indeferimento prisao domiciliar
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato praticado por funcionário público. Pedido de suspensão da execução provisória. Indeferimento. Prisão domiciliar. Competência do juízo das execuções.

«I - Está autorizada a execução provisória da pena após o julgamento de segunda instância, uma vez que o col. STF, por ocasião do julgamento do ARE 964.246, submetido à sistemática da repercussão geral, reafirmou sua jurisprudência no sentido de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII (ARE 964.246/SP, Tribunal Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 25/11/2016). ... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Advogado. Prerrogativa. Prisão domiciliar. Indeferimento. Sala de estado maior. Ausência. Instalações condignas. Existência. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a simples ausência de sala de Estado Maior não autoriza, per si, o deferimento de prisão domiciliar ao advogado preso provisoriamente. ... (Continua)

3 - STJ Alimentos. Prisão civil. Pedido de conversão em prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento na hipótese.

«A despeito da discussão acerca da possibilidade em tese da conversão da prisão civil em prisão domiciliar, não é ela recomendável na hipótese dos autos diante da atestada recalcitrância do devedor em cumprir com o determinado.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as apenadas com filhos menores de 12 anos de idade, o deferimento do benefício executório requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

5 - STJ Recurso em mandado de segurança. Direito de visita. Companheiro preso. Recorrente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1 - O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). ... (Continua)

6 - STJ Regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Prisão domiciliar humanitária. Imprescindibilidade não demonstrada. Indeferimento pelas instâncias ordinárias. Fundamentação idônea. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Insurgência desprovida.

«1 - A jurisprudência vigente neste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora o ordenamento jurídico preveja a possibilidade de concessão de prisão domiciliar para as apenadas com filhos menores de 12 anos de idade, o deferimento do benefício executório requer a necessária comprovação da imprescindibilidade da medida. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO MANTIDO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

Sentenciada cumpre pena em regime fechado pela prática do crime de tráfico de drogas e não comprovou ser imprescindível para educação de seus filhos. AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. HC Acórdão/STF. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já estava em gozo de prisão domiciliar quando surpreendida novamente na posse de entorpecentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Na hipótese, está configurada situação excepcionalíssima a justificar o indeferimento da prisão domiciliar, pois, muito embora seja a agravante mãe de filha menor de 12 anos, há elementos probatórios no feito que indicam a insuficiência da custódia domiciliar como forma de acautelamento da ordem pública, no caso concreto. Isto porque, a agravante já se encontrava em gozo de prisão domiciliar concedida nesta ação penal, quando presa em flagrante novamente pela prática do tráfico de entorpecentes, demonstrando, assim, comportamento incompatível com a fruição da benesse. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação na origem. Indeferimento fundamentado. Agravo improvido.

1 - Consoante orientação desta Corte Superior, em regra, a concessão de prisão domiciliar só é admitida em favor de preso inserido no regime aberto, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117. Contudo, quando ficar comprovado que o recluso é acometido por doença grave, com debilidade acentuada de sua saúde, e que o tratamento médico necessário não pode ser prestado no ambiente prisional, admite-se, excepcionalmente, a colocação em prisão domiciliar de presos dos regimes fechado ou semiaberto. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Direito de visita. Companheiro preso. Paciente que se encontra em prisão domiciliar. Indeferimento do pedido. Condições estabelecidas pelo juízo criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.

«1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto, conforme o disposto no parágrafo único do LEP, art. 41. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos. Hipótese de enquadramento nas situações excepcionais de indeferimento do benefício. Recurso não provido.

1 - O pedido de prisão domiciliar, fundamentada no CPP, art. 318, foi negado porque a recorrente encontra-se dentre as situações excepcionais de indeferimento do referido benefício. Isso porque ela foi surpreendida armazenando quase 25 quilos de maconha embaixo de sua cama, onde reside com sua filha, o que demonstra a situação de vulnerabilidade da criança de 4 anos exposta ao tráfico de entorpecente no próprio domicílio. Destacou-se ainda «o fato de a paciente ter perpretado o presente delito enquanto em gozo de liberdade provisória, o que demonstra sua propensão para a atividade ilícita». ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO FUNDADO EM DEBILIDADE DE SAÚDE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA

13 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Substituição. Prisão preventiva. Domiciliar. Indeferimento. Cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade. Imprescindibilidade. Não comprovada. Ilegalidade. Ausência.

