irredutibilidade de vencimentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL - PRISÃO CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PAGAMENTO - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IRREDUTIBILIDADE SALARIAL - RESTABELECIMENTO DA REMUNERAÇÃO - Vencimentos do impetrante, policial militar, suspensos, devido à sua prisão cautelar - Segurança concedida - Preponderam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade dos vencimentos - É indevida a supressão dos vencimentos do servidor público antes da confirmação da condenação criminal em 2º grau de jurisdição - Novo entendimento do C. STF quanto à execução penal provisória (HC 126292/SP), que compromete a suspensão dos vencimentos - Inconstitucionalidade do art. 70 da L.E. 10.261/1968, pronunciada pelo C. Órgão Especial do TJSP - Negado provimento à remessa necessária.

2 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - FERRAZ DE VASCONCELOS - SEXTA-PARTE - Pretensão inicial da autora, pensionista, voltada ao reconhecimento do direito ao cálculo da sexta-parte em conformidade com o Decreto Municipal 2.072/1981 - Impossibilidade - Decreto Municipal 5.786/2015 que estabeleceu nova forma de cálculo da sexta-parte - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico, consoante definido pelo e. Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida - Ausência de ofensa à cláusula de irredutibilidade de vencimentos, a qual somente se aplica ao vencimento padrão do cargo, e não às demais vantagens de compõem o conceito de remuneração do servidor - Administração Pública que pode, dentro de seus critérios de conveniência e oportunidade, alterar a estrutura remuneratória de seus servidores - Sentença de improcedência mantida. Recurso da demandante não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Mandado de segurança - Alegação de suspensão de vencimentos em razão de prisão cautelar de professor estadual - Precedentes jurisprudenciais no sentido da exigência do trânsito em julgado da condenação para redução dos vencimentos - Liminar deferida - Presença dos requisitos legais - Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

4 - STJ Administrativo. Servidor público. Vencimentos. Aposentadoria. Fórmula de cálculo. Manutenção de efeito cascata. Impossibilidade. Alegação de irredutibilidade de vencimentos. Inaplicabilidade ao caso.

1 - Não devem ser aplicados os óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF quando os argumentos recursais infirmam, ainda que tacitamente, os fundamentos da decisão recorrida, sendo certo que a alegação do direito de irredutibilidade de vencimentos, no particular, contrariava adequadamente a tese do acórdão da origem, no sentido de que a norma prevista na CF/88, art. 37, XIV, especialmente após a Emenda Constitucional 19/1998, era autoaplicável. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo. Servidor público. Percepção dos 26,05% da urp de 1989. Inexistência de direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

- Ausência de direito adquirido à percepção do reajuste de 26,04% da URP/1989.... (Continua)

6 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. Pleito para a manutenção do pagamento do ADPJ (Adicional de Direção de Atividade Polícia Judiciária) quando os Delegados estiverem em gozo de licença-saúde. Cabimento. Inadmissível a redução dos vencimentos do servidor, quando no gozo de licença-saúde. Inteligência do art. 191 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo. Lei Complementar 1.222/13. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário improvido.

7 - TJSP 1. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. POLICIAL MILITAR. QUINQUÊNIO.

8 - STJ Administrativo. Servidor público. Regime remuneratório. Alteração. Subsídio em parcela única. Absorção de adicionais. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Ausência de ilegalidade.

1 - A jurisprudência desta Corte é sabidamente tranquila no sentido de que, preservada a irredutibilidade de vencimentos, os servidores públicos não possuem direito adquirido a regime de composição remuneratória, o que abrange, por exemplo, as parcelas de vantagem.... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Gratificação de incentivo profissional. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Vantagem absorvida em reajustes sucessivos. Irredutibilidade de vencimentos preservada. Precedentes.

«1. A Corte, no exame do RE 563.965/RN, cuja repercussão geral foi reconhecida, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, reafirmou a jurisprudência de que não há direito adquirido a regime jurídico, desde que assegurada a irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/md. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

11 - STJ Administrativo. Servidor militar reformado. Portaria 931/MD. Irredutibilidade de vencimentos. Violação. Ocorrência. Precedentes do STJ.

