1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Art.431-A e 555 do CPC/1973. Fundamentação deficiente e reexame de fatos. Agravo regimental desprovido.
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2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos apontados como violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial.
1 - A fundamentação deficiente na demonstração da divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento do recurso especial. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente e matéria fática. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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5 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Caráter infringente. Princípio da fungibilidade. Recurso recebido como agravo regimental. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
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6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei apontado como violado. Súmula 284/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação moitória. Fundamentação deficiente. Razões recursais dissociadas do contexto dos autos. Súmula 284/STF. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação monitória. ... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Precedente.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. ... ()
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21 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não viola o CPC, art. 1.022 nem importa deficiência na prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Execução fiscal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Taxa de juros. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Taxa de juros. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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33 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Bancário. Taxa de juros. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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34 - STJ Agravo interno em recurso especial. Agravo de instrumento. Falência convertida em concordata suspensiva. Remuneração de síndico. Mora. Inexistência. Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Remuneração de comissário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo a prévia constituição em mora legalmente estabelecida, é inviável o reeaxame de provas para análise dos critérios utilizados pela Corte local para a fixação do termo do referido pagamento, procedimento vedado nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Mandado de segurança. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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36 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Indenização securitária. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Juros remuneratórios. Abusividade. Taxa média de mercado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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39 - STJ Processual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... ()
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40 - STJ Processual civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento sumula 211/STJ.
1 - Os recorrentes limitaram-se a alegar a infringência dos textos legais sem, todavia, demonstrar de que forma teria efetivamente ocorrido. Em razão da fundamentação deficiente, aplica-se a Súmula 284/STF.... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Requisição complementar. Coisa julgada. Existência de fundamento autônomo não impugnado de modo adequado nas razões recursais. Fundamentação deficiente. Óbices das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, respectivamente. Agravo interno não provido.
1 - É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Divergência jurisprudencial. Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF.... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Não indicação dos dispositivos legais tidos como violados. Fundamentação deficiente. Aplicação da Súmula 284/STF.
«1. É Inviável o recurso especial que apesar de invocar tese jurídica a ser apreciada pelo STJ, deixa de indicar precisamente quais os dispositivos legais reputa violados. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dispositivos supostamente violados. Ausência de prequestionamento e fundamentação deficiente. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF. Conjunto probatório. Reexame. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Tributário. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Óbice da Súmula 283/STF (por analogia). Suposta violação aos dispositivos infraconstitucionais indicados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF (por analogia).
1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia). ... ()
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47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dividendos e honorários. Ausência de indicação, nas razões do recurso, do dispositivo de Lei supostamente violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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48 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juros sobre juros. Valoração das ações. Cotação. Dividendos. Indicação clara, inequívoca e vinculada às razões recursais. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Excesso de execução. Alegação dissociada do título executivo. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Adequação da decisão agravada. Manutenção pelos seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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49 - STJ Processual civil e ambiental. Natureza do dano. Súmula 7/STJ. Prescrição. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
«1. Agravo em que se discute a prescrição da pretensão de reparação de dano ambiental. O Tribunal de origem, mediante análise fático probatória, reconheceu a natureza ambiental do dano. Assim, reformar esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Previdência privada. Prescrição. Litisconsórcio passivo. Necessidade. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inexistência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Não viola o CPC/2015, art. 1.022 nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. ... ()
