insuficiencia de recursos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos Presunção meramente relativa. Comprovação no processo. Necessidade. Não basta, para a concessão dos benefícios da gratuidade processual, a mera declaração de insuficiência de recursos, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência. Recurso não provido.

2 - TJSP Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido

3 - TJSP Gratuidade judiciária - Indeferimento - Pessoa Jurídica - Relatividade da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos - O fato de se tratar de entidade sem fins lucrativos, por si só, não autoriza o deferimento da benesse, ante a falta de comprovação da insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Gratuidade da justiça. Benefícios extensivos às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as despesas com o processo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Súmula 481/STJ que exige a comprovação da insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade. Recurso desprovido

5 - TJSP Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Fornecedora de energia elétrica. Fins lucrativos. Insuficiência de recursos não comprovada. Cuidando-se de empresa com fins lucrativos e sem a necessária comprovação de insuficiência de recursos, não faz, a pessoa jurídica, jus ao benefício da assistência judiciária, presumindo-se em condições para custear o processo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade processual, sob o fundamento de ausência de comprovação da insuficiência de recursos pela parte requerente. ... (Continua)

7 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - Embargos à Execução - Ausência de garantia do débito - Embargos admitidos - Possibilidade de recebimento dos embargos à execução se comprovada a insuficiência de recursos do embargante, o que não se deu nos autos - Precedente do STJ- Inexistência de prova de insuficiência de recursos do embargante a fim de obstar seu direito de defesa - Recurso DESPROVIDO.

8 - STF Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

9 - TRT2 Reforma trabalhista. Justiça gratuita. Comprovação da insuficiência de recursos. CPC/2015, art. 15.

«A CLT, art. 790, § 4º, não estabelece a forma de comprovação de insuficiência de recursos. Logo, com base no CPC/2015, art. 15, aplica-se supletivamente o CPC/2015, art. 99, § 3º, que determina a presunção de verdade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Neste mesmo sentido, a Súmula 463/TST.... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Justiça gratuita. Indeferimento em primeiro grau. Concessão do benefício. Recurso provido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA RELATORA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO PELO AUTOR DE BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA.

Decisão da relatora que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita. Benesse que só pode ser concedida àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, hipótese que não foi verificada no caso concreto. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais. Decisão de indeferimento da gratuidade judicial pleiteada. Ausência de documentos probatórios da hipossuficiência declarada na origem. Insurgência do requerente. A concessão da gratuidade judiciária exige comprovação documental da insuficiência de recursos para que se faça jus ao benefício em questão. Documentos que corroboram com a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais. Hipossuficiência financeira caracterizada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de exigir contas. Revogação dos benefícios da justiça gratuita. A concessão do benefício da justiça gratuita depende da comprovação da insuficiência de recursos da parte para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto, devendo ser compreendido como insuficiência de recursos o sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família. Elementos constantes dos autos que comprovam a necessidade de manutenção da benesse. Hipossuficiência configurada. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

15 - TJSP AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REQUERIMENTOS EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E MOMENTÂNEA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno. Assistência judiciária gratuita. Diferimento das custas processuais. Requerimentos em preliminar de apelação. Indeferimento. Manutenção. Situação de hipossuficiência financeira e momentânea insuficiência de recursos não evidenciada. Agravante pessoa jurídica a quem incumbia a prova dos requisitos legais autorizadores das benesses. ... (Continua)

16 - STF Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

17 - STF Agravo regimental. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos. Agravo improvido.

«I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJDF Direito processual civil. Gratuidade da justiça. Alegação de insuficiência de recursos. Prova da condição econômica. CPC/2015, art. 98.

«I - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando constatar incongruência entre a alegação de insuficiência e a situação econômica demonstrada pelos documentos que instruem o processo, CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º. ... (Continua)

19 - TJSP Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Insuficiência de recursos demonstrada. Concessão do benefício. Decisão reformada. Recurso provido.

20 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Comprovação da momentânea situação de insuficiência de recursos. Benefício concedido. Sentença reformada. Recurso provido.

21 - TJSP Agravo de instrumento. Rescisão de contrato. Insuficiência de recursos do condomínio comprovada. Gratuidade concedida. Recurso provido

22 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

23 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Comprovação documental de insuficiência de recursos. Presunção de pobreza não elidida. Recurso provido.

