horas extras jornada
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36 horas extras. Jornada 12x36. Divisor.

«O trabalho em regime de 12 horas de trabalho seguidas de 36 horas de descanso implica o cumprimento de jornadas alternadas de 36 e 48 horas semanais, cuja média (42 horas semanais ou 7h diárias) impõe a adoção do divisor 210 para o cálculo das horas extras, por aplicação do CLT, art. 64.... (Continua)

2 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12x36. Redução da hora noturna.

«Deixando a empregadora de observar a redução da hora noturna em parte do período trabalhado em jornada de 12x36 horas, faz jus o reclamante ao pagamento das correspondentes diferenças como horas extras.... (Continua)

3 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12x36 horas. Divisor.

«A jornada especial cumprida pelo trabalhador (12 horas de trabalho seguidas de 36 de descanso), implica a efetiva prestação de serviços por 48 horas em uma semana e 36 horas semana seguinte. Assim, chega-se ao divisor 210, e não 180, o qual deve ser aplicado para o cálculo do salário-hora (entendimento consubstanciado Orientação Jurisprudencial 23 das Turmas deste Tribunal) nestas escalas de trabalho. Todavia, caso dos autos, em que a jornada de trabalho especial restou descaracterizada pela prestação habitual de horas extras, aplica-se o divisor 220.... (Continua)

4 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Vendedor externo que faz sua própria jornada. Extras indevidas. CLT, art. 62, I.

«Se o vendedor externo não está sujeito a ponto, não está obrigado a cumprir roteiro fixado pela empresa, não é obrigado a comparecer no estabelecimento no início e término das jornadas, não se submete a supervisão direta ou indireta do empregador, a ele se aplica a excludente do inc. I, do art. 62 e, portanto, são inexigíveis horas extras.... (Continua)

5 - TRT3 Aeroviário. Hora extra. Horas extras. Jornada reduzida. Aeroviário.

«Como o reclamante laborava de forma habitual e permanente no pátio, ou seja, em local situado fora de oficinas e hangares fixos, não abrigado, restaram preenchidos os requisitos do Decreto 1.232/1962, art. 20, sendo devido o seu enquadramento na jornada reduzida de seis horas diárias e trinta e seis horas semanais.... (Continua)

6 - TST Horas extras. Jornada 2x2. Julgamento ultra petita.

«O Regional incorreu em julgamento ultra petita ao condenar a reclamada ao pagamento de horas extras a partir da 6ª hora diária, uma vez que o autor limitou seu pedido às horas extras a partir da 8ª hora diária e 40ª hora semanal. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

7 - TST Horas extras. Jornada semanal de 40 horas. Divisor 200.

«Para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora. Exegese da Súmula 431/TST. ... (Continua)

8 - TJSP Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo cabível o divisor 180 para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

9 - TJSP Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é Ementa: Servidor público municipal. Cálculo das horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO. Aplicação do Divisor 150. Diferenças devidas. 1. Nos termos do art. 178 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Itapetininga, sábado é dia normal de trabalho, devendo ser considerado para cálculo do valor da hora extra. 2. A adoção do divisor 150 é adequado para jornada de 30 horas semanais, sendo o divisor 180 cabível para jornada de 36 horas semanais. Sentença reformada. Recurso provido.

10 - TRT3 Divisor de horas extras. Jornada de 40 horas semanais.

«Na forma do entendimento jurisprudencial consagrado na súmula 431 do Colendo TST, que apenas veio consolidar o entendimento jurisprudencial majoritário sobre a apuração das horas extras, «para os empregados a que alude o CLT, art. 58, caput, quando sujeitos a 40 horas semanais de trabalho, aplica-se o divisor 200 (duzentos) para o cálculo do valor do salário-hora.... (Continua)

11 - TRT3 Hora extra. Jornada especial. Regime 12x36. Horas extras. Jornada 12 X 36. Descaracterização.

