1 - STJ Tributário. Imposto de renda. Balanços periódicos. Lucros presumido e real. Lei 7.450/85, art. 26. Lei 8.383/91, arts. 38 e § 1º, 40, 86, 87 e 94, parágrafo único. MEFP 441/92. Lei 8.541/92. Inst. Norm. 11/92.
«Constituindo-se a tributação pelo lucro presumido favor fiscal ditado para o Imposto de Renda, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração anterior opção, considerada gravosa aos seus interesses. Afinal, o direito não pode ser desajustado ou injusto.... ()
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2 - STJ Tributário. Imposto de renda. Balanços periódicos. Lucros presumido e real. Lei 7.450/1985, art. 26. Lei 8.383/1991, art. 38 e § 1º, Lei 8.383/1991, art. 40, Lei 8.383/1991, art. 86, Lei 8.383/1991, art. 87 e Lei 8.383/1991, art. 94, parágrafo único. MEFP 441/92. Lei 8.541/1992. Inst. Norm. 11/92.
«Constituindo-se a tributação pelo lucro presumido favor fiscal ditado para o Imposto de Renda, modificadas as suas condições normativas básicas, e com efeitos retroativos beneficiando o contribuinte, é possível a reconsideração anterior opção, considerada gravosa aos seus interesses. Afinal, o direito não pode ser desajustado ou injusto.... ()
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3 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição existente. Esclarecimento. Crédito presumido de IPI. Não incidência de irpj e CSLL a empresa submetida ao regime de apuração pelo lucro presumido. Cabimento da incidência quando observada a apuração pelo lucro real. Precedentes. Parcial provimento do especial que se impõe.
1 - Conforme se infere da própria jurisprudência citada no voto embargado, a orientação firmada nos Embargos de Divergência no Recurso Especial Acórdão/STJ foi no sentido de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996, art. 1º integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, hipótese que se aplica às empresas que se submetem à apuração pelo lucro real, de modo que àquelas que apuram pela sistemática do lucro presumido é legítima a exclusão do referido crédito presumido. ... ()
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4 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega da unidade imobiliária enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Percentual. Valor do locativo. Termo final. Disponibilização da posse direta.
1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, na hipótese em que o atraso na entrega do imóvel ocorre por culpa do promitente vendedor, o prejuízo do promitente comprador é presumido, o que enseja o pagamento de lucros cessantes.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c indenizatória. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de resolução contratual c/c indenizatória.... ()
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10 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido na espécie. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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11 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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12 - STJ Embargos de divergência. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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13 - STJ Embargos de divergência. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. ... ()
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14 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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15 - STJ Tributário. Processual Civil. Imposto de renda. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Inclusão. Restrição à sistemática do lucro real. Inexistência.
«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... ()
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16 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Decisão mantida.
1 - A segunda Seção do STJ firmou entendimento jurisprudencial de que, «no caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2019, DJe de 27/09/2019). ... ()
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17 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Mora da construtora. Rescisão do contrato. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Precedentes. ... ()
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18 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Atraso na entrega. Imóvel comercial. lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, sobretudo após o esgotamento do período de prorrogação, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador. ... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Imóvel. Atraso na entrega. Indenização. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Desnecessidade de comprovação. Agravo desprovido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. Precedentes. ... ()
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20 - STJ Tributário. Lucro presumido. Opção do contribuinte. Alteração para lucro real. Observância dos requisitos legais. Alteração retroativa. Inviabilidade.
«1. É de livre iniciativa do contribuinte a opção pelo regime tributário do lucro presumido, onde este pondera qual opção lhe será mais favorável, assumindo, em contraposição, os riscos inerentes a tal regime. ... ()
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21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito ou força maior. Análise. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.
«1. Inviável o recurso especial cuja análise impõe reexame do contexto fático-probatório da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Presumido. Precedentes. Longo período de espera pelo bem. Dano moral caracterizado. Agravo desprovido.
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Danos morais. Afastamento. Interesse recursal. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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24 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Rescisão contratual cumulada com lucros cessantes e perdas e danos. Atraso na entrega de imóvel. Juros de mora. Termo inicial. Falta de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Termo final. Divergência jurisprudencial não comprovada. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Agravo provido. Recurso especial não provido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Termo final da indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Indenização devida. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do bem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é prescindível a comprovação do prejuízo do comprador, porquanto presumido, sendo desacertado perquirir sobre o propósito da obtenção do imóvel - própria moradia ou investimento - para fins de reparação material. ... ()
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27 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda. Loteamento. Entrega. Atraso. Prazo . Dilação. Conjunto fático probatório. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de Resolução contratual c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Ação de resolução contratual c/c pedidos de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. ... ()
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29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Responsabilidade do promitente vendedor atestada. Revisão. Súmula 7/STJ. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Agravo interno desprovido.
1 - Concluindo o Tribunal de origem acerca da responsabilidade do promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel, descabe ao STJ rever tal conclusão, ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Danos materiais. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Indenização. Redução. Inovação recursal.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, descumprido o prazo para a entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promissário comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. ... ()
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31 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Compra e venda de imóvel. Entrega. Atraso. Conjunto fático probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação ordinária. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Matéria pacificada. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
... ()
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33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso expressivo na entrega. Danos morais configurados. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Encargos condominiais. Responsabilidade do promitente comprador a partir da posse. Agravo não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Caracterização dos danos morais. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Atraso na entrega do imóvel. Programa minha casa minha vida. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo interno desprovido.
«1 - A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora contratual não lhe seja imputável. ... ()
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38 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.
1 - O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). ... ()
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39 - STJ Agravo interno recurso especial. Direito civil e processual civil (2015). Compra e venda de imóvel. Atraso entrega do bem. Lucros cessantes. Presumido. Termo final. Inovação recursal. Correção monetária. Índice substituição. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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40 - STJ agravo interno no recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. ... ()
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41 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Atraso na entrega de imóvel. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso injustificado na entrega do bem. Lucros cessantes. Dano material presumido. Danos morais. Ocorrência. Valor. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 22/05/2018). ... ()
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45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Lucros cessantes. Configuração. Prejuízo presumido. Multa. Não ocorrência. Honorários recursais. Majoração. Inviabilidade.
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46 - STJ agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Alegação de inobservância do termo inicial dos juros. Ausência de prequestionamento. Condições para entrega das chaves. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... ()
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47 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Questões pacificadas pelo STJ. Lucros cessantes. Dano material presumido. Agravo interno desprovido.
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48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda. Entrega de imóvel. Atraso. Culpa configurada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Lucros cessantes. Cabimento. Prejuízo presumido. Súmula 568/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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49 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Mora na entrega das chaves. Lucros cessantes. Prejuízo presumido. Precedentes. Agravo interno desprovido.
«1. Encontrando-se o aresto hostilizado em harmonia com o entendimento desta Corte de que,descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível o pagamento de indenização por lucros cessantes, de rigor a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
