1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Recurso especial. Súmula 284/STF. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Dissídio.
1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()
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2 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no recurso especial. Aluguel. Arbitramento. Processual. Fundamentação deficiente. Recurso especial. Alínea «c». Dispositivo de Lei. Indicação. Violação. Súmula 284/STF.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Revisão contratual. Juros remuneratórios. Fundamentação deficiente. Recurso que não aponta dispositivos de Lei violados nem realiza o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. Súmula 284/STF.
«1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão recorrido, nem realiza cotejo analítico entre os acórdãos apontados como divergentes. Incidência do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial fundamentado na alínea «c. Não indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Recurso especial não conhecido.
«A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a ausência de indicação dos dispositivos em torno dos quais teria havido interpretação divergente por outros Tribunais não autoriza o conhecimento do recurso especial quando interposto com base na alínea «c do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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7 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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8 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.... ()
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10 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Recorrente surpreendida ao adentrar estabelecimento prisional com entorpecentes. Fundamentação deficiente. Recurso provido.
1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea «c do permissivo constitucional. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Exigência de averbação de nova certidão de tempo de contribuição. Abuso. Argumento autônomo não impugnado e fundamentação deficiente. Recurso especial não conhecido.
«1 - Em síntese, aduziu o Tribunal que houve abuso de exigência de certidão original considerando que a documentação em questão já havia sido averbada em tempo pretérito. Todavia, essa fundamentação não foi guerreada de modo adequado no presente recurso. Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e CTB, art. 311. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial. Fundamento na alínea «c. Interpretação divergente. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Recurso extraordinário. Fundamentação deficiente. Recurso de Corte diversa. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. É inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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18 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Tentativa de estupro. Ausência de indicação do permissivo constitucional. Incidência da súmula 284/STF. Fundamentação deficiente. Recurso não conhecido. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c". Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
1 - O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei.... ()
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Nulidade de negócio jurídico. Erro. Fundamentação deficiente. Recurso dissociado do acórdão recorrido. Inexistência do negócio. Falta de manifestação de vontade da coproprietária. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - A alegada afronta a Lei não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1 O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos -recorrido e paradigma -examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Interpretação divergente. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Dispositivo de Lei violado. Ausência de indicação. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido. Ratificada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Interpretação divergente. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Interpretação divergente. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Interpretação divergente. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Interpretação divergente. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF.
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33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
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34 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Interpretação divergente. Não demonstração. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()
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35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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37 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Complementação da fundamentação pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso provido.
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38 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Sfh. Rediscussão de cláusulas contratuais e matéria de fato. Sistema de amortização crescente. Sacre. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Fundamentação deficiente. Recurso desprovido.
1 - O reexame de matéria de fato e a interpretação de cláusulas contratuais não é possível em recurso especial (Súmulas 5 e 7).... ()
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39 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente. Recurso ordinário provido.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processo civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
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42 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
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43 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Incidência da Súmula 284/STF.
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44 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contribuição à associação. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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45 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.
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46 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por interpretado divergentemente. Incidência da Súmula 284/STF.
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47 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
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48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Dispositivo de Lei. Violação. Ausência de indicação. Súmula 284/STF. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido por violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
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50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação deficiente. Recurso especial com fundamento na alínea «c. Ausência de indicação do dispositivo de Lei tido como violado. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de Lei. ... ()
