1 - STJ Trafico de drogas. Materialidade comprovada. Necessidade de revolvimento de material fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após detida análise dos elementos colhidos no curso da instrução criminal, entendeu que o acervo probatório coligido nos autos é apto para fundamentar a condenação nos termos da exordial acusatória. ... ()
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2 - STJ Trafico de drogas e associação. Posse ilegal de arma. Absolvição. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.
«Tendo o Tribunal a quo, soberano no reexame dos fatos e provas que instruem o caderno processual, concluído que existem elementos suficientes para o édito condenatório, inclusive em razão da confissão do próprio acusado, a desconstituição do julgado no intuito de abrigar o pleito absolutório não encontra espaço na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento exclusivo das instâncias ordinárias e vedado a este Superior Tribunal de Justiça no âmbito do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7 deste Sodalício.... ()
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3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico interestadual de drogas. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. ... ()
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4 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO. VIABILIDADE..
1.Absolvição - insuficiência probatória: DESCABIMENTO - suficiência do acervo probatório reunido nos autos na comprovação da traficância. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Desclassificação. Posse para consumo pessoal. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal local, após aprofundada análise dos elementos de prova colhidos no curso da instrução criminal, concluiu estar provada a materialidade e a autoria do crime de tráfico de drogas imputado à agravante. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Fundada suspeita. Ausência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas. Redutor pelo trafico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Inaplicabilidade.
1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante delito. ... ()
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7 - STJ Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Associação para o trafico de drogas. Litispendência. Súmula 7/STJ. Reexame de fatos. Recurso não provido.
1 - A suposta violação da Lei 11.343/2006, CPC/2015, art. 35 e CPC/2015, art. 301, § 3º, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois o Tribunal estadual afastou a tese de litispendência, afirmando que os fatos apurados nas ações penais referidas são distintos, sendo comum a ambas apenas a tipificação penal e um dos quadrilheiros associados. Destacou que as duas quadrilhas são distintas, atuam em locais diversos e com membros diferentes. Logo, a revisão dessa conclusão é inadmissível na via eleita por demandar o reexame de fatos. ... ()
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8 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria da pena. Preclusão. Recurso não provido.
1 - Na hipótese, os fatos objeto desse mandamus ocorreram em 2016, tendo sido verificado o trânsito em julgado d a condenação em 4/12/2017, de modo que, ante à longa passagem de tempo entre a data dos fatos e esta impetração, forçoso o reconhecimento da preclusão da pretensão ora manifestada, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, notadamente quando o pleito tem nítidas características revisionais. ... ()
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9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Desclassificação da conduta. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... ()
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10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... ()
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11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Reconhecida a presença de provas suficientes para a condenação. Desclassificação para a Lei 11.343/06, art. 28. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As instâncias ordinárias, considerando as drogas apreendidas (205g de cocaína), o depoimento dos policiais, além da própria confissão da ora recorrente, concluíram pela presença de conjunto fático probatório robusto e hábil a corroborar a condenação pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviável, assim, entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e provas, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas. Reconhecimento da continuidade delitiva. Reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dissídio não comprovado. Agravo desprovido.
«- A análise da pretensão recursal exige, necessariamente, incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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13 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Sumula 691/STF. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. Habeas corpus concedido.
«1 - O decreto prisional não apresentou qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência a dispositivos legais e fundamentação acerca da gravidade em abstrato do delito, ou de genérica regulação da prisão preventiva, o que demonstra a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto antes da publicação do acórdão da apelação. Ausência de posterior ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão recorrido, sem que haja a devida ratificação das razões recursais no prazo legal. ... ()
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15 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trafico de drogas. Indeferimento liminar. Superveniência de julgamento de mérito pelo tribunal de origem. Perda de objeto. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ausência de violação dos arts. 315, § 2º, IV e 619 do CPP. Teses defensivas suficientemente analisadas. Prova para a condenação. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - As questões suscitadas em sede de apelação, relevantes ao deslinde do feito, foram suficientemente apreciadas, razão pela qual foram rejeitados os embargos de declaração, ainda que com resultado diverso do almejado pela parte recorrente. Nesse contexto, o fato de não ter sido acolhida a irresignação da parte não revela violação do CPP, art. 619. ... ()
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17 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Pequena quantidade de drogas ( 199g de maconha, 16,5g de cocaína e 24,6g de crack) excesso de fundamentação abstrata. Ilegalidade manifesta. Revogação. Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Concessão da ordem.
