alternativas prisao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus". Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Prisão preventiva revogada na origem. Ordem prejudicada

2 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Requisitos. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância.

«1 - O Tribunal de origem não analisou as matérias objeto deste recurso, quais sejam, a suposta falta de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva; a alegada necessidade de fixação de medidas cautelares alternativas; bem como a pretendida concessão de prisão domiciliar. Assim, as referidas questões também não podem ser apreciadas por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão quanto à revogação da custódia cautelar. Monitoramento eletrônico. Procedimento administrativo sem nulidades. Violação de regras de monitoramento. Descumprimento de medidas alternativas. Prisão preventiva. Revolvimento fático probatório. Decisum suficientemente fundamentado. Necessidade da garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Circunstâncias do delito. Quantidade e natureza das drogas. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Prisao domiciliar. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima. Comprometimento da segurança da criança. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, a agravante representaria risco concreto à ordem pública em razão da gravidade concreta da conduta apta a demonstrar a sua periculosidade, pois teria sido presa em flagrante delito durante realização da «Operação Fronteira, em que foram apreendidos 700kg de maconha, sendo que tudo decorreu de investigações realizadas pela polícia civil que visavam apurar a atuação de organização criminosa responsável por tráfico interestadual de drogas.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental ministerial em habeas corpus substitutivo de recurso. Organização criminosa. Prisao domiciliar. Agravada mãe de criança menor de 12 anos de idade. Pai também preso preventivamente. Princípio da fraternidade. Prevalência. Gravidade concreta da conduta. Conjugação da custódia domiciliar com medidas cautelares alternativas. Cabimento. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que, como no caso, se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

6 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Estelionato. Organização criminosa. Falsificação de documento público e particular. Requisitos da prisão preventiva. Medidas alternativas. Prisão domiciliar. Teses não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Feito complexo. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Quanto à matérias referentes à ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, à aplicação de medidas alternativas e à substituição da prisão preventiva por domiciliar não foram objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Quantidade da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto ao meio social em razão de sua periculosidade e da gravidade concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga apreendida - aproximadamente 10,8kg de maconha - o que, somado à localização de arma de fogo, diversas munições, carregadores, 3 balanças de precisão e elevada quantia em dinheiro, revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do paciente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio STJ - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

9 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Prisao preventiva. Modus operandi. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Corrupção passiva. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Razoabilidade e proporcionalidade. Observância. Necessidade de equiparar a situação do paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas diversas da fiança. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva do paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, fiança no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Operação «mensageiro". Prisão preventiva. Discussões sobre materialidade e autoria incabíveis pela via do writ. Integrante de estruturada organização criminosa. Encontrados celulares, carregadores e repetidor de wi-fi durante revista na cela do agravante. Fundamentação concreta. Insuficiência das cautelares alternativas. Prisão não decretada unicamente em razão de colaborações premiadas. Várias diligências e apurações que antecederam as colaborações. Agravo regimental desprovido.

1 - No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objetivo sanar ilegalidade verificada de plano, pelo que não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva quando controversas, bem como a atipicidade da conduta. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, tráfico e associação para o tráfico. Prisão em flagrante. Violação de domicílio. Tema não debatido pelo tribunal a quo. Prisão preventiva. Falta de indícios suficientes de autoria. Via imprópria. Periculum libertatis. Garantia da ordem pública. Periculosidade social. Réu integrante de organização criminosa. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Ausência de comprovação de atual risco à saúde e de indispensabilidade para os cuidados do filho menor de 12 anos. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Não tendo o Tribunal de origem se manifestado a respeito da arguida invasão de domicílio, que tornaria ilícitas as provas decorrentes do flagrante, não compete a esta Corte o enfrentamento do tema, sob pena de inadmissível supressão de instância. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita de habeas corpus. Ilegalidade no flagrante. Aplicação de medidas alternativas. Prisão domiciliar. Matérias não analisadas pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da Lei penal. Quantidade de droga apreendida. Réu reincidente específico. Na data do fato cumpria pena privativa de liberdade em prisão domiciliar, eletronicamente monitorada. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Agravo regimental desprovido.

1 – O CPC/2015, art. 932 c/c o CPP, art. 3º e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ- RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, afastando eventual vício. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desnecessidade. Possibilidade de substituição por medidas cautelares alternativas. Agravo regimental desprovido.

