maus antecedentes
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante. Reincidência ou maus antecedentes. Decurso de cinco anos do trânsito em julgado. Irrelevância. Maus antecedentes. Conceito amplo.

1 - A reincidência e os maus antecedentes constituem óbices legais à concessão da minorante do tráfico privilegiado, consoante previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. CARACTERIZAÇÃO DOS MAUS ANTECEDENTES. S636/STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. RÉU REINCIDENTE E PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Os maus antecedentes criminais do apelante foram devidamente demonstrados pela Folha de Antecedentes e Certidão de Distribuições Criminais acostadas aos autos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Regime inicial semiaberto. Pena inferior a quatro anos. Réu com maus antecedentes. Adequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo, não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

5 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que as condenações criminais alcançadas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, contudo não impedem a configuração de maus antecedentes, autorizando o aumento da pena-base acima do mínimo legal. ... (Continua)

6 - STF Suspensão condicional da pena. «Sursis. Maus antecedentes.

«Com relação ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, seus maus antecedentes para a denegação do «sursis se apóiam na existência de outro processo criminal contra ele. No tocante ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, esta Corte tem entendido - assim no HC 72.626 - que, ainda quando há condenação desconstituída por declaração de extinção da punibilidade, desaparece essa causa de maus antecedentes. «Habeas corpus indeferido quanto ao paciente Francisco Loureiro dos Santos, e deferido, em parte, com referência ao paciente Pedro Muriel dos Santos Monteiro, para que, afastada a motivação dos maus antecedentes, o Tribunal «a quo se manifeste sobre a concessão, ou não, do «sursis.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Penal. Processo penal. Roubo. Folha de antecedentes. Documento hábil e suficiente à comprovação da reincidência e maus antecedentes. Dosimetria. Maus antecedentes. Devida consideração. Sentença condenatória transitada em julgado. Período depurador. Exasperação das penas-bases. Fundamentação idônea. Ordem denegada. Regime inicial fechado devidamente motivado. Gravidade concreta do delito, maus antecedentes e reincidência. Súmula 440/STJ, Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. Observância.

«1. A folha de antecedentes criminais é documento apto e suficiente para comprovar os maus antecedentes e a reincidência do Agente, sendo prescindível a juntada de certidões exaradas pelos cartórios criminais para a consecução desse desiderato. ... (Continua)

8 - STF Pena. Maus antecedentes. Existência de inquéritos policiais.

«Não tem razão o paciente quando alega que, à guisa de maus antecedentes, foram levados em conta inquéritos policiais. A jurisprudência do STF tem entendimento no sentido de que «a presunção de inocência não impede que a existência de inquérito policial e de condenação criminal que não possa ser considerada para a caracterização da reincidência não possa ser levada em conta de maus antecedentes. (HC 74.967, Rel. Min. Moreira Alves, DJU 30/05/97).... (Continua)

9 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. À luz do CP, art. 64, I, ultrapassado o lapso temporal superior a 5 anos entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior, as condenações penais anteriores não prevalecem para fins de reincidência. Podem, contudo, ser consideradas como maus antecedentes, nos termos do CP, art. 59. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador de 5 anos. Fundamento válido. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que as condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, embora afastem os efeitos da reincidência, não impedem a configuração dos maus antecedentes, o que impede o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,§ 4º, da Lei 11.343/2006. ... (Continua)

12 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Reincidência. Maus antecedentes. Condenações diversas. Bis in idem. Não ocorrência. Decurso do período depurador. Consideração como maus antecedentes. Possibilidade. Regime fechado.

1 - «Condenações pretéritas podem ser utilizadas tanto para valorar os maus antecedentes na primeira fase, bem como para agravar a pena na segunda fase, a título de reincidência, sem ocorrência de bis in idem, desde que as condenações sejam de fatos diversos (STJ, HC 316.718/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 26/06/2018). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pena-base. Maus antecedentes. Utilização de condenações anteriores alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Regime prisional. Maus antecedentes. Circunstância judicial desfavorável. Regime fechado.

«1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a exasperação da pena-base com fulcro em condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, porquanto, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pena-base. Antecedentes. Minorante. Maus antecedentes. Regime fechado. Fundamentado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

15 - STF Maus antecedentes. Diminuição da pena. Inaplicabilidade.

«Os maus antecedentes do paciente consistem em fundamento suficiente à vedação da aplicação da diminuição de pena, estabelecida no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33.... (Continua)

16 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE QUE SEJA AFASTADO O BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES E DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES DISTINTAS. AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA.

