internet
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Constitucional. Internet. Bloqueio de acesso a sítio na internet por meio da rede interna do órgão público. Possibilidade. Ausência de ofensa ao direito à informação ou à livre manifestação de pensamento. CF/88, art. 5º, IV, XIV.

«1. O acesso à Internet, no ambiente de trabalho e por meio dos computadores do órgão público, deve estar relacionado ao exercício das atividades profissionais. Além disso, para a própria segurança de sua rede interna, a Administração deve bloquear o acesso a sítios ou arquivos que possam danificá-la ou comprometer sua égide. ... (Continua)

2 - TJRJ Direito autoral. ECAD. Música. Transmissão de obras musicais através de site Internet de rádio online. Internet. Webcasting. Streaming. Lei 9.610/1998.

«Embargos Infringentes interpostos pela ré, objetivando reforma do acórdão para julgar improcedente o pedido referente à modalidade de transmissão webcasting. Voto majoritário que deu provimento parcial ao recurso da autora, afastando a cobrança na modalidade simulcasting e condenando a ré ao pagamento da taxa pela execução pública de obras musicais na modalidade webcasting, ao reconhecer que nesta espécie há novo fato gerador de cobrança de direitos autorais. Voto vencido que entendeu que a sentença devia ser mantida, uma vez que o simulcasting é mero exercírcio da radiodifusão e que o streaming (webcasting) não se trata de modalidade de execução pública. Como restou demonstrado nos autos, a modalidade webcasting é realizada através de uma técnica de transmissão de dados denominada streaming. ... (Continua)

3 - TJMG Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Agravo de instrumento. Antecipação de tutela. Ação de indenização por danos morais. Veiculação de conteúdo ofensivo na internet. Provedor de serviço de internet. Sítio hospedeiro. Bloqueio. Possibilidade. Multa por descumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido

«- A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos previstos no caput do CPC/1973, art. 273, quais sejam a existência de prova inequívoca, convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Verificada sua presença, possível a concessão da medida. ... (Continua)

4 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER - Autor que contratou serviços de fornecimento de canais de televisão, internet e telefone fixo junto à requerida - Posterior cancelamento do serviço de internet (fl. 15) - Pretensão do autor de retirada do modem de internet de sua residência - Requerida que aduz impossibilidade na retirada do aparelho, vez que imprescindível para o fornecimento do serviço de televisão que compõe o combo contratado - Sentença de improcedência do pedido - Irresignação do autor - Não cabimento - Ausência de demonstração de falha na prestação de serviços - Manifesta ofensa, ademais, ao princípio da dialeticidade - Ausência de qualquer impugnação aos fundamentos da sentença - Mera reiteração, absolutamente genérica, dos pedidos iniciais - Recurso não conhecido.

5 - TJSP Propriedade industrial. Domínio na internet. Possibilidade de confusão das empresas. Registro na internet que não pode se sobrepor ao anterior, do Código de Propriedade Industrial. Recurso não provido.

6 - TRT3 Intimação. Internet. Decisão disponibilizada via internet diversa da decisão existente nos autos. Efeitos intimatórios. Súmula 197/TST.

«Conquanto tenha sido disponibilizado no site deste Regional informação errônea acerca da decisão proferida nestes autos, verifica-se que a sentença cognitiva, que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, foi corretamente publicada na forma da Súmula 197/TST, estando o então Réu ciente de que deveria comparecer à audiência em prosseguimento para a prolação da sentença. Destarte, a disponibilização de informação na internet no site deste Tribunal Regional não se trata de meio formal de intimação, mas unicamente de um mecanismo facilitador, cuja finalidade é permitir aos interessados o acesso às informações desejadas mediante consulta do seu próprio local de trabalho. Contudo, o livre acesso das partes ao andamento processual na internet não tem o condão de suprir a exigência legal no sentido de que as partes devam ser intimadas dos atos e termos do processo consoante disposto nos arts. 236 e seguintes do CPC/1973, seja pessoalmente (Súmula 197/TST), via postal ou mediante publicação no Órgão Oficial, sobretudo porque aquela publicidade (andamento processual no site deste TRT) não se insere no conceito de intimação eletrônica, que somente ocorre no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT.... (Continua)

7 - TJRS Direito público. Mandado de segurança. Licitação. Habilitação. Indeferimento. Formalismo. Excesso. Internet. Verificação de certidão. Endereço eletrônico. Site oficial. Verificação da veracidade. Licitação. Inabilitação. Certidão. Internet. Irregularidade.