1 - A decretação de prisão preventiva exige, além de fundamentação concreta e do preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, que não seja possível a aplicação de medida cautelar alternativa prevista no CPP, art. 319. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar em razão de possuir filho menor sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Reiteração delitiva mesmo após aplicação de medidas alternativas ao cárcere. Risco à ordem pública. Contemporaneidade dos fundamentos. Inovação recursal. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

1 - Presentes elementos concretos a justificar a imposição da segregação antecipada, porquanto as instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava risco concreto à ordem pública, uma vez que responde a outras duas ações penais por delitos análogos ao presente caso, todos em face da mesma vítima. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Reduzida quantidade de droga apreendida. Primariedade. Medidas cautelares alternativas. Adequação e suficiência. Coação ilegal demonstrada. Recurso provido. Substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1 - A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar em razão de possuir filho menor sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Reiteração delitiva. Medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar em razão de possuir filho menor sob seus cuidados. Não demonstrada a imprescindibilidade. Pandemia de covid-19. Não verificado, no caso concreto, circunstâncias a ultimar a soltura do agravante. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Descumprimento de medidas cautelares alternativas anteriormente fixadas. Prisão domiciliar. Garantia da aplicação da Lei penal. Prisão preventiva. Revogação. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Garantia da ordem pública. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Absolvição. Trânsito em julgado. Pleito prejudicado. Prisão. Implemento de ambas as condições alternativas.

«1. Pleito de absolvição da ré por atipicidade da conduta que se encontra prejudicado em razão do trânsito em julgado do processo originário, pois os recursos especial e extraordinário interpostos pela defesa contra o acórdão atacado foram inadmitidos e os recursos de agravo tiveram seus provimentos negados por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação da conduta delitiva. Não-conhecimento. Matéria não relativa à liberdade de locomoção e atinente ao mérito da ação penal ensejadora deste writ, a demandar análise detida de prova. Via estreita do habeas corpus inadequada e insuscetível de substituir as vias processuais cabíveis no juízo a quo. Precedentes. Alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva. Não acolhimento. Decreto prisional devidamente fundamentado pela autoridade impetrada na garantia da ordem pública, consubstanciada na gravidade concreta dos fatos imputados ao paciente (quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele) e, sobretudo, na sua periculosidade, associada ao fato de responder a outra ação penal. Possibilidade. Não-cabimento de medidas cautelares alternativas. Prisão preponderantemente motivada em circunstâncias pessoais e peculiares ao paciente. Impossibilidade de extensão automática da liberdade provisória concedida a outro acusado. Alegativa de bons antecedentes e endereço e ocupação fixos. Não-acolhimento. Insuficiência, mesmo em tese, para a concessão da liberdade provisória. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Considerando que a matéria alusiva à tipificação ou à desclassificação da conduta delitiva imputada ao paciente não concerne à sua liberdade de locomoção, mas sim ao próprio mérito da ação penal ensejadora deste writ, de modo a ser inadequada a via estreita do habeas corpus e cabível a utilização das vias processuais disponíveis no Juízo a quo, é impossível o seu conhecimento, à luz do entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.2. Verificado que a prisão preventiva do paciente restou devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, esta consubstanciada não só na gravidade concreta do delito, identificada em razão da quantidade e qualidade da droga apreendida em poder daquele, como também e, sobretudo, no fato de aquele responder a outra ação penal em curso perante a 2ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, são incabíveis a sua revogação e a sua substituição por qualquer medida cautelar alternativa. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo em execução. Cálculo de pena. Detração penal. Medida cautelar alternativa à prisão. As medidas cautelares alternativas à prisão não se incluem no repertório do CP, art. 42 para os fins referidos no art. 66, III, «c, primeira hipótese da Lei 7.210/1984.

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Ilegalidade do reconhecimento fotográfico do acusado. Necessidade de perícia. Supressão de instância. Ausência de indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Conveniência da instrução criminal. Necessidade demonstrada. Insuficiência de medidas cautelares alternativas. Prisão domiciliar. Corte local concluiu que o paciente não é o único responsável pelos cuidados do filho menor. Inversão da premissa que demanda revolvimento fático probatório. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - As matérias relativas ( i ) à nulidade do reconhecimento do Agravante e ( ii ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Medidas cautelares alternativas à prisão. Revogação das medidas alternativas previstas no CPP, art. 319. Deficiência de instrução. Revisão das medidas cautelares alternativas à prisão, com fundamento no CPP, art. 316, parágrafo único. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus . Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Vedação da liberdade provisória. Inconstitucionalidade. Inexpressiva quantidade de droga apreendida. Medidas cautelares alternativas suficientes. Ordem concedida.

