indicacao dos dispositivos violados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

«1 - A falta de apontamento do dispositivo legal violado configura deficiência da fundamentação, óbice contido na Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - TJMG Adin. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ação direta de inconstitucionalidade. Ausência de indicação expressa dos dispositivos da constituição estadual supostamente violados. Inépcia da inicial. Configuração. Extinção da ação

«- Deixando a parte requerente de apontar na exordial da ação direta de inconstitucionalidade os dispositivos da Constituição Estadual tidos por violados, nos termos do Lei 9.868/1999, art. 3º, inciso I, o reconhecimento de inépcia, com a consequente extinção da representação, se impõe.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Efeito suspensivo. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado in casu. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Insurgência desprovida.

«1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clara indicação dos dispositivos supostamente vulnerados, o que não se observou no caso, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

7 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

8 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado e a impossibilidade de compreensão da controvérsia impedem a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal.... (Continua)

9 - STJ Processo civil e administrativo. Simples. Adesão. Lei complementar 123/2006. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A recorrente deixou de indicar o dispositivo de Lei violado. Com isso, não cumpriu os requisitos de conhecimento do recurso especial, porquanto a sua interposição pela alínea «a do permissivo constitucional, necessita de indicação de dispositivo federal violado para a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Ausência de indicação do dispositivo legal ao qual foi dada interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falta de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

«1. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito, incide a Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração.

«1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados, para sustentar sua irresignação pela alínea «a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Indicação dos dispositivos violados. Indicação de dispositivo não debatido na instância «a quo. Especial não conhecido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«1. A simples indicação dos dispositivos tidos por violados (Lei 7347/1985, art. 1º, IV e CCB/1916, art. 186 e CCB/1916, art. 927), sem referência com o disposto no acórdão confrontado, obsta o conhecimento do recurso especial. Incidência dos verbetes das Súmula 282 e 356 do STF.... (Continua)

16 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STJ Processual civil. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Alínea «c do permissivo constitucional. Súmula 284/STF.

«1. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo inquinado como violado, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com o decidido nos autos, o que não foi demonstrado. Incidência da súmula 284/STF. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1. O recorrente não indica o dispositivo de lei violado. A admissibilidade do recurso especial reclama a menção clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Desse modo, o inconformismo apresenta-se deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«I - Considera-se deficiente a fundamentação do recurso que deixa de estabelecer, com a precisão necessária, quais os dispositivos de Lei que considera violados para sustentar sua irresignação pela alínea a do permissivo constitucional, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

22 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

23 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação indenizatória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Exclusão. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Contrato de compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A não indicação, na petição de recurso especial, do dispositivo legal supostamente violado ou objeto de interpretação divergente pelos Tribunais atrai a incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Desacato. Sentença condenatória. Réu solto. Intimação pessoal. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Pleito absolutório. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado constituído, no caso de réu solto, nos termos do CPP, art. 392, II, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

28 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

30 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Impertinência dos dispositivos legais apontados como violados. Incapacidade de infirmar o aresto recorrido. Mera indicação dos dispositivos supostamente violados. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Os artigos de lei apontados como violados são considerados impertinentes quando não possuem comandos legais suficientes para afastar a tese adotada no acórdão regional. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importunação ao pudor. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

40 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

41 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação de indenização. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

42 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental. Processual civil. Divergência jurisprudencial. Não indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«As recorrentes deixaram de indicar qual dispositivo de lei teve interpretação divergente daquela dada por outro tribunal e redigiram seu recurso como se apelação fosse, olvidando-se dos estreitos limites de cognição do apelo especial que examina a possível ofensa à legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de lesão corporal. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.

«1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado a cada um deles, não sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação, o que impede a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... (Continua)

48 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 284/STF. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Agravo regimental não provido.

1 - Mediante análise do recurso especial apresentado, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados, incidindo o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação ordinária. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

50 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação declaratória. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)