«Conquanto se evidencie dos autos previsão contida em negociação coletiva, autorizando o regime especial de jornada 12x36 (Súmula 444/TST), não comprovou a empregadora o cumprimento das exigências previstas em norma coletiva, no sentido de que, adotada a referida escala, deveria obter a empregadora, prévia concordância por escrito dos empregados e ainda comunicar ao Sindicato Profissional, por escrito, mediante protocolo, a adoção de tal sistema de trabalho. Desse modo, demonstra-se escorreita a descaracterização da jornada 12 x 36, com consequente condenação patronal ao pagamento de horas extras e reflexos.... (Continua)

12 - TRT3 Horas extras. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada não respeitado. Extras devidas. CLT, art. 59 e CLT, art. 71, § 4º.

«O salário-hora contratualmente pago ao autor remunerava apenas as horas normais de trabalho. Assim, ao não ser respeitado o intervalo mínimo intrajornada previsto em lei, de uma hora, o autor faz jus àquele tempo como extraordinário, mais o respectivo adicional, conforme disposto no art. 71 § 4º, da CLT e Súmula 05/TRT.... (Continua)

13 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa.

«Não é o só fato de exercer trabalho externo que inclui o empregado na exceção do CLT, art. 62, I, sendo necessário também que essa atividade externa seja incompatível com a fixação de horário. Desde que confirmada pela prova oral a possibilidade de controle da atividade funcional do reclamante, afastada fica a tipificação da exceção prevista no referido dispositivo legal.... (Continua)

14 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Turnos ininterruptos de revezamento. Elastecimento da jornada prevista em convenção coletiva. Possibilidade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIV. CLT, art. 59.

«Deve, assim, ser excluído da condenação o labor extraordinário nesse período, ante a previsão convencional de jornada elastecida para o pessoal que trabalha em turnos ininterruptos de revezamento.... (Continua)

15 - TRT12 Jornada de trabalho. Horas extras. Jornada semanal. Banco de horas. Legalidade dessa forma de compensação das horas. CF/88, art. 7º, XIII. CLT, art. 59.

«Não é ilegal o sistema de compensação de horas extras denominado banco de horas - prorrogações de horas de trabalho do obreiro com as respectivas reduções - quando estabelecido através de acordo coletivo, mesmo que a carga laboral semanal ultrapasse 44 horas, em face do que dispõe o CF/88, art. 7º, XIII.... (Continua)

16 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Registro.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

17 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Registro.

«Interposto à deriva dos requisitos traçados pelo artigo 896 consolidado, não merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

18 - TST Horas extras. Jornada de trabalho.

«A recorrente deixa de indicar o item da Súmula 338/TST que teria sido contrariado, tornando inviável a pretensão recursal, pois o verbete contempla hipóteses diversas. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TRT2 Horas extras. Jornada de trabalho. Divisor 220. CF/88, art. 7º, XIII.

«... Com a Constituição Federal/88, a duração semanal do trabalho ficou limitada a 44 horas, resultando na média de 7 horas e vinte minutos diários, ou seja, 220 horas mensais. Inaceitável, portanto, a adoção do divisor 240. ... (Juíza Maria Luíza Freitas).... (Continua)

20 - TST Horas extras. Jornada 12x36

«Na forma da Súmula 85, item IV, do TST, a prestação de horas extras de forma habitual, embora descaracterize o acordo de compensação de jornada, não importa em negação absoluta dos efeitos de eventual compensação ocorrida. As horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como extraordinárias, e, quanto às destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.... (Continua)

21 - TJSP Servidor municipal. Horas extras. Jornada de trabalho de 30 horas semanais. Divisor de 150. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TST Horas extras. Jornada externa.

«Não se constata contrariedade à Orientação Jurisprudencial 332/TST-SDI-I, na medida em que o Regional, diante do conjunto de fatos e provas dos autos e das regras de distribuição do ônus da prova, reconheceu que o reclamante tinha sua jornada controlada pela reclamada. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

23 - TST Horas extras. Jornada. Ônus da prova. Cartões de ponto inválidos. Registros invariáveis

«A decisão regional está conforme à Súmula 338, III, do TST.... (Continua)

24 - TRT3 Horas extras. Jornada de trabalho de professor. Aplicação da Lei 11.738/08.

«São devidas as horas extras ao professor que, em sua jornada semanal, extrapola o limite máximo de 2/3 do labor em atividades com os educandos e/ou 1/3 em atividades extraclasse.... (Continua)

25 - TST Horas extras. Jornada de sete horas e vinte minutos.

