contraditorio penal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Prova pericial. Contraditório postergado. Validade. Existência de outras provas. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Ilegalidade.

«1. A perícia e os documentos, mesmo produzidos no inquérito policial, constituem-se efetivamente em prova, com contraditório postergado para a ação penal, não necessitando refazimento na posterior fase judicial. ... (Continua)

2 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Ausência de correlação entre imputação e sentença. Apelação criminal. Apropriação indébita. Desclassificação para estelionato. Conduta não descrita na denúncia. Afronta aos princípios acusatório, da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Nulidade reconhecida

«- Forçoso reconhecer a nulidade da decisão que, mitigando os princípios constitucionais acusatório, do contraditório e da ampla defesa, reconhece fato ou circunstância não descritos na denúncia, sem oportunizar ao Ministério Público, titular da ação penal, seu aditamento, tampouco ao réu defender-se do delito cuja nova capitulação recairá sobre seus ombros. Assim, rompida a correlação entre a imputação e a sentença, estarão irremediavelmente violados os princípios do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

3 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Pretendida nulidade do acórdão que manteve a sentença penal condenatória que estaria fundamentada, unicamente, em elementos coligidos na fase policial (prova emprestada). Inocorrência. Decreto condenatório que também encontra apoio em prova produzida em juízo, sob a égide da garantia constitucional do contraditório. Pleito recursal que, envolvendo discussão em torno da existência material do fato delituoso e de sua autoria, impõe exame aprofundado de fatos e implica confronto analítico de matéria essencialmente probatória. Inviabilidade na via sumaríssima do «habeas corpus. Inexistência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. O processo penal como instrumento de salvaguarda das liberdades individuais. Contraditório, plenitude de defesa e prova emprestada.

«- O sistema jurídico-constitucional brasileiro não admite nem tolera a possibilidade de o Estado condenar o réu com apoio exclusivo em prova penal produzida, unicamente, na fase da investigação policial, sob pena de frontal violação aos postulados fundamentais que asseguram, a qualquer acusado, o direito ao contraditório e à plenitude de defesa. Doutrina. Precedentes: HC 73.338/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.. ... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.

«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

5 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.

«1. É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improvimento.

«1 - No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... (Continua)

7 - STJ Inquérito policial. Natureza jurídica. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV.

«O inquérito policial, ao contrário do que ocorre com a ação penal, é procedimento meramente informativo de natureza administrativa e, como tal, não é informado pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo por objetivo exatamente verificar a existência ou não de elementos suficientes para dar início à persecução penal.... (Continua)

8 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Descrição fática satisfatória. Súmula 83/STJ. Prolação de sentença. Exercício do contraditório e da ampla defesa respeitado em sua plenitude. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior entende que a descrição satisfatória do fato na denúncia, que propicie o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme ocorre nos autos, afasta a inépcia da petição inicial. Entendimento aplicável aos crimes societários. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Condenação em reparação civil nos autos da ação penal sem requerimento da parte autora ou do ofendido. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Agravo não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que a condenação do réu em reparação civil, sem que haja requerimento expresso nos autos da ação penal, fere os princípios do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Alegação de datas de intimação diversas. Comportamento contraditório. Violação da boa-fé objetiva. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «Os princípios da segurança jurídica e da boa-fé objetiva, bem como a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), impedem que a parte, após praticar ato em determinado sentido, venha a adotar comportamento posterior e contraditório (AgRg no REsp 1099550/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, DJe 29/03/2010). ... (Continua)

11 - STJ penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e associação criminosa. Condenação por provas judiciais e extrajudiciais. Interceptação telefônica. Contraditório diferido. Não ofensa ao CPP, art. 155. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação do CPP, art. 155, pois a prova utilizada para a condenação do agravante não deriva exclusivamente dos elementos colhidos na fase extrajudicial, mas também das provas que foram ratificadas em juízo sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

12 - STJ Inquérito policial. Procedimento de natureza inquisitorial. Investigação procedida pelo Ministério Público. Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 4º.

