1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão interlocutória. Retenção do apelo extremo nos autos. Precedentes.
«1. Incide, no caso, o CPC/1973, art. 542, § 3º, que determina a retenção dos recursos especiais e extraordinários interpostos contra decisões interlocutórias. ... ()
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2 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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3 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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4 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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6 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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7 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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8 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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9 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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10 - STF Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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11 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão Geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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13 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 03/05/2007 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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14 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Intimação pessoal. Inaplicabilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
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16 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Tentativa de demonstração do requisito na petição de agravo. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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17 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.
«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. ... ()
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18 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.
«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário, conforme estabelece o CPC, art. 508 - Código de Processo Civil. ... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes.
«1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário na origem, conforme estabelece o CPC/1973, art. 508. ... ()
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20 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1. Não cabe recurso extraordinário contra decisão passível de modificação pelas instâncias de origem. Inteligência da Súmula 735/STF. ... ()
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21 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão de natureza precária. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Inexistência de violação ao CF/88, art. 93, IX.
«1. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os acórdãos que concedem ou denegam medidas cautelares não perfazem o necessário juízo jurisdicional definitivo acerca da questão constitucional controvertida, apto a ensejar a abertura da via extraordinária (Súmula 735/STF). ... ()
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22 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em medida antecipatória ou cautelar. Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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23 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em medida antecipatória ou cautelar. Súmula 735/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.
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24 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário intempestivo. Precedentes. 1. Não foi observado o prazo de 15 dias para a interposição do recurso extraordinário na origem, conforme estabelece o CPC/1973, art. 508. 2. Agravo regimental não provido.
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25 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Preparo. Comprovação no ato de interposição. Ausência. Deserção. Precedentes.
«1. O preparo do recurso extraordinário deve ocorrer concomitantemente à sua interposição. Sua não efetivação, conforme os ditames legais, enseja a deserção do recurso. ... ()
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26 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de RE e REsp. Preclusão. Precedentes.
«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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27 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Apresentação na petição de agravo contra a decisão em que não se admitiu o recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Preclusão. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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28 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Indicação dos dispositivos constitucionais supostamente violados. Ausência. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de ser inadmissível o recurso extraordinário no qual o recorrente deixe de indicar os dispositivos, da CF/88 que teriam sido violados. ... ()
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29 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Embargos de divergência em recurso especial. Análise dos pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
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30 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário não admitido. Ausência de impugnação específica. Desprovimento.
«1.O agravo regimental interposto em face da negativa de seguimento do recurso extraordinário tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes. ... ()
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31 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823
e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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32 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823
e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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33 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823
e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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34 - TST AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. TEMAS 823
e 861 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA DE SINDICATO. NATUREZA JURÍDICA DOS DIREITOS CONTROVERTIDOS - INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS OU INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. DESPROVIMENTO. MULTA POR PROTELAÇÃO DO FEITO. Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia dos presentes autos relativa à natureza jurídica se direito individual ou homogêneo, bem como à legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender interesses coletivos ou individuais, independentemente de autorização, adequa-se às teses fixadas nos Temas 861 e 823 do Excelso Supremo Tribunal Federal. Constatado o caráter protelatório do agravo, incide a penalidade pecuniária prevista no art. 1.021, §4º, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.... ()
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35 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra decisão não definitiva. Impossibilidade de imediato processamento.
«Caso de recurso extraordinário interposto contra decisão não definitiva e que, portanto, não preenche o requisito do CF/88, art. 102, III, o qual prevê a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar, «mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância. ... ()
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36 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Análise de questão decidida em segundo grau. Não cabimento de recurso extraordinário. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte é assente no sentido de ser incabível recurso extraordinário contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau. ... ()
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37 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto de acórdão proferido pelo STJ. Inexistência de questão constitucional nova. Inadmissibilidade do recurso extremo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - A jurisprudência desta Corte orienta no sentido de que acórdão do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento de recurso especial, somente legitimará o uso da via recursal extraordinária se a questão constitucional nele versada for diversa daquela decidida pela instância ordinária. ... ()
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38 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário contra o deferimento de tutela antecipada. Não cabimento. Súmula 735/STF. Precedentes.
«1 - Segundo o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, não cabe recurso extraordinário contra acórdão em que se concede ou se indefere medida liminar ou antecipação de tutela. Incidência da Súmula 735/STF. ... ()
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39 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932. Tempus regit actum. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
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40 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932. Tempus regit actum. Agravo interposto sob a égide do novo CPC. Majoração dos honorários de sucumbência. CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido
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41 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Interposição de acórdão do STJ. Inviabilidade. Ausência de questão diversa da decidida pela instância ordinária. Agravo improvido.
«I - Somente se admite recurso extraordinário de decisão do Superior Tribunal de Justiça se a questão constitucional impugnada for nova. Assim, a matéria constitucional impugnável via RE deve ter surgido, originariamente, no julgamento do recurso especial. ... ()
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42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se tenha admitido o apelo extremo. ... ()
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43 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos dadecisão com que não se admitiu o apelo extremo. ... ()
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44 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se admitiu o apelo extremo. ... ()
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45 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se admitiu o apelo extremo. ... ()
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46 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se admitiu o apelo extremo. ... ()
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47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Decisão de inadmissibilidade. Fundamentos não impugnados. Precedentes.
«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que devem ser impugnados, na petição de agravo, todos os fundamentos da decisão com que não se admitiu o apelo extremo. ... ()
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48 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão proferida na origem em que o relator da causa, monocraticamente, não conheceu de agravo interno. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula 281/STF. Precedentes.
«1. O recurso extraordinário é inadmissível quando não esgotada, nas instâncias de origem, a prestação jurisdicional. Incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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49 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Ausência de interposição simultânea ao recurso especial. Preclusão. Agravo a que se nega provimento.
«I - Na espécie ora sob exame, o recorrente, quando da ciência do acórdão que julgou o recurso de apelação, deixou de interpor o apelo extremo, ocorrendo, assim, a preclusão do conteúdo constitucional. ... ()
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50 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Ausência de interposição simultânea ao recurso especial. Preclusão. Agravo a que se nega provimento.
«I - Na espécie ora sob exame, o recorrente, quando da ciência do acórdão que julgou o recurso de apelação, deixou de interpor o apelo extremo, ocorrendo, assim, a preclusão do conteúdo constitucional. ... ()