«Configura mera irregularidade que não autoriza a inabilitação de licitante a apresentação de certidão extraída da página da internet de órgão público da qual não conste o endereço eletrônico. Veracidade facilmente aferida por meio de consulta à página do órgão público. A desqualificação, nesse caso, configura excesso de formalismo em detrimento dos demais princípios que regem o processo de licitação, em especial, o da competitividade e o da proporcionalidade. Recurso provido.... (Continua)

8 - STJ Embargos de divergência. Recurso especial. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Recolhimento via internet. Recibo extraído da internet. Possibilidade. Ampla utilização de meio eletrônico na vida moderna. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. Admite-se o recolhimento e a comprovação do preparo processual realizados pela Internet, desde que possível, por esse meio, aferir a regularidade do pagamento das custas processuais e do porte de remessa e de retorno. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Internet. Convocação de candidato para fase superveniente apenas pelo Diário Oficial. Insuficiência. Convocações anteriores por outros meios previstos no edital. Justa expectativa de manutenção das comunicações pela internet. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«1. Em concurso público, viola os princípios da publicidade e da razoabilidade a convocação de candidato para fase posterior apenas pelo diário oficial quando todas as comunicações anteriores haviam se dado também via internet. Precedentes. 2. Agravo Regimental não provido.... (Continua)

10 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Divulgação de mensagens injuriosas por meio da internet. Ocorrência. Pedido para fornecimento de dados de usuário, de número IP (internet protocol) e conta de «e-mail, utilizada na internet para prática de ato ilícito. Dados que não foram fornecidos sob a alegação de problemas técnicos, bem como a inexistência de Lei que discipline o seu armazenamento. Inadmissibilidade. O sigilo das comunicações não pode esconder a prática de ato ilícito. Hipótese, ademais, em que imprescindível o cadastro de usuários da internet pelos provedores de acesso, o que em muito facilitaria a investigação policial em crimes cometidos pela internet. Inexistência de conflito de Leis no espaço. Sentença de procedência em parte da ação mantida, inclusive no que se refere à multa cominatória, limitada, de ofício, sua incidência. Preliminares rejeitadas. Recursos não providos, com observação.

11 - STF Serviço de internet. Lei 9.472/1997, art. 183. A oferta de serviço de internet não é passível de ser enquadrada como atividade clandestina de telecomunicações. Inteligência do Lei 9.472/1997, art. 183.

12 - TJMG Transações bancárias efetuadas via internet. Ação de indenização. Transações bancárias efetuadas via internet. Falta de segurança. Danos materiais e morais devidos

«- Resta configurado o dever indenizatório do estabelecimento bancário que deixou de se cercar dos cuidados e da cautela necessários, procedendo a lançamentos indevidos na conta do autor, bem como protestou título representativo da suposta dívida, sem se certificar acerca da sua legalidade.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil do provedor de internet. Obrigação de fazer. Remoção de conteúdo. Fornecimento de localizador url da página ou recurso da internet. Comando judicial específico. Necessidade. Agravo não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que os provedores de internet não podem exercer controle prévio do conteúdo dos sites que hospedam, motivo pelo qual não pode ser aplicada a responsabilidade objetiva preconizada no CDC, art. 14. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Marco civil da internet. Divulgação de dados pessoais veiculados a prostituição e a conteúdo sexual explícito. Provedores de aplicação de internet. Responsabilidade. Conteúdo gerado por terceiro. Danos morais. Inaplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto em 25/11/2020 e concluso ao gabinete em 31/03/2022. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE IMEI POR PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET. MARCO CIVIL DA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA. RECURSO REJEITADO.