«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, insculpidas no inc. LV do CF/88, art. 5º, não são próprias da investigação criminal procedida pela Polícia ou pelo Ministério Público, por se cuidar, como se cuida, de procedimento de natureza inquisitorial, destinado à própria ação penal e, não, de processo penal. Precedentes do STJ.... (Continua)

13 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Prova emprestada. Alegação de nulidade por violação ao contraditório e ampla defesa. Não ocorrência. Princípios preservados. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)

14 - STJ Pena. Execução. Natureza. Contraditório.

«A execução penal deixou de ser relação jurídica meramente administrativa. Hoje, evidencia sentido jurisdicional. Em conseqüência, perda, ou redução de direito reclama contraditório. Em caso de fuga, pode ser expedido mandado de prisão. Todavia, regressão a regime mais rigoroso de cumprimento da pena reclama exercício do direito de defesa.... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Condenação com base em documentos produzidos no inquérito. Violação ao CPP, art. 155. Ausente. Contraditório diferido. Possibilidade. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior admite que «a documentação proveniente de procedimento fiscal seja utilizada para embasar a condenação, porquanto durante a instrução penal ocorre o contraditório diferido» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 7/11/2018). ... (Continua)

16 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1. A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Depoimento pessoal a ser prestado perante o juiz natural, constitucionalmente competente, asseguradas as garantias do contraditório e da ampla defesa. Necessidade. A providência levada a efeito pelo diretor do estabelecimento carcerário não pode gerar qualquer efeito, muito menos interferir na regressão da pena. Anularam o feito a partir do depoimento realizado no cárcere, devendo o depoimento pessoal do agravante ser colhido pelo juiz da execução penal, assegurada a participação das partes em contraditório.

18 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Prova emprestada. Processos com partes distintas. Irrelevância. Contraditório observado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - É assente nesta Corte Superior que «a prova emprestada não pode se restringir a processos em que figurem partes idênticas, sob pena de se reduzir excessivamente sua aplicabilidade, sem justificativa razoável para tanto. Independentemente de haver identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se válido o empréstimo (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 17/6/2014). - «Para a observância do devido processo legal e do contraditório, não é necessário que haja absoluta identidade de partes entre o processo de que se empresta a prova e o processo para o qual esta é emprestada, pois o contraditório sobre a prova (contraditório postergado ou diferido) satisfaz esses princípios. A circunstância de o agravante não haver participado originariamente da elaboração da prova não impede que ela seja empregada no processo em que ele figura como acusa (AgRg no RHC 140.259/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 06/04/2021, DJe 09/04/2021). ... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Aditamento. Fatos novos. Contraditório e ampla defesa. Quesitos. Ofensa ao CPP, art. 484. Oitiva das testemunhas. Violação ao CPP, art. 396. Matérias não-Alegadas oportunamente. Preclusão. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

1 - O CPP, nos termos do art. 569, admite o aditamento à denúncia, inclusive em consagração ao devido processo legal, permitindo-se assim ao denunciado - ao conhecer exatamente quais fatos a eles estão sendo imputados e em qual tipo penal, em tese, há subsunção da conduta praticada - o exercício de forma ampla da sua defesa e do contraditório.... (Continua)

20 - STF Habeas corpus. Processo penal. Intimação irregular, procedida em nome da defensoria pública da União. Defensora dativa constituída nos autos. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos do due process of law. O devido processo legal é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de garantir aos acusados em geral o direito não só de participar do feito, mas de fazê-lo de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... (Continua)

21 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Agravo em execução. Falta grave. Posse e propriedade de aparelho celular. Decisão fundamentada. Alegação de nulidade por ausência de oitiva judicial. Respeitados o contraditório e a ampla defesa. Perda de dias remidos. Ausência de constrangimento ilegal. Prescindibilidade de perícia em aparelho celular.

«1 - Foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, sendo o ora agravante ouvido com a presença de defensor. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Inépcia da denúncia. Provas remanescentes válidas. Aproveitamento do interrogatório. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Observância do contraditório e da ampla defesa.