Inexiste bis in idem pelo reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, quando ambos estão fundados em diferentes certidões, comprovadoras de condenações transitadas em julgado por crimes anteriormente praticados, desde que ainda não ultrapassado o prazo depurador. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável ao réu a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Condenação anterior alcançada pelo período depurador. Possibilidade. Aumento válido. Pena-base. Exasperação. Proporcionalidade. Benefício da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Inaplicável. Maus antecedentes. Impossibilidade. Afastamento da incidência da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, V. Inviabilidade na via eleita. Pena definitiva inferior a 8 anos. Regime fechado. Possibilidade. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinquenal, previsto no CP, art. 64, I, tendo em vista a adoção pelo CP do Sistema da Perpetuidade « (AgRg no HC 560.442/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Decisão mantida. Precedentes. Agravo regimental improvido.

1 - O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. (HC 356.084/SP, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016). ... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Maus antecedentes e reincidência. Institutos diferenciados. Condenação por fato anterior ao novo crime, que não configure reincidência. Trânsito em julgado no curso de nova ação penal. Consideração para fins de maus antecedentes. Possibilidade.

«1. A legislação penal é muito clara em diferenciar os maus antecedentes da reincidência. O CP, art. 64, ao afastar os efeitos da reincidência, o faz para fins da circunstância agravante do art. 61, I; não, para a fixação da pena-base do art. 59, que trata dos antecedentes. ... (Continua)

21 - TJRJ Pena. Porte de arma. Maus antecedentes. Regime prisional mais severo. CP, art. 44. Lei 9.437/99, art. 10, «caput.

«A comprovação dos maus antecedentes do réu inibe a aplicação do CP, art. 44 e recomenda a imposição de regime prisional mais severo.... (Continua)

22 - STF Pena. Fixação. Maus antecedentes. Reincidência. «Bis in idem não caracterizado.

«A pena-base foi fixada acima do mínimo legal ao argumento da existência de maus antecedentes. Não caracteriza «bis in idem o acréscimo da pena em razão da reincidência. Ausência de nulidade.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Receptação. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Substituição da pena por restritivas de direitos. Descabimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - Consoante pacífica jurisprudência deste Tribunal, condenações alcançadas pelo período depurador de 5 (cinco) anos, previsto no CP, CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem a configuração de maus antecedentes, permitindo o aumento da pena-base acima do mínimo legal, como na hipótese (precedentes). ... (Continua)

24 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Configuração. Período depurador de 5 anos (CP, art. 64, I. CP). Irrelevância. Causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Réu não preenche os requisitos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE 593.818/SC (Repercussão Geral), decidiu por maioria que, «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... (Continua)

25 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Recurso especial. Maus antecedentes. Reexame de provas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Dosimetria da pena. Pleito de afastamento dos maus antecedentes. Condenações anteriores atingidas pelo período depurador. Utilização como maus antecedentes. Possibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

27 - STJ Ilegalidade das condenações utilizadas para reconhecer os maus antecedentes e a reincidência do primeiro paciente. Ausência da folha de antecedentes. Falta de prova pré-constituída. Possibilidade de utilização de condenações transitadas em julgado há mais de 5 (cinco) anos como maus antecedentes.coação ilegal inexistente.

«1 - A impetração não foi instruída com a folha de antecedentes do primeiro paciente, documentação indispensável para que se pudesse analisar a legalidade das condenações utilizadas para reconhecer seus maus antecedentes e a agravante da reincidência. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação atingida pelo período depurador apta a configurar maus antecedentes. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

«1 - No caso dos autos, foi considerada desfavorável à ré a circunstância judicial relativa aos antecedentes com base na existência de 2 (duas) condenações cujas penas foram extintas há mais de 5 (cinco) anos, entendimento que se encontra de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pena-base exasperada com fundamento na circunstância judicial dos maus antecedentes. Alegação de que decorreu o período depurador da reincidência. Lapso de sete anos entre a extinção da pena por dois crimes de lesão corporal e a prática do homicídio. Maus antecedentes. Configuração. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere liminarmente a inicial quando não evidenciada coação ilegal à liberdade de locomoção. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Maus antecedentes. Pena extinta há mais de cinco anos. Possibilidade de valoração negativa como maus antecedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

31 - STJ Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes.

«1 - As condenações criminais cujo cumprimento ou extinção da pena ocorreu há mais de 5 anos, a despeito de não implicarem reincidência nos termos do que dispõe o CP, art. 64, I, são hábeis a caracterizar maus antecedentes. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de agentes. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência específica são situações subjetivas que reclamam o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Quantidade da droga apreendida e maus antecedentes. Condenações pretéritas alcançadas pelo período depurador do CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Réu portador de maus antecedentes. Manutenção do regime prisional fechado pela presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece no STJ a orientação de que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de 5 anos, apesar de não espelharem a reincidência, pois alcançadas pelo período depurador previsto no CP, art. 64, I, podem ser utilizadas para caracterizar os maus antecedentes do réu. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade manifesta. Ausência. Maus antecedentes. Condenações anteriores. Decurso do prazo previsto no CP, art. 64, I. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... (Continua)

35 - TJSP Apelação criminal. Roubo consumado. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Cuidando-se de agente reincidente e portador de maus antecedentes, outro não há de ser o regime prisional de cumprimento inicial que o fechado

36 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento do writ. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação pela grande quantidade de droga e maus antecedentes. Reincidência apreciada apenas como maus antecedentes. Ausência de prejuízo. Confissão. Redução ínfima. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

37 - TJSP Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes implicam situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Maus antecedentes. Maior amplitude. Registros de condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos. Agravo regimental não provido.

