programas televisivos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Menor. Televisão. Participação de menor em programas televisivos. Autorização judicial necessária. ECA, art. 149, II, «a.

«A participação de menor em programa de televisão está subordinada ao ECA, art. 149, II, «a.... (Continua)

2 - TJSP Recurso. Direito de resposta. Programas televisivos que noticiam a prática de homicídio culposo. Órgão de imprensa que se limitou a narrar fato verídico, sem dirigir qualquer ofensa à pessoa do requerente. Inexistência de «animus injuriandi vel diffamandi. Emissão de juízo de valor apenas acerca de instituto jurídico. Conteúdo das matérias que se atêm, estritamente, aos limites do direito à informação. Inexistência de excesso a ensejar o exercício do direito de resposta. Sentença reformada. Recurso provido.

3 - TJSP Direito autoral. Plágio. Inocorrência. Utilização do direito de idéia da autora em programa televisivo. Ação de indenização por danos materiais e morais julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. O apelo comporta conhecimento, pois atacou os fundamentos da r. sentença, notadamente quanto à proteção da idéia que forneceu aos réus, observou, a contento, a exigência contida no CPC/1973, art. 514, II. A legitimidade, do apresentador do programa, para compor o pólo passivo da ação, já foi reconhecida por esta Câmara. Ao deslinde da controvérsia, desnecessário o exame das fitas contendo a gravação dos programas televisivos. Ainda que copiada a proposta de quadro televisivo apresentada pela autora, tudo não ultrapassou a esfera de utilização de uma simples idéia, sem qualquer proteção legal, conforme estabelece o artigo 8º, inciso I, da Lei nº: 9.610/98. Recursos não providos.

4 - STJ Menor. Televisão. Participação de menores em programa televisivo sem prévia autorização judicial. Inadmissibilidade. Autorização dos pais que não a supre. ECA, art. 149 e ECA, art. 258.

«A participação de menores em programas televisivos, verdadeiros espetáculos públicos, impõe prévia autorização judicial (ECA, art. 149, II, «a), que não é suprida com a autorização dos pais ou responsáveis do menor.... (Continua)

5 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Direito à imagem. Uso indevido. Reprise de programas televisivos, dos quais a autora era apresentadora, após o rompimento do vínculo empregatício, sem sua autorização. Verba fixada em R$ 4.900,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Violação a direito da personalidade. Direito de imagem. É consabido que a publicação ou utilização da imagem, salvo se autorizadas, podem ensejar tutela judicial, inibitória ou repressiva, sem prejuízo da indenização cabível quando atingida a honra ou a respeitabilidade da pessoa, ou, ainda, quando o mote for comercial. A exploração econômica da imagem, no caso, dirigiu-se a um público específico, trazendo, assim, lucro e garantia da manutenção desse mesmo consumidor. Dano moral. Entendimento segundo o qual tratando-se de direito à imagem, o dano está na mera utilização indevida para fins lucrativos, não cabendo exigir-se a demonstração do prejuízo material ou moral. Precedentes jurisprudenciais. Posicionamento acerca do reconhecimento do dano moral apenas quando houver situação vexatória, que deve ser sopesado para reduzir o valor arbitrado a título de indenização por dano moral. Dano material evidente, que deve corresponder ao valor do salário da autora, haja vista a exibição indevida de quatro programas, que eram exibidos uma vez por semana.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Programas televisivos jornalisticos e humorísticos. Proibição de exibição. Improcedência dos pedidos. Controvérsia de cunho constitucional. Competência exclusiva da corte suprema.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União e a TV Diário Ltda. objetivando proibir as exibições de cenas impróprias e exposição de presos, especialmente menores, no horário diurno da programação televisiva, bem como a exibição de conteúdo de caráter eminentemente impróprio de discriminação em programas humorísticos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Programas de televisão. Imagens obtidas por câmera oculta. Vida cotidiana. Direito à privacidade. Prática de crime. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Conteúdo sensacionalista. Dever de indenizar. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

8 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Tese não submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Alegação de negativa de autoria/inexistência de indícios de autoria. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Incompatível com a via eleita. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus parcialmente conhecido, e, nesta extensão, denegado.

