fixacao indenizacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valores. Critérios para fixação.

«A fixação da indenização em valor correspondente a múltiplo da remuneração auferida pelo trabalhador é critério que evidencia e corrobora sua proporcionalidade com a capacidade econômica da empresa, e também com a extensão do dano sofrido. A indenização no montante correspondente a cinco vezes a remuneração do reclamante revela-se razoável e capaz de atender aos seus fins pedagógicos.... (Continua)

2 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Indenização por dano moral. Elevação de 10% para 15% do valor da condenação. Admissibilidade em razão da redução do valor da indenização em grau de recurso, de modo a manter-se remuneração justa para o trabalho desenvolvido. Recurso adesivo dos autores provido em parte para esse fim.

3 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Valoração.

«Para fixação do valor da indenização por dano moral, deve ser analisado prudentemente o caráter punitivo em relação ao ofensor e compensatório ou reparatório em relação ao ofendido, evitando-se que quantia correspondente seja fonte de enriquecimento ilícito do segundo, mas também que não seja ínfimo a ponto de nada representar para o primeiro, considerando sua capacidade de pagamento, requisitos devidamente observados pelo julgador de primeiro grau.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Juros. Moratórios. Fixação. Indenização por acidente do trabalho. Obrigação que se alonga no tempo sendo, em consequência, atingida pelo novo regramento advindo no CCB/2002. Acerto do cálculo à base de 1% (um por cento) ao mês desde a respectiva vigência. Recurso parcialmente provido.

5 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de fixação.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais, o magistrado deve levar em conta a extensão do dano e a natureza pedagógica que deve ter a reparação correlata, bem assim a circunstância de que a indenização seja proporcional à dor suportada pela vítima, à gravidade da conduta do ofensor, ao seu grau de culpa e à sua situação econômica, não se olvidando, ainda, de que não há de ser meio de enriquecimento do ofendido. Observados tais parâmetros, cogente é a manutenção do julgado particular.... (Continua)

6 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«Na fixação do valor da indenização por danos morais há de se levar em consideração a condição econômica das partes, o grau de culpa do agente e a extensão da lesão, uma vez que se trata de medida educativa que visa, ao mesmo tempo, aplacar o desconforto da vítima e evitar a repetição do ato lesivo, sem, contudo, se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. Recurso provido, no aspecto, para reduzir o valor da condenação fixada na origem.... (Continua)

7 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização a título de danos morais. Fixação do quantum devido. Critérios.

«O valor da reparação do dano moral deve ser fixado por arbitramento e, para tal, o julgador deve levar em conta a situação financeira das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da condenação e a repercussão do caso na vida do empregado, zelando para que o quantum arbitrado compense a lesão sofrida pelo ofendido. Estando razoável o montante arbitrado na origem, deve ser mantido.... (Continua)

8 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Mensuração.

«A indenização por danos morais apresenta função sancionatória ao infrator e compensatória à vítima, não devendo ser fixada em patamar elevado, causadora de enriquecimento ilícito, tampouco em nível baixo, ineficaz à intimidação do transgressor. Ademais, o valor do ressarcimento deve ser obtido por meio do juízo de equidade, considerando-se a extensão da lesão, o grau da culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes.... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«O valor da indenização por danos morais deve se mostrar compatível com a gravidade dos efeitos do dano causado, com o grau de culpa do empregador e com o equilíbrio que deve haver entre a vedação do enriquecimento sem causa por parte do lesado e a capacidade econômica do causador do dano, não se olvidando da repercussão pedagógica para a reclamada, com vistas a impedir a reincidência na conduta ilícita.... (Continua)

10 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios para a quantificação.

