provas obrigacao fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Autor preso em flagrante por suposta prática de tráfico de drogas, com posterior conversão em liberdade provisória. Processo criminal que culminou em sua absolvição por insuficiência de provas. Pretensão de obter indenização pelos danos morais sofridos. Responsabilidade civil subjetiva do Estado, calcada na teoria da falha no serviço público prestado. Inexistência de provas de que os agentes públicos envolvidos agiram com ilegalidade, abuso ou arbitrariedade. Condutas em observação aos seus deveres legais. Processo criminal que se pautou pelo devido processo legal e assegurou o contraditório e a ampla defesa. A mera absolvição criminal não é pressuposto do dever do Estado indenizar. Constrangimentos e preocupações são inerentes nos atos que constituem a persecução criminal, que, contudo, são lícitos e legítimos. Precedentes do TJSP. Recurso não provido.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - ato omissivo praticado por agentes do Estado que gerou danos - Provas contundentes do dano e do nexo causal - responsabilidade estatal caracterizada - Indenização por danos morais devida - Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso não provido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - REPROVAÇÃO DA PROVA PREAMBULAR - Pretensão inicial do autor de anular 4 questões objetivas por supostos equívocos na formulação das assertivas e no gabarito, com a consequente reintegração no certame - Decisão interlocutória que indeferiu a medida liminar - Pedido de concessão integral dos pontos pertinentes às questões de múltipla escolha 18, 20, 37 e 69 para assegurar sua permanência nas próximas fases e ter a prova discursiva corrigida - impossibilidade - Discussão acerca do critério de correção de prova - não compete ao Poder Judiciário, no controle da legalidade, substituir a banca examinadora para alterar critérios de correção ou censurar o conteúdo das questões formuladas - precedentes dos Tribunais Superiores - inexistência, ademais, de teratologia na elaboração das questões, cujas respostas foram devidamente fundamentadas pela Administração - Não verificados os requisitos de probabilidade de direito do agravante («fumus boni iuris) e risco de dano irreparável pela demora na prestação jurisdicional («periculum in mora) - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP Recurso Inominado. Direito Administrativo. Guarda Municipal de Campinas. Pedido de progressão vertical, da 2ª Classe para a 1ª Classe, a partir de 2022, incluindo o pagamento das verbas em atraso. Lei municipal 12.986/07. O Município não se exime da obrigação de promover a progressão vertical dos servidores que preencham os requisitos legais ao argumento de falta de previsão orçamentária. Tema 1.075 do C. STJ: «É ilegal o ato de não concessão de progressão funcional de servidor público, quando atendidos todos os requisitos legais, a despeito de superados os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, referentes a gastos com pessoal de ente público, tendo em vista que a progressão é direito subjetivo do servidor público, decorrente de determinação legal, estando compreendida na exceção prevista no, I do parágrafo único do Lei Complementar 101/2000, art. 22. Interstício temporal completado. Bom comportamento presumido. Inexistência de provas de ausência de vagas. Requisitos para progressão vertical presentes. Sentença reformada. Pedido procedente. Recurso provido.

5 - TJSP RECURSO INOMINADO. PENSIONISTA DE EX-FUNCIONÁRIO DO BANESPA. PRETENSÃO DE COMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS ESTADUAIS 1.386/51, 4819/58, 200/74 E 9.466/96. ADMITIDOS ATÉ 22/5/1975. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NÃO VEM SENDO PAGA POR MEIO DA BANESPREV, MUITO AO CONTRÁRIO. OBRIGAÇÃO DA FAZENDA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer e não fazer e não fazer c/c indenizatória. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenizatória. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos se dá exclusivamente sobre o aspecto da legalidade. Impossibilidade de analisar o mérito administrativo. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova documental suficiente para a resolução. Desnecessidade de prova oral. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer ... (Continua)

9 - TJSP Recurso Inominado - Aplicação do CDC - Falha na prestação de serviços - Ingressos de partida de futebol que não foram entregues - A aplicação da inversão do ônus da prova não resulta em automática procedência do pedido - Indenização por dano moral - Descabimento - Mero descumprimento contratual, sem outras consequências mais danosas - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação cominatória de obrigação de fazer. ... (Continua)

11 - TJSP Consumidor - Fornecimento de energia elétrica suspenso por inadimplemento - Contas vencidas em agosto/2021 e março/2022 - Ausência de prova de regular quitação - Valor vencido em março/2022 regularmente apurado com base no faturamento mínimo, diante da impossibilidade de acesso ao relógio medidor - Suspensão de fornecimento, depois de prévia notificação, que encontra amparo na Lei 8.987/1995 - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Para a concessão do benefício da gratuidade processual, além da declaração de pobreza, devem ser demonstrados critérios objetivos que evidenciam o efetivo estado de miserabilidade. Prova documental que confirma a declaração de hipossuficiência realizada. Decisão reformada. Recurso provido.

13 - TJSP Recurso Inominado. Infração de trânsito. Cassação da CNH. Ausência de comprovação do envio da notificação. Prova da expedição que incumbia à Administração Pública. Ilegalidade do procedimento administrativo de cassação, diante da violação da ampla defesa e do contraditório no âmbito administrativo. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Recusa de cobertura de tratamento. Liminar. Multa diária. Descumprimento. Valor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, na qual se determinou, em medida liminar a cobertura de tratamento, sob pena de multa diária. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

18 - TJSP Ação de repetição de indébito tributário - Autores que alegam terem recolhido IPTU a mais por erro da Municipalidade ao lançar o IPTU com base na área de 398,98m2 enquanto o correto seria de 328,61m2 - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU, referente ao período de 01/2009 a 12/2018, no montante de R$ 9.392,24 - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à repetição de indébito dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da parte ré (fls. 296/304) - Alegação, em síntese, de ausência de provas que sustentem o pleito do recorrido - Insubsistência - Licença de obra às fls. 255 que aponta a área, seguida por reconhecimento administrativo do pedido juntado às fls. 260 - Recurso inominado da parte autora (fls. 307/322) - Alegação, em síntese, de interrupção da prescrição em decorrência do protocolo do processo administrativo 15174/2008 (fls. 24) - Insubsistência - Pedido genérico de revisão de lançamento de IPTU instruído apenas com cópia de notificação administrativa datada de 08/10/2008 que por si só não comprova se referir à mesma questão tratada nestes autos - Reconhecimento da prescrição quinquenal bem embasado pela magistrada monocrática - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas ao Município. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (da parte contrária), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

19 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO - Isenção de IPVA 2021, para portadores de necessidades especiais (PCD)- Ação declaratória e repetição de indébito - Legislação mais restritiva, 17.293/20, que alterou a Lei 13.296/08, art. 13, III, exigindo prova de adaptação e customização do veículo do contribuinte - Inexistência dos requisitos necessários à concessão da benesse tributária - Violação ao princípio da anterioridade nonagesimal - Inconstitucionalidade da nova redação do art. 13, III, da Lei Estadual 13.296/2008, dada pela Lei Estadual 17.293/2020, decretada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo - Julgado com caráter vinculante. Sentença de improcedência reformada - Recurso provido em parte, sem verbas de sucumbência.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer, fundada na abusividade de cláusula contratual restritiva de internação psiquiátrica. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Inversão do ônus da prova. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Caracterizada a impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer, é possível a conversão desta em perdas e danos. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo no recurso especial. Obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

23 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamentos e insumos - Sentença de parcial procedência, condenando o Município ao fornecimento exclusivamente da medicação (insulina Asparte) - Recurso inominado da parte autora - Possibilidade - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade dos insumos pretendidos (Bomba de infusão de insulina e outros - fls. 28) e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrente, portadora de diabetes tipo I há mais de doze anos, que apresenta episódios recorrentes de hipoglicemia e hiperglicemia, conforme expresso no relatório médico de fls. 25/28 - Hipossuficiência econômica demonstrada mediante juntada do demonstrativo de pagamento de fls. 21 - Registro na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência constante na Rede Mundial de Computadores - Obrigação do recorrido de fornecer os insumos pleiteados -   Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

24 - STJ Processual civil. Ação indenizatória, c/c obrigação de fazer. Energia elétrica. Astreintes. Possibilidade. Redução do valor. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação por obrigação de fazer, cumulada com pedido de indenização, ajuizada para impor restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no domicílio do autor. A sentença julgou procedentes os pedidos para condenar a concessionária a indenizar danos morais sofridos pelo autor. O Tribunal a quo negou provimento aos recursos que seguiram. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação obrigação de fazer, fundada em seguro habitacional. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer fundada em seguro habitacional. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Fixação de multa diária. Desnecessidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu pela desnecessidade de imposição de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação de não fazer. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança, em razão de pagamento de benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

32 - TJSP Direito à saúde - Fornecimento de medicamento de alto custo - Preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo STJ, no julgamento do Tema 106 - Devidamente comprovada a necessidade do medicamento pretendido (Ofev 150 mg- fls. 20)e a ineficácia de outras drogas da mesma classe, para o contexto clínico da recorrida, portadora de fibrose pulmonar idiopática grave com necessidade de ventilação mecânica, conforme documento médico de fls. 22 - Hipossuficiência econômica da recorrida demonstrada mediante apresentação de declaração de fls. 24 - Obrigação do recorrente de fornecer o insumo pleiteado bem reconhecida pelo nobre magistrado sentenciante - Precedentes abundantes do TJ/SP e desta Turma Recursal - Responsabilidade solidária dos entes federativos - A repartição administrativa de responsabilidades e a descentralização do sistema único de saúde não podem se sobrepor à solidariedade constitucionalmente prevista - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Sem custas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, §8º, do CPC.

33 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame de fatos e provas é providência vedada em recurso especial. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer e compensação por dano moral. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS -

Pretensão do autor de que seja reconhecida nulidade da respeitável sentença por cerceamento do direito de produzir provas, uma vez que seria necessário aguardar o encerramento das investigações acerca da fraude envolvendo a sociedade empresária A&D Telecom Ltda. ME - Descabimento - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar o julgamento imediato do processo, observando-se inclusive que já houve o encerramento das investigações em curso que envolviam a fraude narrada no processo - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com danos moraisreexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Planos de saúde. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer, por meio da qual se objetiva a manutenção de plano de saúde cujo contrato foi rescindido unilateralmente pela operadora. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prequestionamento. Ausencia. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais.... (Continua)

46 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tea. Terapias multidisciplinares. Recusa de cobertura. Reexame de fatos e provas.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)

50 - STJ direito processual agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Transferência das cotas da sociedade empresária. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer. ... (Continua)