peticao inicial requisitos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Petição inicial. Requisito. Petição inicial. Requisitos. Pedido certo.

«O processo trabalhista, por força do CLT, art. 769, adota os mesmos requisitos exigidos pelo CPC/1973 para a petição inicial. Assim, não obstante ser menos rigoroso e bem mais simples que o civil, o processo trabalhista não admite que o pedido seja genérico. Inteligência do CPC/1973, art. 286.... (Continua)

2 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação civil pública. Carência e inépcia. Inocorrência. Requisitos legais exigidos e documentos essenciais à propositura da ação presentes. Desnecessidade de habilitação de lesados particulares. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.

3 - STJ Petição inicial. Requisitos criados mediante portaria. Sem previsão em lei processual. Exigência de reprografia autenticada do CPF da parte. Ilegalidade. Mandado de segurança. CPC/1973, art. 282.

«A Portaria 253/92 do Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ao determinar se recusem petições iniciais, quando não acompanhadas de cópia do CPF das partes, incide em ilegalidade. Não é lícitto ao Poder Judiciário estabelecer para as petições iniciais, requisito não previsto em Lei (CPC, art. 282).... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Petição inicial. Requisitos satisfeitos.

«O direito pretoriano criou a expressão desapropriação indireta para caracterizar um estado de fato, decorrente de apossamento administrativo, no qual, por força da afetação do bem ao domínio público, só resta ao proprietário a indenização que receberia se o imóvel tivesse sido desapropriado segundo processo regular; a ação cabível, neste caso, é a ação ordinária de indenização, substitutiva da ação de reivindicação - corretamente articulada na espécie.... (Continua)

5 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança com base em enriquecimento indevido. Atendimento satisfatório ao disposto no CPC/1973, art. 282. Alegação de inépcia rejeitada. Recurso improvido.

6 - TJMG Apelação cível. Ação revisional de contrato bancário. Requisitos da petição inicial. CPC/2015, art. 330, § 2º. Indeferimento da petição inicial. Requisitos presentes. Sentença nula.

«1 - Nas ações revisionais de contrato de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito (CPC/2015, art. 330, § 2º). ... (Continua)

7 - TJRS (Monocrática) Petição inicial. Requisitos. Descrição dos fatos. Compreensão lógica da pretensão. Inocorrência. Determinação de emenda à inicial. CPC/2015, art. 319.

«É requisito para o deferimento da petição inicial, que a parte autora descreva os fatos de modo que se possa compreender logicamente a pretensão; não sendo possível, o juiz deve possibilitar a emenda à petição inicial. No caso dos autos, mesmo tendo sido intimado para emendar a inicial por mais de uma vez, o autor não obteve êxito em demonstrar sua pretensão, pois a narrativa dos fatos não permite identificar corretamente a lide em discussão nem o juízo competente para apreciação do litígio.... (Continua)

8 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Possessória. Individuação de ocupantes do imóvel em disputa. Inviabilidade. Exigência que torna impossível a prestação jurisdicional. Decabimento. Extinção do processo afastada. Recurso provido para convalescer o processo.

9 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Seguro obrigatório (DPVAT). Cobrança. Impossibilidade do indeferimento da inicial e da extinção da ação sem apreciação do mérito, se devidamente comprovada a presença das condições da ação. Sentença de extinção reformada. Exame de mérito para julgar a ação procedente. Recurso provido.

10 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2008 e 2009. Município de Bertioga. Sentença de indeferimento. Descabimento. Endereço atualizado do executado que não é requisito essencial da certidão de dívida ativa (CDA). Presentes os requisitos da Lei 6.830/1980. Presunção de veracidade não afastada. Sentença reformada para prosseguimento da ação. Recurso provido.

11 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Petição inicial. Requisitos. CPP, art. 654, § 1º. Ausência de peças. Pedido de informações. CPP, art. 662.

«Se a impetração atende aos requisitos previstos no CPP, art. 654, § 1º, cabe à autoridade indicada como coatora, diante da ausência de peças necessárias ao julgamento do writ, requisitar, em atenção ao estatuído pelo CPP, art. 662, as informações acerca do alegado. ... (Continua)

12 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

13 - TRT2 Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial (CPC, art. 282).... (Continua)

14 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Não cabe ao Escrivão certificar a existência ou não de pedido da parte, por se tratar de exercício jurisdicional que não é afeto a seu mister. Recursos parcialmente providos e agravo retido improvido.

15 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Ação de cobrança de correção monetária. Caderneta de poupança. Apresentação dos extratos pelo banco-réu. Cabimento. Demonstração da titularidade pelos apelantes. Indicação do número da conta e da agência. Extratos que devem ser apresentados pelo bancoréu. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Hipótese em que houve solicitação dos mesmos pelo autor diretamente ao banco, não tendo sido atendido. Presentes os requisitos legais da petição inicial. Anulação da sentença que julgou extinto o processo por inépcia da inicial. Recurso nesta parte provido

16 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Inicial que não preenche os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem concessão de prazo para a emenda da exordial. Descabimento. Observância da norma contida no CPC/1973, art. 284. Necessidade. Indeferimento liminar da peça vestibular só cabível quando impossível a emenda. Recurso provido.

17 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Execução fiscal. IPTU. Embora de praxe individualização dos sujeitos dos processos por meio de seu nome completo, menção de modo abreviado não implica extinção da ação, se atendidos os requisitos do Lei 6830/1980, art. 6º, constando das CDA's elementos identificadores suficientes à citação. Decisão reformada. Recurso municipal provido.

