agravo interno fundamentacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentação do recurso. Deficiência. Agravo interno. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF.

1 - O agravo interno é inviável por deficiência de fundamentação quando as suas razões são redigidas de forma genérica, nem sequer fazendo menção ao mérito da controvérsia, tampouco apontando as questões jurídicas capazes de modificar a decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

8 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

11 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação constitucional do acórdão recorrido.

«1. O acórdão recorrido decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

13 - STJ Tributário e processual civil. Diferencial de alíquota de ICMS. Repetição de indébito. Súmula 83/STJ. Agravo interno. Fundamentação deficiente.

1 - A parte agravante não trouxe precedentes atuais do STJ que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Fundamentação adotada no julgado embargado. Vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Reconhecimento.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição e omissão da decisão atacada ou, ainda, para correção de erro material. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamentação constitucional. Impossibilidade de análise em recurso especial. Ausência de impugnação à Súmula 284/STF. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que concluiu pelo fundamento eminentemente constitucional do Acórdão. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro. Ação de cobrança. Omissão no acórdão recorrido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Razões do agravo interno. Fundamentação deficiente. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Impugnação parcial. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Inaplicabilidade. Preclusão. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Honorários periciais. Prazo prescricional. Termo inicial. Trânsito em julgado.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - STJ Embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom. Caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. 1) em homenagem ao princípio da economia processual e autorizado pelo princípio da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2) a simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

19 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicação analógica. Recurso especial. Inviabilidade. Reexame de provas. Necessidade. Súmula 7. Incidência.

«1. A desconstituição da decisão que se apoiou em laudo pericial por suposta insuficiência deste exige o reexame de provas, vedado em recurso especial. Hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Recurso inadmissível. Multa. Cabimento.

«1. Não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do contexto dos autos. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

21 - TJSP Agravo Interno. Efeito suspensivo concedido. Discussão acerca da ausência de fundamentação. Julgamento, nesse ínterim, do agravo de instrumento. Desistência. Perda do objeto caracterizada.

22 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento pela instância ordinária. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de preceitos legais, uma vez que o apelo especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Interposição de agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu os benefícios da justiça gratuita à agravante em seu recurso de agravo de instrumento. Análise concreta dos documentos apresentados pela agravante, sob fundamentação jurídica expressa e exauriente. Decisão mantida. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão agravada concedeu efeito suspensivo ao recurso - Demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do provimento do recurso de apelação e relevante a fundamentação - Presente o risco de dano de difícil reparação - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que indeferiu a petição inicial de ação rescisória - Insurgência da autora - Descabimento - Razões do agravo interno que repetem, em sua maior parte, as deduzidas na inicial da ação, mas e que não são capazes de infirmar a fundamentação da decisão monocrática que inadmitiu a rescisória ação - Excesso de formalismo processual não configurado - Pedido de tutela de urgência para suspender a execução indeferido - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausente relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de medida liminar ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausente relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência.

«1 - Não se conhece de recurso cujas razões se mostram dissociadas do contexto dos autos. Inteligência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão do relator que, nos autos de agravo de instrumento, deferiu efeito suspensivo pleiteado pelo aqui agravado, a fim de sustar a decisão impugnada que homologou laudo pericial. Decisão agravada nula, carente de fundamentação, pronunciada no agravo de instrumento. Esvaziamento do conteúdo do agravo interno.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que deferiu o pedido de concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - presentes relevância da fundamentação e risco de dano irreparável ao agravado aptos a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão de ofensa ao princípio da dialeticidade. Hipótese em que, ainda, que suscintamente, o apelante impugnou os fundamentos da sentença. Agravo interno provido para conhecer da apelação. APELAÇÃO. Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito diante da irregularidade da representação processual. Necessidade de determinação de emenda à inicial. Agravo interno provido para conhecer da apelação à qual é dado provimento, nos termos da fundamentação... (Continua)

34 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Fundamentação genérica. Falta de combate a capítulo autônomo da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação aos arts 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC. Não ocorrência.

1 - A Corte Especial, ao julgar os EREsp. Acórdão/STJ (rel. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 17/11/2021), decidiu que, em relação ao agravo interno manejado contra decisão monocrática de relator, aplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte agravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os capítulos autônomos do decisório agravado; b) deixar de refutar a todos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela impugnado.... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra despacho deste relator que indeferiu o pedido de concessão do efeito ativo/suspensivo à ação rescisória - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra despacho singular que indeferiu a gratuidade de justiça postulada em sede de apelação - Não acolhimento - Ausência de elementos capazes de demonstrar efetivamente a hipossuficiência do recorrente - Alegações genéricas, sem fundamentação concreta - Manutenção do r. despacho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Irresignação contra despacho singular que indeferiu a gratuidade de justiça postulada em sede de apelação - Não acolhimento - Ausência de elementos capazes de demonstrar efetivamente a hipossuficiência do recorrente - Alegações genéricas, sem fundamentação concreta - Manutenção do despacho - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que fundamentou a prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDO.

Decisão que rejeitou tal pedido, em vista da ausência de comprovação das alegadas dificuldades econômicas, utilizadas na fundamentação do pleito. Razões do presente inconformismo que nada acrescentam ao acervo probatório trazido aos autos e que redundou na prolação da decisão agravada. Mera reiteração dos motivos que ensejaram o não acolhimento da benesse postulada. Decisão mantida. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição do conteúdo decisório. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. I- A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão agravada não caracteriza a fundamentação específica exigida no âmbito desta corte, à feição da súmula 182/STJ, uma vez que tal gesto é desprovido de conteúdo jurídico capaz de estremecer as bases da decisão agravada. Ii- «de acordo com o princípio da dialeticidade, as razões recursais devem impugnar, com transparência e objetividade, os fundamentos suficientes para manter íntegro o decisum recorrido. Deficiente a fundamentação, incidem as súmulas 182/STJ e 284/STF (agrg no ag 1.056.913/sp, rel. Ministra eliana calmon, segunda turma, DJE 26/11/2008). Agravo regimental não conhecido.

43 - TJSP Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de Ementa: Agravo interno: Agravo interno contra decisão monocrática do Juiz Presidente que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto - Dois são os motivos pelos quais deve ser mantida a decisão que inviabilizou o prosseguimento do Recurso Extraordinário, ambos bem destacados na decisão ora atacada: a) a decisão recorrida contém fundamentação pautada em norma infraconstitucional, decorrente de relação de direito privado, sem aplicação direta dos dispositivos constitucionais; b) ausência de ofensa direta à CF/88 - Ofensa indireta ou Reflexa - AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

44 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão deste relator que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento - Decisão monocrática proferida em sede de cognição sumária, que se limita à análise do pedido de liminar - Ausentes relevância da fundamentação a ensejar a concessão do quanto pretendido - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO -

Decisão monocrática que indeferiu o pretendido efeito suspensivo - Agravo interno interposto pelo apelante.... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Fundamentação das decisões judiciais. Ausência de omissão. Prestação jurisdicional suficiente.

1 - O Tribunal a quo dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfa vorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO.

Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Inocorrência. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça e parcelamento das custas. Concessão de prazo para juntada de documentos aptos a demonstrar hipossuficiência econômica. Decurso do prazo sem cumprimento da determinação. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)