«Para fixação da indenização decorrente de danos morais, deve o julgador levar em conta a gravidade do fato, o grau da culpa do agente, os prejuízos ocasionados à vítima, observando ainda as condições pessoais da vítima e capacidade de quem vai suportar a indenização, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa do lesionado, buscando ainda o efeito inibitório da repetição do dano, incentivando sempre o empregador a adotar medidas que visem a saúde física e psíquica de seus empregados. Verificando-se que nos caso dos autos o valor arbitrado não atende tais parâmetros, impõe-se a sua majoração.... (Continua)

11 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento do valor.

«O quantum indenizatório do valor do dano moral deve ser fixado em termos razoáveis, pois não se justifica que a reparação venha a constituir enriquecimento indevido, recomendando-se que o valor arbitrado se opere com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa do agente causador, orientando-se o juiz pelo princípio da razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso.... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum fixado.

«A lei é omissa acerca dos critérios que devem ser adotados na fixação de um valor justo e razoável para a indenização por danos morais, deixando ao prudente arbítrio do julgador fixar tal importância, diante de cada caso concreto. Assim, a quantia relativa à reparação do dano há de ser arbitrada levando-se em consideração a condição pessoal da vítima, a capacidade financeira do ofensor, a intensidade do ânimo de ofender, a gravidade do dano e a repercussão da ofensa, não se podendo olvidar que o valor arbitrado não tem por objetivo proporcionar o enriquecimento sem causa do ofendido. Considerando que tais critérios foram rigorosamente observados pelo Sentenciante, impõe-se manter a decisão de origem.... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Critérios de arbitramento.

«Para o arbitramento do valor da indenização, devem ser observados, como parâmetros para sua fixação, a extensão do dano, sua permanência temporal, sua intensidade, os antecedentes do agente, a situação econômica do ofensor e da vítima, a fim de aferir a razoabilidade do valor. Há que se considerar que a indenização também deve ter como escopo, além de ressarcir o dano, punir o ofensor e, com isso, inibir a prática de novas condutas culposas. Para tanto é imperioso que o valor da condenação não seja tão reduzido a ponto de ser mais compensador para a empresa, do ponto de vista econômico-financeiro, manter a postura ilícita em vez de corrigi-la. Da mesma forma, não pode se traduzir como um prêmio para o empregado.... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório.

«Por atentar contra bens jurídicos extrapatrimoniais relacionados aos direitos da personalidade, o dano moral não tem valor definido e sua reparação deve ser estabelecida conforme o prudente arbítrio do Juízo, seguindo-se os ditames da razoabilidade e da moderação, considerando a extensão do prejuízo sofrido pelo empregado, a intensidade da culpa da empregadora e a condição econômica das partes. Além da função de punir, a condenação tem função pedagógica, visando inibir a repetição de eventos semelhantes, convencendo o agente a não reiterar sua falta, sem proporcionar ainda ao Reclamante enriquecimento sem causa, nem empobrecimento do empregador. Tendo sido equilibradamente arbitrado, deve ser mantido o montante indenizatório fixado na origem.... (Continua)

15 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por dano moral. Arbitramento de valor. Fatores a serem considerados.

«Ao fixar a indenização do dano moral, o julgador deve ser cauteloso, e o valor fixado deve ser o suficiente para dar alívio ao indenizado, forte o bastante para inibir o causador do dano à prática de atos semelhantes, evitando-se, porém, que o ressarcimento transforme-se em fonte de enriquecimento injustificado. Por isso, deve-se levar em conta as condições econômicas, sociais e culturais de quem cometeu o dano e principalmente de quem o sofreu; a intensidade do sofrimento; a gravidade da repercussão da ofensa; a intensidade do dolo ou grau de culpa do responsável. Assim, se o valor fixado a esse título na sentença é compatível, considerando todos esses fatores, deve ser mantido.... (Continua)

16 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor.