«1. O Tribunal de origem exarou entendimento alinhado com a jurisprudência do STJ no sentido de que a Portaria 931 editada pelo Ministério da Defesa, que alterou os critérios para o cálculo do benefício denominado auxílio-invalidez, acarretou redução dos vencimentos dos militares reformados, configurando ofensa ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

12 - TJSP Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de apelação. Obscuridade, contradição ou omissão não verificados. Ausência de vícios no julgado. Acórdão mantido. Embargos rejeitados.

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Oposição em face de decisão colegiada - Insurgência quanto ao próprio julgado - Descabimento - Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC/2015, art. 1.022.

14 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Omissão. Inexistência. Servidor público. Reestruturação de cargos. Irredutibilidade de vencimentos. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF.

«1. Não houve violação do CPC/1973, art. 535, II, porquanto a Corte de origem, forte no princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos consignou que «a publicação da exposição de Motivos Presi/Secor 02/2008, da Portaria 934 de 5.8.2008 e da Portaria SERHU 935 de 5.8.2008 acarretou a redução de vecimentos do autor, sem que houvesse efetiva alteração de suas atribuições e tampouco da própria nomenclatura do cargo (assessor de juiz). Desse modo, os referidos atos administrativos incorreram em inconstitucionalidade;ilegalidade (fl. 417, e/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Servidor público. Emenda Constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Direito adquirido. Irredutibilidade de vencimentos. Inexistência. Vantagens pessoais. Inclusão.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que não existe direito adquirido ao recebimento de pensão além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

16 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

17 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

19 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Militar. Revisão de reajustes. Direito adquirido e irredutibilidade de vencimentos. Ausência de ofensa. Agravo improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou que, conforme orientação do Supremo Tribunal, não ofende o direito adquirido e a irredutibilidade de vencimentos o dispositivo da Lei 8.162/1991 que fixou o soldo de Almirante-de-Esquadra em quantia certa e aboliu a referência ao «soldo ajustado. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Denúncia. Crime. Trânsito em julgado. Inexistência. Afastamento provisório. Redução. Vencimentos. Impossibilidade. Antecipação da pena. Presunção de inocência. Irredutibilidade de vencimentos. CF/88, art. 37, XV.

«A jurisprudência é pacífica quanto a impossibilidade de redução salarial em casos de afastamento de servidor público denunciado pela prática de crime. Os mesmos precedentes ressalvam a supressão de vantagens vinculadas ao efetivo exercício, como, no caso, a produtividade fiscal. Interpretação que merece reparo, no que diz respeito a cessação da atividade contrária a vontade do servidor, por violar os princípios da irredutibilidade de vencimentos e da presunção de inocência, eis que constitui antecipação de cumprimento de eventual decisão judicial, sem trânsito em julgado. Há que se verificar, quanto a gratificação de desempenho fiscal, que a atividade cessa apenas por conveniência da administração, sem benefício ao servidor, que se vê impedido de efetivar sua produtividade, antes de qualquer condenação definitiva.... (Continua)

24 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Policiais civis do distrito federal. Remuneração. Lei 9.264/1996. Alteração do regime de vencimentos. Opção à critério do servidor. Ausência de violação aos princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes

«Em casos análogos, o Supremo Tribunal Federal assentou que a opção de regime remuneratório, prevista no art. 9º da Lei distrital 9.264/1996, não afronta os princípios da isonomia e da irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Portaria 931/md. Auxílio-invalidez. Não ocorrência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Readequação do entendimento. Re 642.890/df, tema 465/STF. Ordem denegada, em juízo de retratação.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Terceira Seção concedeu a ordem por concluir pela inconstitucionalidade da Portaria 931/MD, de 1 º /8/2005, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, em razão da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Portaria 931/md. Auxílio-invalidez. Não ocorrência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Readequação do entendimento. Re 642.890/df, tema 465/STF. Ordem denegada, em juízo de retratação.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Terceira Seção concedeu a ordem por concluir pela inconstitucionalidade da Portaria 931/MD, de 01/8/2005, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, em razão da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Portaria 931/md. Auxílio-invalidez. Não ocorrência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Readequação do entendimento. Re 642.890/df, tema 465/STF. Ordem denegada, em juízo de retratação.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Terceira Seção concedeu a ordem por concluir pela inconstitucionalidade da Portaria 931/MD, de 01/8/2005, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, em razão da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Portaria 931/md. Auxílio-invalidez. Não ocorrência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Readequação do entendimento. Re 642.890/df, tema 465/STF. Ordem denegada, em juízo de retratação.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Terceira Seção concedeu a ordem por concluir pela inconstitucionalidade da Portaria 931/MD, de 1 º /8/2005, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, em razão da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Portaria 931/md. Auxílio-invalidez. Não ocorrência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Readequação do entendimento. Re 642.890/df, tema 465/STF. Ordem denegada, em juízo de retratação.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Terceira Seção concedeu a ordem por concluir pela inconstitucionalidade da Portaria 931/MD, de 1 º /8/2005, que alterou a fórmula de cálcu lo do auxílio-invalidez para os servidores militares, em razão da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Militar. Portaria 931/md. Auxílio-invalidez. Não ocorrência de violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. Readequação do entendimento. Re 642.890/df, tema 465/STF. Ordem denegada, em juízo de retratação.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Terceira Seção concedeu a ordem por concluir pela inconstitucionalidade da Portaria 931/MD, de 01/8/2005, que alterou a fórmula de cálculo do auxílio-invalidez para os servidores militares, em razão da violação ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da CF. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Servidor público aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Teto remuneratório. Aplicabilidade. Princípios do direito adquirido, da segurança jurídica, da irredutibilidade de vencimentos. Violação. Não ocorrência.

1 - O STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, assentou a compreensão de que os servidores públicos, ativos ou inativos, não fazem jus ao recebimento de vencimentos ou proventos além do teto estabelecido pela Emenda 41/2003, não prevalecendo os princípios do direito adquirido, da irredutibilidade de vencimentos, da segurança jurídica ou da boa-fé em face da nova ordem constitucional.... (Continua)

32 - STJ Direito administrativo e constitucional. Tribunal de Contas do Ceará. Teto remuneratório estabelecido pela Lei estadual 13.464/2004 inferior ao previsto constitucionalmente. Possibilidade. Inaplicabilidade do teto estadual àqueles servidores que já percebiam seus vencimentos anteriormente à inovação legislativa. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Limitação apenas ao teto previsto pela CF/88. Agravo regimental não provido.

«1. Nada impede que os Estados fixem tetos remuneratórios inferiores àqueles instituídos pela Constituição Federal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Procurador do estado. Anuênio integrado ao subsídio. Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Irredutibilidade de vencimentos preservada.

«1. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é uniforme no sentido de que o vínculo funcional entre o servidor e a Administração Pública é de direito público, não havendo direito adquirido a regime jurídico, por isso mesmo é que a lei pode modificar a composição dos vencimentos dos servidores públicos, extinguir, reduzir ou criar vantagens, desde que não acarrete decesso no valor remuneratório nominal, observando-se, assim, o princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário. Mandado de segurança. Policial militar. Auxílio-alimentação. Redução do percentual por Lei ordinária. Legalidade. Irredutibilidade de vencimentos. Recurso improvido.

«1. Esgotada a aplicabilidade da norma inserta no ato das disposições transitórias, na qual previa lei complementar para a regulamentação do plano de carreira dos servidores estaduais, não há ilegalidade na futura alteração advinda por lei ordinária, pois realizada à luz da Constituição Estadual. ... (Continua)

35 - TJSP RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - SUBSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI) POR GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE) - VANTAGENS PRO LABORE FACIENDO - VERBA QUE NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTO - CARÁTER TRANSITÓRIO E ESPECÍFICO - INSUBMISSÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO

36 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público militar. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Auxílio-invalidez. Portaria 931/MD-2005. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Precedentes.

«1. Com a publicação da Portaria 931-MD/05, que revogou a Portaria 406-MD/04, houve redução do valor do auxílio-invalidez de militar reformado, em violação do princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, sendo devida a diferença correspondente à repercussão desse ato a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPLEMENTO DE APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Decisão do Tribunal de Contas do Estado que viola o direito adquirido. CF/88, art. 5º, XXXVI. Concessão do benefício a servidores que completaram 15 ou mais anos trabalhando pelo Município de Rio Claro. Lei Municipal 68 de 2012, que altera a Lei Municipal 23 de 2007. Segurança concedida.

