1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão passível de modificação pelas instâncias de origem. Inteligência da Súmula 735/STF. ... ()
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2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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3 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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4 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1 - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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5 - STF Direito processo civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Recurso contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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6 - STF Direito processual civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Recurso interposto contra decisão que cassou medida liminar, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o deferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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9 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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10 - STF Direito processo civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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11 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Antecipação de tutela concedida pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Descabimento.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Incidência da súmula 735/STF. ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão do Tribunal de origem que confirmou a concessão da antecipação da tutela. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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14 - STF Direito do consumidor. Agravo regimental em agravo de instrumento. Plano de saúde. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF.
«1. Em respeito ao CF/88, art. 102, III, ao Supremo Tribunal Federal cabe o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decidias em única ou última instância. ... ()
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15 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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16 - STF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 15.6.2012.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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17 - STJ Agravo interno. Processual civil. Súmula 735/STF.
«1 - Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, por não representar pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que manteve a liminar concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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19 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tutela antecipada. Natureza precária. Súmula 735/STF. Recurso manifestamente inadmissível. Caráter protelatório. Imposição de multa.
«1. Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Acórdão que confirma antecipação de tutela. Decisão não definitiva. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. O Tribunal de origem, ao negar provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora agravante, manteve decisão proferida pelo juiz de primeiro grau, que concedeu tutela antecipada. ... ()
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21 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação cautelar. Demolição de obra. Abstenção. Antecipação de tutela parcialmente concedida pelo tribunal de origem. Súmula 735/STF. Descabimento.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que aprecia os requisitos necessários para concessão das tutelas de urgência, na medida em que tais provimentos não se revestem do caráter definitivo exigido para a abertura da via extraordinária. Incidência da súmula 735/STF. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde.concessão de tutela de urgência. Natureza precária da decisão. Ausência de esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 735/STF. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação analógica da Súmula 735/STF. Agravo interno desprovido.
1 - A análise do recurso quanto à presença dos requisitos da antecipação de tutela depende de reexame de matéria fática da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Ademais, as alegações recursais serão oportunamente analisadas pelas instâncias ordinárias por ocasião do julgamento de mérito da ação, não cabendo a esta Corte Superior antecipar tal análise neste momento processual, conforme dispõe, por analogia, a Súmula 735/STF.... ()
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23 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que revogou a antecipação da tutela concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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24 - STF Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Incidente de inconstitucionalidade. Súmula 513/STF. Medida cautelar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1 - «A decisão que enseja a interposição de recurso extraordinário não é a do Plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (Câmaras, Grupos ou Turmas) que completa o julgamento do feito (Súmula 513/STF). ... ()
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25 - STF Processual civil. Ação cautelar. Atribuição de efeito suspensivo e destrancamento de recurso extraordinário retido nos termos do CPC/1973, art. 542, § 3º. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. Óbice da Súmula 735/STF.
«1. Não se atribui efeito suspensivo a recurso extraordinário inadmissível, nos termos da Súmula 735/STF, porquanto interposto contra decisão precária e provisória, ainda sujeita a revogação ou alteração nas instâncias ordinárias. ... ()
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26 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Súmula 735/STF. Conflito de Lei municipal com a CF/88. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Acórdão proferido pelo Tribunal de origem que desconstituiu a medida liminar concedida pelo juiz de primeiro grau. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - É pacífico, na Corte, o entendimento de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Manutenção pelo Tribunal de origem de decisão monocrática em que se concede medida liminar. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. A Corte de origem ateve-se à verificação da demonstração dos pressupostos para a concessão da liminar pleiteada pelo agravado. ... ()
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Inviabilidade do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - As decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade que enseje o cabimento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 735/STF. Precedentes. ... ()
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31 - STF Direito processual civil e tributário. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido liminar. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Recurso manejado em 28.4.2016.
«1. A jurisprudência desta Suprema Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Prequestionamento. Ausência. Acórdão com que o Tribunal de origem manteve concessão de antecipação da tutela. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. Os dispositivos constitucionais tidos como violados não foram examinados pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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33 - STF Direito administrativo. Decisão da corte de origem. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Ausência de juízo definitivo de constitucionalidade. Súmula 735/STF. Acórdão recorrido publicado em 10.9.2012.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que incabível recurso extraordinário da decisão que aprecia medida cautelar, antecipação de tutela ou provimento liminar, porque, em casos tais, não são proferidos juízos definitivos de constitucionalidade, podendo as decisões ser modificadas ou revogadas a qualquer tempo pela instância a quo. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil. Agravo interno. Medida liminar. Não cabimento do recurso especial. Súmula 735/STF.
1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas mediante cognição sumária e avaliação de verossimilhança. Logo, por não representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, o STF sumulou entendimento segundo o qual «não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar» (Súmula 735/STF). Portanto, o juízo de valor precário, emitido na concessão de medida liminar, não tem o condão de ensejar a violação da legislação federal, o que implica não cabimento do Recurso Especial, nos termos da referida Súmula 735/STF. ... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 6.2.2017. Recurso oriundo de decisão que defere liminar. Incidência da Súmula 735/STF.
«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()
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36 - STJ Processual civil. Agravo interno. Súmula 284/STF. Incidência. Precariedade da medida cautelar. Súmula 735/STF. Incidencia. Recurso especial. Decretação de indisponibilidade dos bens. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que entendeu incidentes as Súmula 284/STF e Súmula 735/STF. O Recurso Especial foi inadmitido por adoção das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Conforme pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico o entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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39 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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40 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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41 - STF Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Medida liminar ou tutela antecipada. Ato decisório não definitivo. Súmula 735/STF.
«1. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, somente as causas decididas em ÚNICA ou ÚLTIMA INSTÂNCIA, diversamente do que ocorre na presente hipótese, em que há possibilidade de a decisão impugnada sofrer alterações durante o processo principal. Aplicação da Súmula 735/STF. ... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se conceda ou indefira medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão que indefere pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - É pacífico o entendimento da Corte no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o indeferimento de pedido liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico o entendimento da Corte, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de medida liminar. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra indeferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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50 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Pedido de tutela antecipada. Natureza precária. Sumúla 735/STF.
«Recurso interposto contra decisão que deferiu antecipação de tutela, portanto, de natureza precária. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