«A indenização por dano moral deve ser fixada por arbitramento e, para tal, deve o julgador levar em conta a situação das partes, as circunstâncias dos fatos, o caráter pedagógico-punitivo da indenização, bem como a repercussão do dano na vida do reclamante, de modo que o quantum possa servir para compensar a lesão sofrida pelo ofendido em sua dignidade e, também, incutir no empregador maior preocupação com as condições de trabalho dos seus empregados. Além disso, os critérios para a quantificação do dano moral na esfera trabalhista devem observar a equidade, a razoabilidade, a circunstância do caso, a extensão da lesão, a gravidade da culpa do agente e seu comportamento após o fato, bem como a capacidade econômica das partes, sem que isso alcance o enriquecimento sem causa.... (Continua)

17 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. Valor arbitrado.

«Para a quantificação do valor devido a título de danos morais, deve-se considerar que essa indenização tem por escopo não apenas compensar os dissabores causados ao empregado, mas, também, punir o empregador que abusou de seu poder diretivo e de mando, causando danos a outrem, devendo o arbitramento da indenização ser efetuado em valor razoável, observadas as peculiaridades do caso concreto. In casu, considerando a ausência de critérios legais predeterminados para a quantificação do valor a ser fixado, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o grau de culpa deste e os elementos de convicção trazidos aos autos, entendo que o valor arbitrado em 1º grau está em sintonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

18 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos morais. «quantum fixado.

«Embora exista grande dificuldade em estabelecer com exatidão a equivalência objetiva entre o dano e o ressarcimento, tal argumento não é razão para não indenizar e, desta forma, beneficiar o responsável, deixando o direito sem tutela. A impossibilidade da exata avaliação há de ser tomada em benefício da vítima e não em seu prejuízo. Na forma do disposto no CCB, art. 944, «A indenização mede-se pela extensão do dano. E a extensão do dano mensura-se, dentre outros aspectos, pela intensidade, gravidade e natureza do sofrimento do Ofendido, o grau de culpa ou dolo com que procedeu o Ofensor, consequências do ato, condições financeiras das Partes (necessidade da Vítima x possibilidade do Ofensor), circunstâncias, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e finalidade pedagógico-punitiva da reparação.... (Continua)

19 - TJES Apelação cível. Indenização. Acidente de trânsito. Processual civil. Sentença extra petita. Princípio da adstrição. Respeito. Pedido expresso nos autos. Correlação com a causa existente. Danos materiais comprovados. Pensão mensal. Dano moral e estético. Fixação. Proporcionalidade. Precedentes deste sodalício. Honorários. Fixação. Indenização. Regra expressa no CPC/2015. Parcela sobre os valores vencidos e vincendos. Limitação anual. Constituição de capital. Inexistência de prova nos autos. Mera alegação. Recurso conhecido e parcialmente provido. CPC/2015, art. 533.

«1 - A sentença deve guardar pertinência com os fatos e fundamentos articulados na peça de ingresso, bem como os que são trazidos pela parte contrária em sede de contrarrazões, no sentido de dizer o direito e por fim a demanda instaurada entre as partes. Revela-se a sentença, desta forma, a vinculação com os pedidos formulados pelo autor pelo princípio da adstrição ou da correlação. ... (Continua)

20 - TJPE Civil e processual civil. Seguro habitacional. Mútuo. Caixa econômica federal. Ilegitimidade passiva da União. Competência da Justiça Estadual. Prescrição. Sinistro. Ameaça de desabamento. Dever de indenizar. Incidência do CDC. Multa decendial. Honorários advocatícios. Fixação. Indenização. Valor. Preliminares rejeitadas.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. (REsp 1.091.363/SC). Preliminar afastada. Independentemente do prazo prescricional a ser considerado, não se poderia cogitar da prescrição, porque, pela natureza dos danos, eles só vieram a se exteriorizar ao longo dos anos, não sendo possível precisar com segurança o termo inicial da prescrição. (AgRg no Ag 1287521/SC. Rel. Ministro SIDNEI BENETI. STJ - TERCEIRA TURMA. DJe 04/05/2011). Preliminar afastada. Em se tratando de mera cobertura securitária entre seguradora e mutuários, cabe exclusivamente àquela integrar o pólo passivo da relação processual. A seguradora é responsável por vícios decorrentes da construção. Inexistindo previsão expressa à exclusão de cobertura relativa aos danos causados no imóvel por vícios de construção, deverá ser observada a obrigatoriedade da prestação securitária vigente. Tratando-se de contrato de adesão com incidência do CDC, as cláusulas devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. «É válida a multa decendial pactuada para o atraso de pagamento da indenização, limitada ao montante da obrigação principal. (REsp 651227/SP). A verba fixada a título de honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação se acha em conformidade com a regra disposta no CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