«1. Inviável o conhecimento originário de tese não submetida ao crivo do Tribunal de origem sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Mpf. Sorteios televisivos. 0900. Portarias 413/97 e 1.285/97, do ministério da justiça. Controle judicial. Cabimento. Ilegalidade reconhecida. Necessária modulação dos efeitos. Art. 927, § 3º/cpc. Boa-fé objetiva. Proteção à confiança legítima. Recursos AResp. 2300223 2023/0005596-5 página 2 de 6 STJ especiais providos.

I - O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a União e determinados corréus, questionando a legalidade das Portarias nos 413/97 e 1.285/97, editadas pelo Ministro da Justiça com base na Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que tratam sobre a distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale -brinde ou concurso, estabelecendo normas de proteção à poupança popular, em razão de sorteios televisivos pelo sistema «0900". ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Concessão de serviços de radiodifusão de sons e imagens. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF na qual se pretende a invalidação da outorga do serviço púb lico de radiodifusão conferida à REDE 21 Comunicações S/A. Narra o autor, na petição inicial, que a REDE 21 celebrou contrato de comercialização de tempo de programação com a IURD cujo objeto seria a utilização de 22 horas de programação diária pelo prazo de cinco anos. Alega que o referido negócio jurídico resultou em verdadeira transferência da concessão do serviço público de radiodifusão sem que fossem obedecidas as disposições da legislação vigente ao caso.... (Continua)

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.

12 - TJSP INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Dano à imagem - Improcedência - Insurgência do requerente - Reportagem em programa televisivo que descreve agressão sofrida por paciente em UPA, perpetrada por segurança da unidade, após se recusar a desligar o celular - Autora, enfermeira do local, que acionou a segurança e que alega que teria sofrido dano moral pela exposição de sua imagem e em razão das palavras do apresentador do programa, que tentou incutir nela a culpa de todo o ocorrido - Descabimento - Matéria televisiva que não identifica a autora, que aparece, rapidamente, de costas - Mera menção à enfermeira, inclusive dizendo que sua atitude foi correta ao chamar o segurança - Inexistência de ofensa à honra ou à imagem da autora - Dano moral não configurado - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJRS Direitos da personalidade. Dano à honra e à imagem-atributo. Matéria jornalística de cunho sensacionalista. Fato desprovido de interesse público. Conteúdo vexatório. Exposição indevida da imagem dos autores, sem autorização. Reportagem televisiva propiciando interpretação equivocada da situação retratada. Insinuações maldosas. Constrangimento pessoal injustificado. Abuso de direito. Art. 187 do cc. Violação ao direito à intimidade e à vida privada.

«A liberdade de imprensa tem seu âmbito de atuação estendido enquanto não dá ensejo à ofensa a outros direitos de igual hierarquia constitucional, como os direitos à imagem, à honra e à vida privada. Arts. 5º, IX, X, XXVIII e 220, §§ 1º e 2º, da CF/88. A reportagem televisiva de cunho sensacionalista versando sobre fato despido de interesse público, visando debochar de situação constrangedora em que se envolveu um dos autores, expondo fatos da intimidade e vida privada do casal, com insinuações maldosas, configura abuso de direito e desborda do direito-dever de informar dos veículos de comunicação, nos termos do CF/88, art. 5º, V e X c/c art. 187 do CC. Evidente o caráter vexatório e constrangedor da matéria veiculada em programa televisivo, cujo conteúdo foi reproduzido na internet, tudo com o nítido propósito de desmoralizar os demandantes, cuja imagem foi divulgada sem prévia autorização. Exposição indevida da vida privada de pessoas comuns. Ausência de interesse público na reportagem do programa Balanço Geral, ao depois reproduzida no «site da empresa co-demandada. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E PROVIDOS, POR MAIORIA.... (Continua)

14 - STJ Menor. Participação de menor em espetáculo público. Programa de televisão. Alvará judicial. Imprescindibilidade. Multa. Aplicação. Precedentes do STJ. ECA, art. 149, II e ECA, art. 258.