«1. Não há ilegalidade no indeferimento de substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando não comprovada a imprescindibilidade da agente para cuidados de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade, como exige o inc. III do CPP, art. 318. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento em organização criminosa. Prisão domiciliar. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Inaplicabilidade. Reincidência específica. Guarda compartilhada com genitor. Excepcionalidade apta ao indeferimento da prisão domiciliar. Agravo não provido.

1 - O CPP, art. 318-A aliado à ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do HC coletivo 143.641/SP, estabeleceram a concessão de prisão domiciliar às presas preventivamente, gestantes ou mães de crianças, nos termos da Lei 8.069/1990, art. 2º.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Associação para o tráfico. Prisão temporária. Pleito de prisão domiciliar. Incompatibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de a prisão domiciliar é incompatível com o fim a que se destina a prisão temporária, que é acautelar o inquérito policial, sendo prevista sua concessão apenas nos casos em que decretada anteriormente a prisão preventiva. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Delito praticado na própria residência. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma também entende que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE DOZE ANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 

Habeas Corpus impetrado pelo Defensor Público em favor de Riccielli Cristina da Silva Varandas, condenada a 3 anos e 6 meses de reclusão em regime semiaberto, pela prática do crime de associação ao tráfico de drogas, conforme art. 35, caput, c/c Lei 11.343/2006, art. 40, VI. O pedido de prisão domiciliar foi indeferido pelo Juízo da 1ª Vara Criminal de Avaré, sob o fundamento de ausência de comprovação de situação excepcional que justifique a concessão do benefício.  ... (Continua)

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão domiciliar substitutiva de prisão preventiva. Mulher mãe de criança ou adolescente. Regras de bangkok. Distinção com medida cautelar de recolhimento domiciliar. Flexibilização da forma de cumprimento da prisão domiciliar. Possibilidade em tese. Indeferimento diante das circunstâncias do caso concreto. Ausência de manifesta ilegalidade. Desprovimento do agravo regimental.

1 - Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabehabeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revogação da prisão domiciliar e indeferimento da progressão ao regime aberto. Histórico conturbado do apenado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto ou na revogação da prisão domiciliar se as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão no histórico conturbado do paciente, que descumpriu, por trinta e oito vezes, as condições do monitoramento eletrônico e, ainda, não foi localizado para fiscalização do resgate da pena, o que evidencia descaso com a execução penal. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Envolvimento em organização criminosa. Prisão domiciliar. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da impetração. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Substituição. Prisão domiciliar. Matéria que não foi debatida pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A questão trazida na presente impetração - substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar - não pode ser analisada por este Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista que a irresignação do ora agravante não foi apreciada pelo Tribunal de origem, fato que obsta a análise da impetração por este Sodalício, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Liminar. Pedido de prisão albergue domiciliar. Inadmissibilidade. Suficiência do recolhimento em cela separada dos demais presos. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Indeferimento mantido. Ordem denegada.

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Expedição do mandado de prisão para o cumprimento de pena. Regime semiaberto. Trânsito em julgado. Ocorrência. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 192/STJ. Hipótese de «prisão domiciliar humanitária» não comprovada. Quadro grave de saúde. Habeas corpus de ofício.