Caso em exame ... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - INSTRUÇÃO - DECISÃO QUE DETERMINOU A PROVEDOR DE APLICAÇÕES DE INTERNET A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO COM TODAS AS DENÚNCIAS REALIZADAS POR CONSUMIDORES CONTRA DETERMINADA PÁGINA REPUTADA FALSA - INSURGÊNCIA. O provedor de aplicações de internet não tem obrigação legal ou contratual de armazenar dados a respeito de reclamações de usuários em relação a outros usuários ou a páginas de suas aplicações. Relatório cujo fornecimento é pretendido que não se confunde com a guarda de registros de acesso a aplicações de internet prevista na Lei 12.965/2014, art. 15. Constrangimento caracterizado. RECURSO PROVIDO.

17 - TRT4 Horas extras. Cursos realizados pela internet (treinet).

«Os cursos realizados pelo empregado por meio da internet (TREINET), fora do horário normal de trabalho, relacionados diretamente à atividade desempenhada pelo trabalhador, constituem tempo de efetivo trabalho, devendo ser remunerado como extra se do seu acréscimo resultar extrapolação da jornada normal. Recurso do reclamado desprovido, no aspecto. [...]... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. CDC, arts. 2º e 3º, 2º.

«1. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei 8.078/90. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - Provedores de internet - Responsabilidade pela guarda dos registros de conexão e de acesso à aplicação de internet - Inexiste obrigação legal que imponha guarda e conservação do conteúdo existente na conta - Recurso provido.

20 - TJSP Apelação cível. Prestação de serviços de internet. Ação de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo da operadora ré.

21 - STJ Recurso especial. Internet. Jurisdição. Soberania digital. Prequestionamento. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Marco civil da internet. Alcance. Aplicação da legislação Brasileira. Pertinência da jurisdição nacional.

1 - Agravo de instrumento interposto em 06/06/2014, recurso especial interposto em 19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 28/09/2018. ... (Continua)

22 - TJRJ Execução. Título judicial. Penhora. Domínio de site da internet. Cabimento. CPC/1973, art. 655, XI.

«Cabível a constrição judicial sobre domínio de «site de internet, já que se trata de penhora de um direito previsto no inc. XI do CPC/1973, art. 655. Provimento do recurso.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet Ementa: AGRAVO - Tutela de urgência determinou à agravante a remoção provisória de material bem como a preservação e guarda de todos os dados, fotos e publicações até o trânsito em julgado - Irresignação quanto à guarda de fotos e publicações - Cabimento - Inexistência de obrigação legal nesse sentido - Marco civil da internet - Art. 15, da referida lei, dispõe que o provedor de aplicações de internet deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações na internet pelo prazo de 06(seis) meses - Art. 5º, VIII, do mesmo diploma legal, por sua vez, define registros de acesso e aplicações de internet como «o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP - Inexistência, em princípio, de obrigação legal de guarda de postagens, fotos, vídeos, que, na realidade, pertencem ao usuário - Aplicação, ao caso concreto, do princípio da legalidade geral - Risco de dano, pois, em hipótese de procedência da demanda, poderá a agravante sofrer a imposição e cobrança de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Decisão reformada para afastar a obrigação impugnada.

24 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Legislação extravagante e direito penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Serviço de provedor de internet. Serviço de comunicação multimídia (internet via rádio). Exploração clandestina. Prosseguimento da ação penal.

«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça considera que a conduta de transmitir sinal de internet, via rádio, de forma clandestina, caracteriza, em princípio, o delito descrito no Lei 9.472/1997, art. 183. ... (Continua)

25 - TJRS Propriedade industrial. Informática. Ação declaratória de cancelamento de registro no âmbito da «internet. Marca de indústria e nome de domínio na «internet. Tutela antecipatória deferida a fim de suspender o uso, por terceiro, como domínio da marca da autora. CPC/1973, art. 273.

