habeas corpus nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração do habeas corpus 761.796/SP. Agravo improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Intimação defensoria pública de Santa Catarina. Descadastramento do portal de intimações posterior à intimação.

... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Prova obtida por fonte independente. Ponto não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Ilicitude de provas. Reiteração de impetração anterior. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Buscas pessoal e domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegadas nulidades pelas buscas pessoal e domiciliar sequer foram suscitadas, não tendo sido, portanto, examinadas pelo Tribunal de origem, não sendo possível a apreciação inaugural no âmbito do STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Supressão de instância.

1 - A matéria objeto da impetração, nulidade em razão da obtenção de prova ilícita, não foi alvo de exame pela Corte de origem, seja no julgamento do recurso de apelação, seja no habeas corpus, a evidenciar que, de fato, trata-se de situação configuradora de supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Constrangimento ilegal.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Supressão de instância.

1 - A tese de nulidade da busca pessoal por guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a análise diretamente por esta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Habeas corpus não conhecido. Deficiência de fundamentação. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegações trazidas na impetração estão dissociadas da realidade fática e dos fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias, o que impede a adequada compreensão da controvérsia e o conhecimento do habeas corpus.... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para julgamento da apelação. Preclusão.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, os defensores públicos e dativos possuem a prerrogativa de intimação pessoal para o julgamento da apelação. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Intimação. Inexistência. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Instâncias recursais não esgotadas. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Crimes contra a ordem tributária. Impe tração de habeas corpus de forma concomitante com recurso. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite a tramitação concomitante de recursos legalmente previstos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato ou que questionem as mesmas matérias, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. Precedentes.... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Intimação. Advogado dativo. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, as partes não podem, no agravo regimental, ampliar objetivamente as causas de pedir e os pedidos formulados na petição inicial ou no recurso. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Matéria não debatida no tribunal a quo. Supressão de instância.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado, o que impede o seu conhecimento por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Intimação da data de sessão de julgamento do recurso de apelação. Defensor dativo ou público. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência pessoal do

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Matéria arguida no HC 777.434/RJ. Reiteração de pedidos. Razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de elementos probatórios colhidos durante o inquérito policial. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - A alegada nulidade dos elementos probatórios oriundos da interceptação telefônica e busca e apreensão realizadas em sede de inquérito policial não foi arguida na inicial do presente habeas corpus. Vedada a inovação recursal, não deve ser conhecido o Agravo Regimental. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal defensor público. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da busca domiciliar. Tese já enfrentada pelo STJ. STJ. Reiteração indevida de pedido. Recurso desprovido.

1 - O tema indicado pela defesa, relativo a suposta nulidade da busca domiciliar, foi submetido à apreciação desta Corte Superior no REsp. 2.132.618, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedido.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de busca pessoal. Revisão criminal pendente de julgamento. Impossibilidade de concomitante manejo de habeas corpus. Supressão de instância.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte, encontrando-se a revisão crimin al pendente de julgamento, com posterior impetração de habeas corpus nesta Corte, é necessário aguardar o julgamento na origem, de modo a evitar eventuais decisões conflitantes e tumulto processual. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Precedentes.

1 - De fato o RISTJ exige a prévia manifestação ministerial, mas não há prejuízo no caso concreto, principalmente diante da vista posterior e da possibilidade de reação ao órgão, como na oposição do presente embargo.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação à reparação dos danos. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não logrou demonstrar que a tese deduzida no habeas corpus foi analisada pelo Tribunal de origem de modo a afastar a supressão de instância e atrair a competência desta Corte Superior. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Superveniência de sentença condenatória depois de impetrado o habeas corpus. Alteração fática. Perda superveniente do objeto da impetração. HC prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Diante da superveniência de sentença condenatória, a controvérsia sobre eventual nulidade não reconhecida na sentença deve ser analisada pelo Tribunal de origem, por ocasião do julgamento do recurso de apelação.... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do processo administrativo disciplinar. Pad. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Para que esta Corte aprecie a matéria, é necessário que a questão tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, consoante dispõe a CF/88, art. 105, II, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Violação de domicílio. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

1 - A matéria posta nos presentes autos não foi conhecida pelo Tribunal a quo, conforme cópia do acórdão, de forma que o exame desta perante o STJ resta inviabilizado, sob pena de ocorrência de indevida supressão de instância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que indeferiu perícia requerida pela defesa. Súmula 691/STF. Flagrante ilegalidade descartada. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF). ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Interceptações telefônicas. Writ impetrado contra decisão proferida por desembargador na origem, sem a interposição de agravo regimental. Exaurimento de instância. Inexistência. Não cabimento do habeas corpus.