«1 - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do RE 1593.818/SC RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , por ora, o STJ possui o entendimento consolidado de que «O conceito de maus antecedentes, por ser mais amplo, abrange não apenas as condenações definitivas por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu antes da prática do delito em apuração, mas também aquelas transitadas em julgado no curso da respectiva ação penal, além das condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos, as quais também não induzem reincidência, mas servem como maus antecedentes. Precedentes. (HC 1337.068/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª T, DJe 28/6/2016). ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Maus antecedentes. Fato anterior. Trânsito em julgado superveniente à conduta e contemporânea à condenação. Possibilidade. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo reiterada jurisprudência, a condenação por fato praticado anteriormente à infração penal, mas com trânsito em julgado superveniente a ela e contemporânea à condenação, pode ser aferida como maus antecedentes. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO O AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES - NÃO ACOLHIMENTO - A fluência do prazo depurador da reincidência (CP, art. 64, I) só extirpa os efeitos desta, não afastando os maus antecedentes. Conforme entendimento consagrado na jurisprudência, não implica em bis in idem a consideração de condenações diversas para a majoração da pena, na primeira fase da dosimetria, como maus antecedentes, e, na segunda fase, pela reincidência. Recurso não provido.

41 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Possibilidade. Incidência da causa de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Descabimento. Maus antecedentes. Regime prisional menos gravoso. Impossibilidade. Presença de circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

42 - STJ Pena. Aplicação da pena (exacerbação). Maus antecedentes (fundamentação). Processos em andamento (presunção de inocência). Redução da pena. Possibilidade. CF/88, art. 5º, LVII. CP, art. 59.

«Em respeito ao princípio estabelecido no CF/88, art. 5º, LVII, não se considera mau antecedente o processo criminal em curso. Tendo sido considerada pelo Juiz como circunstância judicial desfavorável a existência de maus antecedentes, isso com base exclusivamente em processos em andamento, é de ser afastado o aumento da pena-base daí decorrente.... (Continua)

43 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Pena-base. Maus antecedentes. Condenação com trânsito em julgado. Pena extinta. Período depurador. Maus antecedentes. Majoração da pena-base. Possibilidade. Réu reincidente. Substituição da pena. Não preenchimento dos requisitos. CP, art. 44, II e III. Agravo improvido.

«1. As condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos, previsto no CP, art. 64, I, afastam os efeitos da reincidência, mas não impedem o reconhecimento dos maus antecedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Pena. Fixação. Reprimenda-base. Inquéritos policiais e processos criminais em andamento. Maus antecedentes. Inadmissibilidade. Segundo entendimento inclusive sumulado no STJ, feitos em andamento não podem ser tidos como maus antecedentes, devendo a pena ser mantida no mínimo legal. Recurso parcialmente provido.

45 - STJ Habeas corpus. Roubo. Pena-Base acima do patamar mínimo. Crime praticado há vinte anos. Configuração de maus antecedentes.

1 - A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do piso legal e o estabelecimento de regime prisional mais gravoso.... (Continua)

46 - STF Penal. Habeas corpus. Fixação de pena-base. Latrocínio. Maus antecedentes. Folha de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Desrespeito. Ocorrência. Ordem concedida.

«I - Inquéritos ou processos em andamento, que ainda não tenham transitado em julgado, não devem ser levados em consideração como maus antecedentes na dosimetria da pena. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Maus antecedentes. Período depurador. Afastamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que condenações transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser consideradas como maus antecedentes para efeito de fixação da pena-base. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo simples tentado. Maus antecedentes. Comprovação. Exasperação da pena-base. Possibilidade. Alegação de inexistência dos maus antecedentes. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Comprovado pelas instâncias ordinárias, com base no que há nos autos, que existem elementos suficientes para a exasperação da pena-base pelos maus antecedentes, para alterar essa conclusão seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetrial. Pena-base. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Recurso improvido.

1 - No caso, a pena-base do agravante foi exasperada em razão dos maus antecedentes, considerando a existência de condenações definitiva por fato anterior transitado em julgado há mais de 5 anos. ... (Continua)

50 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenações que superam o período depurador. Inaplicabilidade. Tema 150/STF. Minorante do tráfico de drogas. Não incidência. Maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, julgando embargos de declaração no RE Acórdão/STF, rel. Min. Roberto Barroso, atualizou a tese do Tema 150, registrando-a da seguinte forma: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes, ou demasiadamente distanciadas no tempo, e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do art. 59 do CP. ... (Continua)