nulidade penhora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Mercadoria. Escrituração fiscal. Omissão. Diferenças. Auto de lançamento. Legalidade. Embargos. Execução fiscal. ICMS. Lançamento. Créditos fiscais. Entradas. Ônus da prova. Nulidade. Penhora.

«1. O ajuizamento dos embargos à execução supre a falta de intimação do devedor da penhora. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade. Penhora. Afastamento. Preclusão. Complementação. Laudo. Avaliação. Desnecessidade. Prequestionamento. Ausência. Reexame. Provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 282/STF. Decisão agravada. Manutenção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual Civil. Execução. Nulidade. Penhora. Desconstituição. Preliminar de repercussão geral. Inexistência. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. No julgamento do AI 664.567/RS-QO, a Corte firmou o entendimento de que os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Inexistência de nulidade. Penhora. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015 art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... (Continua)

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA .

Considerando que o presente feito se encontra em fase de execução, somente poderá ser objeto de análise a indicação de ofensa ao art. 5º, II e XXXVI, da CF/88, a teor do disciplinado no art. 896, §2º, da CLT. Inviável o conhecimento do recurso de revista em que a parte não indica, de forma explícita e fundamentada, a violação a dispositivo constitucional, inclusive, mediante a demonstração analítica dele em cotejo com a decisão regional devidamente transcrita . Desatende, assim, a disciplina do art. 896, §1º-A, II e III, da CLT, que lhe atribui tal ônus. Se a lei exige a indicação precisa, acompanhada, como visto, da demonstração analítica, significa dizer que cada violação apontada deve ser acompanhada da argumentação, específica e clara, diante da circunstância de possuir, cada dispositivo, conteúdo próprio, o qual deve ser analisado naquilo em que é atingido pela decisão. Não basta discorrer em longa narrativa as inúmeras violações e, ao final, relacionar os dispositivos, como se todos eles fossem iguais, ainda que tratem do mesmo tema. Os argumentos mencionados pelo recorrente também servirão de balizamento e limite para o exercício do contraditório e da atuação desta Corte que, mais ainda, atribui ao recurso de revista a condição de recurso de fundamentação vinculada. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

6 - TAMG Penhora. Embargos do devedor. Auto de penhora. Falta de assinatura. Má-fé. Ausência de nulidade.

«A falta de aposição de assinatura, pelo devedor nomeado depositário, ao auto de penhora, em processo de execução, com o propósito deliberado de frustrar a constrição, não a invalida, por não poder o devedor, que não nega a existência do débito representado por cambial, valer-se de sua própria torpeza para fugir ao seu compromisso. Conseqüentemente, impõe-se o desprovimento da apelação interposta, com esse único fundamento, da sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor.... (Continua)

7 - STJ Embargos do devedor. Prazo. Penhora desfeita. Nulidade «ipso jure. Conhecimento de ofício.

«Desfeita a penhora de bens de terceiros, mas válidas a citação e a intimação dos executados, é dela que corre o prazo para a defesa contra o título. A falta de citação no processo de conhecimento, cuja sentença se executa, é caso de nulidade «ipso jure, que deve ser conhecida até mesmo de ofício (CPC, art. 741, I). Assim, nada obstante a intempestividade dos embargos, deve o Juiz manifestar-se sobre a alegação de nulidade «ipso jure.... (Continua)

8 - STJ Penhora. Execução. Profissão. Bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649. Alegação de nulidade da penhora. Impenhorabilidade. Renúncia reconhecida. CPC/1973, art. 649, VI.

«A nomeação à penhora pelo devedor de bem absolutamente impenhorável por força do CPC/1973, art. 649 importa renúncia do direito à impenhorabilidade. Precedente da Terceira Turma (REsp 351.932).... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Auto de penhora. Inexistência de descrição completa dos bens penhorados. Requisito formal da penhora. Nulidade da penhora. Falta de prequestionamento. Reexame de provas.

«1. Não tendo havido o prequestionamento dos temas ventilados no recurso especial, incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF (STF). ... (Continua)

10 - STJ Execução. Embargos do devedor. Nulidade da penhora. Possibilidade de ser alegada nos embargos. CPC/1973, art. 745.

«A nulidade da penhora pode, paralelamente a outros temas, ser alegada nos embargos do devedor.... (Continua)

11 - TAMG Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora. Atos distintos. Ausência de citação. Nulidade absoluta.