«Os programas de televisão têm natureza de espetáculo público, enquadrando-se a situação na hipótese prevista no inc. II, do ECA, art. 149. A participação da criança e/ou adolescente em espetáculo televisivo, acompanhado ou não dos pais ou responsáveis, não dispensa o alvará judicial, a teor do disposto no ECA, art. 149, II. A falta do alvará judicial autoriza a aplicação da multa prevista no ECA, art. 258.»... (Continua)

15 - TJRS Empresa de comunicação. Programa televisivo. Jornalismo investigativo. Reportagem pautada pela objetividade. Veracidade. Ausência de deturpação dos fatos divulgados. Matéria de interesse público. Atuação de fiscais de trânsito flagrados em situação irregular durante a jornada de trabalho. Intervalo prolongado. Questionamento ou crítica ao funcionamento e eficiência do serviço público. Licitude. Divulgação de contraponto com a versão da secretaria de mobilidade e serviços urbanos. Nomes dos fiscais não mencionados na reportagem. Constrangimento indevido. Inocorrência. Ato ilícito e abuso de direito. Inocorrência. Liberdade no exercício do direito à informação. Ponderação de valores constitucionalmente tutelados. Ausência do dever de indenizar.

«A liberdade de imprensa não é absoluta. O seu exercício não pode descambar para o abuso que gera ofensa a outros direitos tutelados pelo ordenamento jurídico e de mesma estatura constitucional. Deparando-se com a colisão de direitos fundamentais, o julgador deve observar o postulado da proporcionalidade para verificar se, no caso concreto, o grau de realização do interesse lesivo (liberdade de informação) justifica o sacrifício do interesse lesado (direito à imagem e à honra). Matéria jornalística. Reportagem televisiva de cunho investigativo. Flagrante de procedimento adotado por agentes de trânsito do Município de Passo Fundo. Contraponto propiciado na matéria com a apresentação da versão do representante da Secretaria de Mobilidade e Serviços Urbanos veiculada na mesma edição do jornal televisivo. Fato dotado de interesse público. Ausência de deturpação. Matéria jornalística pautada pela objetividade e «animus narrandi. Excesso não configurado. A reportagem investigativa veiculada em programa de televisão da ré não extrapolou o direito à liberdade de imprensa assegurado pela Carta Magna (art. 220). APELO DA EMPRESA RÉ PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PREJUDICADO.... (Continua)

16 - STJ Imprensa. Ação penal privada. Queixa-crime. Injúria e difamação. Entrevista concedida a programa televisivo. Repetições subseqüentes. Decadência. Termo «a quo. Contagem do prazo decadencial a partir da primeira transmissão. Lei 5.250/67, art. 41, § 1º.

«Cuidando-se de programa televisivo que, depois de apresentado, vem a ser retransmitido pelo mesmo órgão de comunicação, a contagem do termo «a quo do prazo decadencial inicia-se a partir da primeira transmissão.... (Continua)

17 - TJRJ Responsabilidade civil. Imprensa. Liberdade de pensamento. Ofensas irrogadas em programa televisivo de debates esportivos por um de seus participantes. Responsabilidade deste e não das emissoras. Emissora que apenas retransmite a programação de outra. Legitimidade passiva. CF/88, arts. 5º, IV e 220.

«Ação de responsabilidade civil proposta em face de empresas de televisão, sendo uma repetidora da programação da outra, em razão de ofensas que foram irrogadas ao autor por um dos participantes de programa jornalístico esportivo de opinião e debate. Pedido de condenação de as rés indenizarem dano moral. Sentença de procedência. ... (Continua)

18 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Programa de tv. Publicidade enganosa. Contato com o programa. Ligação telefônica. Promessa de ganhar dinheiro. Programa retirado do ar. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Programa televisivo dotado de publicidade enganosa. Art.37 do CDC. Violação. Dever de indenizar caracterizado.