21 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Indenização. Arbitramento. Juros moratórios. 6% a.a. Recurso especial. Expropriado. Dissídio jurisprudencial. Falta. Cotejo analítico. Indicação. Preceito legal. Interpretação divergente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Debate. Tribunal. Origem. Inviabilidade. Mera alegação. Petição recursal. Súmula 211/STJ. Revisão. Honorários. Súmula 07/STJ. Recurso especial. Expropriante. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fixação. Indenização. Reconhecimento. Circunstância fática. Alegação. Violação. CF. Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Súmula 07/STJ. Juros moratórios. Deficiência. Razões. Súmula 284/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Inadmissível o recurso especial que se fundamenta na existência de divergência jurisprudencial, mas se limita, para a demonstração da similitude fático-jurídica, à mera transcrição de ementas e de trechos de votos, assim como tampouco indica qual preceito legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Indenização por danos. Quantum indenizatório.

O Artigo 950 do CC dispõe que se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu. O reclamante tinha, à época do sinistro, 31 anos e 11 meses, consoante documento de fl. 13. A tabela publicada pelo órgão competente, extraída no site http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/conrmi/tabES.htm, indica que a expectativa de sobrevida do autor na época do acidente era por mais 46 (quarenta e seis) anos. As conclusões periciais apontam percentual de 50% para a perda da visão de um dos olhos, segundo a tabela SUSEP. Porém, como a perda da visão do olho esquerdo foi parcial, fixo a perda da capacidade laborativa em 25%. É fato incontroverso que o reclamante foi contratado para receber 01 (um) salário mínimo de remuneração mensal. Considerando o percentual indenizatório de 25% e a média salarial mensal de R$ 788,00 (salário mínimo legal), encontramos R$ 197,00 mensais. Multiplicando esse valor pelos meses de expectativa de vida (12 X 46 = 552), percebemos que o autor receberia ao final R$ 108.744,00. Porém, o pagamento da indenização por danos materiais em valor único não deve corresponder, simplesmente, ao somatório de todas as parcelas mensais vencidas e vincendas. [...] Portanto, em razão dos benefícios de quem recebe e o maior esforço financeiro para quem paga em uma única parcela, o valor que poderia dispor em percentual bastante inferior ao longo dos anos, entendo razoável, no caso em exame, nos moldes da faculdade do CCB, art. 950, parágrafo único, e feitas as considerações supra, deferir ao autor o montante de R$ 50.000,00, a título de indenização por danos materiais, incidindo correção monetária a partir da prolação desta sentença (porque foi utilizado o salário de 2015 no valor de R$ 788,00 e não o de 2012 no valor de R$ 622,00) e juros de mora contados da distribuição da ação [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS [...] Levando em conta a natureza e a extensão do dano, a capacidade econômico-financeira do réu, o princípio do não enriquecimento sem causa, assim como critérios de prudência, bom senso e razoabilidade, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 [...] INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS Tendo o perito relatado que não há déficit estético ou mínimo, pois só é notado quando muito próximo (cerca de um metro) do periciado, reputo razoável fixar a indenização por danos estéticos em R$ 2.000,00... - Sentença do Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, titular da Vara de Araçuaí, que se confirma.... (Continua)