1 - A intimação da penhora é ato distinto da citação do devedor em execução fiscal, porquanto é realizada em momentos e com finalidades diferentes. A citação do executado ocorre para que este pague a dívida dentro de cinco dias, ou garanta a execução e a intimação da penhora para que ele ofereça embargos à execução no prazo de trinta dias.... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade do termo de constrição e depósito porque os agravantes não foram intimados da penhora. Descabimento. Devedores que compareceram em cartório e assinaram o termo de penhora e depósito do bem por eles mesmo indicados no acordo ajustado com o credor. Nulidade inexistente. Recurso conhecido em parte e desprovido, revogado o efeito suspensivo concedido, julgando-se prejudicado o agravo regimental.

14 - STJ Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge. Necessidade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Na linha de precedentes do STJ, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Execução ajuizada contra o devedor. Penhora que recai sobre bem dado em garantia hipotecária. Ausência de citação do terceiro garantidor. Nulidade da penhora.

1 - É indispensável que o garantidor hipotecário figure como executado, na execução movida pelo credor, para que a penhora recaia sobre o bem dado em garantia, porquanto não é possível que a execução seja endereçada a uma pessoa, o devedor principal, e a constrição judicial atinja bens de terceiro, o garantidor hipotecário.... (Continua)

16 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem de sócio. Inadmissibilidade. Nulidade da penhora. Citação da execução que foi efetivada apenas em relação à empresa executada, não constando no polo passivo da ação os sócios da empresa. Veículo penhorado que se encontra alienado fiduciariamente. Ausência de provas de que o gravame tenha sido levantado. Recurso desprovido.

17 - STJ Processual civil. E tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado à penhora pelo executado. Anuência expressa dos proprietários. Ausência de irresignação da esposa do sócio-gerente da empresa executada ao tempo do conhecimento da penhora realizada. Nulidade que não se reconhece. Reserva de meação afastada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Execução por carta precatória. Penhora determinada pelo juízo deprecante. Competência para desconstituição da penhora. Juízo deprecante. Ausência de nulidade.

«Se a constrição recai sobre bem indicado pelo juízo deprecante, é dele a competência para processar e julgar os embargos de terceiro. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 656989/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2005, DJ 21/11/2005, p. 229). ... (Continua)

19 - TJSP cumprimento de sentençA. Cumprimento da obrigação através de penhora «online". Extinção do feito, com resolução do mérito. Insurgência da requerida. Alegação de nulidade por não ter sido lavrado termo de penhora. Penhora on-line que dispensa lavratura de auto de penhora. Inteligência do CPC, art. 837. Precedentes do STJ. Decisão preservada.

20 - TRF3 Tributário. Embargos à execução. Nulidade da penhora. Cláusula particular de impenhorabilidade. CTN, art. 184. Não comprovação da destinação residencial imóvel. Penhora mantida. Responsabilidade tributária. Lei 8.009/1990. CTN, art. 136.

«1 - O princípio pelo qual o patrimônio do devedor responde por suas obrigações, contudo em relação ao crédito tributário há a peculiaridade de abranger a totalidade dos bens, sem restrições, exceto os bens absolutamente impenhoráveis declarados por lei. Com isso, de fato, inoponível a cláusula particular de incomunicabilidade da doação efetivada, consoante CTN, art. 184. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Embargos de terceiro. Nulidade da penhora. Pretensão de reexame da prova. Incabimento na sede do especial.

1 - Decidindo o acórdão recorrido pela inexistência de prova de que o bem penhorado nos autos do processo de execução é parte integrante do bem que fora arrematado pela embargante, a alegação em sentido contrário, a motivar insurgência especial, requisita exame do acervo fáctico-probatório, vedado na instância excepcional.... (Continua)

22 - TJSP Penhora. Intimação. Pretensão de nulidade da execução por falta de intimação. Descabimento. Ciência inequívoca da constrição do bem pela embargante. Comprovação nos autos. Nulidade inexistente. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória. Arrematação. Penhora. Imóvel. Intimação. Cônjuge. Necessidade. Nulidade.

1 - Recaindo a penhora sobre bem imóvel, é imprescindível a intimação do cônjuge do devedor, independentemente do regime de bens. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSC Família. Penhora. Pequena propriedade rural que se destina à mantença da família. Impenhorabilidade avistada. Exegese do CF/88,CPC/1973, art. 5º, XXVI e, art. 649, VIII. Nulidade da penhora que se impõe.