«1 - É possível a utilização do conteúdo obtido em ação penal diversa daquela em que a prova foi colhida, desde que respeitado o contraditório e a ampla defesa, em homenagem aos princípios constitucionais da economia processual e da unidade da jurisdição. ... (Continua)

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Maquinário e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de que a custódia foi mantida com base em prova emprestada não submetida ao contraditório e à ampla defesa. Decisão fundamentada na periculosidade concreta, evidenciada pelo fato de o recorrente ser integrante de facção criminosa articulada para a prática dos crimes de tráfico, roubo e homicídio, aliada à evidenciada intenção em se furtar à aplicação da Lei penal. Ausência de constrangimento ilegal. Pretensão de anulação da ação penal. Prova emprestada. Laudo pericial relativo aos diálogos que comprometem o recorrente. Aquisição da prova pelo magistrado de forma idônea. Informação nos autos dando conta de que o contraditório e a ampla defesa têm sido observados. Inexistência de coação ilegal.

«1. O presente recurso busca a anulação da ação penal que imputa ao recorrente os crimes de maquinário e associação para o tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, bem como a revogação da prisão preventiva, ao argumento de nulidade consistente em utilização de prova emprestada, tanto para sustentar a acusação, como para manter a segregação provisória, sem a observância do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Acordo de não persecução penal. Rescisão. Necessidade de participação da defesa. Respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O STF e o STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

25 - STJ Penal e processual penal. Trancamento parcial da ação penal. Falsidade de documentos e peculato. Absorção do primeiro pelo segundo crime. Aferição do elemento subjetivo no caso concreto. Matéria que demanda mais do que a prova pré-constituída nos autos. Verificação a ser feita sob o crivo do contraditório. Limitação da persecução penal que se apresenta temerária. Ordem denegada.

«1 - Dizer, no caso concreto, que o crime de falso foi absorvido pelo peculato não exsurge evidente pela prova pré-constituída nos autos, até porque depende da aferição do elemento subjetivo que, via de regra e no mais das vezes, é aferido sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

26 - STJ Inquérito policial. Investigação criminal. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 5º, LV.

«As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com todos os recursos a eles inerentes, insculpidos no inc. LV do CF/88, art. 5º, não se aplicam à investigação criminal, por se cuidar, como se cuida, de procedimento meramente preparatório da «actio poenalis, e, não, de processo penal.... (Continua)

27 - STJ Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, art. 267 e CPP, art. 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

«A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Prova emprestada. Utilização no processo penal. Possibilidade. Princípio da ampla defesa. Princípio do contraditório. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, LV.

«I - A prova emprestada é admissível no processo penal, desde que não constitua o único elemento de convicção a respaldar o convencimento do julgador (Precedentes do c. Pretório Excelso e do STJ). II - Na espécie, a tese de nulidade aventada pela defesa não comporta acolhimento, a uma porque a prova emprestada foi colhida em processo entre as mesmas partes, com observância dos princípios do contraditório e ampla defesa, e, a duas, porque assumiu caráter meramente complementar aos demais elementos de convicção que sustentaram o decreto condenatório.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPP, art. 155. Não ocorrência. Provas produzidas na fase inquisitorial. Testemunhos ratificados na via judicial sob o manto do contraditório e da ampla defesa. 2. Agravo regimental improvido.

«1. Não há se falar em violação ao CPP, art. 155 haja vista a decisão condenatória não estar fundada exclusivamente em prova inquisitorial, porquanto baseada também em outros elementos de prova colhidos sob crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

30 - STF Penal e processo penal. Impossibilidade de condenação fundada somente em elementos informativos obtidos na fase do inquérito policial não corroborados em juízo. Observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ação penal improcedente. Ce, CE, art. 350.

«1 - A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova. ... (Continua)

31 - STF Agravo regimental na ação penal. Processo penal. Ação penal originária de corte superior. Rito processual. Momento do interrogatório do réu. Lei 8.038/1990, art. 6º. Início da instrução. Princípio da especialidade. Afastamento. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da regra geral do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Provimento do recurso.