«A prestação de serviços pelo empregado em uma jornada contratual de sete horas e vinte minutos, de segunda a sábado, durante seis dias na semana, deve ser observada na apuração de horas extras, uma vez que o CF/88, art. 7º, XIII não veda a possibilidade de se fixar uma jornada de trabalho inferior ao limite legal, mas apenas delimita a duração máxima da jornada de trabalho. Embargos conhecidos e providos.... (Continua)

26 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Ônus da prova.

«Quanto ao tema, verifica-se que o reclamante não detém interesse recursal, uma vez que sua pretensão já foi acolhida pela Corte Regional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

27 - TST Horas extras. Jornada 12x36.

«A Corte de origem consignou que o acordo coletivo de trabalho carreado aos autos foi objeto de ação anulatória já transitada em julgado. Destacou, outrossim, que o acórdão da ação anulatória fixou a jornada para os empregados da primeira reclamada (Master Petro Serviços Industriais Ltda.) que exercem a atividade de digitação em seis horas diárias, deferindo o pagamento como extraordinárias das horas excedentes à sexta hora diária. Nesse contexto, não se vislumbra a alegada contrariedade à Súmula 444/TST. ... (Continua)

28 - TST Prescrição total. Horas extras. Jornada de trabalho.

«O Regional, uma vez mais não se manifestou a respeito do tema nem foi instado a fazê-lo mediante embargos de declaração, estando preclusa a discussão. Incidência da Súmula 297/TST. ... (Continua)

29 - TRT3 Hora extra. Trabalho externo. Horas extras. Jornada externa. Possibilidade de controle.

«A princípio, todos os empregadores estão obrigados a manter registros de horário de seus empregados. A lei excepciona algumas situações específicas, como a hipótese prevista no CLT, art. 62, I. A norma, porém, exige a combinação de duas condições, quais sejam, trabalho externo e incompatibilidade com fixação de horário de trabalho. Não basta, portanto, que o trabalho seja externo. Havendo a possibilidade de controle da jornada de trabalho, incide a regra geral estatuída no CLT, art. 58.... (Continua)

30 - TST Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

31 - TST Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TST Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

33 - TST Horas extras. Jornada de trabalho.

«Consignado pelo Regional o entendimento no sentido de que não houve controvérsia quanto à jornada de trabalho, uma vez que os horários declarados na inicial coincidem com assinalados nas escalas de trabalho, não se verifica as violações de Lei evocadas pela parte. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

34 - TST Horas extras. Jornada de trabalho 12x36. Divisor aplicável.

«A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TST Horas Extras. Jornada de trabalho. Escala «12 x 36. Validade. Extras indevidas. CF/88, art. 7º, XIII.

«O CF/88, art. 7º, XIII faculta a implantação de jornada de labor superior a quarenta e quatro horas semanais mediante negociação coletiva (ACT ou CCT). ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Horas extras. Jornada de 40 horas semanais. Divisor 220 previsto em norma coletiva. Aplicação da Súmula 431/TST.

«Esta Corte pacificou o entendimento de que o empregado submetido à jornada de 40 horas semanais tem direito à utilização do divisor 200 para o cálculo do salário-hora. Decisão em consonância com a Súmula 431/TST.... (Continua)

37 - TRT3 Horas extras. Jornada especial. Operador de teleatendimento.

«Para ser qualificado como operador de teleatendimento ou de «telemarketing e fazer jus à jornada especial prevista no item 5.3 do Anexo II, da NR 17, o empregado deve permanecer por toda a jornada de trabalho adstrito a uma central de atendimento telefônico, o que se verificou na hipótese dos autos.... (Continua)

38 - TST Horas extras. Jornada de 40 horas semanais. Divisor 220 fixado por norma coletiva.

«É válido o divisor 220, instituído mediante negociação coletiva, para a jornada de 40 horas semanais, tendo em vista que se amolda as disposições contidas no CF/88, art. 7º, XXVI, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

39 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal de Itapetininga. Horas extras - Jornada de trabalho de 40 horas semanais - Divisor de 200 horas - Aplicabilidade - Diferenças devidas - Sentença reformada. Recurso provido.

40 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA HORA FICTA NOTURNA. PAGAMENTO DO TEMPO EXCEDENTE.

Hipótese em que o TRT manteve o pagamento das diferenças de horas extras decorrentes da desconsideração da hora noturna ficta. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a não observância do intervalo intrajornada e da hora noturna ficta não enseja a nulidade da jornada 12x36, devendo ser pago como hora extra o tempo excedente, como na hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Horas extras. Jornada de 40 horas semanais. Divisor 200.

«Nos termos da Súmula 431/TST, aplica-se o divisor 200 no cálculo das horas extras devidas aos empregados sujeitos à jornada semanal de 40 horas. Ademais, esta Corte pacificou o entendimento de que é inválida a definição, em tais casos, do divisor 220 mediante norma coletiva. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

42 - TST Horas extras. Jornada de trabalho. Regime 12x36. Acordo de compensação. Descaracterização. Prestação habitual.

«A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e àquelas destinadas à compensação deverão ser pagas com o acréscimo do adicional por trabalho extraordinário. Inteligência do item IV da Súmula 85/TST.... (Continua)

43 - TST Horas extras. Jornada de 12 horas na escala «4x2. Norma coletiva. Invalidade.

«Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inválida a escala de trabalho «4X2, mesmo quando prevista via negociação coletiva, em face da extrapolação não só do limite normal da jornada, como também do semanal constitucionalmente previsto. Precedentes. Incidência do disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

44 - TST Horas extras. Jornada excedente à 6ª hora diária.

«Esta Corte firmou entendimento no sentido de ser devido o pagamento de horas extras, independentemente do interesse pecuniário dos trabalhadores portuários avulsos na dobra de turnos (contínua ou alternada). Por outro lado, para se chegar à conclusão de que, mesmo havendo dobra de turno, ainda assim a jornada de trabalho não ultrapassava seis horas, diante da prática do chamado quarteio , ter-se-ia, necessariamente, que reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)

45 - TST Horas extras. Jornada 2x2. Inexistência de acordo escrito, individual ou coletivo para compensação de jornadas. Pagamento, como hora extra, das horas laboradas após a 8ª diária.

«No caso, a Corte a quo consignou que a reclamante trabalhava em escala 2x2 e que não havia previsão em acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, para a compensação de jornada pretendida pela reclamada. Nesse contexto, a decisão regional, no que diz respeito à necessidade de acordo escrito, individual ou coletivo, para a compensação de jornada, mostra-se em dissonância com a Súmula 85/TST item I, do TST, sendo devido o pagamento das horas excedentes da 8ª diária como extras. ... (Continua)

46 - TST Horas extras. Jornada de trabalho.

«1. O Tribunal Regional, forte na prova oral produzida, reconheceu «a jornada do recorrente como sendo das 8h às 18h30min, com meia hora de intervalo, de segunda a sexta-feira, e nos dez primeiros dias úteis do mês até às 19h30min. E, nesse contexto, acresceu à condenação o pagamento, «como extras, das horas trabalhadas além da 8ª diária e das decorrentes da supressão parcial do intervalo intrajornada mínimo de uma hora. 2. Dirimida a lide com base na prova efetivamente produzida, não há falar em violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC/1973, tampouco em contrariedade ao item III da Súmula 338/TST. ... (Continua)

47 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR DE 150 - APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA

48 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL -. HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS - SÁBADO DIA ÚTIL NÃO TRABALHADO - DIVISOR DE 150 - APLICABILIDADE - DIFERENÇAS DEVIDAS - SENTENÇA MANTIDA

49 - TST Horas extras. Jornada 12x36. Acordo de compensação.

«Não diviso violação direta e literal ao CF/88, art. 7º, inc. XIII, visto que o Tribunal Regional não invalidou o regime de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso por falta de previsão em norma coletiva, mas em função da não observância dos requisitos de validade presentes no instrumento coletivo.... (Continua)

50 - TRT4 Horas extras. Jornada arbitrada.

«Sendo relativa a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, que decorre da não apresentação dos registros de horário ou da sua imprestabilidade como meio de prova da jornada, nos termos do item II da Súmula 338/TST, necessário o exame dos demais elementos de prova produzidos nos autos. Prova oral que revela a razoabilidade do arbitramento da jornada realizado na origem, na medida em que o Juiz, por ter contato direto com a prova, pode melhor valorar os depoimentos prestados. Provimento negado. [...]... (Continua)