23 - TJSP 1:-

Ação indenizatória - Prestação de serviço de transporte aéreo internacional - Pedido de indenização por dano moral decorrente de atraso do voo - Sentença de procedência - Recurso que visa a majoração do valor arbitrado e fixação do termo inicial dos juros moratórios a contar da citação. ... (Continua)

24 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Acidente de veículo. Vitima fatal. Indenização. Cobrança. Fixação da indenização com base no salário mínimo vigente à época do evento. Lei 6194/1974, art. 5º, § 1º. Juros moratórios contados a partir da citação. Recurso improvido

25 - TJSP DANOS MORAIS - Queda em supermercado. Procedência do pedido com fixação da indenização em vinte e cinco mil reais. Recurso do requerido. Provimento parcial para reduzir para dez mil reais, com citação de precedentes..

26 - TST Indenização por danos morais. Fixação do «quantum.

«Consoante se infere das razões de decidir da Corte de origem, constata-se que, no momento da fixação da indenização por danos morais, foram consideradas as diretrizes fixadas no CCB, art. 944, tendo sido observada a gravidade da lesão, a capacidade financeira da Reclamada, bem assim o caráter punitivo e pedagógico da medida. Nesse contexto, não se revela desproporcional o valor arbitrado pelo Regional. Ilesos, assim, os CCB, art. 944 e CCB, art. 945.... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Fixação do «quantum indenizatório que deve levar em conta o evento danoso, as condições sociais dos beneficiários e as possibilidades econômicas do responsável pelo pagamento da indenização, bem como a intensidade do dano suportado. Dano moral de média intensidade. Indenização fixada em quinze mil reais. Juros de mora que devem incidir desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual (derivada de um contrato de transporte de passageiros). Indenização atualizada com correção monetária, a contar da sentença, e juros moratórios, a contar da citação. Apelo, neste aspecto, provido.

28 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso jurisprudencial e doutrinário, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão, a condição econômica das partes e seu caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

29 - STJ Consumidor. Embargos de declaração. Recurso especial. Dano moral. Contrato de financiamento. Correção monetária. Termo inicial. Arbitramento da indenização. Juros de mora. Citação.

«1. A atualização dos valores arbitrados a título de danos morais se dá a partir de sua fixação. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO - OVERBOOKING - INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO -

Recurso exclusivo do autor - Pretensão de majoração do valor da indenização fixada de R$2.000,00 pelo dano moral sofrido - Cabimento parcial - Indenização que não se mostra adequada para compensar o sofrimento e exacerbado grau de transtorno experimentados pelo autor, comportando majoração para R$ 5.000,00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

31 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Danos morais. Valor da indenização.

«A fixação do quantum indenizatório deve sopesar, segundo o consenso adotado na jurisprudência e na doutrina, o grau de culpa do agente causador do dano, a intensidade do ânimo de ofender, a extensão da lesão e a condição econômica das partes, dotada de caráter pedagógico e retributivo, não se admitindo, validamente, que o causador do dano seja obrigado a pagar indenização condizente tão-somente com a sua condição econômica. O julgador deve ser cauteloso, fixando valor suficiente para dar alívio ao indenizado e ao mesmo tempo inibitório de outras condutas semelhantes por parte do agente, evitando, contudo, que o ressarcimento se transforme em fonte de enriquecimento injustificado para o lesado.... (Continua)

32 - TJSP Ação DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou o pleito exordial procedente em parte. Insurgência de ambas as partes. Responsabilidade objetiva da empresa requerida, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. Certidão de oficial de justiça constatando a troca dos medidores nas contas de consumo da autora e de sua vizinha. Requerida, por sua vez, que não comprovou a troca de fiação interna das residências. Ônus do qual não se desincumbiu. Nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da demandada (corte indevido da energia) e os danos efetivamente provocados. Obrigação de regularização da cobrança e devolução dos valores pagos a maior mantidas. Danos morais. Configurados. Requerente em dia com o pagamento de suas faturas de consumo, que teve o fornecimento de sua energia suspenso. Fixação do valor da indenização que deve cumprir o critério punitivo-pedagógico e o compensatório. Manutenção do valor arbitrado em primeiro grau de R$ 5.000,00. Juros de mora de 1% ao mês que devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Honorários sucumbenciais. Fixação por equidade afastada. Tese definida no julgamento dos Recursos Especiais 1850512/SP, 1877883/SP, 1906623/SP e 1906618/SP. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente. Transporte coletivo. Valor exorbitante da indenização. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Termo inicial dos juros de mora. Citação.