24 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insuficiência de recursos para suportar os encargos do processo. Não caracterização. Recurso improvido.

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fundada em dívida condominial. Insuficiência de recursos do Condomínio comprovada. Gratuidade concedida. Recurso provido

26 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fundada em dívida condominial. Insuficiência de recursos do condomínio comprovada. Gratuidade concedida. Recurso provido

27 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Concessão reservada apenas àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Propósito de não se desvirtuar totalmente o instituto, pois o que era exceção está se tornando regra. CF/88, art. 5º, § LXXiv. Declaração de pobreza. Presunção relativa acerca da necessidade da assistência judiciária. Existência de nove coautores, com vencimentos brutos, em média, superiores a R$ 2.000,00. Valor das custas e despesas processuais fixado em R$ 10.202,84. Valor a ser rateado entre eles que não prejudicará seus sustentos. Não comprovação da insuficiência de recursos. Benefício não concedido.

28 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Insuficiência de recursos. Presunção meramente relativa. Comprovação efetiva no processo. Benefício concedido. Recurso provido.

29 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Comprovação documental de insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Benefício concedido. Recurso provido.

30 - TJSP Agravo de instrumento. Execução fundada em dívida condominial. Insuficiência de recursos do condomínio comprovada. Gratuidade concedida. Recurso provido

31 - TJSP NECESSIDADE DO FÁRMACO GLYXAMBI ATESTADA PELO MÉDICO, BEM COMO INEFICIÊNCIA DE DEMAIS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRIDA. PREENCHIDOS REQUISITOS DO TEMA 106. SENTENÇA MANTIDA.

32 - TJSP GRATUIDADE DE JUSTIÇA - CONDOMÍNIO DE BAIXA RENDA - IRRELEVÂNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DA INEXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA CUSTEAR A DEMANDA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO MANTIDO.

33 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento dos benefícios pleiteados - Pessoa física - Afirmada insuficiência de recursos - Comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Recurso provido

34 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Autor que não comprovou a insuficiência de recursos. Decisão mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Mera declaração da insuficiência de recursos financeiros. Indeferimento de plano. Descabimento. Prova das alegações. Possibilidade. Recurso provido.

36 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Declaração de pobreza do interessado. Irrelevância. Comprovação da insuficiência de recursos financeiros. Ausência. Benefício indevido. Recurso não provido.

37 - TJSP Gratuidade processual - Indeferimento - Pessoa física e pessoa jurídica - Afirmada insuficiência de recursos - Comprovação da hipossuficiência financeira alegada - Recurso provido

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. INDEFERIMENTO INCONFORMISMO. APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO PROCESSO. ELEMENTOS PARCIAIS E INCOMPLETOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA APURADA AVALIAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. RECURSO DESPROVIDO..

O agravante apresentou documentos parciais que não possibilita a apuração da insuficiência de recursos para o custeio das despesas do processo sem prejuízo à manutenção pessoal e familiar. A sua concessão é válida e indispensável para se buscar o acesso à Justiça quando a parte enfrenta dificuldade financeira amplamente demonstrada, o que não ocorreu até o momento.... (Continua)

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade da justiça. Pobreza na acepção jurídica do termo demonstrada. Insuficiência de recursos evidenciada. Recurso provido

40 - TJSP Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade da justiça. Pobreza na acepção jurídica do termo demonstrada. Insuficiência de recursos evidenciada. Recurso provido

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade da justiça. Pobreza na acepção jurídica do termo demonstrada. Insuficiência de recursos evidenciada. Recurso provido

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Cumprimento de sentença. Insuficiência de recursos do Condomínio comprovada. Custas diferidas. Recurso parcialmente provido

43 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Insuficiência de recursos não comprovada. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes. Recurso improvido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade da justiça. Pobreza na acepção jurídica do termo demonstrada. Insuficiência de recursos evidenciada. Recurso provido

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Benefício da gratuidade da justiça. Pobreza na acepção jurídica do termo demonstrada. Insuficiência de recursos evidenciada. Recurso provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - ELEMENTOS APRESENTADOS QUE SÃO HÁBEIS A DEMONSTRAR A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO RECORRENTE - RECURSO PROVIDO

47 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Presunção de hipossuficiência. Documentos que demonstram insuficiência de recursos.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DA RECORRENTE. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO