1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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2 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Militar. Pensão por morte. Cumulação com duas aposentadorias no cargo de professor. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A acumulação de benefícios percebidos dos cofres públicos deve ser interpretada restritivamente, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade (REsp 1.434.168/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015). ... ()
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3 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Lei 10.559/02. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Cuida-se de agravo interno em que se discute a possibilidade de cumulação de benefício de aposentadoria excepcional com aposentadoria previdenciária. O Tribunal de origem, de posse do acervo fático-probatório, reconheceu a impossibilidade de cumulação solicitada, uma vez que o tempo de contribuição buscado à concessão da aposentadoria previdenciária será o mesmo utilizado para o benefício excepcional de anistiado. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Pensão militar. Acumulação de benefícios. Lei 3.765/1960, art. 29. Acumulação tríplice. Impossibilidade. Provimento negado.
1 - O STJ (STJ) possui o entendimento de que « a tríplice cumulação não encontra amparo legal, pois a Lei 3.765/1960, ao tratar da acumulação do benefício de pensão militar com um outro, decorrente de outro regime, autoriza a percepção de apenas um destes « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Manoel Erhardt - Desembargador Convocado do TRF5 -, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022).... ()
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5 - TJSP Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Concessão de aposentadoria por invalidez acidentária pela via administrativa, no decorrer do processo. Cumulação de benefícios. Inadmissibilidade. Inadmissível a acumulação de benefícios acidentários oriundos do mesmo fato gerador, sob pena de se incorrer em flagrante «bis in idem. Carência da ação por falta de interesse de agir. Deram provimento ao recurso oficial para decretar a extinção do processo por carência da ação.
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6 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1 - O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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7 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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8 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno da parte segurada a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Acidente de trabalho. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Aposentadoria por tempo de serviço e auxílio-acidente. Vedação do § 2º, do Lei 8.213/1991, art. 86. Redação da Lei 5.258/97. Impossibilidade.
«Em tema de acumulação de benefícios previdenciários, o § 2º do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.258/97, impede a cumulação de qualquer aposentadoria com auxílio-acidente.... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1 - É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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18 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente. Aposentadoria posterior à Lei 9.528/1997. Impossibilidade. Tese firmada em repetitivo. Súmula 507/STJ. Incidência.
«1. É inviável a cumulação de benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria se qualquer deles for concedido posteriormente à Lei 9.528/1997. ... ()
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20 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Aposentadoria em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, relator Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - Com as alterações do art. 86, § 2o. da Lei 8.213/1991, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertidas na Lei 9.528/1997, o auxílio- acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. ... ()
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21 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria por idade concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/97. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/97. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/91, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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23 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumulação de benefícios de aposentadoria e auxílio-acidente. Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos benefícios tenham sido concedidos antes da edição da Lei 9.528/1997. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976 foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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24 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente e aposentadoria. Impossibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C.
«1 - Hipótese em que Tribunal de origem entendeu que, como a concessão do auxílio-acidente se deu em momento anterior ao advento da Lei 9.528/1997, não haveria óbice para a acumulação do citado benefício com a aposentadoria, que ocorreu em 11/12/2001. ... ()
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25 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Anistia. Cumulação de pensão excepcional de anistiado com pensão por morte. Lei 10.559/2002 e Decreto 611/92. Impossibilidade. Precedentes.
«1. Não é possível promover a cumulação de benefício previdenciário de pensão por morte com pensão de anistiado, haja vista que o Decreto 611/1992 estabeleceu critérios objetivos à concessão do benefício excepcional ao anistiado, fazendo expressa menção ao direito de optar pela aposentadoria comum ou excepcional, se qualquer delas se mostrar mais vantajosa ao beneficiário. ... ()
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26 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Possibilidade de acumulação de benefícios. Acórdão que considerou a impossibilidade de cumulação dos benefícios. Decisão em confronto com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 507/STJ
«I - O acórdão considerou que o auxílio-acidente concedido em 12/08/92 teve como origem lesão anterior à alteração legislativa, ocorrida em 1997 pela Lei 9.528/1997 que impediu a cumulação dos benefícios, motivo pelo qual entende possível a cumulação. Contudo, tal entendimento não está em consonância com a jurisprudência desta e. Corte. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão especial. Cumulação com dois benefícios previdenciários. Tríplice benefício. Denegação da segurança. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Comandante da 1ª Região Militar do Exército, objetivando a continuidade do pagamento de pensão especial recebida desde o falecimento de seu cônjuge, em conformidade com a Lei 8.059/1990. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 . ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Benefício acidentário concedido na vigência da Lei 6.367/1976 e incorporado pela Lei 8.213/91. Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em data anterior à vigência da Lei 9.528/97. Cumulação dos benefícios. Possibilidade. Princípio do tempus regit actum. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.
«1. Com as alterações do Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, promovidas pela Medida Provisória 1.596-14/97, convertida na Lei 9.528/97, o auxílio-acidente deixou de ser vitalício e passou a integrar o salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de aposentadoria previdenciária, motivo pelo qual o citado dispositivo trouxe em sua redação a proibição de acumulação de benefício acidentário com qualquer espécie de aposentadoria do regime geral. ... ()
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30 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, promovida pela Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. ... ()
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31 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.