«1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o valor foi arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

34 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Ação de cobrança. Morte do filho dos autores. Falta de prova do pagamento da indenização. Ônus do devedor não realizado. Cobertura devida. Fixação da indenização com base em salários-mínimos. Validade. Utilização destes para dimensionamento da indenização do valor da obrigação e não como indexador. Base de cálculo que tem em conta o salário mínimo da época do sinistro, com correção monetária a partir de então. Juros de mora a partir da citação. Sentença reformada. Recurso provido.

35 - TJRS Direito privado. Seguro. DPVAT. Indenização. Limite. Descabimento. Diferença. Complementação. Possibilidade. Salário mínimo. Apelação cível. Seguro. DPVAT. Morte. Acidente de trânsito. Indenização paga em valor inferior ao determinado por lei. Reconhecimento do pedido. Possibilidade de postulação da diferença. Reconhecimento do pedido. Prescrição. Inocorrência. Com a entrada em vigor do novo CCB/2002, aplica-se aos prazos prescricionais a regra de transição insculpida no art. 2.028 da novel legislação. Havendo transcorrido mais da metade do prazo prescricional, aplica-se a regra do CCB, que previa o prazo prescricional de 20 anos para ações desta natureza. Limitação da indenização com base em Resolução do conselho nacional de seguros privados. Cnsp. Inviabilidade. Resolução que contraria disposição de lei. Fixação em salários mínimos. Possibilidade.

«A fixação do montante da indenização vinculada ao salário mínimo é perfeitamente válida, pois não se confunde com a sua utilização como fator de reajuste, vedado pela Lei 6.205/75. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Plano de saúde. Tratamento. Recusa indevida. Danos morais. Quantum indenizatório. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial.

«1. A recusa a cobertura de tratamento é causa de fixação de indenização por danos morais. ... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização. Serviço não prestado. Restrição indevida em órgãos de proteção ao crédito por dívida inexistente. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor excessivo. Redução. Cabimento. Adequação. Juros moratórios incidentes a partir da citação, pois trata-se de relação contratual. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

38 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, corrigido desde então. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Danos moral e material. Ação de indenização. Autor colhido por veículo dirigido por funcionário da ré. Perda da capacidade de uso de uma das mãos. Diminuição da capacidade laborativa e enorme abalo moral configurados. Pensão mensal e indenização por danos morais fixadas segundo os critérios da moderação e razoabilidade. Liquidação por arts. Para fixação dos danos materiais. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

40 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Vôo internacional. Fixação a partir da citação. Taxa de 1% ao mês. Recurso da ré desprovido, sendo o adesivo provido para majorar a indenização pelo dano moral.

41 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferenças. Indenização devida – Quitação sem efeito liberatório integral. Fixação em salários mínimos. Legalidade. Juros de mora. Incidência da citação. Correção monetária a partir do pagamento a menor. Sentença mantida. Recurso desprovido.

42 - TJSP Juros. Compensatórios. Termo inicial. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Imóvel inexplorado. Inexistência de renda efetiva ou potencial a ser compensada. Fixação a partir da citação. Solução compatível com o princípio constitucional da justa indenização. Recurso da autora improvido e oficial parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Dívida paga. Falha na prestação de serviços. Dicção do disposto no CDC, art. 14. Consequências que dispensam comprovação. Lesão anímica caracterizada. Indenização devida. Fixação. Majoração. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Obediência ao principio da proporcionalidade e da razoabilidade. Correção monetária a contar da fixação (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Juros de mora a contar da citação. Relação contratual. Sentença mantida. Recursos improvidos.