«1. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 03/03/16, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. Dias Toffoli, deverá ser aplicada a regra geral do CPP, art. 400 a todas as instruções processuais ainda não encerradas em procedimentos criminais especiais. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Quadrilha. Organização criminosa. Fraude à licitação. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em trancamento da ação penal, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de quadrilha, organização criminosa e fraude à licitação -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do paciente, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

33 - STJ Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Fixação de valor mínimo para reparação de danos. CPP, art. 387, IV. Requisitos cumulativos. Ausência de pedido expresso com indicação do montante e de instrução específica. Necessidade de contraditório e ampla defesa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. Processo penal. Renúncia expressa de mandato e constituição de novos causídicos. Intimação irregular, procedida em nome do advogado que já renunciara aos poderes. Nulidade. Contraditório e ampla defesa. Ordem concedida.

«1. O contraditório e a ampla defesa são princípios cardeais da persecução penal, consectários lógicos que são do due process of law. Processo devido é processo pautado no contraditório e na ampla defesa, no intuito de se garantir aos acusados em geral não só o direito de participar do feito, mas também o de participar de forma efetiva, com o poder de influenciar na formação da convicção do magistrado. ... (Continua)

35 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração. Acórdão contraditório. Inocorrência. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Inacolhimento.

«I - É inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se apresenta ambíguo, obscuro, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria contida no acórdão increpado. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de que a condenação foi lastreada exclusivamente em elementos colhidos no inquérito. Não ocorrência. Depoimento judicial sujeito ao crivo do contraditório. Agravo desprovido.

1 - Em observância aos atos decisórios prolatados pelas instâncias ordinárias, tem-se que a materialidade delitiva relacionada à prática do tráfico ilegal de entorpecentes não está fundada somente em provas inquisitoriais, mas também em conteúdo produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, sendo descabida a alegação.... (Continua)

37 - STF Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Violação de dever funcional com o fim de lucro. Absolvição em primeira instância. Acórdão de apelação que deu nova capitulação legal ao fato, sem oitiva do réu e com base em elementos não constantes da denúncia. Nulidade. CPPM, art. 437. Violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«I. Viola os princípios da ampla defesa e do contraditório o julgamento de apelação que, a partir de elementos não constantes da denúncia e sem oitiva do réu, dá nova definição jurídica ao fato. CPPM, art. 437. II. Ordem concedida.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «grão branco". Organização criminosa. Trancamento de ação penal. Devido enquadramento das condutas. Garantidos contraditório e ampla defesa. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Presente justa causa. Maior incursão no conjunto fático probatório. Inviável pela via do writ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em inépcia, pois, na denúncia, o Ministério Público realizou o devido enquadramento típico da conduta - crimes de pertencimento à organização criminosa -, o que, em juízo de prelibação, mostra-se razoável. Além disso, descreveu suficientemente os fatos e individualizou a atuação do agravante, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que atende a previsão do CPP, art. 41. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.

«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em Procedimento Administrativo Disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta disciplinar grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Apuração por procedimento administrativo. Contraditório e ampla defesa assegurados. Agravo regimental improvido.

«1 - É prescindível oitiva do apenado para a homologação judicial da falta grave se previamente ouvido em procedimento administrativo disciplinar, em que assegurados o contraditório e a ampla defesa. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Pretensa nulidade. Violação ao contraditório. Não ocorrência. Ausência de ilegalidade a sanar.

«1 - Não há falar em nulidade por violação ao contraditório se os pacientes, apesar de não terem comparecido à audiência de instrução, em razão da revelia, foram representados por defensora nomeada. Ausência de ilegalidade a sanar nesta via. ... (Continua)

42 - STF Habeas corpus. Constitucional e processual penal. CF/88, art. 133. CF/88, art. 5º, LV. Trânsito em julgado de decisão que não admitiu agravo de instrumento em recurso especial. Falecimento do único advogado constituído, resultando impossibilitada a intimação do acórdão. Violação do contraditório e da ampla defesa. Desconstituição do trânsito em julgado e devolução do prazo recursal. Restituição da liberdade do paciente, que respondeu solto à ação penal.