«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... ()
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32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação rescisória. Violação literal à disposição de lei. CPC/1973, art. 485, V. Inocorrência. Acumulação de benefício auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de serviço. Impossibilidade. Decisão rescindenda em consonância com a literalidade do Lei 8.213/1991, art. 86, com redação dada pela Lei 9.528/1997. Precedentes. Pedido improcedente.
«1 - OCPC/1973, art. 485, Vabre caminho à rescisão do decisum quando ocorre violação à literalidade da norma legal. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/76, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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34 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição concedida em data anterior à vigência da Lei 9.528/1997. Possibilidade de cumulação com o auxílio-suplementar. Princípio do tempus regit actum. REsp. 1.296.673/MG. Representativo da controvérsia. Rel. Min. Herman benjamin. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.
«1. O benefício acidentário disciplinado pela Lei 6.367/1976, chamado auxílio-suplementar, foi incorporado pela Lei 8.213/1991, tendo suas disposições, inclusive quanto à possibilidade de cumulação de auxílio-acidente e aposentadoria, incidência imediata sobre todos os benefícios em manutenção. ... ()
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35 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/91, art. 86. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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36 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/91, art. 86. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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37 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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38 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílio-acidente e auxílio-doença. Benéfico decorrente da mesma moléstia. Inadmissibilidade. Aplicação do Decreto Lei 3048/99. Inviabilidade da cumulação de benefícios sob pena de verdadeiro 'bis in idem'. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso improvido.
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39 - STJ Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, promovida pela Lei 9.528/1997. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º, com a redação dada pela Lei 9.528/1997. ... ()
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40 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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41 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração da Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.
«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração da Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acumulação de benefícios. Concessão da aposentadoria após a alteração do Lei 8.213/1991, art. 86. Violação ao texto constitucional. Exame. Impossibilidade.
«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do CPC, art. 543-C, consolidou entendimento no sentido de que somente se revela possível a acumulação de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º. ... ()
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44 - STJ Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumulação de benefícios. Auxílio-acidente com aposentadoria. Eclosão da moléstia em data posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Exigência de que ambos os benefícios tenham sido concedidos antes da edição da lei. Recurso especial 1.296.673/MG, representativo da controvérsia, de relatoria do eminente Ministro herman benjamin. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
1 - O pedido de suspensão do julgamento do Recurso Especial, em razão do reconhecimento de repercussão geral da matéria, pela Suprema Corte, não encontra amparo legal. A verificação da necessidade de sobrestamento do feito terá lugar quando do exame de admissibilidade de eventual recurso extraordinário a ser interposto, a teor do CPC/2015, art. 1.036 (AgInt no REsp. 1.591.844/SP, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 16.6.2016). ... ()
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45 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/1976, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/1991. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria concedida antes do advento da Lei 9.528/97. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que o auxílio-suplementar, previsto na Lei 6.367/76, foi incorporado pelo auxílio-acidente, após o advento da Lei 8.213/91. Tendo a aposentadoria sobrevindo em data anterior à Lei 9.528/97, que vedou a possibilidade de cumulação dos benefícios, a regra proibitiva não a alcança. Inteligência do REsp 1.296.673/MG (Representativo de Controvérsia). Precedentes do STJ. ... ()
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48 - TRT3 Pensão. Acumulação. Indenização por dano material decorrente de acidente do trabalho. Pensionamento. Benefícios previdenciários percebidos durante o período de afastamento do trabalho – cumulação.
«A indenização por danos materiais sob a forma de pensionamento não se confunde com o benefício previdenciário percebido pelo empregado durante o período de afastamento pelo INSS, ainda que as duas parcelas tenham como origem o acidente do trabalho retratado nos autos. Enquanto a indenização por dano material sob a forma de pensionamento decorre da teoria clássica da responsabilidade civil, sob a perspectiva da culpa da empregadora ao não observar o dever de legal de propiciar um ambiente de trabalho seguro, sendo ainda o valor pensão mensal apurado com a observância do princípio da «restitutio in integrum, os benefícios previdenciários são dotados de cunho manifestamente social, sendo pagos ao empregado acidentado durante o período de seu afastamento do trabalho independentemente da caracterização da prova de culpa, tratando-se de cobertura com solidariedade mais ampla, em que os trabalhadores e as empresas contribuem para o custeio do seguro social e seus respectivos benefícios. Destarte, a cumulação da referida modalidade de indenização por responsabilidade civil com os benefícios previdenciários é possível, sem a necessidade de compensação.... ()
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49 - STJ Previdenciário. Recurso especial. Acumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido antes da Medida Provisoria 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, e aposentadoria concedida após a vigência da referida medida provisória. Impossibilidade de acumulação. Recurso Especial Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Súmula 507/STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Auxílio acidente. Aposentadoria. Cumulação. Inviabilidade. Concessão da aposentadoria posterior à vigência da Lei 9.528/1997. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Lei 8.213/1991, art. 86.
«1. A redação original do Lei 8.213/1991, art. 86 previa que o auxílio-acidente era um benefício vitalício, sendo permitida a cumulação do referido auxílio pelo segurado com qualquer remuneração ou benefício não relacionados com o mesmo acidente. ... ()