«Recurso conhecido e provido.... (Continua)

25 - STJ Nulidade da citação e da intimação da penhora. Condições objetivas que demonstram o comparecimento efetivo dos executados aos autos e a existência de intimação da penhora com o ciente, além da intervenção dos advogados.

«1. Revelando os autos que os executados estiveram presentes e intervieram diversas vezes sem o reclamo dos vícios apontados, indicando comportamento que pretende obstaculizar efetivamente a execução do título judicial, não há fundamento para a decretação de nulidade. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade do título. Excesso. Discussão. Penhora. Afastamento. Não cabimento. Precedentes.

«1. A discussão sobre nulidade de título executivo ou excesso de execução deduzida em embargos, por si só, não afasta a necessidade de garantia do juízo pela penhora. ... (Continua)

27 - TJSP Intimação. Penhora. Ausência de intimação do cônjuge. Nulidade. Acolhimento parcial. Nulidade que pode ser reconhecida até mesmo de ofício. Vício que macula todos os atos processuais praticados após a penhora. Desnecessidade de intimação em razão do comparecimento do cônjuge aos autos. Simples reabertura de prazo para oposição de embargos à execução no prazo legal. Recurso parcialmente provido.

28 - STJ Tributário. Execução fiscal. Penhora. Oficial de justiça. Competência funcional. Comarca diversa da situação do bem. Nulidade absoluta. Penhora de bem imóvel situado em outro estado da federação. Possibilidade. Carta precatória. Exigência legal. Súmula 83/STJ.

1 - O simples fato de o Bem móvel indicado à penhora pelo devedor encontrar-se localizado em outro Estado da Federação não implica dificuldade de avaliação e alienação.... (Continua)

29 - TJSP Interesse processual. Ação declaratória. Nulidade de hipoteca. Não alcançando a nulidade desejada, a qualidade de vinculação de direito real do bem imóvel ao poder de certo e determinado credor, verificando-se que a penhora incidente sobre a propriedade não decorre de execução hipotecária, não sendo capaz o almejado provimento ao pedido de desconstituir a penhora, despida a demanda de necessidade de concreta atividade jurisdicional , assaltando o interesse de agir, uma das condições da ação. Recurso provido para decretar a extinção do processo.

30 - TJSP Fraude à execução. Penhora. Agravantes que requerem a declaração de nulidade da decisão que reconheceu a ineficácia da doação do imóvel objeto de penhora – Terceiros interessados. Incidente inadmissível. Discussão quanto à ineficácia da aquisição do imóvel penhorado que deve ser feita em embargos de terceiro. Preclusão. Inocorrência. Preclusão que não se opera contra quem não foi parte. Recurso em parte provido.

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE. EXCESSO DE PENHORA. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Não se cogita de violação direta do art. 5º, XXII e LIV, da CF/88, nos moldes preconizados no CLT, art. 896, § 2º e na Súmula 266/STJ, quando a suposta lesão a esse dispositivo depende de interpretação da legislação infraconstitucional processual que disciplina a matéria. A discussão relativa a excesso de penhora perpassa o exame da legislação processual ordinária e não alcança o patamar constitucional. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Locação de bens móveis. Equipamentos médicos. Execução de titulo extrajudicial. Pedido de preferência de penhora. Matéria preliminar suscitada em sede de contraminuta. Pedido de preferência de penhora. Inexistência de crédito penhorado no rosto dos autos. Inexistência de concurso de penhoras. Pretensão recursal. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Violação de Lei. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1.022, quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

33 - TJSP Adjudicação. Requisitos. Presença. Nulidade. Inocorrência. Cumulatividade de penhoras sobre o mesmo imóvel. Hasta pública. Intimação de credores com penhora anteriormente averbada. Desnecessidade. Inexistência de previsão legal à época. Edital constando as penhoras realizadas nos termos do CPC/1973, art. 686, V. Adjudicação válida. Recurso provido.

34 - TJSP Arrematação. Embargos. Cobrança de despesas condominiais. Discussão atinente à nulidade dos editais e da própria penhora. Impugnação a atos realizados antes da arrematação. Inadequação do meio. Nulidades, ainda, não evidenciadas. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Acórdão estadual. Nulidade não configurada. Execução provisória. Penhora. Reforço. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade.