1 - Não se constata ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão domiciliar, pois se aguarda o cumprimento do mandado de prisão para que o condenado possa ser encaminhado ao Juízo da Execução Penal competente para a realização de exames, para atestar sua real e atual condição de saúde. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Vaga no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Indeferimento. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Ré mãe de crianças menores de 12 anos. Reiterada conduta delitiva. Indeferimento. Situação excepcional. Agravo não provido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, V, conforme redação dada pela Lei 13.257/2016, o juiz pode substituir a prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «gestante ou «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Revisão de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar indeferimento. Revisão de provas. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais analisar o caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

31 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Writ que constitui mera reiteração de habeas corpus anterior. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Diante da constatação de que o remédio constitucional é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado perante esta Corte Superior, e que se encontra em trâmite, o caso é de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Delito praticado na própria residência. Indeferimento. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Esta Sexta Turma compreende que a substituição do encarceramento preventivo pelo domiciliar não resguarda o interesse dos filhos menores de 12 anos de idade, quando o crime é praticado na própria residência da agente, onde convive com os infantes. ... (Continua)

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Falta de peças. Inteiro teor do aresto impugnado. Inviabilidade de exame. Deferimento, de ofício, de habeas corpus. Exame dos requisitos da prisão domiciliar. Inviabilidade. Agravo desprovido.

1 - A ausência nos autos do habeas corpus do acórdão ou da decisão combatida torna inviável o exame da controvérsia. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Quantidade de drogas. Substituição por prisão domiciliar. Mãe de filho menor de 12 anos de idade. CPP, art. 318. Situação excepcional. Paciente que descumpriu prisão domiciliar anteriormente concedida. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na reiteração delitiva, pois já ostenta condenação criminal recente pela prática do crime de tráfico de drogas e estava em cumprimento de prisão domiciliar. Todavia foi novamente presa em flagrante com envolvimento com o tráfico de drogas, e na elevada quantidade de drogas apreendidas: 156 gramas de maconha, 14,4 gramas de cocaína, 14,1 gramas de crack, 31,5 ml de lança-perfume. Assim, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação cnj 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

43 - STJ processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. HC STF 143.641/SP. Indeferimento. Hipótese excepcionalíssima configurada. Paciente que já estava em gozo de prisão domiciliar quando flagrada novamente na prática em tese do tráfico de drogas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo não provido.

1 - Nos termos do que restou decidido no HC n.143.641/SP, a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não é recomendada, entre outros casos, «em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício" ... (Continua)

44 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça. Indeferimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Covid-19. Recomendação do CNJ 62/2020. Benefício da prisão domiciliar. Indeferimento. Ausência de provas. Revisão. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - A Recomendação do CNJ 62/2020 não tem caráter cogente nem institui direito subjetivo à prisão domiciliar, cabendo às autoridades judiciais a análise do caso concreto - realidade do ambiente prisional e condições pessoais de cada sentenciado - a fim de decidir sobre a possibilidade de concessão do benefício. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Requerimento. Prisão domiciliar. Resolução 62/cnj. Matéria não conhecida no acórdão originário. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - A competência deste STJ está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no, I, s «b e «c, da CF/88. ... (Continua)

47 - STJ agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Requerimento. Prisão domiciliar. Resolução 62/cnj. Matéria não conhecida no acórdão originário. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.

1 - A competência deste STJ está expressamente prevista no art. 105 e incisos, da CF/88, exigindo, para conhecimento da matéria trazida em caso de habeas corpus, a existência de ato coator de Tribunal sujeito à sua jurisdição ou de quaisquer das outras autoridades elencadas no, I, s «b e «c, da CF/88. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. Prisão domiciliar. Decisão monocrática apontada como ato coator. Indeferimento da liminar. Ausência de ilegalidade manifesta. Aplicação da Súmula 691/STF.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão preventiva em domiciliar. CPP, art. 318-A CPP. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF - STF. ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Impetração contra decisão de desembargador que negou a tutela de urgência no writ originário. Excepcionalidade não evidenciada. Súmula 691/STF. Execução penal. Indeferimento de prisão domiciliar. Decisão fundamentada. Ausência de teratologia. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

1 - Segundo orientação pacificada neste Superior Tribunal, é incabível habeas corpus contra indeferimento de medida liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância - Súmula 691/STF, circunstância inocorrente na hipótese. ... (Continua)