«1. A proteção contra a publicidade enganosa é um direito básico do consumidor, previsto no CDC, art. 6º, IV e 37, § 1º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Programa televisivo. Caráter vexatório. Danos morais e materiais configurados. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu configurados os danos materiais e morais em virtude do caráter vexatório da mensagem veiculada em programa televisivo, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Contrato. Rescisão. Celebração do pacto para a exibição de programa televisivo por tempo determinado. Interrupção da transmissão antes do término do contrato. Produção e veiculação pela emissora de programa semelhante após o cancelamento. Descumprimento contratual. Prejuízo evidenciado. Indenização por perdas e danos devida. Dano moral configurado. Recurso provido.

21 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Ação indenizatória. Direito à imagem. Ofensa á honra. Reportagem exibida em programa televisivo sem autorização da pessoa. Cerceamento de defesa. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1.- Reportagem exibida em programa televisivo, sem autorização do autor, fazendo alusão sobre a Igreja e de que seus frequentadores eram homossexuais, com exposição de imagens e com comentários jocosos, dano moral configurado. ... (Continua)

22 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de indenização por dano moral e material ajuizada contra emissora de televisão. Expectadora de programa televisivo da ré (divulgado por âncora da ré), no qual foi divulgada publicidade de um modo para aquisição de imóvel. A ele aderiu remetendo a este anunciante denominado «Paulista Habitacional e Seguros SPC a importância total de R$ 4.653,00 - até constatar que a aludida empresa desaparecera e que fora vítima de um golpe. Pedido improcedente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ao entendimento de que a empresa televisiva ré atuara com favorecimento com a empresa ré, mediante propaganda enganosa, ajuizou a pretensão indenizatória. Sentença de improcedência do pedido por falta de nexo causal em relação à responsabilidade da empresa televisiva ré, que não responde pelo espaço vendido para propaganda, notadamente quando não tem ela qualquer participação no engodo sofrido pela autora. ... (Continua)

23 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Indeferimento. Programa televisivo. Período eleitoral. Matérias veiculadas com formatação estritamente jornalística. Réu que deveria ter tomado as cautelas necessárias ao eleger o auditório de uma emissora de televisão, e não um local público, para centralizar os trabalhos do programa eleitoral. Ânimo de ofender não demonstrado. Pedido de resposta indeferido. Recurso desprovido.

24 - TJSP Doação. Promessa. Danos material e moral. Descumprimento de promessa de doação feita verbalmente em programa televisivo. Liberalidade que não pode ser exigida judicialmente da emissora apelada. Divulgação da imagem consentida. Descumprimento do que fora supostamente prometido pelo apresentador do programa que, quando muito, encerraria mero descumprimento contratual, não gerando dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

25 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Veiculação, em programa televisivo, de matéria jornalística que imputa ao autor a prática de abuso sexual, com fundamento apenas na palavra da suposta vítima. Conteúdo ofensivo das expressões utilizadas pelo apresentador do programa que ultrapassa os limites do «animus narrandi. Responsabilidade solidária da emissora corré. Recurso provido para julgar procedente a ação de indenização por danos morais.

26 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido de imagem. Fugaz aparição em programa televisivo. Anuência tácita do recorrente, especialmente quanto à isenção de qualquer remuneração. Ação julgada improcedente. Mantença. Recurso improvido.

27 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

28 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem. Autor convidado a integrar programa televisivo. Contrato verbal. Exposição da imagem do contratado que está implícita. Ausência de prova em contrário. Nexo de causalidade não estabelecido. Indenização indevida. Sentença reformada. Recurso provido.

29 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Alegação de que a recorrente, Prefeita Municipal, teria sido chamada, em programa de televisivo, de «cara de pau pelo apresentador da recorrida. Expressão proferida de maneira genérica, sem referência específica à apelante. Improcedência da ação mantida. Recurso desprovido.

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Matéria veiculada em programa televisivo. Danos morais. Reparação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Ofensa à honra. Matéria veiculada em televisão. Legitimidade passiva do entrevistado. CF/88, art. 5º, V e X.

