restricao credito devedor
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral Ementa: Divida bancária - coobrigada - comprovado que a recorrida era coobrigada devedora nos dois contratos o que afasta a inexigibilidade - em que pese o afastamento restou comprovado que os dois contratos foram pagos e a instituição financeira não procedeu a baixa no sistema de restrição de crédito tampouco a liberação do cartão de credito - aplicação da sumula 26 do Colégio Recursal - dano moral configurado - valor arbitrado de forma adequada não comportando alteração - recurso improvido - sentença mantida pelos próprios fundamentos.

2 - STJ Agravo regimental. Ação judicial proposta pelo devedor para discussão do débito e da cártula de crédito. Manifestação defensiva do credor. Causa interruptiva da prescrição.

1 - A propositura de ação judicial pelo devedor que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor é causa interruptiva da prescrição, visto que provoca a manifestação defensiva do crédito por parte do credor. Assim, esse não estará inerte, e o devedor estará consciente do seu interesse em perceber aquilo que lhe é devido.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato de empréstimo. Dívida. Existência. Comprovação. Cessão de crédito. Devedor. Notificação. Ausência. Prejuízo. Não ocorrência. Órgão de restrição de crédito. Cadastro. Licitude. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Cessão de crédito. Ausência de notificação. Inobservância do CCB, art. 290. Ônus da prova. Caso concreto. A empresa demandada não comprovou que o demandante foi cientificado da cessão de créditos ocorrida entre a credora originária e o fundo de investimentos. A notificação é condição de eficácia da cessão em relação ao devedor, não acarretando a sua ausência a inexistência do débito nem a nulidade da cessão. Logo, a ausência da notificação não torna inexigível a obrigação, tampouco impede a inscrição do nome do devedor em banco de dados de proteção ao crédito. Precedentes. Negaram provimento ao recurso. Unânime.

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dano moral. Inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. Impugnação do débito. Interrupção do prazo prescricional. Cessão do crédito. Ausência de notificação do devedor. Exigibilidade da dívida. Devedor com outras anotações. Súmula 385/STJ. Inviabilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. - A propositura de demanda judicial pelo devedor, seja anulatória, seja de sustação de protesto, que importe em impugnação do débito contratual ou de cártula representativa do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição- (REsp 1.321.610/SP, Terceira Turma, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe de 27/2/2013). ... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Permanência do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito depois de quitado o débito. Inadmissibilidade. Dever da credora de retirar a restrição. Recurso provido.

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Existência da dívida comprovada. Falta de pagamento. Inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Ocorrência de cessão de crédito. Ausência de notificação do devedor. Irrelevância. Anotação da restrição legítima. Indenização indevida. Recurso não provido.

7 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Tendo por finalidade a demanda exonerar o devedor de seu liame obrigacional, restrito seu exercício às hipóteses legais, sendo dentre elas, a mais comum, recusa injustificada do credor no recebimento do crédito, efetuado depósito do quanto devido, inexistente insurgência quanto à regularidade do valor ofertado, assegurada é a liberação do devedor da obrigação assumida. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso não provido.

8 - STJ recurso especial. Processo civil. Cerceamento. Defesa. Fundamentação. Deficiência. Súmula nº 284/STF. Prescrição. Ação revisional. Devedor. Prazo. Interrupção. Não provimento. 1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (enunciados administrativos 2 e 3/STJ). 2. cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e II) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato.

3 - É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao STJ, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de Lei como violado. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

9 - STJ Execução fiscal. Penhora insuficiente. Embargos do devedor. Possibilidade. Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 16.