«I. Não é nulo o acórdão que enfrenta e soluciona, de forma suficientemente fundamentada, as questões atinentes ao julgamento da espécie, apenas que com conclusão contrária ao interesse da parte. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Citação por edital. Nulidade. Penhora de valores. Pedido de levantamento da constrição. Descabimento. Ausência de comprovação da natureza alimentar da verba. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência.. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

37 - TJSP Penhora. Nulidade. Alegação de que a penhora efetuada é nula, em razão de não ter sido dada oportunidade de a apelante oferecer bens. Insubsistência. Exegese do CPC/1973, art. 655, I, segundo o qual a penhora recai preferencialmente sobre o dinheiro, em espécie ou em depósito, ou aplicação em instituição financeira. Recurso não provido.

38 - TAMG Execução. Penhora. Agricultor. Argüição de nulidade. Preclusão. Inocorrência. Possibilidade de ser conhecida de ofício. Impenhorabilidade de maquinário agrícola. CPC/1973, art. 245 e CPC/1973, art. 649, VI.

«Não se verifica a preclusão do direito do executado de argüir a nulidade da penhora por se tratar de nulidade absoluta, que pode inclusive ser reconhecida de ofício.... (Continua)

39 - TJSP Intimação. Arrematação. Execução fiscal. Credor quirografário com penhora do mesmo imóvel. Direito de preferência do agravante. Ausência. Penhora averbada antes da realização da praça. Irrelevância. Falta de intimação que não implica em qualquer nulidade do ato. Recurso não provido.

40 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO. Penhora. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Emissão por pessoa física. Garantia hipotecária dada por terceiro. Inadmissibilidade. Nulidade da garantia reconhecida. Insubsistência da penhora que recaiu sobre o bem dado em garantia. Procedência dos embargos. Recurso não provido.

41 - TAMG Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... (Continua)

42 - STJ Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Embargos à execução. Nulidade da penhora por erro de Oficial de Justiça (penhora efetuada antes da citação). Condenação do embargado nos ônus da sucumbência. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 652, 659.

«Sendo nula a penhora por erro de Oficial de Justiça, sem nenhuma participação do credor-embargado na irregularidade do ato de constrição, não se pode atribuir-lhe a responsabilidade pelos ônus da sucumbência, devendo ser aplicado à espécie o princípio da causalidade, porquanto não foi o exeqüente quem deu causa à instauração do incidente processual de embargos à execução.... (Continua)

43 - TJSP Execução fiscal. Auto de Penhora. Deferimento de leilão. Impertinência. Inconformismo cabível. Ausência de intimação da penhora a possibilitar ajuizamento de embargos do devedor (Lei no.6.830/80, arts. 12 e 16) Cerceamento de defesa. Nulidade que se declara. Recurso provido

44 - TJSP Citação. Nulidade. Inexistência. Agravantes que tiveram plena ciência do processo executivo. Oposição de recurso de apelação em face da sentença condenatória. Alegação de nulidade da penhora, diante da ausência de citação insubsistente. Recurso improvido.

45 - STJ Processual. Execução. Nulidade da citação via postal. Não ocorrência. Penhora de box de garagem. Possibilidade.

1 - É válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes.... (Continua)

46 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Alegada nulidade da arrematação em face do bem ser impenhorável. Desacolhimento. A pretensão de desconstituição de penhora sobre tais bens deve ser deduzida a qualquer tempo tão-só até o momento anterior à arrematação. Decisão mantida. Recurso improvido.

47 - TJSP Embargos de terceiro. Penhora. Constrição levada a cabo nos autos de execução sobre metade ideal de imóvel de propriedade do embargante. Impenhorabilidade do bem por ser de família (Lei 8009/90) . Reconhecimento. Nulidade da penhora decretada. Acolhimento dos embargos. Sentença reformada. Recurso provido.

48 - TJSP Agravo de instrumento. Intimação. Penhora. Nulidade. Inocorrência. Sendo o mandado de penhora e intimação cumprido em pessoa que se identifica como administrador da empresa, tendo-A recebido regularmente, sem qualquer ressalva, age como seu representante. Aplicação da teoria da representação aparente. Recurso improvido.

49 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Existência de credor anterior, com penhora registrada. Ausência de notificação da penhora. Reconhecimento de nulidade, nos próprios autos da execução, apenas poderia se dar antes do trânsito em julgado. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

50 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a nomeação dos bens e determinou a penhora «on line sobre dinheiro. Alegação de nulidade do ato judicial por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Fundamentação que embora concisa é existente e válida. Preliminar rejeitada.