1 - Não havendo deliberação colegiada na origem, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão proferida monocraticamente, porquanto é fundamental o prévio exaurimento da instância antecedente antes de se inaugurar a jurisdição desta Corte. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Nulidade da prova por violação do CPP, art. 226. Absolvição. Mera reiteração de pedido já decidido por esta corte em outra impetração.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento fotográfico. Preclusão. Trânsito em julgado em 12/7/2018. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A condenação transitou em julgado em 12/7/2018. Assim, o decurso do tempo, mais de quatro anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. CPP, art. 212. Preclusão. Supressão de instância. Não demonstração de prejuízo. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante sustenta a nulidade do processo a partir da audiência de instrução de julgamento, sob o argumento de que o juiz questionou detalhadamente a testemunha de acusação, em ofensa ao CPP, art. 212. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Nulidade. Julgamento efetuado por juízes convocados. Convocação nos termos do art. 118 da loman. Coação ilegal não caracterizada. Ordem denegada.

1 - Não é nulo o julgamento realizado por Câmara composta majoritariamente por juízes convocados, se a convocação foi efetuada nos termos do art. 118 da LOMAN.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Exceção de suspeição julgada prejudicada. Supressão de instância. Habeas corpus indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação do tema ventilado neste writ pelo Tribunal de origem é situação que obsta o exame da quaestio por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Ausência de vista prévia do Ministério Público. Ausência de prejuízo. Quantidade de drogas. Causa de diminuição da pena. Fundamento exclusivo. § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Reiteração. Writ não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Inviável o reexame de matéria já apreciada em mandamus anteriormente julgado, configurada a inadmissível reiteração de pedido, conforme art. 210 do RISTJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade processual. Insuficiência da instrução. Writ não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissão do recurso. No caso, o agravo regimental não fez oposição aos motivos que ensejaram o não conhecimento do habeas corpus. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Trancamento de ação penal. Reiteração de pedidos. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravante limitou-se a reiterar as teses já expendidas, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade por cerceamento de defesa. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente à nulidade por cerceamento de defesa não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância.... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade das provas. Guarda municipal. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

41 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Incompetência da Justiça Federal. Não conhecimento. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O presente recurso em habeas corpus, distribuído em 14/6/2022, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 527.825, de minha relatoria, não conhecido pela Quinta Turma em 10/3/2020. ... (Continua)

42 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Ausência de citação. Cerceamento de defesa. Ausência de manifestação da corte local sobre o tema. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - O pedido de reconhecimento da nulidade por cerceamento de defesa não foi enfrentado pela Corte Estadual. Para não incorrer em supressão de instância esta Corte não pode conhecer do tema. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da citação editalícia. Não ocorrência. Meios para a localização do réu esgotados. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabível a citação por edital, uma vez esgotados os meios de localização, após a realização de várias tentativas infrutíferas de localização do réu. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Preclusão. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal.

1 - O agravante deixou de impugnar o único fundamento da decisão agravada, atraindo, nesse ponto, a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedente. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade de procedimento de reconhecimento. Habeas corpus indeferido liminarmente. Matéria já apreciada em outro mandamus. Agravo desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade das provas produzidas. Supressão de instância. Reiteração de pedido. Agravo regimental desprovido.

1 - O não enfrentamento de matéria pelas instâncias originárias impede sua análise pelo STJ, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso em habeas corpus. Nulidade. Auto de prisão em flagrante. Omissão. Saneamento do vício.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC 61.959, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje 4/12/2015). ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Pronúncia. Provas colhidas na fase extrajudicial. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Desprovimento do recurso.

1 - Nos termos da jurisprudência vigente neste Superior Tribunal, a ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias impede qualquer manifestação deste Sodalício, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Sessão de julgamento do agravo em execução. Matéria não debatida no tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - A alegada nulidade no julgamento do agravo em execução não foi analisada pela Corte de origem, o que impede o exame direto por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, sendo certo que caberia à defesa suscitar a pretendida nulidade pela via própria, o que não ocorreu no caso. Precedentes.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade e revisão da pena. Preclusão. Apelação julgada há mais de cinco anos. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O decurso do tempo, mais de cinco anos, impede a análise da matéria em habeas corpus, em razão da preclusão do direito postulado, conforme a jurisprudência pacífica desta Corte. Precedentes. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do CPP, art. 621 - CPP, mantendo-se o título condenatório de 27/6/2018.... (Continua)