«Circunstância de o bem penhorado ser insuficiente para garantir a satisfação integral do crédito, não retira do devedor a faculdade de embargar a execução. Aproveitar a penhora, apenas para dar curso à execução, sem abrir ao devedor o direito de embargar é praticar odiosa restrição ao direito de defesa. É transformar a execução em confisco.... (Continua)

10 - TJRS Execução. Crédito tributário. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição com citação do devedor. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. A prescrição se interrompe pela citação pessoal do devedor. Inteligência do CTN, art. 174, parágrafo único, I. A Lei 6.830/80, no ponto, por ser Lei ordinária, não prevalece frente ao CTN.... (Continua)

11 - STJ Agravo em recurso especial. Tributário. Execução fiscal. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário, impede o fisco de executar qualquer ato de cobrança contra o devedor. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. As causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) obstam a prática de atos que visem sua cobrança. Dessa forma, havendo qualquer causa suspensiva da exigibilidade do crédito devido, o Fisco deve se manter inerte sem praticar qualquer ato que importe em cobrança ao contribuinte, posto que não há nenhum prejuízo à parte exequente, já que a prescrição do crédito devido também se encontra suspensa. ... (Continua)

12 - STJ Direito civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. Citação da avalista. Interrupção da prescrição em relação ao devedor principal. Não ocorrência. Aplicação do art. 71 da Lei uniforme de genebra.

1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial - cédula de crédito rural. Exceção de pré-executividade. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Notificação. Ausência. Crédito válido. Cadastros de inadimplentes. Nome do devedor. Inscrição. Legalidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Cessão de crédito. Notificação do devedor. Não ocorrência. Exigibilidade da dívida. Art. 290 do cc. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. Incide o óbice previsto na Súmula 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

16 - STJ Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.

«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... (Continua)

17 - STJ Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Parcelamento. Inclusão do nome de devedor no rol de inadimplentes. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 configurada.

«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelas recorridas, pugnando pela desconstituição da averbação de seus nomes em cadastro de inadimplentes (SERASA). ... (Continua)

18 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Constituição do crédito e a citação do devedor. Transcurso de 5 anos. Lei 6.830/1980 e CTN. Prevalência deste. Lei 6.830/1980, art. 40. CTN, art. 174.

«Proposta a execução fiscal e transcorridos mais de 5 anos entre a data da constituição definitiva do crédito tributário e a citação efetiva do devedor, opera-se a prescrição da ação.... (Continua)

19 - TJSP Prescrição. Cambial. Notas promissórias. Relação jurídica originária das cártulas não negada pelo devedor, nem sua exigibilidade. Relação de direito material, com prova escrita (títulos), originado o crédito em mútuo. Existência. Instrumentos particulares representativos de dívida líquida com prazo prescricional de cinco anos, a teor do CCB, art. 206, § 5º, I. Hipótese. Interregno não decorrido. Prescrição afastada. Recurso do devedor não provido.

20 - TJSP Juros. Execução por título extrajudicial. Contrato. Cédula de crédito bancário. Incidência da Lei 4595/64, da qual resulta não mais existir para as instituições financeiras a restrição constante da Lei de usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal. Embargos do devedor improcedentes. Recurso não provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Ocorrência. Decurso do lapso temporal de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e a citação válida do devedor. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo disposto no art. 174, parágrafo único, I, do CTN, com redação anterior à Lei Complementar 118/2005, o prazo de cinco anos para cobrança do crédito tributário é contado da data da sua constituição definitiva, e se interrompe pela citação válida do devedor.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Alegação de apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

«1. Pretensão nascida de ato inquinado como ilícito (apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito) ocorrido em fevereiro de 2001, ajuizando-se a demanda indenizatória apenas em 15 de dezembro de 2006. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inscrição do nome do devedor em órgão de restrição de crédito. Dano moral. Presunção. Possibilidade. Diminuição da indenização. Inviabilidade. Razoabilidade na fixação do quantum.

«1. O dano moral decorrente da inscrição irregular do nome de devedor em órgão restritivo de crédito configura-se in re ipsa, ou seja, é presumido e não precisa de prova. ... (Continua)

24 - TJSP Prescrição. Suspensão. A apresentação de defesa por parte do credor, réu em ação proposta pelo devedor, é causa interruptiva da prescrição na execução movida por aquele, a qual recomeça a fluir da data do último ato praticado no processo executivo, posto que defendido o crédito, ausente inércia. Inadmissibilidade de prestígio à conduta do devedor derrotado na sua ação anulatória, premiado com o reconhecimento da prescrição da pretensão do credor. Prescrição afastada. Recurso provido.

