Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.4254.2000.3600

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Incidência da Súmula 735/STF.

«1. A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual as decisões que concedem ou denegam antecipação de tutela, medidas cautelares ou provimentos liminares, passíveis de alteração no curso do processo principal, não configuram decisão de última instância a ensejar o cabimento de recurso extraordinário. Súmula 735/STF. ... ()

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