«- A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a custódia imposta ao réu antes do trânsito em julgado da condenação exige a demonstração, com base em dados concretos dos autos, da necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do CPP, art. 312. Ainda, a prisão preventiva deve ser exceção, imposta apenas nos casos em que não bastem as providências cautelares diversas, segundo previsão do CPP, art. 319. ... (Continua)

27 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... (Continua)

28 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Participação em organização criminosa, dispensa indevida de licitação, fraude à licitação e usurpação de função pública. Operação pecúlio. Substituição da prisão preventiva por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. Demais medidas alternativas suficientes, por si sós, para evitar a reiteração delitiva e garantir a instrução criminal. Necessidade de equiparar a situação da paciente à dos demais corréus em favor de quem foram aplicadas medidas alternativas sem a restrição concernente à prisão domiciliar. Constrangimento ilegal evidenciado. Corréus em situação fático-processual idêntica. Extensão dos efeitos. Necessidade (CPP, art. 580).

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo concedeu a ordem originária para substituir a prisão preventiva da paciente por medidas alternativas à prisão, dentre elas, prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado e na reiteração delitiva em curto espaço de tempo, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

30 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Ordem concedida, embora em menor extensão.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Revogação do benefício da liberdade provisória. Descumprimento de medidas cautelares alternativas. Decretação de prisão preventiva. Necessidade da custódia demonstrada. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - O STJ entende que, por expressa autorização legal, é idônea a motivação da prisão preventiva ante o incontroverso descumprimento de medida cautelar alternativa anteriormente imposta (arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP). ... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

33 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

34 - STJ Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Medidas alternativas. Inadequação. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada gravidade do delito de roubo duplamente majorado, visto que houve grave ameaça com emprego de arma de fogo e concurso de pessoas, o que revela a alta periculosidade do agente e a necessidade da prisão como garantia da ordem pública, não há falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade do delito de roubo em que o acusado, juntamente com outras pessoas não identificadas, teriam se utilizado do emprego de arma de fogo, ameaçaram, amarraram e agrediram o funcionário da vítima, não há que falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

36 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.

«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, demonstraram a maior periculosidade do agravante, evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em que é reincidente e foi preso em flagrante enquanto comercializava entorpecentes em local conhecido como ponto de venda de drogas, o que demonstra o risco ao meio social.... (Continua)

38 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Incêndio. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

40 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

41 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

42 - STJ Prisão preventiva. Desnecessidade. Suficiência das medidas cautelares alternativas. Coação ilegal em parte demonstrada.

«1. A prisão preventiva somente será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do CPP, art. 282, § 6º. ... (Continua)

43 - STJ processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Receptação. Princípio da colegialidade não violado. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Substituição por medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Descumprimento de medidas cautelares anteriores. Agravo regimental desprovido.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... (Continua)

44 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Desproporcionalidade. Constrangimento ilegal configurado. Suficiência da imposição de medidas cautelares alternativas.

«1. A prisão cautelar deve ser imposta somente como ultima ratio, sendo ilegal a sua decretação quando suficiente a aplicação de medidas cautelares alternativas. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Fundamentação concreta. Descumprimento de medida cautelar imposta. Mandado de prisão pendente de cumprimento. Condições pessoais favoráveis. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.

1 - As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos extraídos dos autos, a necessidade da prisão preventiva, uma vez que o paciente, após ter sido beneficiado com a concessão da liberdade provisória, descumpriu as medidas cautelares impostas, deixando de comparecer ao juízo, sendo de relevo destacar que o mandado de prisão encontra-se pendente de cumprimento, circunstâncias que recomendam a manutenção da custódia cautelar. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinário. Supressão de instância. Impossibilidade. Indícios suficientes de autoria. Exame apronfudado das provas. Descabimento. Necessidade da prisão. Garantia da ordem pública. Demonstração. Condições pessoais favoráveis. Cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso improvido.

1 - Não é possível conhecer o pedido alternativo de substituição da prisão preventiva por cautelar alternativa nem a tese relativa a ausência de individualização da conduta do acusado no decreto de prisão, quando tais matérias não foram objeto de apreciação no acórdão proferido no Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Omissão. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas à prisão. Não cabimento.

1 - No caso, o juízo bem fundamentou a prisão preventiva, em razão da gravidade concreta do crime, ante a elevada quantidade de entorpecentes apreendida, a saber: 299 porções de cocaína, totalizando 259 g; e 5 porções de cocaína, totalizando 1.410 g, além dos maus antecedentes criminais.... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Medidas cautelares alternativas à prisão. Adequação e suficiência. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)