I - CASO EM EXAME... ()
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18 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Transcurso do lapso prescricional. Acórdão que manteve a sentença condenatória. Causa interruptiva. Inocorrência. Agravo desprovido.
«1 - Firmou-se nesta Corte o entendimento no sentido de que «o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como na hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição (AgInt no AREsp. 1.469.003, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 6/6/2019). ... ()
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19 - STJ Regimental. Agravo em recurso especial. Trafico de drogas. CPP, art. 381. Falta de prequestionamento. Dosimetria da pena. Ausência de fundamentação. Súmula 284/STF. Recurso improvido.
«1 - A ausência de debate pelo Tribunal de origem quanto ao CPP, art. 381 impede a sua análise por este Superior Tribunal ante a falta de prequestionamento. ... ()
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20 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Pluralidade de réus. Diligências.
1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na CF/88, art. 5º, LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. ... ()
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21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas. Paciente preso em flagrante. Pleito de concessão de liberdade provisória. Lei 11.343/07, art. 44. Vedação legal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
I - A Lei 11.343/2006 contém disposição expressa que veda a concessão de liberdade provisória a réus presos em flagrante pela prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico, sendo que, em se tratando de lei especial, não se mostra plausível a tese de que tal dispositivo foi derrogado tacitamente pela Lei 11.464/2007. ... ()
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22 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação e reconhecimento do trafico privilegiado. Condenação fundamentada em provas robustas, incluindo a quantidade e a variedade das substâncias apreendidas. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à reincidência e à dedicação à atividade criminosa. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Periculosidade social (apreensão de crack e maconha). Risco de reiteração. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... ()
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24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Latrocínio. Roubos circunstanciados. Trafico de drogas. Regime fechado. Pleito de prisão domiciliar. Pandemia causada pelo coronavírus (covid-19). Recomendação 62/cnj. Inviabilidade.
1 - As instâncias de origem concluíram que a Recomendação 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça não se aplica ao caso em comento. Aliás, o Juízo da execução considerou que, neste momento, não é recomendável a antecipação de saída do sentenciado do sistema prisional, sobretudo em razão do risco concreto de evasão e de retomada das atividades criminosas, mencionando, ainda, tratar-se de sentenciado, em sua 7ª guia de recolhimento, cumprindo pena privativa de liberdade de mais de 62 anos por crimes gravíssimos: latrocínio, tráfico de drogas e três roubos circunstanciados. Com longa pena a cumprir (TCP em 2056), apresenta histórico de 4 períodos de fuga, anotação de 11 faltas graves e registro de envolvimento com organização criminosa. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Quantidade e natureza da droga apreendida. Motivação idônea. Quantum proporcional. Confissão espontânea. Extrajudicial. Declaração não utilizada para embasar o convencimento do magistrado. Inaplicabilidade da Súmula 545/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A motivação dada para exasperação da pena-base, a menção à natureza e à quantidade da substância entorpecente apreendida em poder do sentenciado, mostra-se suficiente e idônea. Tampouco constata-se ofensa ao princípio da proporcionalidade no que diz respeito ao quantum de aumento - 6 meses, tendo em vista, sobretudo, as penas mínima e máxima abstratamente cominadas e a discricionariedade do órgão julgador. Precedentes. ... ()
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26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - No que concerne a alegação de violação ao principio da colegialidade, registre-se que o Novo CPC e o Regimento Interno desta Corte (CPC/2015, art. 932, III e arts. 34, VII, e 255, § 4º, ambos do RISTJ) permitem ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida ... ()
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27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. ... ()
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28 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o trafico. Alegação de contradição. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Existência de fundadas razões para o ingresso no imóvel. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Não há nas razões do regimental fundamentos hábeis para a modificação do julgado. ... ()
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30 - STJ Processo penal. Habeas-Corpus substitutivo de agravo de instrumento. Trafico de drogas. Dosimetria. Impetração que deve ser compreendida dentro dos limites recursais. Writ não conhecido.
I - Conquanto o uso do habeas corpus em substituição aos recursos cabíveis -- ou incidentalmente como salvaguarda de possíveis liberdades em perigo -- crescentemente fora de sua inspiração originária tenha sido muito alargado pelos Tribunais, há certos limites a respeitar em homenagem à própria Constituição, devendo a impetração ser compreendida dentro dos limites da racionalidade recursal preexistente e coexistente para que não se perca a razão lógica e sistemática dos recursos ordinários e mesmo os excepcionais por uma irrefletida banalização e vulgarização do habeas-corpus.... ()
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31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão e trafico de drogas. Violação do CP, art. 59. Inexistência. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Percentual de redução de pena. Óbice da sumula 7/STJ. Recurso desprovido.