«A pessoa entrevistada que fez afirmação injuriosa veiculada em programa televisivo, de que decorreu a ação indenizatória de dano moral promovida pelo que se julga ofendido em sua honra, tem legitimidade para figurar no seu polo passivo.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Publicação da imagem do autor em programa televisivo associando-o à prática de crime. Violação a Lei 12.965/2014, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Danos morais. Valor razoável. Agravo desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

33 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenização por suposta ofensa à honra. Transmissão de programa em televisão. Extinta da ação sem exame do mérito por carência da ação. Inconformismo. Desacolhimento. Autor que se sente ofendido, sem razão, posto que a notícia veiculada em programa televisivo, ainda que supostamente ofensiva, não foi dirigida contra sua pessoa, mas externada de maneira genérica, de molde a permitir o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor. Inicial indeferida, extinta a ação sem julgamento do mérito.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Programa televisivo supostamente ofensivo aos direitos de personalidade do menor autor. Exposição da imagem autorizada pela mãe ao ser entrevistada. Ofensas que, ademais, foram dirigidas ao genitor que não é autor da ação. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Recurso não provido.

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Programa televisivo humorístico. Casa dos autistas. Danos morais. Incidência da Súmula 279/STF. Violação a CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Agravo desprovido.

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Efeitos de reportagem jornalística levada ao ar em programa televisivo de elevada audiência. Jornalista que agiu no exercício da obrigação de informar sobre terapia ortomolecular aplicada por profissionais não médicos. «Animus narrandi de assunto de interesse público. Dano moral. Não cabimento. Recurso improvido.

37 - TJSP Decadência. Prazo. Ação indenizatória por danos morais. Programa televisivo. Decadência, com fundamento no artigo 56, da Lei nº: 5250/67. Impossibilidade. Diploma legal não recepcionado pela Constituição da República. Questão pacificada, recentemente, pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 130/DF. Sentença cassada. Recurso provido em parte.

38 - TJSP Família. Dano moral. Responsabilidade civil. Uso de imagem de menor em programa televisivo. Autorização dos responsáveis. Ausência. Menor que teve sua imagem exposta como flagelado do nordeste. Situação retratada que não espelhava a real situação financeira da família. Lesão moral configurada. Indenização devida e corretamente arbitrada. Recurso não provido.

39 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento. Exibição de programa televisivo em horário inadequado para crianças. Responsabilização da emissora. Alegação de inexistência de prova. Aplicação da Súmula 07/STJ. Inconformismo da ré.

«1 - Para afastar a responsabilização da emissora de televisão quanto à exibição de programa inapropriado para criança em horário não permitido, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como é sabido, é inadmissível via especial, a teor dos disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Veiculação de notícia falsa em programa televisivo (subtração de substância entorpecente). Desmentido dias depois, mediante simples errata, afirmando a ré tudo não haver passado de um equívoco. Descabimento. Culpa da empresa de televisão pela veiculação errônea da notícia configurada. Indenização devida, mitigado seu valor para cem salários mínimos. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Júri. Desaforamento. Interesse da ordem pública. Ampla divulgação da conduta delitiva veiculada nos meios de comunicação, inclusive no programa «Linha Direta da Rede Globo. Circunstância que não autoriza o deferimento. CPP, art. 424.

«... A ampla divulgação da conduta delitiva veiculadas nos meios de comunicação também não é suficiente para o desaforamento. Consoante ressaltado no parecer ministerial de fls. 319/323, «... O fato de o crime ter sido noticiado em programa de rede de televisão - programa Linha Direta - não se constitui em motivo ensejador de desaforamento, até porque o aludido programa tem transmissão em caráter nacional, o que, por óbvio, se procedente a alegação, impediria o julgamento em qualquer comarca deste país, até onde chegasse o sinal televisivo (fl. 320). Necessário, para fins de desaforamento, que o impetrante demonstrasse que a opinião da imprensa refletiu no estado de ânimo da sociedade local, assim como dos respectivos jurados que irão compor o Conselho de Sentença, hipótese inocorrente na espécie. ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