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de crédito objeto de penhor (cessão de créditos em caução). Posterior extinção da garantia (por resilição do contrato principal) não notificada ao credor pignoratício que acionou o devedor do título.

«1 - Nos termos do caput do CCB/2002, art. 1.460, o devedor do título empenhado, que se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor, mas, se o fizer, responderá solidariamente pela dívida, por perdas e danos, perante o credor pignoratício. Por outro lado, consoante disposto no parágrafo único do referido dispositivo, se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor. ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Matéria analisada pelo tribunal de origem. Prescrição. Depósito judicial do devedor. Causa interruptiva. Súmula 7/STJ.

I - Não está caracterizada a violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, com argumentos diversos do defendido pelo recorrente, afasta o fundamento jurídico já suscitado, analisando integralmente a controvérsia. ... (Continua)

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplência. Anota em cadastros de restrição ao crédito. Legitimidade da inscrição. Pagamento em atraso. Remoção do gravame que compete ao devedor. Ação declaratória de inexigibilidade distribuída perante o Juizado Especial Cível de Santana. Sentença de procedência, determinando a exclusão do apontamento pelo credor. Ausência de prova da manutenção posterior. Reparação indevida. Inexistência de dano no período em que competia ao devedor a regularização das anotações em seu nome. Recurso desprovido. Voto vencido.

28 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória. Prescrição. Cédula de crédito comercial. Prazo quinquenal. Ajuizamento de ação anulatória pelo devedor. Interrupção do prazo até o trânsito em julgado. Nova interrupção pelo ajuizamento de outra demanda. Impossibilidade. Prescrição. Reconhecida.

«1 - Ação ajuizada em 07/12/2011. Recurso interposto em 20/10/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Prescrição da pretensão. Cobrança extrajudicial de dívida prescrita. Impossibilidade. Serasa limpa nome. Retirada do nome do devedor. Desnecessidade.

1 - Ação de conhecimento, ajuizada em 15/1/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 28/2/2023 e concluso ao gabinete em 7/11/2023. ... (Continua)

30 - TJSP Responsabilidade civil. Instituição financeira. Contrato de depósito em conta corrente com abertura de crédito rotativo (cheque especial). Indevida manutenção do nome em cadastro de restrição ao crédito. Saldo devedor quitado dois meses após a inscrição. Improcedência do pedido. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Existência de prova do prejuízo. Dano moral que independe das provas de prejuízo e de culpa do agente. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço. Exclusão da restrição que incumbe ao réu. Dever de indenizar presente. Recurso provido

31 - TJSP APELAÇÃO - Execução por quantia certa contra devedor solvente - Cédula de crédito bancário - Empréstimo - Sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente, julgando extinto o feito - Pleito de reforma com vistas ao afastamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Possibilidade - Necessidade, na hipótese, de aplicação conjunta dos princípios da sucumbência e da causalidade, uma vez que responsável o devedor pelo ajuizamento da ação - Ausência de localização de bens que não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, tampouco atrai a sucumbência para o exequente - Entendimento assente no âmbito do C. STJ - Precedentes - Sentença reformada o mantida - Recurso provido.

32 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. Discussão acerca da existência do débito. Indevida a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Rejeitada. O débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. A obrigação não é propter rem, de modo que um usuário não pode ser responsabilizado pelo pagamento de serviço de fornecimento de energia elétrica utilizado por outras pessoas. Não se mostra razoável a inscrição do suposto devedor nos cadastros de restrição ao crédito, diante da possibilidade de inexistência da dívida.