18 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Requisitos. Pedido. Juros de mora e correção monetária. Menção expressa na pretensão formulada em juízo. Desnecessidade, uma vez que eles integram o pedido de forma implícita. Inteligência do CPC/1973, art. 293. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Preambular apta. Ação de indenização. Seguro habitacional. Sistema Financeiro da Habitação. Competência da Justiça Estadual, partes legítimas e bem representadas. Prescrição inocorrente e quitação do contrato que não implica carência da ação. Decisão saneadora mantida. Recurso improvido.

21 - STJ Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 485.

«... Com efeito, «cada um dos fundamentos descritos no CPC/1973, art. 485 corresponde à causa de pedir da ação rescisória e, portanto, deve ela estar claramente identificada na inicial (CPC, art. 282, III), o que não significa dizer que o autor deva indicar qual inciso do art. 485 fundamenta sua iniciativa. Basta que a inicial faça referência e delimite ao menos uma das causas de rescindibilidade descritas no dispositivo (Código de Processo Civil Interpretado, Coordenador Antonio Carlos Marcato, Ed. Atlas, 2004, p. ... (Min. Paulo Gallotti). ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Petição inicial que deve ser acompanhada do instrumento do contrato de alienação fiduciária e da certidão do seu registro no Registro de Títulos e Documentos ou, cuidando-se de veículo automotor de via terrestre, na repartição de trânsito competente. Documentos indispensáveis à propositura da ação, cuja ausência implica em determinação de emenda da petição inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284, caput. Recurso desprovido. Voto vencido.

23 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Observância. Necessidade. Ação revisional de contrato bancário. Em ação em que se discute encargos contratuais, é incumbência do demandante a apresentação dos documentos necessários à análise das questões debatidas, com indicação pontual das cláusulas a modificar ou nulificar. Recurso não provido.

24 - TJMG «Habeas corpus. Pacientes. Pessoas indeterminadas. Constrangimento ilegal. Não esclarecimento. Petição inicial. Requisitos do CPP, art. 654, § 1º, «a e «b. Ausência. Indeferimento liminar da ordem. CPP, art. 647.

«A petição inicial do «habeas corpus que não declina os nomes dos pacientes e não esclarece a espécie do constrangimento (CPP, art. 654, § 1º, «a e «b) mostra-se desvestida dos requisitos exigidos para o próprio processamento da impetração. Não se podendo impetrar «habeas corpus tendo como paciente pessoas indeterminadas e não esclarecendo a impetração qual a espécie de constrangimento sofrido pelos pacientes, limitando-se a exibir reportagens de jornal, que não demonstram a ilegalidade do constrangimento sofrido pelos pacientes, é de se indeferir liminarmente a ordem assim impetrada.... (Continua)

25 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Intimado banco autor de ação de cobrança relativa a contrato de empréstimo consignado a emendar a inicial especificando o valor do pedido, a teor do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 286 deixando de fazê-lo no prazo legal fixado, de rigor seja extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, I. Recurso não provido.

26 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.

«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do CPC/1973, art. 488. ... (Continua)

27 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Preenchimento. Ausência de defeito ou irregularidade capaz de impedir o prosseguimento do feito. Formulação de pedido cumulado que se mostra descabido ou impertinente. Circunstância que deve ser enfrentada na sentença, não tendo o condão de obstar o regular andamento do processo. Recurso provido para afastar a extinção do processo.

28 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Declaratória cumulada com repetição de indébito. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Alegação de falta de documentos essenciais à propositura do feito. Inocorrência. Juntada de cópia das contas de consumo do período, além de tabela comparativa entre a tarifa de energia, segundo as portarias da DNAEE e a correção monetária no período (OTN e BTN). Suficiência da documentação. Preliminar rejeitada.

29 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Insurgência contra decisão que determinou que o autor emendasse a petição inicial, indicando qual o valor que pretende restituir. Alegação de que a exordial preenche todos os requisitos previstos no artigo 282, Código de Processo Civil, sendo certo que a iliquidez do pedido é ocasionada unicamente pela ausência dos extratos bancários, que estão na posse do banco agravado. Circunstância em que a determinação do valor da causa depende de ato a ser praticado pelo devedor, o que autoriza a formulação de pedido genérico. CPC/1973, art. 286, III. Aplicação. Necessidade. Recurso provido.

30 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Narrando apropriadamente a exordial, os fatos nos quais o autor se baseou para articular pedido certo e determinado, pleiteando, na hipótese, revisão de contrato bancário juntado aos autos, de rigor a prestação jurisdicional solicitada, necessária e adequada. Decisão extintiva do processo reformada. Recurso provido, determinado o regular prosseguimento do feito.

31 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Petição inicial. Requisitos.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

32 - TJSP Petição inicial. Requisitos. Indeferimento por falta de documentos indispensáveis. Cobrança de diferenças de rendimentos de caderneta de poupança nos Planos Econômicos «Bresser e «Verão. Extratos bancários indispensáveis ao julgamento do processo, mas não à propositura da ação. Documento comum exigível também da instituição financeira. Possibilidade de exibição incidental de documentos. CPC/1973, art. 355. Extinção da ação. Sentença anulada. Recurso provido.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Construção de hidrelétrica. Atividade pesqueira. Extinção sem Resolução do mérito. Petição inicial. Requisitos. Regularização. Emenda. Oportunidade. Juízo singular. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência do STJ entende que a extinção do processo em decorrência da ausência dos requisitos exigidos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973 art. 283, com correspondência nos CPC/2015, art. 319 e CPC/2015 art. 320, somente é possível após a abertura de prazo para que o autor emende a inicial. ... (Continua)