«Comprovado que a agravante é titular da marca «Café Pacheco junto ao INPI, o «fumus boni juris e o perigo de lesão patrimonial de difícil reversão daí decorrentes justificam a concessão da medida antecipatória denegada pelo juízo «a quo, a fim de suspender o uso, pela agravada, do nome de domínio «www.cafepacheco.com.br, junto à Internet, até o desfecho definitivo da demanda originária, remetendo-se para a respectiva sentença o exame do pedido de registro do domínio em tela em nome da agravante.... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Não incidência na hipótese. Embargos de divergência. Provedor de internet. Prestação de serviço. Serviço prestado pelos provedores de acesso à internet. Serviço de valor adicionado. Lei 9.472/1997, art. 61 (Lei Geral de Telecomunicações). Norma 4/95 do Ministério das Comunicações. Proposta de regulamento para o uso de serviços e redes de telecomunicações no acesso a serviços internet, da ANATEL. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, arts. 21, XI e 155, II. Lei Complementar 87/96, art. 2º, III. CTN, art. 52 e CTN, art. 110. Lei 9.295/96, art. 10.

«Da leitura dos arts. 155, II, da CF/88, e 2º, inc. III, da Lei Complementar 87/96, verifica-se que cabe aos Estados e ao Distrito Federal tributar a prestação onerosa de serviços de comunicação. Dessa forma, o serviço que não for prestado de forma onerosa e que não for considerado pela legislação pertinente como serviço de comunicação não pode sofrer a incidência de ICMS, em respeito ao princípio da estrita legalidade tributária. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Internet. Provedor de aplicação. Usuários. Identificação. Endereço ip. Porta lógica de origem. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Marco civil da internet. Interpretação teleológica. Lei 12.965/2014, art. 3º, VI. Lei 12.965/2014, art. 5º, VIII. Lei 12.965/2014, art. 10. Lei 12.965/2014, art. 15. Ccom, art. 10. CCB/2002, art. 1.194. CF/88, art. 5º, IV.

«1 - Ação ajuizada em 15/06/2015. Recurso especial interposto em 17/05/2018 e atribuído a este gabinete em 09/11/2018. ... (Continua)

28 - TJRS Direito privado. Ação cautelar. Caracterização. Petição inicial. Deferimento. Fumus boni iuris. Internet. Orkut. Uso de perfil falso. Apelação cível. Responsabilidade civl. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem julgamento do mérito. Cautelar de antecipação de prova. Internet.

«O art. 195 § único, do CPC/1973, é taxativo ao determinar as hipóteses em que será considerada inepta a inicial. In casu, demonstrada a existência de perfil falso no orkut ofensivo à hora da autora e de autoria anônima, bem como a instabilidade do sistema da Internet e de seus servidores, resta caracterizada a fumaça do bom direito e o perigo na demora, caracterizando hipótese de ação cautelar. Não resta caracterizado motivo capaz de ensejar o indeferimento da inicial. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Prouni. Inscrição via internet. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva ad causam. Processo extinto sem julgamento do mérito.

«1. Impugnação, via mandado de segurança, de utilização de internet como único meio de inscrição no PROUNI. ... (Continua)

30 - TJSP CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS Ementa: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C.C. INDENIZATÓRIA. CORTE DE SERVIÇOS DE INTERNET. RÉ CONDENADA A RESTABELECER OS SERVIÇOS DE INTERNET EM 72 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. CIÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INAFASTÁVEL APLICAÇÃO DE ASTREINTES. MULTA DE R$ 200,00 AO DIA, INCIDENTE POR 30 DIAS. VALOR MANTIDO. DANOS MORAIS DEMONSTRADOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE APARELHO CELULAR. DANOS MATERIAIS. Compra realizada pela internet. Ausência de demonstração de regular entrega de produto adquirido na internet. Ausência de assinatura que demonstre a entrega do produto regularmente adquirido. Vício do serviço demonstrado. Responsabilidade Objetiva da recorrente pela reparação dos danos. Ressarcimento devido e adequadamente arbitrado. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso conhecido e desprovido.    

32 - STJ Recurso especial. Prazo processual. Internet. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Informações processuais via internet. Justa causa. Natureza meramente informativa. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, LV e 105, III. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º.