«A CF/88 determina que «o advogado é indispensável à administração da justiça [CF/88, art. 133]. É por intermédio dele que se exerce «o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes [CF/88, art. 5º, LV]. O falecimento do patrono do réu cinco dias antes da publicação do acórdão, do STJ, que não admitiu o agravo de instrumento consubstancia situação relevante. Isso porque, havendo apenas um advogado constituído nos autos, a intimação do acórdão tornou-se impossível após a sua morte. Em consequência, o paciente ficou sem defesa técnica. Há, no caso, nítida violação do contraditório e da ampla defesa, a ensejar a desconstituição do trânsito em julgado do acórdão e a devolução do prazo recursal, bem assim a restituição da liberdade do paciente, que respondeu à ação penal solto. Ordem concedida.... (Continua)

43 - STJ Declaração de inconstitucionalidade do CP, art. 273, § 1º-B, CP pelo magistrado singular. Absolvição do paciente. Interposição de apelação pelo Ministério Público. Condenação do réu. Possibilidade de julgamento do mérito da ação penal em segundo grau de jurisdição. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Coação ilegal não configurada.

«1 - O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos previstos no âmbito do processo penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte detentora dos interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à clausula constitucional do devido processo legal. Doutrina. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Prova pericial. Duração razoável do processo. Princípios do contraditório e da ampla defesa.

1 - Bem apreendido que permaneceu custodiado na Polícia Federal por mais de 01 (um) ano, sem que fosse realizada a tentativa do pretendido exame pericial. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime contra ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1 - A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Ação penal privada. Defensor dativo. Honorários advocatícios. Fixação. Competência. Apelação-crime. Honorários de defensor dativo. Matéria atrelada ao juízo cível. Ilegitimidade da parte na seara criminal. Procuradoria-geral do estado.

«A Procuradoria-Geral do Estado não possui legitimidade para recorrer em demandas penais em que o Estado do Rio Grande do Sul não figure como sujeito passivo material. Ademais, os honorários de defensor dativo estipulados em sentença criminal somente comportam revisão na cobrança cível, tendo em vista a ausência de contraditório antes da fixação dos honorários pelo juiz penal. Obviamente, na ação penal, não é ouvida a Fazenda do Estado, bem como outro órgão que faça as suas vezes. Assim, o arbitramento pelo juiz penal, ainda que de enorme serventia para indicar o grau de dedicação do profissional da Advocacia, admite revisão na cobrança civil, pois só nesta jurisdição é que ocorre o imprescindível contraditório. Apelo não conhecido.... (Continua)

47 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos. Análise durante a instrução processual. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e facultam o exercício do contraditório e da ampla defesa.

«1 - A Corte local manifestou-se sobre estar clara a narrativa feita na denúncia, revelando adequação típica quanto ao delito imputado à embargante, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. Não houve discussão a respeito de nulidade da Comissão que constituiu o PAD. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal. ... (Continua)

48 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 297 e CP, art. 304. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de flagrante ilegalidade. Fatos narrados que revelam adequação típica e faculta o exercício do contraditório e da ampla defesa. Indícios de autoria e materialidade configurados. Ausência de dolo ou inexistência dos fatos será analisada durante a instrução processual.

«1 - A narrativa feita na denúncia está clara e revela adequação típica quanto ao delito imputado à recorrente, permitindo a ela o exercício do contraditório e da ampla defesa. A conduta foi atribuída de maneira individualizada, pois consta que o diploma entregue continha a sua assinatura, de próprio punho, o que será devidamente esclarecido e analisado no curso da instrução criminal, e não aqui em sede de recurso ordinário. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Inquérito policial. Contraditório e ampla defesa. Ausência. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ilegalidade flagrante não configurada.

«1 - O inquérito policial, ou outro procedimento investigatório, constitui peça meramente informativa, sem valor probatório, apenas servindo de suporte para a propositura da ação penal. Eventual vício ocorrido nessa fase não tem o condão de contaminar a ação penal, sendo que a plena defesa e o contraditório são reservados para o processo, quando há acusação formalizada por meio da denúncia (RHC Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 11/2/2008). ... (Continua)

50 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva. Impropriedade da via eleita. Reinquirição da vítima e das testemunhas. Novo interrogatório do acusado. Concessão de vista apenas ao Ministério Público. Provas integrantes do conjunto probatório. Julgamento da apelação. Convicção do julgador. Prejuízo presumido. Ofensa ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recurso especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)