42 - TJSP Indenizatória - Pretendida condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em virtude de matéria jornalística veiculada em programa televisivo - Reportagem que apenas narrou fatos ocorridos e que são objeto de boletim de ocorrência - Inexistência de ofensas ao bom nome da demandante perante a sociedade - Sentença mantida - Recurso desprovido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Divulgação de imagens em programa televisivo. Edição de matéria onde houve violação à intimidade, bem como à atividade social e profissional dos autores. Abalos psíquicos que superam o mero dissabor. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em atendimento ao caráter punitivo, impedindo, ainda, o locupletamento sem causa por qualquer das partes. Procedência da ação mantida. Recurso desprovido.

44 - TJSP Apelação com revisão. Medida cautelar. Exibição de documento. Fita de vídeo contendo gravação de programa televisivo. Determinação de apresentação em juízo. Descumprimento. Má-fé na conduta processual adotada pela ré. Reconhecimento. Fixação de multa de 1% do valor da causa. Arts. 14, II e 17, IV, c.c. 18, ««caput, § 2º do CPC/1973. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.

45 - STJ Recurso especial. Reportagem televisiva. Utilização da imagem de mulheres, considerando-as prostitutas, sem autorização. Montante da reparação. Casos idênticos. Observação da média de indenizações fixadas.

«1. A acusação de prostituição feita, sem a autorização ou conhecimento da parte atingida, em programa televisivo em rede nacional, justifica a condenação do responsável a reparar o dano moral causado. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Responsabilidade civil. «pegadinha". Autor que, enquanto desempenhava seu trabalho, foi surpreendido por equipe de programa televisivo, que lhe jogou terra. Imagens posteriormente divulgadas sem autorização. Danos morais. Valor fixado com razoabilidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamentos do agravo regimental que não infirmam as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

47 - TJSP Cambial. Duplicata. Prestação de serviços. Contrato. Cessão de espaço para veiculação de programa televisivo, com produção independente. Fixação da obrigação de pagar quatro mil reais durante os dois primeiros meses de exibição. Ocorrência de prova da exibição do programa e das inserções na programação da emissora. Certa a inadimplência da autora. Improcedência de demandas declaratória de inexigibilidade de título cambial e indenizatória e cautelar de protesto de título. Caso em que a ilegitimidade da segunda ré foi proclamada no saneador, sendo que a autora deixou de agravar, resultando na preclusão do tema e a inviabilidade de seu conhecimento em apelação. Recurso, assim parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

48 - STJ Recursos especiais. Processo civil. Direito de autor. Obra musical. Uso indevido. Autorização prévia e expressa. Inexistência. Fonograma. Trecho da obra. Nome de programa televisivo. Danos patrimoniais. Caracterização.

1 - Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

49 - STJ Civil. Consumidor. Estatuto do torcedor. Recurso especial. Programa sócio torcedor. Passaporte rubro-negro. Validade.

«1. Ação coletiva de consumo ajuizada pelo recorrente em fevereiro de 2010. Recurso especial distribuído em 27/08/2013. Decisão determinando a reautuação do agravo em recurso especial publicada em 09/10/2013. ... (Continua)

50 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Ajuizamento pelo Ministério Público. Pretensão de impedir a exibição de programa televisivo com suposto conteúdo violento em horário acessível ao público infanto-juvenil e advertir os telespectadores a respeito dos impactos psicológicos. Perda superveniente do interesse de agir. Programa que deixou de ser exibido no curso da ação. Proibição de divulgação de outros semelhantes. Impossibilidade. Pedido genérico que resvala em censura prévia. Danos difuso ou coletivo não comprovados, bem como a notoriedade dos fatos. Fitas magnéticas não submetidas a perícia ante o desinteresse quanto à sua degravação. Ação julgada improcedente, reconhecida, apenas, a impossibilidade de condenação do Ministério Público quanto aos ônus da sucumbência conforme dispõe o Lei 7347/1985, art. 18. Recurso parcialmente provido.