«1. Conforme entendimento prevalecente nesta Corte, os dados processuais disponibilizados via internet não possuem caráter oficial, mas meramente informativo. Eventuais omissões quanto ao andamento processual não configuram justa causa, tampouco acarretam devolução de prazos processuais. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

33 - TJMG Produtos adquiridos pela internet e não entregues. Apelação cível. Indenização por danos morais e materiais. Não entrega de produto comprado pela internet. Não devolução do valor pago. Dano moral configurado. Minoração da indenização. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

«- Comprovada a falha na prestação do serviço, consubstanciada na falta de entrega dos produtos conforme adquiridos na internet, a devolução pelo consumidor da mercadoria entregue erroneamente, as frustradas tentativas de solução do problema e a ausência de reposição dos produtos, bem como da importância paga, configuram danos morais indenizáveis. ... (Continua)

34 - TRT2 Convenção coletiva. Prova documental. Cópia extraída da internet. Validade. Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.

«É válida para os fins processuais a cópia não autenticada, de Convenção Coletiva, extraída da internet, por se tratar de documento comum às partes, mormente se a reclamada, em defesa, não impugnou o seu conteúdo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 36/TST-SDI-I.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Tutela antecipada. Provedor de aplicações de internet. Rede social «facebook. Conteúdo ofensivo veiculado por terceiros. Remoção. Notificação judicial. Necessidade. Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (marco civil da internet). Indicação da url. Imprescindibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º (Marco Civil da Internet), entende ser necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material ali publicado por terceiros usuários e apontado como infringente à honra ou à imagem dos eventuais interessados, sendo imprescindível a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator - correspondente ao material que se pretenda remover. ... (Continua)

36 - STJ Tributário. ICMS. Acesso à internet. Serviço de valor agregado. Não incidência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o serviço de provedor de acesso à internet através de infraestrutura física pré- estabelecida configura serviço de valor agregado e não serviço de telecomunicação tributável pelo ICMS. Precedentes. ... (Continua)

37 - STJ Consumidor. Internet. Relação de consumo. Incidência do CDC. Gratuidade do serviço. Indiferença. Provedor de pesquisa. Filtragem prévia das buscas. Desnecessidade. Restrição dos resultados. Descabimento. Conteúdo público. Direito à informação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 14. CF/88, art. 220, § 1º.

«... (ii) A natureza jurídica do serviço de pesquisa via Internet. ... (Continua)

38 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Prestação de serviços. Internet. Alegação de invasão de «e-mail. Fornecimento da relação de acessos (IP. Internet Protocol) para identificação dos usuários. Impossibilidade. Dados cadastrais em poder de empresas distintas, provedores de conexão ao sistema. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

39 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. «Internet. «Blog «Meninas da Bola, através do qual assacadas pesadas ofensas contra o agravante. Liminar concedida para sua remoção das páginas da Internet. Agravo do Google, com alegação de afronta a princípios constitucionais de liberdade de expressão. Descabimento. Agravo improvido.

40 - TJSP Ilegitimidadade «ad causam. Ação de abstenção de uso de nome e marca. Nome comercial e domínio na «internet. Ilegitimidade passiva do corréu, órgão gestor da «internet, não podendo ele ser responsabilizado pelas inscrições realizadas por pessoas ou empresas. Recurso do corréu provido para esse fim.

41 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Requerimento. Via internet. Meio eletrônico. Validade. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento da ação. Ação de exibição de documentos. Requerimento extrajudicial efetuado via internet. Validade.

«Caso concreto em que os documentos constantes nos autos comprovam que a parte autora requereu a exibição extrajudicial dos contratos, através do site da requerida, meio que se mostra válido, notadamente em face da detalhada identificação pessoal contida na notificação enviada. Desatendimento, pelo apelado, ao requerimento extrajudicial promovido pelo apelante. Indeferimento da inicial que impõe a desconstituição da sentença. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

42 - TRT2 Sucessão de empresas. Caracterização. Transferência de domínio de internet. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Sendo o patrimônio da empresa constituído de bens corpóreos e incorpóreos, e caracterizando-se a sucessão de empresas pela transferência de uma unidade econômico-jurídica de um para outro titular, unidade esta capaz, por si só, de produzir bens e serviços, configura sucessão a transferência de domínio de internet, a título oneroso. Na sociedade de informação, empresas que promovem acesso gratuito a internet têm em seus usuários, indivíduos que, mesmo que involuntariamente, observam os anúncios publicitários, a parcela mais valiosa de seu patrimônio, porquanto é o volume de acessos que gera o interesse dos patrocinadores. Portanto, a transferência do cadastro dos usuários, ainda que virtual, caracteriza a sucessão.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Informações processuais disponibilizadas pela internet. Natureza meramente informativa. Precedentes.