44 - TJSP Juros moratórios. Fixação. Responsabilidade civil do estado. Ato ilícito. Agressão e furto contra aluno de escola pública estadual. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. Indenização pelos danos material e moral com incidência de juros de mora de 6% ao ano. Termo inicial. Fixação a partir da citação e correção monetária pela tabela do Tribunal de Justiça contada do evento danoso até o dia do efetivo pagamento. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido para estes fins.

45 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança. Indenização. Acidente de trânsito. Incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez. Comprovação por laudo médico realizado em juízo pelo imesc. Indenização devida. Acidente ocorrido em 2003. Incidência da Lei 6194/74. Admissibilidade. Fixação da indenização com base no salário mínimo e de acordo com o grau da invalidez apresentada. Correção monetária a partir do evento danoso e juros a partir da citação. Cabimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção do processo e julgar a ação procedente.

46 - TJSP Transporte aéreo internacional - Sentença que reconheceu responsabilidade da ré pelo atraso de voo em 18h no trecho São Paulo/Orlando, fixando danos materiais mas afastando a condenação por danos morais - Apelação dos autores - Danos morais caracterizados, visto que o atraso por culpa da ré retirou dos autores um dia de suas férias em família, causando abalo moral - Diversos fatores atenuantes que, contudo, demandam fixação de indenização em patamar diminuído, sob pena de ser mais benéfico aos autores o atraso do voo do que o próprio cumprimento do contrato de transporte - Apelação parcialmente provida, fixando indenização por danos morais em R$ 2.500,00 para cada um dos quatro autore

47 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Indenização. Correção monetária e juros moratórios. Termo inicial. Alegação de omissão no acórdão embargado. Necessidade de aclaramento. Pretensão, na apelação, de improcedência da ação ou redução da indenização, por reputar exagerada. Pedido acolhido pela decisão embargada, ao prover parcialmente o recurso. Inexistência de pedido expresso quanto aos consectários legais. Incidência, assim, sobre o valor da condenação, prevalecendo o decidido pelo juízo monocrático. Fixação da correção monetária desde o roubo, para a indenização por danos materiais e desde o arbitramento para a indenização por danos morais. Juros incidentes desde a citação, em ambas as hipóteses. Embargos declaratórios acolhidos para estes fins.

48 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Débito desconhecido pelo autor-apelado. Banco que não comprovou a sua regularidade. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Cabimento. Juros de mora da indenização que devem incidir a partir da data da citação, por se tratar de ilícito contratual, nos termos dos artigos 397, parágrafo único, e 405, ambos do Código Civil. Sentença alterada de ofício. Recurso parcialmente provido, com observação.

49 - TJSP Dano moral. Bloqueio judicial de valor em conta corrente. Mandado de levantamento de penhora descumprido pelo banco. Correta a condenação do banco à restituição do valor bloqueado e ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso improvido. Fixação na sentença em vinte salários mínimos. Pedido de redução. Cabimento. Valor do dano moral fixado na sentença extrapolou os limites das condenações usualmente fixadas ou mantidas nesta Câmara. Indenização reduzida para cinco mil reais para cada um dos autores. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobertura. Óbito da genitora dos autores da ação em acidente de trânsito. Apresentação do Boletim de Ocorrência para a propositura da ação. Desnecessidade. Veículo causador do acidente não identificado. Fixação da indenização em 50% do valor máximo. Lei 6194/1974, art. 7º. Descabimento. Ofensa ao princípio da isonomia. Indenização fixada em quarenta salários mínimos vigentes à época do sinistro, corrigidos monetariamente desde tal data e acrescidos de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido, rejeitadas as preliminares.