«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Ingresso irregular no domicílio. Não ocorrência. Entrada franqueada. Súmula 7/STJ. Provas para a condenação. Reexame do conteúdo fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Pleito de concessão de habeas corpus de ofício. Iniciativa do órgão julgador. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.
1 - O ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.... ()
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33 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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34 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Trafico de drogas. Laudo pericial preliminar. Ausência de prova de materialidade. Inocorrência. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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35 - STJ Direito processual penal. Trafico de drogas. Busca e apreensão domiciliar. Existência de fundadas razões. Legalidade. Grande quantidade de drogas apreendidas. Mais de 2 quilos de maconha em depósito na residência do paciente, além de 11 porçoes de crak e quantia em dinheiro. Reiteração delitiva. Condenação, em primeira instância, por crime de mesma natureza. Habeas corpus. Prisão preventiva. Requisitos. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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36 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental, as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria confissão do agente («dizendo que se dedica há 07 meses ao tráfico»), evidenciou-se a dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. ... ()
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37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Ao revés do consignado nas razões do presente agravo regimental, as instâncias de origem não se escoraram tão só na quantidade e qualidade da droga apreendida para afastar o redutor. Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação da agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão - a acusada não logrou comprovar ocupação lícita, pelo contrário, existem elementos de prova que evidenciam sua dedicação exclusiva ao comércio espúrio desde que era menor de idade. Precedentes. ... ()
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38 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Trafico de drogas. Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Quantidade da droga não expressiva. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Possibilidade. Execução provisória da pena. Impossibilidade.
«1. No presente caso, estabelecida a pena definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, verificada a primariedade do agente, sendo favoráveis as circunstâncias judiciais do CP, art. 59 e não sendo excessiva a quantidade de drogas apreendidas com o recorrente (17,1g de cocaína e 21,3g de maconha), é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos legais do CP, art. 44 - Código Penal. ... ()
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39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria confissão do agente de que já respondido por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, acrescido ao fato de responder a dois outros processos pelo mesmo delito naquela Vara, aliado as demais circunstâncias da prisão em flagrante efetivada em conhecido ponto de venda de drogas, formam um amplo conjunto que, no entender das instâncias ordinárias, evidenciou-se a dedicação em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. Acresça-se, ainda, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento «de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
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40 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas e associação para o tráfico. Não conhecimento. Ausência de requisito formal de admissibilidade. Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.
1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que julgou prejudicado o habeas corpus. ... ()
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41 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com o explicitado na CF/88 (art. 105, I, «c»), não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente. ... ()
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42 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Presença dos requisitos legais. Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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43 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Recurso especial interposto a destempo. Súmula 418/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o CPP, art. 619. Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... ()
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44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Trafico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Paciente preso há 1 ano e 3 meses. Condições pessoais favoráveis. Parecer pela concessão. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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45 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Tráfico internacional de munições. Importação de medicamentos sem registro. Revisão criminal indeferida. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « É firme a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação, objetivando o mero reexame de fatos e provas, quando não verificados os pressupostos previstos no CPP, art. 621 « (AgRg no HC 649.533/SP, relator Ministro Olindo Menezes, Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe 20/8/2021). ... ()
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46 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Nulidade da prova. Ingresso na residência. Ausência de mandado de busca e apreensão. Fundada suspeita. Inexistência. Ilegalidade configurada. Ausência de consentimento do morador. Invalidade. Absolvição do crime de trafico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito.
1 - Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa para a medida. ... ()
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47 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Trafico de drogas. Corrupção ativa. Mitigação da Súmula 691/STF. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal reconhecido. CPP, art. 580. Aplicabilidade. Existência de identidade fático-processual. Habeas corpus concedido.
«1 - A sentença condenatória não traz qualquer motivação do caso concreto, fazendo referência à medida como consectário lógico da condenação, o que indica a ausência de fundamentos para o decreto prisional. ... ()
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48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias delineadas no momento da prisão e apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias delineadas no momento da prisão e apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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50 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Almejada aplicação do tráfico privilegiado. Condenação anterior. Dedicação a atividades criminosas. Não preenchimento de requisitos legais para concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
«1 - Em relação à alegada violação a CF/88, art. 5º, XLVI, LV, LVII e CF/88, art. 93, IX, observo a inviabilidade da apreciação por esta Corte de Justiça, porquanto a competência para tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal, é do Supremo Tribunal Federal. ... ()