1 - As informações processuais disponibilizadas na internet possuem natureza meramente informativa. Precedentes da Corte Especial.... (Continua)

44 - STJ Tributário. ISS. Provedor de acesso à internet. Ausência de previsão legal. Não incidência do imposto.

«1. Não incide ISS sobre o serviço de provedor de acesso à internet, por ausência de previsão legal. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Propriedade industrial. Marca. Registro de domínio de «Internet. Inconformismo da autora contra decisão da ré que lhe negou o domínio. Rejeição. Requerente que não comprovou o cumprimento dos requisitos da Resolução 02/05, do Comitê Gestor da «Internet no Brasil, vigente à época dos fatos. Ausência de prova do registro da marca relativa ao termo do domínio em questão e de que ele é idêntico ao nome empresarial completo da autora, o qual também não demonstrou ser efetivamente utilizado há mais de 12 meses. Peculiaridade de, na hipótese, a sigla ser comum e de interesse à «Internet. Domínio pleiteado que acabou sendo reservado ao próprio Comitê, justamente por ser de interesse à operação de «Internet, não podendo ser concedido a nenhuma entidade. Ausência de abuso ou ilicitude no procedimento adotado pelo réu. Recurso improvido.

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - Fornecimento de serviço de internet - Falha na prestação de serviço de fornecimento de internet, o qual ficou interrompido por quase 2 dias para manutenção - Danos morais configurados, uma vez que a situação extrapolou o mero aborrecimento - O quantum indenizatório, porém, merece minoração, na medida em que inexiste comprovação concreta de que o lapso temporal sem internet tenha causado infortúnios muito além do que se espera em tal situação - Indenização moral reduzida para R$ 3.000,00, observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo capaz de gerar enriquecimento sem causa - RECURSO PROVIDO EM PARTE, a fim de minorar os danos morais ao patamar indicado neste voto.

47 - TJMG Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral. Apelação. Ação de indenização. Cobrança excessiva. Suspensão do fornecimento de internet. Dano moral configurado. Quantum. Arbitramento. Correção monetária e juros de mora

«- A suspensão unilateral de serviço de internet por prolongado período, sem justificativa plausível, justifica a condenação à reparação por danos morais, especialmente quando o serviço se mostra essencial para o exercício da atividade profissional do consumidor. ... (Continua)

48 - STJ Processo civil. Ação monitória. Faturas de serviços de internet. Prescrição. Aplicação do prazo decenal do Código Civil.

«1. Cuida-se, originalmente, de ação monitória contra empresa agravante para cobrança de faturas de serviços de acesso à internet. ... (Continua)

49 - TJRS Direito privado. Exibição de documentos. Internet. Perfil falso. Ofensa. Veiculação. Provedor. Computador. Internet protocol. Ip. Identificação. Viabilidade. Usuário. Reconhecimento. Inviabilidade. Manutenção. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação cautelar. Exibição de documentos. Identificação do usuário por ofensas perpetradas por e-mail e rede social.

«Identificação do IP do usuário. Considerando que é viável aos provedores apenas a identificação dos IPs (Internet Protocol) dos seus usuários, não há como impor aos réus a exibição de outros dados cadastrais e de conexão que não aqueles relacionados aos IPs e já exibidos nos autos. Ônus sucumbenciais. Adequadamente distribuídos, uma vez que os réus não deram causa ao ajuizamento da presente ação, eis que as informações postuladas são sigilosas, não fornecidas na via administrativa. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dados de usuários responsáveis por postagens ofensivas na internet a partir do fornecimento da URL. Obrigação do provedor de internet de armazenar os dados por seis meses. Lei 12.965/14, art. 18 (Marco Civil da Internet). Reconhecimento da falta de guarda dos dados. Violação do dever legal que enseja responsabilidade civil. Conversão da obrigação em perdas e danos. Valor fixado a título de indenização que observa a razoabilidade. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido