excepcional. Presença dos requisitos para sua decretação. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática proferida pela Presidência do STJ, que conheceu do Agravo em Recurso Especial para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora de faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão das conclusões adotadas na origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que, no bojo de Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. ... (Continua)

49 - TJSP Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa executada. Execução por título extrajudicial. Medida excepcional que se justifica no presente caso. Não tendo sido localizados outros bens idôneos à garantia da execução, é possível que a constrição recaia sobre o percentual de 5% (cinco por cento) do faturamento bruto da executada, sendo, aliás, a saída que resta à credora. Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, admite-se a penhora de faturamento mensal da empresa, amortizando-se a dívida, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade. Recurso provido.

50 - TJSP Penhora. Substituição de bens. Determinação para que o depositário comprove os depósitos referentes a 5% da penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada em 48 horas, sob pena de incorrer nos crimes de desobediência e prisão. Questões relativas à penhora sobre o faturamento e à nomeação do agravante como depositário que não são mais passíveis de discussão por não terem sido objeto de impugnação no momento apropriado. Hipótese em que uma vez efetivada a penhora sobre o faturamento da empresa executada, cabe ao depositário comprovar os depósitos mensais efetuados com a finalidade de saldar o débito tributário. Descabimento, ainda, da pena de prisão civil em razão da Súmula 25 do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.