38 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (GDE). REDUÇÃO DE VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ACERTO DO JULGADO. APLICAÇÃO DO PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO IMPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que acolheu pedido de servidora pública estadual, professora, para que fosse reconhecida a irredutibilidade de seus vencimentos após a substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com o pagamento das diferenças devidas. ... (Continua)

39 - TJPE Constitucional. Recurso de agravo. Parcela de irredutibilidade dos vencimentos (p.i.v). Extinção da gratificação adicional de tempo de serviço (gts). Inexistência de descesso remuneratório. Incorporação pela Lei complementar estadual 169/2011. Não violação do princípio da irredutibilidade de vencimentos. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. A partir da Emenda 16/99, a gratificação de Adicional de Tempo de Serviço (GTS) ora em tela foi suprimida do ordenamento jurídico estadual, nos termos no art. 131 da Constituição do Estado de Pernambuco. ... (Continua)

40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Direito Administrativo. Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS). Inativos. Ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Não ocorrência. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte é no sentido de que, a partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações de desempenho, a Gratificação de Desempenho da Atividade do Seguro Social (GDASS) assume a natureza pro labore faciendo, não havendo falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

41 - STF Seguridade social. constitucional. administrativo. servidor público. gratificação incorporada: sua absorção, por lei que majorou vencimentos: inexistência de ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. tribunal de contas: julgamento da legalidade de aposentadorias: contraditório.

«I. - Gratificação incorporada, por força de lei. Sua absorção, por lei posterior que majorou vencimentos: inexistência de ofensa aos princípios do direito adquirido ou da irredutibilidade de vencimentos, na forma da jurisprudência do STF. ... (Continua)

42 - TJSP Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Emenda Constitucional 41/03. Eficácia imediata. Excesso não resguardado pela garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos. Precedente do Supremo Tribunal Federal pelo sistema de repercussão geral. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Impossibilidade de exclusão de vantagens pessoais. Inadmissibilidade. Verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Segurança denegada. Reexame necessário acolhido. Recurso provido.

43 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Servidora pública aposentada outrora lotada na Secretaria Estadual da Saúde - Oficial Administrativo - Pretensão de inclusão de Prêmio de Incentivo Especial (Adicional de Desempenho de Saúde e Complemento LCE 1.212/2013) sobre férias, terço constitucional, 13º salário, adicionais por tempo de serviço e sexta-parte - Cobrança de reflexos pecuniários retroativos - Sentença de procedência, observada a prescrição.

44 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Redução da carga horária. Princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia. Matérias eminentemente constitucionais. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Vpni. Irredutibilidade de vencimentos. Legalidade. Agravo improvido.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte de Justiça, o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, tampouco a modalidade de cálculo, havendo de ser respeitada a irredutibilidade de vencimentos, o que é próprio da relação na qual esta inserido (Precedentes). ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Servidor público. Reenquadramento legal. Possibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico. Inocorrência de ofensa ao princípio constituconal da irredutibilidade de vencimentos.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Administração. Mandado de segurança. Militar reformado como inválido. Auxílio-invalidez. Redução da parcela. Portaria 931/MD-2005. Violação aos princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Configuração. Segurança concedida.

«1. O ato administrativo que, com base na Portaria 931/MD-2005, do Ministro da Defesa, reduziu o valor do auxílio-invalidez do militar reformado, sem pagar-lhe a diferença correspondente à repercussão desse ato sobre a totalidade de seus proventos, viola os princípios constitucionais da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

48 - STJ Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 965 (re 642.890-RG/df). Efeito vinculante.

1 - A segurança foi concedida para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio-invalidez de servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

49 - STJ Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 965 (re 642.890-RG/df). Efeito vinculante.

1 - A segurança foi concedida para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio-invalidez de servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)

50 - STJ Mandado de segurança. Processo civil. Administrativo. Servidor público militar reformado. Auxílio-invalidez. Portaria 931/2005 do ministério da defesa. Princípios da legalidade e da irredutibilidade de vencimentos. Ofensa inexistente. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 965 (re 642.890-RG/df). Efeito vinculante.

1 - A segurança foi concedida para afastar as disposições da Portaria 931/2005, do Ministério da Defesa, no cálculo do auxílio-invalidez de servidor público militar reformado, sob o entendimento de que houve ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. ... (Continua)