33 - TJSC Embargos do Devedor. Cambial. Cédula de Crédito Industrial. Triênio prescricional. Aplicação dos arts. 52 do Decreto-lei 413/69 e Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 70. Pedido desconstituído.

««Às cédulas de crédito industrial, por previsão do Decreto-lei 413/1969, art. 52, incidindo subsidiariamente as regras da lei cambial, não se aplica a prescrição prevista no CCB, art. 177, mas a trienal específica das letras de câmbio (Ap. Cív. 8.595-5/96 - Mafra - Rel. Des. Nilton Macedo Machado).... (Continua)

34 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Impossibilidade do credor manter o nome do devedor negativado após o ingresso de ação judicial para discussão do débito.

«A jurisprudência dos Tribunais é no sentido de ser incabível a inscrição do consumidor em cadastros de proteção ao crédito quando pendente processo onde se discute quer a totalidade quer parte do débito litigado. O perigo da demora é inverso na espécie, vez que o provimento judicial não atinge a concessionária/ agravante - que poderá ser restituída do valor desembolsado acaso seja parte vencedora - mas ao consumidor/agravado - que está em risco de sofrer o abalo do crédito ou de se submeter à uma situação vexatória em decorrência de uma possível inscrição nos órgãos de restrição ao crédito.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SERASA LIMPA NOME - INCOMPROVADA REDUÇÃO DO SCORE, EXISTENTES VÁRIAS NEGATIVAÇÕES, A INDICAR TRATAR-SE DE DEVEDOR CONTUMAZ - NENHUMA ILEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PARA FINS DE NEGOCIAÇÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR, AUSENTE PUBLICIDADE OU COBRANÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DEVIDAMENTE CARREADOS AO AUTOR, OBSERVADO SEU MAIOR DECAIMENTO - SENTENÇA MATIDA - RECURSO DESPROVIDO.

36 - TJSP Cessão de crédito. Responsabilidade do cedido. Aplicação das regras da sub-rogação. Direito do terceiro que paga a se reembolsar. Inadmissibilidade de enriquecimento sem causa. Ausência de fundadas razões para afastar a responsabilidade, tais como a possibilidade de efetiva compensação da dívida, prescrição ou nulidade da obrigação. Ausência de prévia notificação do devedor. Irrelevância. Mera irregularidade que não invalida o negócio, pois ao cedido interessa apenas saber quem é o devedor. Recurso improvido.

37 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Inscrição do nome do devedor em cadastro de proteção ao crédito. Ausência de requisitos para a retirada. Fundamento não atacado nas razões do agravo interno. Recurso não conhecido.

1 - O agravante não rebate especificamente o fundamento da decisão agravada, qual seja, a ausência de cumprimento de requisitos para a exclusão do nome do devedor dos cadastros de restrição ao crédito, circunstância que obsta, por si só, a pretensão recursal, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incidência do entendimento expendido na Súmula 182/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Ação revisional. Crédito rural. Saldo devedor. Prescrição. Não ocorrência. Agravo em recurso especial. Não cabimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. CPC/2015, art. 1.030. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de ação revisional de contrato de renegociação crédito rural ajuizada em desfavor da União e do Banco do Brasil objetivando a readequação do saldo devedor que foi apurado pela instituição financeira e que deu azo à execução fiscal em relação ao autor. Na sentença, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva do banco, reconhecendo-se, de ofício, a prescrição total da dívida executada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a prescrição dos créditos. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes de inscrição em cadastro de inadimplentes com base em crédito objeto de cessão não notificada ao devedor. Decisão monocrática negando seguimento ao apelo extremo. Irresignação da autora.

«1. Violação do CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Deficiência da fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

40 - TJPE Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de indenização por danos morais. Internet. Banda larga. Claro. Ausência de prova na regularidade da cobrança do débito. Exorbitância da exigência. Inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos restritivos de crédito. Dano moral presumido. Inteligência do art.14 do CDC. Dever de indenizar. Fixação em valor razoável e proporcional. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Ausência de prova da regularidade da cobrança de valor além da franquia referente a consumo de banda larga. Abusividade configurada. 2.Ato ilícito consistente na inscrição indevida do nome do suposto devedor nos órgãos de restrição de crédito. Dano moral presumido. Fixação de valor indenizatório razoável e proporcional ao ilícito causado. 3.Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Apelante que teve negado o crédito para compra a prazo. Possibilidade em razão de restrição anotada pelo apelante. Hipótese em que ele ainda era devedor na ocasião. Registro do inadimplemento considerado legal. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido

42 - STJ Processo civil. Ação de conhecimento proposta em face de devedor insolvente para constituição de título executivo. Legitimidade passiva.

«- Com a prescrição da nota promissória que consignava o crédito da parte perante o devedor declarado insolvente, e tendo sido, por esse motivo, negada a respectiva habilitação nos autos da insolvência, é necessário que o credor busque a constituição de seu título executivo mediante a propositura de ação. ... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Financiamento bancário para aquisição de veículo utilitário. Inadimplência. Extinção do contrato por incapacidade econômica do mutuário em arcar com as prestações. Oferecimento da coisa dada em garantia fiduciária como pagamento do saldo devedor a apurar. Possibilidade. Hipótese que não se traduz como resilição unilateral potestativa do consumidor mas liquidação antecipada do débito. Dever do credor fiduciário, em caso de inadimplência do devedor fiduciante, excutir a coisa dada em garantia para acertamento do saldo em aberto, devolvendo-se crédito ao mutuário, se houver. Inocorrência de enriquecimento sem causa. Necessidade de apuração de haveres que também envolve as parcelas vincendas do financiamento, porém expurgadas dos juros futuros. Observância. Recurso parcialmente provido.

44 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão. Instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1. Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

45 - TJSP Tutela antecipada. Ação revisional. Contrato. Financiamento. Veículo automotor. Pretendida exclusão do nome do devedor junto aos órgãos de restrição ao crédito, enquanto houver discussão judicial a respeito do débito. Inclusão que viola direito individual. Inviabilidade da inclusão. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Prescrição. Prazo. Execução contra devedor solvente. Cédula de crédito bancário. Aplicação do lapso prescricional quinquenal, nos termos do CCB/2002, art. 206, § 5º, inciso I. Fluência a partir do vencimento do contrato. Prescrição não configurada. Decreto de extinção afastado. Recurso provido.

47 - TJDF Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Cognição do agravo. Supressão de instância. Penhora. Veículo valor superior ao débito. Possibilidade. Agravo do devedor. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 824.

«1 - Avia estreita do âmbito de cognição do agravo se restringe ao que foi decidido na Decisão agravada, o que impede à instância recursal proceder ao exame de pedido pendente de apreciação, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente. Ausência de localização de bens suficientes. Ônus sucumbenciais. Devedor. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que a prescrição intercorrente decorreu da frustração do exequente em localizar bens penhoráveis suficientes para satisfazer a totalidade da dívida após inúmeras tentativas e pedidos de remessa dos autos ao arquivo provisório. ... (Continua)

49 - TAMG Embargos do devedor. Cambial. Cheque. Apresentação fora do prazo legal. Irrelevância. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência na hipótese. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.

«Não perde o caráter executivo o cheque levado ao banco fora do prazo legal previsto para sua apresentação, desde que ajuizada a ação respectiva antes de aperfeiçoada a prescrição. A alegação sem prova de que o cheque tenha sido pós-datado não é suficiente para alterar a contagem do prazo prescricional para a data do negócio, prevalecendo a da emissão do título de crédito, tal como nele inserida.... (Continua)

50 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida existente e confessada. Ajuizamento de ação revisional para discutir a legalidade das cláusulas contratuais e a regularidade dos valores exigidos. Insuficiência para afastar ou obstar a anotação nos cadastros de restrição ao crédito. Mantença do nome do devedor nesses cadastros. Recurso provido.